Recurso Ordinário em Habeas Corpus 8000338-80.2024.8.05.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 8000338-80.2024.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/10/2025, 11:22

Trânsito em julgado

27/10/2025, 11:22

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 14:31

Protocolo de Petição

29/09/2025, 14:15

Publicação

29/09/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AgRg no RHC 194582/BA (2024/0072211-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: FABIO COSTA PINTO ADVOGADO: LÚCIO JOSÉ ALVES JÚNIOR - BA036036 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 08:10

Não-Provimento

24/09/2025, 23:59

Publicação

28/08/2025, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AgRg no RHC 194582/BA (2024/0072211-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: FABIO COSTA PINTO ADVOGADO: LÚCIO JOSÉ ALVES JÚNIOR - BA036036 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/08/2025, 14:31

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 12:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no RHC 194582/BA (2024/0072211-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: FABIO COSTA PINTO ADVOGADO: LÚCIO JOSÉ ALVES JÚNIOR - BA036036 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por FABIO COSTA PINTO contra a decisão, da minha lavra, em que neguei provimento ao recurso interposto em seu favor, assim ementada (fl. 270): PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INFORMAÇÕES RECEBIDAS SOBRE O TRÁFICO EM DETERMINADO ESTABELECIMENTO. ABORDAGEM COM BASE EM FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME. PRISÃO PREVENTIVA. IDÔNEA MOTIVAÇÃO PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Recurso em habeas corpus improvido. O agravante aponta ausência de fundamentação no decreto preventivo (fl. 282). Afirma que, se houve uma suposta informação de tráfico, não foram fornecidos dados do suposto traficante à polícia e, consequentemente, a abordagem foi feita aleatoriamente e sem a concreta suspeita acerca de quem estava traficando, tanto é que dos dois conduzidos, um foi liberado (fl. 285). Sustenta que tão flagrante é a ilegalidade decorrente da busca pessoal que os Policiais Militares sequer visualizaram qualquer objeto ilícito com o Paciente antes de iniciar a abordagem, o que torna a busca pessoal e a provas obtidas manifestamente ilegais (fl. 287). Por fim, aduz que a autorização para ingresso no domicilio, em casos como os dos autos, somente pode ser realizado após o consentimento expresso do morador, inclusive, com assinatura em documento apropriado para tal finalidade (fl. 291) e que o fato de ter sido encontrado entorpecente com o recorrente não justifica a invasão de domicílio. Requer, diante disso, a reconsideração da decisão ou o julgamento do recurso pela Sexta Turma desta Corte. É o relatório. Razão assiste ao agravante, em parte, e a decisão agravada deve ser reconsiderada. Em relação à apontada nulidade da busca pessoal, não se evidencia o alegado constrangimento, devendo a decisão agravada ser mantida nesse ponto. Confiram-se, no que interessa, trechos do auto de prisão em flagrante (fl. 83 - grifo nosso): [...] Alega o depoente que na data de hoje, por volta das 10h30, a guarnição recebeu a informação que estava ocorrendo tráfico de drogas em uma borracharia, localizada na Rua José Francisco Marquezine Nunes, ao lado de um Posto de Saúde, no bairro Beija Flor I, na cidade de Guanambi/BA; que a guarnição deslocou-se até o local e encontrou FABIO COSTA PINTO e MARCOS DANIEL BOMFIM VAZ; que após abordagem e busca pessoal nos dois indivíduos, foi encontrado no bolso da bermuda de FÁBIO uma quantidade de uma substância verde análoga à maconha e a quantia de R$ 410,30 (quatrocentos e dez reais e trinta centavos) em sua carteira, já com MARCOS nada foi encontrado neste momento; além disso, a guarnição fez a busca em um veículo utilizado por FÁBIO sendo ele um Chevrolet Monza, cor: branca, placa: BKA7H69, estado de São Paulo e lá foi encontrado, escondido dentro do capô, um revólver calibre 38, marca Taurus, com numeração suprimida e uma munição intacta do mesmo calibre; [...] Da análise dos trechos transcritos, observa-se que as buscas pessoal e veicular tiveram como justa causa a ocorrência da prática do crime em determinado local, que foi pormenorizadamente descrito em denúncia anônima (denúncia anônima especificada). A propósito: 2. No caso em tela, a busca pessoal efetuada em face do agravante se originou a partir de informes concretos que davam conta de seu atuar, narrando o informe repassado aos policiais que um indivíduo de blusa azul e em endereço específico estaria realizando o comércio ilícito de entorpecentes. Tais elementos são suficientes para a configuração de fundadas suspeitas aptas a justificar a realização de buscas pessoal e veicular, nos termos do art. 244 do CPP e do entendimento desta Corte Superior. Precedentes. 3. As circunstâncias delineadas no acórdão antes recorrido - no sentido de que a existiam fundadas suspeitas na ocasião consubstanciadas no recebimento de informes especificados recebidos pelos policiais militares, dando conta de que um indivíduo com as mesmas características do agravante estaria praticando o tráfico de drogas em endereço certo e determinado - estão consoantes com o entendimento desta Corte Superior. [...] (AgRg no AREsp n. 2.410.757/CE, Ministro Antonio Saldanha, Sexta Turma, 10/2/2025 - grifo nosso). Entretanto, em seguida, os policiais perguntaram o local em que moravam os suspeitos e, em clima de estresse policial, obtiveram a localização e dirigiram-se ao local. Confira-se trecho do auto de prisão em flagrante (fl. 83 - grifo nosso): [...] ato contínuo, a guarnição questionou onde FÁBIO e MARCOS moravam e ambos disseram que moravam juntos em uma residência localizada no Distrito de Ceraíma, em Guanambi; que a guarnição se deslocou até o local e lá FÁBIO entregou aos policiais meio tablete de uma substância verde análoga à maconha que estava escondido em um monte de areia localizado em um quarto que não tinha piso; que no momento FÁBIO ficou muito nervoso e, por esse motivo, os policias fizeram uma averiguação minuciosa no local e encontraram enterrados cinco tabletes grandes da mesma substância; que foram encontradas em outro quarto duas balanças de precisão e um dichavador, utilizado para triturar droga; por fim, FÁBIO e MARCOS foram conduzidos para esta unidade policial, juntamente com os objetos apreendidos e o referido veículo. [...] Assim, quanto à abordagem domiciliar, verifica-se a existência de constrangimento ilegal, pois não configurada justa causa ou fundada suspeita para a prática delitiva na residência. Não havia a suspeita de que o local pudesse ser usado como depósito de entorpecentes ou qualquer movimentação atípica na frente da residência, ou até mesmo informações adicionais a respeito de alguém que tivesse se dirigido à residência para adquirir drogas. Sabe-se que, para não comprometer a licitude da prova, o caminho mais acertado seria obter a autorização judicial, o que não foi feito na hipótese dos autos. Desse modo, diante da ilicitude da busca domiciliar, esta deverá ser considerada nula, bem como desentranhadas dos autos as provas dela decorrentes (fl. 43 - apreensões feitas na residência). A decisão que decretou a prisão preventiva apresentou os seguintes fundamentos (fls. 43/44 - grifo nosso): No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), punido com pena máxima total de 15 anos (CPP, art. 313, I), encontra-se evidenciado pelos elementos de prova já constantes dos autos do flagrante. Pela ordem fática contida nos depoimentos dos policiais constata-se “que na data de 30/12/2023, por volta das 10:30h, guarnição da Polícia Militar recebeu informações de que estava ocorrendo tráfico de drogas em uma borracharia, localizada na rua José Francisco Marquezine Nunes, em Guanambi-BA. Lá chegando, procedeu-se à busca pessoal de FABIO COSTA PINTO, com o qual foi encontrada uma quantidade de uma substância verde análoga à maconha e a quantia de R$ 410,30 (quatrocentos e dez reais e trinta centavos) em sua carteira. A guarnição fez a busca em um veículo utilizado por FÁBIO sendo ele um Chevrolet Monza, cor: branca, placa: BKA7H69, estado de São Paulo e lá foi encontrado, escondido dentro do capô, um revólver calibre 38, marca Taurus, com numeração suprimida e uma munição intacta do mesmo calibre. Ato contínuo, a guarnição foi conduzida pelo investigado até a residência deste, onde FÁBIO entregou aos policiais meio tablete de uma substância verde análoga à maconha que estava escondido em um monte de areia localizado em um quarto que não tinha piso; que, no momento, FÁBIO ficou muito nervoso e, por esse motivo, os policias fizeram uma averiguação minuciosa no local e encontraram enterrados cinco tabletes grandes da mesma substância; que foram encontradas em outro quarto duas balanças de precisão e um dichavador, utilizado para triturar droga. Ao ser interrogado, o investigado confessou os delitos, tendo afirmado que a droga realmente estava em sua casa, entretanto, teria recebido a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para transportar as drogas da cidade de Carinhanha-BA para Caetité/BA. Ademais, afirmou que é proprietário do revólver desde o ano de 2022”. No caso em destaque, cabe aqui a tutela da ordem pública e, como corolário, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, objeto da própria segurança pública. O conduzido é pessoa que fez a opção de aderir à criminalidade na busca do dinheiro fácil produzido pela mercancia de entorpecentes. Nesse cenário social e probatório, é evidente que a soltura imediata do indiciado deixaria latente a falsa noção da impunidade e serviria de estímulo para idêntica conduta, fazendo avançar a intranquilidade que os crimes dessa natureza vêm gerando na sociedade como um todo. Daí por que inevitável a conclusão sobre a necessidade da custódia para acautelar a ordem pública. É importante que o conduzido perceba, desde logo e de uma vez por todas, as consequências do ingresso nas veredas do crime. Aí está o periculum libertatis. [...] Saliento, ainda que as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), no caso em concreto, não se apresentam hábeis e suficientes a promover o restabelecimento e manutenção da paz social, levando-se em conta o que acima delineado (CPP, art. 282, § 6º). [...] Por derradeiro, a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese. [...] Verifica-se que a maior parte dos fundamentos da decisão diz respeito ao que foi apreendido na busca domiciliar. O reconhecimento da nulidade dessa diligência é um fato novo que, de certa forma, esvazia um pouco a fundamentação do decreto preventivo. A decisão está também baseada na necessidade da custódia para acautelar a ordem pública e o fato de que a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual. A despeito das importantes considerações, não está expresso de que forma a liberdade do recorrente poderá colocar em risco a instrução criminal, a ordem pública e, tampouco, traga risco à ordem econômica, já que é genérica a argumentação quanto ao fato de que a soltura imediata do indiciado deixaria latente a falsa noção da impunidade e serviria de estímulo para idêntica conduta. Nesses termos, razoável que seja feita a substituição por medidas alternativas. Em face do exposto, reconsidero a decisão agravada para dar parcial provimento ao recurso em habeas corpus, no sentido de reconhecer a ilegalidade na busca domiciliar, anular as provas provenientes desta diligência e determinar sejam desentranhadas dos autos as eventuais provas decorrentes da medida considerada ilegal. Determino, ainda, a substituição da segregação por duas medidas alternativas, a serem fixadas pelo Juízo da Vara Criminal da comarca de Guanambi/BA, sem prejuízo de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de superveniência de motivos novos e concretos para tanto (Ação Penal n. 8000010-80.2024.8.05.0088, da Vara Criminal da comarca de Guanambi/BA). Comunique-se com urgência. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 194582/BA (2024/0072211-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: FABIO COSTA PINTO ADVOGADO: LÚCIO JOSÉ ALVES JÚNIOR - BA036036 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO O presente recurso em habeas corpus, interposto por FABIO COSTA PINTO – preso preventivamente pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido – contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, não comporta acolhimento. Com efeito, busca o recorrente o reconhecimento da ilegalidade ocorrida nas buscas pessoal e domiciliar, ao argumento de que não foram precedidas de fundada suspeita da prática de crime, além do relaxamento da prisão preventiva, por inexistência de concretos fundamentos (Processo n. 8004681-83.2023.8.05.0088, da 2ª Câmara Criminal da Vara Recesso Criminal de Guanambi/BA). Não verifico flagrante ilegalidade, uma vez que a abordagem policial foi amparada em fundada suspeita e justa causa. Confira-se trecho da decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus impetrado no Tribunal de origem (fls. 135/136 – grifo nosso): [...] Infere-se dos infólios que, na data dos fatos a guarnição recebeu a informação que estava ocorrendo tráfico de drogas em uma borracharia, localizada na Rua José Francisco Marquezine Nunes, ao lado de um Posto de Saúde, no bairro Beija Flor I, na cidade de Guanambi/BA. Ato contínuo, a guarnição deslocou-se até o local e encontrou o Paciente, acompanhado de outra pessoa e, após abordagem e busca pessoal nos dois indivíduos, foi encontrado no bolso da bermuda do Paciente uma quantidade de uma substância verde análoga à maconha e a quantia de R$ 410,30 (quatrocentos e dez reais e trinta centavos) em sua carteira, já com o outro nada foi encontrado. Efetuada a busca em um veículo utilizado pelo Paciente, um Chevrolet Monza, cor: branca, placa: BKA7H69, estado de São Paulo, foi encontrado, escondido dentro do capô, um revólver calibre 38, marca Taurus, com numeração suprimida e uma munição intacta do mesmo calibre. Em seguida, a guarnição se deslocou até o local e lá, o Paciente entregara aos policiais meio tablete de uma substância verde análoga à maconha que estava escondido em um monte de areia localizado em um quarto que não tinha piso. Diante do nervoso do Paciente, os policias fizeram uma averiguação minuciosa no local e encontraram enterrados cinco tabletes grandes da mesma substância, além de duas balanças de precisão e um dichavador, que é utilizado para triturar droga em outro quarto. Por fim, FÁBIO e MARCOS foram conduzidos para esta unidade policial, juntamente com os objetos apreendidos e o referido veículo. [...] Verifica-se que, ao chegar ao local, os policiais encontraram o recorrente na companhia de outra pessoa, sendo que já haviam recebido a informação específica quando se dirigiram ao local, tanto sobre o suposto delito como o local do crime (uma borracharia). A abordagem na residência foi feita em ato contínuo, logo em seguida, tendo em vista os elementos encontrados e que trouxeram ainda mais a fundada suspeita, ou seja, foi encontrado, escondido dentro do capô, um revólver calibre.38, marca Taurus, com numeração suprimida e uma munição intacta do mesmo calibre e, chegando na residência, o réu entregou aos policiais meio tablete de uma substância verde análoga à maconha que estava escondido em um monte de areia localizado em um quarto que não tinha piso e, diante do nervosismo do conduzido, os policias fizeram uma averiguação minuciosa no local, encontrando enterrados cinco tabletes grandes da mesma substância (fl. 135). Em caso semelhante: no caso, extrai-se do contexto fático delineado nos autos a existência de fundadas razões para a busca domiciliar, que decorreu de informações específicas acerca da ocorrência de disparos de arma de fogo no local e da autoria dos referidos disparos, tratando-se de dados objetivos, suficientes para chancelar a medida invasiva (AgRg no AgRg no HC n. 906.373/SE, Ministro OG Fernandes, Sexta Turma, DJe 3/10/2024 – grifo nosso). Na hipótese, trata-se de grande quantidade de drogas, além da apreensão de arma de fogo, e as informações recebidas a respeito de um suposto crime foram suficientes para caracterização da fundada suspeita e justa causa para ambas as abordagens, uma vez que os fatos foram surgindo exatamente no contexto da diligência policial. Quanto à apontada ilegalidade na prisão preventiva, a decisão que a decretou trouxe como fundamentos (fl. 27 – grifo nosso): [...] No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), punido com pena máxima total de 15 anos (CPP, art. 313, I), encontra-se evidenciado pelos elementos de prova já constantes dos autos do flagrante. Pela ordem fática contida nos depoimentos dos policiais constata-se “que na data de 30/12/2023, por volta das 10:30h, guarnição da Polícia Militar recebeu informações de que estava ocorrendo tráfico de drogas em uma borracharia, localizada na rua José Francisco Marquezine Nunes, em Guanambi-BA. Lá chegando, procedeu-se à busca pessoal de FABIO COSTA PINTO, com o qual foi encontrada uma quantidade de uma substância verde análoga à maconha e a quantia de R$ 410,30 (quatrocentos e dez reais e trinta centavos) em sua carteira. A guarnição fez a busca em um veículo utilizado por FÁBIO sendo ele um Chevrolet Monza, cor: branca, placa: BKA7H69, estado de São Paulo e lá foi encontrado, escondido dentro do capô, um revólver calibre 38, marca Taurus, com numeração suprimida e uma munição intacta do mesmo calibre. Ato contínuo, a guarnição foi conduzida pelo investigado até a residência deste, onde FÁBIO entregou aos policiais meio tablete de uma substância verde análoga à maconha que estava escondido em um monte de areia localizado em um quarto que não tinha piso; que, no momento, FÁBIO ficou muito nervoso e, por esse motivo, os policias fizeram uma averiguação minuciosa no local e encontraram enterrados cinco tabletes grandes da mesma substância; que foram encontradas em outro quarto duas balanças de precisão e um dichavador, utilizado para triturar droga. Ao ser interrogado, o investigado confessou os delitos, tendo afirmado que a droga realmente estava em sua casa, entretanto, teria recebido a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para transportar as drogas da cidade de Carinhanha-BA para Caetité/BA. Ademais, afirmou que é proprietário do revólver desde o ano de 2022”. No caso em destaque, cabe aqui a tutela da ordem pública e, como corolário, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, objeto da própria segurança pública. O conduzido é pessoa que fez a opção de aderir à criminalidade na busca do dinheiro fácil produzido pela mercancia de entorpecentes. Nesse cenário social e probatório, é evidente que a soltura imediata do indiciado deixaria latente a falsa noção da impunidade e serviria de estímulo para idêntica conduta, fazendo avançar a intranquilidade que os crimes dessa natureza vêm gerando na sociedade como um todo. Daí por que inevitável a conclusão sobre a necessidade da custódia para acautelar a ordem pública. É importante que o conduzido perceba, desde logo e de uma vez por todas, as consequências do ingresso nas veredas do crime. Aí está o periculum libertatis. [...] Com efeito, a prisão foi decretada com base nas circunstâncias da prisão em flagrante que denotam à dedicação à prática do crime, a justificar a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, tendo em vista a probabilidade concreta de reiteração delitiva. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que as condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes elementos concretos que justifiquem sua decretação, especialmente em casos de crimes praticados no âmbito de organizações criminosas (AgRg no RHC n. 206.461/RN, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 23/12/2024). Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrado: 1 Vara Criminal De Guanambi Paciente: Fabio Costa Pinto Advogado: Lucio Jose Alves Junior (OAB:BA36036-A) Impetrante: Lucio Jose Alves Junior Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8000338-80.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma PACIENTE: FABIO COSTA PINTO e outros Advogado(s): LUCIO JOSE ALVES JUNIOR IMPETRADO: 1 VARA CRIMINAL DE GUANAMBI Advogado(s): DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO POR SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.363/06 E ART. 16, §1º, IV, DA LEI Nº 10.826). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NO CURSO DO INQUÉRITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA QUE AUTORIZE A REVISTA PESSOAL E VIOLAÇÃO AO DOMCÍLIO. VERSÃO COLIDENTE COM OS DEPOIMENTOS POLICIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE QUALQUER MÁCULA NA CONDUTA POLICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDADA NOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. APREENDIDAS DROGAS (5.330,52g DE MACONHA), APETRECHOS DESTINADOS AO TRÁFICO (DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO E UM DICHAVADOR) E ARMA DE FOGO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA. 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antonio Cunha Cavalcanti - 2ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 8000338-80.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por LÚCIO JOSÉ ALVES JESUS (OAB/BA 36.036) em favor de FÁBIO COSTA PINTO, no qual aponta como autoridade coatora o MM Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Guanambi/BA, Dr.ª Cecília Angélica Azevedo Frota Dias. 2. Em síntese, o paciente foi preso em flagrante delito, no dia 30/12/2023, por volta das 10:30h, na Rua José Francisco Marquezine Nunes, ao lado de um Posto de Saúde, no bairro Beija Flor I, na cidade de Guanambi/BA, pelo suposto cometimento do delito de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, em razão da apreensão de uma arma de fogo de calibre.38 e drogas. 3. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NO CURSO DO INQUÉRITO. INOCORRÊNCIA. Em que pese a narrativa aduzida na exordial, os depoimentos policiais evidenciam que receberam a informação de que estava ocorrendo tráfico de drogas em uma borracharia, localizada na Rua José Francisco Marquezine Nunes, ao lado de um Posto de Saúde, no bairro Beija Flor I, na cidade de Guanambi/BA, chegando ao local, encontraram o paciente em companhia de Marcos Daniel, e, que após abordagem e busca pessoal em ambos, foram encontradas drogas e R$ 410,30 (quatrocentos e dez reais e trinta centavos) na posse do paciente, circunstâncias que, por si só, justificam a abordagem. Ato contínuo, a guarnição fez a busca em um veículo utilizado por FÁBIO sendo ele um Chevrolet Monza, cor: branca, placa: BKA7H69, estado de São Paulo e lá foi encontrado, escondido dentro do capô, um revólver calibre 38, marca Taurus, com numeração suprimida e uma munição intacta do mesmo calibre. Além disso, a guarnição se deslocou até a residência do paciente, onde este entregou aos policiais meio tablete de uma substância verde análoga à maconha que estava escondido em um monte de areia localizado em um quarto que não tinha piso e, diante do nervosismo do conduzido, os policias fizeram uma averiguação minuciosa no local, encontrando enterrados cinco tabletes grandes da mesma substância, bem como foram encontradas, em outro quarto, duas balanças de precisão e um dichavador, utilizado para triturar droga. 4. Neste momento processual, antes de iniciar a instrução criminal, depreende-se que é prematuro reputar ilegais os elementos colhidos na fase inquisitorial, sejam aqueles derivados da revista pessoal ou do ingresso no domicílio do Paciente, sobretudo, inexistindo nos autos prova robusta de qualquer mácula na conduta policial. 5. Em que pese a insurgência aduzida na exordial, o contexto fático ora delineado apresenta justificativa razoável para abrandar a excepcionalidade da revista pessoal em via pública, bem como razões suficientes para autorizar o acesso direto à residência do corréu pelos policiais, sem o competente mandado. 6. Ademais, as alegações da defesa poderão ser comprovadas na instrução criminal, momento em que, os policiais também poderão elucidar as circunstâncias em que se deram a apreensão dos objetos relacionados no auto de prisão em flagrante. 7. Tecidas tais considerações, na via estreita do Habeas Corpus, cuja ilegalidade suscitada deve ser prontamente comprovada pelo Requerente, não se vislumbra arbitrariedade policial a inquinar os elementos informativos produzidos na fase pré-processual. 8. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. Consta nos informes judiciais que o flagrante foi realizado em 31/12/2023, no mesmo do dia, o juízo plantonista homologou a prisão em flagrante, ao passo em que converteu-a em prisão preventiva, com base nos artigos 310, II, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal. No dia 02/01/2024, na audiência de custódia, a magistrada manteve a prisão preventiva do acusado, devidos a ausência de fatos novos, a fim de assegurar a ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta (a apreensão de mais de 5 Kg de drogas, e de arma de fogo com numeração suprimida). A Denúncia foi oferecida em 01/01/2024, gerando a ação penal nº 8000010-80.2024.8.05.0088, e recebida em 05/01/2024. O acusado foi citado para apresentar resposta à acusação em 11/01/2024 e, atualmente, o feito aguarda a apresentação da peça defensiva. 9. Diante dos fatos postos à análise, resta evidenciada a gravidade do crime e periculosidade do acusado na medida em que se trata da prática do crime de tráfico de drogas com emprego de arma de fogo. 10. No contexto delineado, justificado o encarceramento do paciente, é forçoso reconhecer que outras medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) não são suficientes no presente caso, mormente com o fim de garantir a ordem pública. 11. Por derradeiro, os predicados pessoais, ainda que existentes, não são garantidores da liberdade, máxime quando outros elementos nos autos convergem para a imperiosidade da custódia cautelar. 12. ORDEM DE HABEAS CORPUS E DENEGADA. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8000338-80.2024.8.05.0000, impetrado por LÚCIO JOSÉ ALVES JESUS, advogado, em favor de FÁBIO COSTA PINTO, no qual aponta como autoridade coatora o MM Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Guanambi/BA. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer E DENEGAR A ORDEM, consoante certidão de julgamento, pelas razões a seguir aduzidas. Salvador/BA. (data constante na certidão de julgamento) DES. ANTONIO CUNHA CAVALCANTI RELATOR AC06

04/03/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(68)