Agravo em Recurso Especial 0000001-14.2021.8.16.0006 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000001-14.2021.8.16.0006 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 400) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Praça Nossa Senhora de Salete, S/N - Prédio das Varas Privativas do Tribunal do Júri - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: (41) 3200-4871 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000001-14.2021.8.16.0006 1. Compulsados os autos, verifica-se que, após a realização de Sessão de Julgamento perante o Plenário do Tribunal do Júri, Maurício Silva de Castro foi condenado como incurso nas sanções do artigo 121, §2°, inc. II e VI, c/c. §2°-A, inc. I, c/c. §7°, inc. III, c/c. art. 14, inc. II, todos do Código Penal, à pena definitiva de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, contudo, a prisão preventiva do acusado foi convertida em outras medidas cautelares menos gravosas, quais sejam, a prisão domiciliar (art. 317 do CPP) com a utilização de tornozeleira eletrônica (art. 319, inc. IX, do CPP), pelo prazo máximo de 6 (seis) meses (mov. 293.1). 2. Após, nos autos em apenso nº 0001889-81.2022.8.16.0006, o Ministério Público formulou pedido de prisão preventiva do acusado, em razão das dezenas de violações às referidas medidas cautelares que lhe foram fixadas, sendo que somente no mês de setembro apontou a ocorrência de 38 (trinta e oito) violações no total, conforme informado pela Central de Monitoração (mov. 1.1 e 1.4). 3. Por sua vez, este juízo deferiu o pedido do parquet, decretando a prisão preventiva de Maurício Silva Castro com fundamento nos artigos 312, §1, art. 282, §4º, ambos do Código de Processo Penal (mov. 359.1). Ato continuo, foi expedido o mandado de prisão ao mov. 360.1, com a realização da audiência de custódia (mov. 380.1) 4. Interposto Recurso de Apelação pela Defensoria Pública do Estado do Paraná (movs. 288.7), sobreveio o acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação da Defesa, mantendo-se incólume a sentença condenatória, assim como a 1ª Vice-Presidência não admitiu o recurso especial, e o Superior Tribunal de Justiça não conheceu o agravo em recurso especial (mov. 394.1/5). 5. Ato contínuo, certificou-se a respeito do trânsito em julgado (mov. 395, 396 e 397). 6. Relatado o essencial, decido. 7. Pois bem. Diante do trânsito do acórdão, aplica-se a mens legis do art. 674 do Código de Processo Penal, situação que implica na expedição de carta de guia para cumprimento da pena, senão vejamos: Art. 674. Transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena. 8. Assim, visando alinhar os atos normativos às regras do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Paraná editou a Resolução n. 332/2022 - OE para alterar os artigos 29, 30, 31 e 32 da Resolução n. 93: Art. 31. Transitada em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, o juízo sentenciante: [...] II - encaminhará a guia de recolhimento à mesma vara de execuções penais referida no inciso anterior. Parágrafo único. No caso de cumprimento de pena em regime semiaberto, antes da expedição do mandado de prisão, na forma do inc. I, deste artigo, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante n. 56. 9. Diante do exposto, expeça-se a guia de recolhimento definitiva para execução da reprimenda imposta, nos termos do art. 105 da LEP. 10. Após, exporte-se à Vara de Execuções Penais competente para a fiscalização do regime fechado, incumbindo ao Juízo da Execução adotar as demais providências (itens 6-8 do Ofício n. 1003-DMF). 11. Intimações e diligências necessárias. 12. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 400) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2025, 18:33

Trânsito em julgado

06/05/2025, 18:33

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 17:01

Protocolo de Petição

08/04/2025, 16:36

Publicação

07/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2333281/PR (2023/0114271-4) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: MAURICIO SILVA DE CASTRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: CAMILA FERNANDA SANTOS ADVOGADOS: MURILO RAFAEL DA SILVA COUTINHO - PR094415 GUILHERME GAESKI - PR095098 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MAURÍCIO SILVA DE CASTRO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, que inadmitiu o recurso especial ante a incidência da Súmula n. 282 do STF (e-STJ fls. 1143-1145). A parte agravante alega, em síntese, não ser o caso de incidência da Súmula 282/STF, pois as matérias apontadas teriam sido efetivamente prequestionadas afirmando, nesse sentido, que "ao julgar os embargos, o Tribunal paranaense os rejeitou sem se manifestar quanto a detração e adequação de regime, declarando, ao final, “prequestionada a matéria discutida para evitar novos embargos declaratórios”. Constata-se, então, que a parte agravante provocou o tribunal de origem a apreciar a matéria relativa a detração e adequação de regime, e, não obstante a 1ª Câmara Criminal do TJ/PR tenha rejeitado os embargos, tal situação que dá ensejo à superação da Súmula 282/STF. " (e-STJ fls. 1156). Requer que seja conhecido o referido agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fl. 1218-1221). É o relatório. Decido. De pronto, verifico a existência de requisitos extrínsecos de admissibilidade, relativos à regularidade formal do agravo interposto e à tempestividade. Todavia, no que se refere à matéria referente à detração, observa-se que, de fato, a matéria não foi tratada no bojo do acórdão impugnado, e, embora a Defesa tenha oposto embargos de declaração, estes não foram acolhidos, vez que a matéria não foi suscitada perante o Juízo de 1º grau, sob pena de supressão de instância. Incidente, portanto, e por analogia, a Súmula n. 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não tendo o acórdão recorrido analisado a questão suscitada no recurso especial, fica obstado o julgamento do recurso por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. Precedente. 2. Cumpre destacar que "é inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto (EDcl no AgRg nos EREsp 1488618/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 27/10/2015)" (AgRg nos EAREsp n. 739.725/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 14/11/2017). 3. De qualquer forma, esta Corte firmou o entendimento segundo o qual "[...] o reconhecimento de pessoal, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC n. 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020)" (AgRg no HC n. 734.611/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). É o caso dos autos, haja vista que os réus foram presos na tentativa de fuga do veículo subtraído. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.251.073/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 27/3/2023.) Ademais, nos termos do art. 932, III, do referido CPC, combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno desta Corte, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso III do art. 932 do mencionado estatuto processual, prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. No presente caso, o Recurso Especial não foi admitido sob o fundamento de incidência da Súmula n. 282 do STF. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

02/04/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2333281/PR (2023/0114271-4) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: MAURICIO SILVA DE CASTRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: CAMILA FERNANDA SANTOS ADVOGADOS: MURILO RAFAEL DA SILVA COUTINHO - PR094415 GUILHERME GAESKI - PR095098 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/03/2025, 09:29

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/03/2025, 08:25

Recebimento

28/02/2025, 18:15

Documentos

Intimação

•15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2333281/PR (2023/0114271-4) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: MAURICIO SILVA DE CASTRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: CAMILA FERNANDA SANTOS ADVOGADOS: MURILO RAFAEL DA SILVA COUTINHO - PR094415 GUILHERME GAESKI - PR095098 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MAURÍCIO SILVA DE CASTRO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, que inadmitiu o recurso especial ante a incidência da Súmula n. 282 do STF (e-STJ fls. 1143-1145). A parte agravante alega, em síntese, não ser o caso de incidência da Súmula 282/STF, pois as matérias apontadas teriam sido efetivamente prequestionadas afirmando, nesse sentido, que "ao julgar os embargos, o Tribunal paranaense os rejeitou sem se manifestar quanto a detração e adequação de regime, declarando, ao final, “prequestionada a matéria discutida para evitar novos embargos declaratórios”. Constata-se, então, que a parte agravante provocou o tribunal de origem a apreciar a matéria relativa a detração e adequação de regime, e, não obstante a 1ª Câmara Criminal do TJ/PR tenha rejeitado os embargos, tal situação que dá ensejo à superação da Súmula 282/STF. " (e-STJ fls. 1156). Requer que seja conhecido o referido agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fl. 1218-1221). É o relatório. Decido. De pronto, verifico a existência de requisitos extrínsecos de admissibilidade, relativos à regularidade formal do agravo interposto e à tempestividade. Todavia, no que se refere à matéria referente à detração, observa-se que, de fato, a matéria não foi tratada no bojo do acórdão impugnado, e, embora a Defesa tenha oposto embargos de declaração, estes não foram acolhidos, vez que a matéria não foi suscitada perante o Juízo de 1º grau, sob pena de supressão de instância. Incidente, portanto, e por analogia, a Súmula n. 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não tendo o acórdão recorrido analisado a questão suscitada no recurso especial, fica obstado o julgamento do recurso por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. Precedente. 2. Cumpre destacar que "é inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto (EDcl no AgRg nos EREsp 1488618/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 27/10/2015)" (AgRg nos EAREsp n. 739.725/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 14/11/2017). 3. De qualquer forma, esta Corte firmou o entendimento segundo o qual "[...] o reconhecimento de pessoal, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC n. 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020)" (AgRg no HC n. 734.611/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). É o caso dos autos, haja vista que os réus foram presos na tentativa de fuga do veículo subtraído. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.251.073/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 27/3/2023.) Ademais, nos termos do art. 932, III, do referido CPC, combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno desta Corte, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso III do art. 932 do mencionado estatuto processual, prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. No presente caso, o Recurso Especial não foi admitido sob o fundamento de incidência da Súmula n. 282 do STF. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000001-14.2021.8.16.0006/3 Recurso: 0000001-14.2021.8.16.0006 Pet 3 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Feminicídio Requerente(s): MAURICIO SILVA DE CASTRO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ MAURICIO SILVA DE CASTRO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação aos artigos 387, § 2º, do Código de Processo Penal e 42 do Código Penal, sustentando a detração da pena de prisão domiciliar cumprida da data da condenação até o julgamento do presente recurso, com a consequente fixação do regime semiaberto, sob o argumento de que, tanto nas razões recursais de apelação, quanto na petição dos embargos de declaração, foi sinalizado pela defesa que, segundo entendimento jurisprudencial pacificado pelo STJ, é viável que Tribunais Estaduais, ao julgarem recursos interpostos em face de sentenças condenatórias, apreciem pedidos de detração e adequação do regime de cumprimento da pena. A pretensão recursal, contudo, não comporta admissão. Colhe-se do acórdão recorrido, o seguinte excerto relativo à questão debatida no presente recurso especial: “Por fim, a pretendida detração da pena de prisão domiciliar cumprida da data da condenação até o julgamento do presente recurso, não pode ser conhecida. Como bem pontuou o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Moacir Gonçalves Nogueira Neto, “(...) o pleito pela detração da pena, pelo período posterior à publicação do édito condenatório – no qual o Juiz Presidente já havia detraído a reprimenda pelo período em que o acusado esteve preso preventivamente –, consiste em questão que não integrou a decisão atacada e, não bastasse, deveria ter sido objeto de questionamento em manifestação específica, o que não ocorreu no presente caso” (mov. 15.1 – TJ). Assim, uma vez que a irresignação defensiva não foi objeto de apreciação pelo d. Juízo singular, sua análise resta obstaculizada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.”. (Ap. Crim., mov. 34.1) – sem grifos no original. Foram opostos Embargos de Declaração (ED1, mov. 13.1), mas o sucedâneo recursal não logrou êxito, à medida que não foram constatados vícios no julgado atacado. Vejamos: “Resta nítido no acórdão o motivo pelo qual este Colegiado deixou de conhecer o pedido da defesa de detração da pena de prisão domiciliar cumprida pelo réu da data da condenação até o julgamento do presente recurso. Conforme consignado no aresto, a referida matéria não foi objeto de análise pelo d. Juízo singular, sendo que sua apreciação por esta Corte incorreria em indevida supressão de instância. Aliás, ao contrário do que fora apregoado pelo combativo defensor público, não vislumbro a aventa impossibilidade jurídica do pedido, visto que, como inclusive destacou o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Moacir Gonçalves Nogueira Neto, o tema poderia ser levado ao Juízo monocrático em manifestação própria e específica, o que não ocorreu até o momento (mov. 15.1, da Apelação Criminal). O vício apontado pelo embargante, data venia, revela tão-só insatisfação com relação ao v. acórdão. Tal desiderato, por óbvio, é incompatível com a natureza deste recurso, meramente aclaratório.” A tese referente à detração penal não foi conhecida, por isso, não prequestionada. Da simples análise dos fundamentos da decisão colegiada, verifica-se que em momento algum o Tribunal de origem emitiu análise de mérito a respeito da suposta violação da norma, o que atrai a incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicada ao recurso especial por analogia, segundo a qual: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Segundo a Corte superior “O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento.” (AgRg no REsp 1446157/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/03/2019). E mais: “(...) 10. Quanto à detração processual penal, o Juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem não descontaram da pena do Paciente o tempo de prisão provisória. Ou seja, não houve manifestação meritória sobre a controvérsia, razão pela qual é vedada a apreciação do pedido ora formulado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. (...). (HC n. 704.196/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.). “(...) Assim, a matéria carece do necessário prequestionamento, recaindo à espécie a Súmula 282 do STF, a qual transcrevo: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 2. Além disso, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. (...)”. (AgRg no AREsp n. 2.198.104/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR40

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000001-14.2021.8.16.0006. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Praça Nossa Senhora de Salete, S/N - Prédio das Varas Privativas do Tribunal do Júri - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: (41) 3200-4871 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000001-14.2021.8.16.0006 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Feminicídio Data da Infração: 29/12/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): BERNARDO DE CASTRO CAMILA FERNANDA SANTOS Réu(s): MAURICIO SILVA DE CASTRO O acusado Maurício da Silva Castro foi condenado nos presentes autos ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado. Em razão de já se encontrar recolhido preventivamente, na data da sentença, pelo lapso temporal de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias, optei por fixar-lhe desde logo medidas cautelares menos gravosas, vale dizer, a prisão domiciliar, com a utilização de tornozeleira eletrônica e a proibição de manter contato com a vítima (mov. 293.1). Anoto, ainda, que pelo próprio acusado foi manifestado o desejo de recorrer da referida decisão durante a sessão de julgamento (mov. 288.7), estando os autos aguardando a remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça para o processamento do recurso interposto. Instada a se manifestar sobre a notícia de descumprimento da medida cautelar de monitoração eletrônica (mov. 326), ante a informação de rompimento da tornozeleira (mov. 319), a defesa do acusado apresentou justificativa informando que o acusado já compareceu espontaneamente à central de monitoração para a realização dos reparos necessários (mov. 328.1 e 325). Solicitou, também, a revisão dos termos das medidas cautelares a fim de que o acusado possa trabalhar, já que recebeu proposta de trabalho na forma apresentada pelo documento acostado ao mov. 328.2. O Ministério Público manifestou-se desfavorável à referida pretensão, já que o documento apresentado pela defesa carece de informações mais precisas sobre a suposta atividade laboral informada pelo acusado (mov. 333.1). Decido. Ante a precariedade na comprovação do alegado, nos termos da manifestação ministerial do mov. 333.1, indefiro o pedido de revisão dos termos das medidas cautelares impostas nos presentes autos, devendo a defesa, caso pretenda manejar pedido semelhante, acostar carteira de trabalho assinada, documentos da motocicleta, entre outros comprobatórios de efetivo exercício de atividade laboral pelo acusado. Diligências necessárias. Daniel Ribeiro Surdi de Avelar Juiz de Direito apb

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Autos: 001-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro Vistos e examinados os presentes autos de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, registrada sob o nº 001-14.2021.8.16.0006, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de MAURÍCIO SILVA DE CASTRO SENTENÇA I. Relatório O Ministério Público ofereceu denúncia contra Maurício Silva de Castro, brasileiro, portador do RG nº 8.971.890-2/PR, nascido em 19/11/1984, natural de Campo Mourão/PR, filho de Georgina Silva de Castro e Lírio de Castro, imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 121, §2°, incisos II, III, e VI, c.c. §2°-A, inc. I, c.c. §7°, inc. III, c.c. art. 14, inc. II, todos do CP (por duas vezes) e art. 155, §1°, do CP (mov. 27.2). Ao término da instrução, o acusado foi pronunciado como incurso no art. 121, §2°, incisos II, III, e VI, c.c. §2°-A, inc. I, c.c. §7°, inc. III, c.c. art. 14, inc. II, todos do CP (por duas vezes) e art. 155, §1°, do CP (mov. 27.2) (mov. 124.1 e 173.1). Na presente sessão, o acusado foi submetido a julgamento, com observância das formalidades legais pertinentes. apb 1 Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Autos: 001-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro Em votações específicas, os senhores jurados decidiram o seguinte: 1ª SÉRIE – CRIME DOLOSO – VÍTIMA CAMILA FERNANDA DOS SANTOS Reconheceram que no dia 29 de dezembro de 2020, por volta das 6h30, no interior da residência localizada na Rua David Bodziak, n° 1102, bairro Cachoeira, nesta cidade de Curitiba-PR, as bocas do fogão a gás foram acesas enquanto a vítima Camila Fernanda dos Santos dormia e, após, a vítima Camila Fernanda dos Santos foi atingida por golpes de faca que lhe causaram os ferimentos descritos no Laudo do Exame de Necropsia do mov. 23.3. Decidiram que o acusado Maurício Silva de Castro praticou o fato, abrindo as bocas do fogão a gás da residência e, posteriormente, desferindo os golpes de faca contra a vítima Camila Fernanda dos Santos. Optaram por não absolver o acusado. Afirmaram que, assim agindo, o réu deu início à execução de um crime de homicídio que somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, eis que a vítima Camila Fernanda dos Santos acordou e impediu a continuidade do plano criminoso, bem como conseguiu fugir e posteriormente recebeu atendimento médico eficaz. Afastaram a tese defensiva no sentido de que o acusado agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, consistente no fato de ter descoberto possível traição da vítima. Decidiram que o crime foi praticado por motivo fútil, uma vez que o acusado não aceitava o pedido de divórcio da vítima Camila Fernanda dos Santos. Negaram que o crime foi praticado com a utilização de meio cruel, uma vez que o acusado tentou matar a vítima asfixiada, enquanto ela dormia, através do gás acionado pelo fogão, não logrando êxito em seu intento criminoso devido à intervenção eficaz da vítima Camila Fernanda dos Santos. Julgaram que o crime foi praticado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares. apb 2 Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Autos: 001-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro Afirmaram, por fim, que o crime foi cometido na presença de descendente da vítima, eis que o filho em comum do casal estava presente no local dos fatos. 2ª SÉRIE – CRIME DOLOSO – VÍTIMA BERNARDO DE CASTRO Negaram que, no dia 29 de dezembro de 2020, por volta das 6h30, no interior da residência localizada na Rua David Bodziak, n° 1102, bairro Cachoeira, nesta cidade de Curitiba-PR, as bocas do fogão a gás foram acesas enquanto a vítima Bernardo de Castro dormia, restando prejudicada a votação dos demais quesitos desta série. 3ª SÉRIE – CRIME CONEXO – VÍTIMA CAMILA FERANDA DOS SANTOS Negaram que, no dia 29 de dezembro de 2020, por volta das 6h30, no interior da residência localizada na Rua David Bodziak, n° 1102, bairro Cachoeira, nesta cidade de Curitiba-PR, houve a subtração de um celular Xiamo Redmi, um molho de chaves contendo a chave do veículo codificada, um notebook 8 e o cartão do banco, objetos pertencentes à vítima Camila Fernanda dos Santos, restando prejudicada a votação dos demais quesitos desta série. II. Dispositivo Ante o exposto, considerando a soberania dos veredictos do Conselho de Sentença, julgo parcialmente procedente a acusação, para o fim de condenar o acusado Maurício Silva de Castro, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 121, §2°, inc. II e VI, c.c. §2°-A, inc. I, c.c. §7°, inc. III, c.c. art. 14, inc. II, todos do Código Penal, bem como ao pagamento das custas processuais, nos 1 termos do art. 804 do Código de Processo Penal. 1 “Nos termos do art. 804 do CPP, as custas processuais são devidas pelo condenado. Eventual isenção do pagamento das custas deverá ser avaliada à época da execução da sentença condenatória, quando será apreciada a condição econômica do agente” (Tribunal Regional apb 3 Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Autos: 001-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro III. Aplicação da pena O Código Penal Brasileiro, em seu Título V, ocupa-se das penas. Dentro do referido Título, o artigo 32 prevê a existência de três categorias de pena, que são as “a) privativas de liberdade, com graus diferenciados, que vão desde a institucionalização total do indivíduo até o seu controle ou limitação fora da instituição 2 total ou prisão; b) restritiva de direitos; c) de conteúdo patrimonial. ” E para que sejam aplicadas de forma igualitária e uniforme, alguns princípios constitucionais as regem, conforme explica Guilherme de Souza Nucci: Princípios da pena: a) princípio da personalidade ou da responsabilidade pessoal: significa que a pena é personalíssima, não podendo passar da pessoa do delinquente (art. 5°, XLV, CF); b) princípio da legalidade: significa que a pena não pode ser aplicada sem prévia cominação legal – nulla poena sine praevia lege (art. 5°, XXXIX, CF); c) princípio da inderrogabilidade: significa que a pena, uma vez constatada a prática da infração penal, é inderrogável, ou seja, não pode deixar de ser aplicada (consequência da legalidade); d) princípio da proporcionalidade: significa que a pena deve ser proporcional ao crime, devendo guardar equilíbrio entre a infração praticada e a sanção imposta (art. 5°, XLVI, CF). [...]; e) princípio da individualização da pena: significa que, para cada delinquente, o Estado-juiz deve estabelecer a pena exata e merecida, evitando- se a pena-padrão, nos termos estabelecidos pela Constituição (art. 5°, XLVI). [...]; f) princípio da humanidade: significa que o Brasil vedou a aplicação de penas insensíveis e dolorosas (art. 5°, XLVII, CF), devendo-se respeitar a integridade física e moral 3 do condenado (art. 5°, XLIX). No tocante à individualização da pena, princípio mencionado no item “ e ” do fragmento doutrinário acima apresentado, Nucci esclarece: Federal da 5ª Região – ACR 2006.83.00.003347-0. 4ª Turma. Relª Desª Fed. Margarida Cantarelli. Publicação: 14.12.2006. p. 514). 2 ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Manual de direito penal brasileiro: parte geral. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 696. 3 NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 330. apb 4 Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Autos: 001-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro A individualização da pena desenvolve-se em três etapas distintas. Primeiramente, cabe ao legislador fixar, no momento da elaboração do tipo penal incriminador, as penas mínima e máxima, suficientes e necessárias para a reprovação e prevenção do crime. É a individualização legislativa. Dentro dessa faixa, quando se der a prática da infração penal e sua apuração, atua o juiz, elegendo o montante concreto ao condenado, em todos os seus prismas e efeitos. É a individualização judiciária. Finalmente, cabe ao magistrado responsável pela execução penal determinar o cumprimento individualizado da sanção aplicada. [...] É a individualização 4 executória. Na etapa da individualização judicial da pena, respeitando- 5 se a previsão constitucional da necessidade de motivação das decisões (art. 93, IX), deve o magistrado operar em três fases, conforme orienta o artigo 68 do Código Penal: a) fixação da pena-base; b) fixação da pena provisória; c) fixação da pena definitiva. A “pena-base deve ser encontrada analisando-se as circunstâncias judiciais do art. 59; a pena provisória, analisando-se as circunstâncias legais, que são as atenuantes e as agravantes; e, finalmente, chegar-se-á à pena definitiva, analisando-se as causas de 6 diminuição e de aumento. ” Nesse sentido, eis entendimento exposto pelo Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Dosimetria. Pretendida aplicação da atenuante da menor idade (CP, art. 65, I) após o término da terceira fase. Impossibilidade. Literalidade do art. 68 do Código Penal. Precedentes. Regimental não provido. 1. Segundo entendimento da Corte, as circunstâncias atenuantes devem ser analisadas na 4 NUCCI, Guilherme de Souza. Individualização da pena. Rio de Janeiro: Forense, 2014, pp. 30- 31. 5 É importante destacar que o “dever de motivação das decisões judiciais é inerente ao Estado Constitucional e constitui verdadeiro banco de prova do direito ao contraditório das partes. Não por acaso a doutrina liga de forma muito especial contraditório, motivação e direito ao processo justo. Sem motivação a decisão judicial perde duas características centrais: a justificação da norma jurisdicional para o caso concreto e a capacidade de orientação de condutas sociais. Perde, em uma palavra, o seu próprio caráter jurisdicional. ” (SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. São Paulo, Saraiva, 2016, pp. 785-786). 6 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, parte geral 1. São Paulo, Saraiva, 2014, p 782. apb 5 Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Autos: 001-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro segunda fase da fixação da pena, sendo descabido “introduzir no artigo 68 do Código Penal mais uma fase. O critério trifásico é revelado pela fixação da pena-base, em seguida a consideração das circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, a encerrar a terceira fase, o cômputo das causas de diminuição e de aumento” (HC nº 74.741/GO, Segunda Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 25/4/97 – grifos nossos). 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RHC 137804 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 31/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 26-04-2017 PUBLIC 27-04-2017). Sob a orientação desse critério trifásico adotado pela legislação brasileira, passo a dosar a pena do acusado. 1. Primeira fase: fixação da pena-base – análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal A primeira fase da fixação da pena, nos termos do artigo 68 do Código Penal, é a que determina a fixação da pena-base, que, segundo Paulo César Busato, é “o produto final de variáveis que individualizam o fato e seu autor, com vistas à composição de um ponto de partida geral para a pena correspondente às 7 exigências do princípio de culpabilidade.” Nesta etapa de fixação, deve-se atender aos seguintes critérios elencados no artigo 59 do Código Penal: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima. a) Culpabilidade: 7 BUSATO, Paulo César; MAYER, Sílvia Neves. “Pena-base (conceito, fundamentos e limites) ”, In Teoria da pena / Paulo César Busato (coordenador). Curitiba, Juruá, 2014, p. 47. apb 6 Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Autos: 001-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro A circunstância judicial da culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal não se confunde com a culpabilidade que compõe o conceito analítico de crime. O “conceito analítico de crime compõe-se de dois núcleos: de um lado, o injusto, consistente em conduta humana típica e ilícita; de outro, a 8 culpabilidade.” Esta culpabilidade é o juízo de reprovação que recai sobre o autor de um fato típico e ilícito. Já a culpabilidade como elemento da fixação da pena-base compreende o grau da censura da conduta do réu que praticou um fato típico, ilícito e culpável. Cezar Roberto Bitencourt enuncia a culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal como limite de pena, uma vez que ela está afeta à dosimetria da reprimenda e não à configuração do crime: A culpabilidade, aqui, funciona como elemento de determinação ou de medição da pena. Nessa acepção, a culpabilidade funciona não como fundamento da pena, mas como limite desta, impedindo que a pena seja imposta além da medida prevista pela própria ideia de culpabilidade, aliada, é claro, a outros critérios, como importância do bem jurídico, fins preventivos etc. Por isso, constitui rematado equívoco, frequentemente cometido no cotidiano forense, quando, na dosagem da pena, afirma-se que “o agente agiu com culpabilidade, pois tinha a consciência da ilicitude do que fazia”. Ora, essa acepção de culpabilidade funciona como fundamento de pena, isto é, como característica negativa da conduta proibida, e já deve ter sido objeto de análise juntamente com a tipicidade e a antijuridicidade, concluindo-se pela condenação. Presume-se que esse juízo tenha sido positivo, caso contrário nem se teria chegado à condenação, onde a culpabilidade tem função limitadora da pena e não fundamentadora. Na verdade, impõe-se que se examine aqui a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada, não se esquecendo, porém, a realidade concreta em que ocorreu, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra 9 conduta. 8 GUARANI, Fábio André; GUIMARÃES, Rodrigo Régnier Chemim. “Neurociência, livre-arbítrio e Direito Penal: precipitação científica e alternativas para sustentação da culpabilidade”, in Neurociência e direito penal / Paulo César Busato (organizador). São Paulo: Atlas, 2014, p. 170. 9 BITENCOURT, Cezar Roberto, op. cit., p. 773. apb 7 Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Autos: 001-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro Nesse sentido, com o fim de atender à individualização da pena, a avaliação da culpabilidade - enquanto elemento limitador da reprimenda penal 10 - importa o exame da situação em que ocorreu a conduta delitiva (modus operandi), consoante entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Revisão criminal. Crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV, do Código Penal). Pleito de afastamento da valoração negativa da culpabilidade. Decisão bem fundamentada e que atende aos ditames do art. 93, inc. IX, da CF. Fixação da pena pelo Juiz Presidente escorreita e devidamente fundamentada a exasperação da pena-base. Valoração negativa da culpabilidade que se deu pelo modus operandi e a pela intensidade do dolo, em consonância com o grau de reprovabilidade ante a forma premeditada e à ‘queima- roupa’. Análise que compete ao Magistrado sentenciante de acordo com os critérios da individualização da pena e descritos no art. 59 do CP. Aumento da pena-base escorreito. Revisão improcedente. Cabe ao Juiz Presidente aplicar a pena de acordo com as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, ponderando cada circunstância, fundamentadamente, dentro dos limites que norteiam a fixação da pena. 10 O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual a culpabilidade pode ser considerada desfavorável ao acusado tendo em vista o modus operandi da empreitada delitiva: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. PREPARAÇÃO PRÉVIA. ESPECIAL REPROVABILIDADE EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO VALORADAS NEGATIVAMENTE COM BASE NO MODUS OPERANDI. DISPARO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTO VÁLIDO. [...] HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 2. Mostra-se válido o aumento da pena-base pela culpabilidade do agente, considerada elevada, por decorrer, o delito praticado, de uma prévia preparação e determinação, denotando o profundo dolo na sua realização, evidenciando especial reprovabilidade. Precedentes. 3. Legítima a consideração das circunstâncias do delito pelo modus operandi empregado na prática do delito, em que os agentes chegaram até a efetuar disparo de arma de fogo na via pública, fatos que desbordam do caminho razoavelmente utilizado para o crime de roubo, configurando justificativa válida para o desvalor. Precedentes. [...]. (HC 199.609/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). Ainda, a Corte Superior ressalta que: “A circunstância judicial da culpabilidade define-se a partir da concepção de que o réu tem liberdade para agir, e poderia ter escolhido o respeito ao justo e assim não o fez. A medida da culpabilidade está relacionada ao grau de censurabilidade da conduta a partir dos elementos concretos disponíveis no caso em apreço”. (HC 444.762/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018) apb 8 Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Autos: 001-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro (TJPR - 2ª C.Criminal - 0024990-73.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 29.11.2019); e APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA E CONSUMADA – DOLO EVENTUAL - CONDENAÇÃO - INSURGÊNCIA DA DEFESA QUANTO À DOSIMETRIA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA- BASE - IMPOSSIBILIDADE – CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE ANALISADAS – CULPABILIDADE ACENTUADA - REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA, DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI – CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE ANALISADA – CONSEQUÊNCIAS QUE ULTRAPASSAM AS NORMAIS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0013047-88.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Antônio Loyola Vieira - J. 19.09.2020). Com tal análise, pretende-se identificar, a partir do caso concreto, o grau de censura que recai sobre a ação típica e ilícita praticada pelo agente, Isto é, se em decorrência do modus operandi empregado na conduta delituosa, denota- se menor ou maior grau de censurabilidade pessoal, ensejando, nesta última hipótese, a valoração negativa desta circunstância judicial. No presente caso, entendo que o acusado não está a merecer especial reprovação em face de sua culpabilidade. b) Antecedentes: Neste tópico, devem ser avaliadas as anotações criminais do acusado, representativas de condenações, com trânsito em julgado, que não sirvam para gerar reincidência ou que possam com esta conviver, desde que entre a data do cumprimento ou da extinção da pena e a data da infração posterior não houver decorrido 11 período superior a 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 64, inciso I, do Código Penal. 11 A respeito do tema, destaco jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal: “[...] Vê-se, portanto, que não se revela legítimo, em face da Constituição da República, considerar como maus antecedentes condenações criminais cujas penas, cotejadas com infrações apb 9 Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Autos: 001-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro Tais anotações devem ainda ser relacionadas a fatos 12 anteriores aos analisados nos autos, em homenagem ao princípio da presunção da 13 não-culpabilidade, ainda que o trânsito em julgado seja posterior. Ademais, consoante 14 o teor da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais e processos criminais em andamento não podem ser considerados para elevação da pena-base. Nesse sentido: [...] não se devem levar em conta inquéritos arquivados, processos com absolvição ou em andamento, feitos prescritos (pretensão punitiva), entre outros fatores transitórios ou concluídos positivamente para o réu, como causa de majoração da reprimenda. Ilustrando, se o acusado foi absolvido, como poderia gerar essa absolvição o aumento de sua pena num processo futuro? Seria evidente lesão ao 15 princípio constitucional da presunção de inocência. Segundo se infere da certidão extraída do Sistema Oráculo (mov. 188.1), o acusado não registra antecedentes criminais. posteriores, extinguiram-se há mais de cinco (05) anos, pois, com o decurso desse quinquênio (CP, art. 64, I), não há como reconhecer nem como admitir que continuem a subsistir, residualmente, contra o réu, os efeitos negativos resultantes de sentenças condenatórias anteriores. Inadmissível, em consequência, qualquer valoração desfavorável ao acusado, que repercuta, de modo gravoso, na operação de dosimetria penal [...].” (HC 164028 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 22/11/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 23/11/2018 PUBLIC 26/11/2018). Igualmente: “[...] Decorridos mais de 5 anos desde a extinção da pena da condenação anterior (CP, art. 64, I), não é possível alargar a interpretação de modo a permitir o reconhecimento dos maus antecedentes. Aplicação do princípio da razoabilidade [...]”. (HC 110191, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 03-05-2013 PUBLIC 06-05-2013). Ainda, dentre outros, no mesmo sentido: (HC 125.586/SP; HC 126.315/SP; HC 130.500/RJ; HC118.997/MS). 12 “[...] 3. Condenações definitivas, porém por fatos posteriores não configuram maus antecedentes, não podendo, pois, ser utilizadas em desfavor do paciente para exasperar a pena- base [...]. ” (HC 350.239/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 06/12/2016). 13 “[...] III - A condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, lastreando a exasperação da pena-base (precedentes)”. (HC 382.312/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 21/03/2017). 14 “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena- base. ” 15 NUCCI, Guilherme de Souza, op. cit., 2012, pp. 425-426. apb 10 Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Autos: 001-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro c) Conduta Social: A conduta social do réu representa o seu modo de agir na comunidade onde vive, na sua vida familiar e no trabalho, ou seja, é o seu comportamento no contexto social em que se insere no momento da sentença. Podem 16 ser considerados, portanto, fatos anteriores ou posteriores à prática do crime. Deve-se analisar o conjunto do comportamento do agente em seu meio social, na família, na sociedade, na empresa, na associação de bairro etc. embora sem antecedentes criminais, um indivíduo pode ter sua vida recheada de deslizes, infâmias, imoralidades, reveladores de desajuste social. Por outro lado, é possível que determinado indivíduo, mesmo portador de antecedentes criminais, possa ser autor de atos beneméritos, ou 17 de grande relevância social ou moral. No presente caso, não há elementos nos autos aptos a ensejar que referida circunstância influencie negativamente na pena-base. d) Personalidade: A personalidade, para fins de fixação de pena-base, deve ser compreendida como o conjunto de características exclusivas do indivíduo. O termo personalidade deriva de persona, que significa máscara, referindo-se às máscaras utilizadas pelos atores nos dramas gregos, buscando dar significado aos papéis que representavam. Atualmente, continua refletindo os papéis que todos desempenham na vida em sociedade. Trata-se do conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa, parte herdada, parte adquirida. [...] São exemplos de elementos de personalidade, que se pode buscar na análise do modo de ser do autor da infração penal: a) aspectos positivos: bondade, alegria, persistência, responsabilidade nos afazeres, franqueza, honestidade, coragem, calma, paciência, amabilidade, maturidade, sensibilidade, bom-humor, compreensão, simpatia; tolerância, especialmente à liberdade de ação, expressão e opinião alheias; 16 SILVA, Jorge Vicente. Manual da sentença penal condenatória. Curitiba: Juruá, 2003. p. 256. 17 BITENCOURT, Cezar Roberto, op. cit., pp. 775-776. apb 11 Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Autos: 001-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro b) aspectos negativos: agressividade, preguiça, frieza emocional, insensibilidade acentuada, emotividade desequilibrada, passionalidade exacerbada, maldade, irresponsabilidade no cumprimento das obrigações, distração, inquietude, esnobismo, ambição desenfreada, insinceridade, covardia, desonestidade, imaturidade, impaciência, individualismo exagerado, hostilidade no trato, soberba, inveja, intolerância, xenofobia, racismo, homofobia, perversidade. Naturalmente, muitos esses fatores, quando isoladamente considerados ou mesmo quando não repercutem no desrespeito ao direito de terceiros, devem ser concebidos como frutos da liberdade de ser e de se expressar do indivíduo. Porém, ao cometer um crime, especialmente se a característica negativa de sua personalidade for o móvel propulsor – como a inveja incontrolável ou o desejo de praticar maldade – deve ser levada 18 em conta para o estabelecimento da pena. Igualmente, não havendo nos autos elementos suficientes para se analisar a personalidade do acusado, a presente circunstância não pode ser considerada negativamente na fixação da pena-base. e) Motivos: Os motivos do crime representam os antecedentes psíquicos da vontade do agente, os precedentes causais da ocorrência do crime, ou, noutras palavras, a origem do impulso delitivo. Para Cezar Roberto Bitencourt, os 19 motivos “constituem a fonte propulsora da vontade criminosa. ” Para a fixação da pena-base, o juiz deve também sopesar os motivos do crime, isto é, as razões próximas e remotas que levaram o agente a praticar o delito. Nesse sentido, são mais reprováveis, por exemplo, os crimes que tenham como motivação a inveja, o ódio gratuito, a ambição desmedida, a lascívia etc. contrariamente, são menos censuráveis os crimes que tenham uma motivação nobre, como a defesa da própria honra injustamente ofendida, a fé, o amor etc. Por certo que tais motivos não deverão ser considerados como circunstâncias judiciais quando já fizerem parte da definição do próprio tipo penal ou já constituírem circunstância atenuante, agravante ou qualificadora (ne bis in idem). 18 NUCCI, Guilherme de Souza, op. cit., 2014, pp. 172-173. 19 BITENCOURT, Cezar Roberto, op. cit., loc. cit. apb 12 Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Autos: 001-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro Exatamente por isso não podem ser tomadas em consideração as motivações inerentes à própria infração penal e, pois, já valoradas por ocasião da tipificação, como v. g., a “libido exacerbada” ou a “falta de pudor” nos crimes sexuais; a “ganância”, a “ambição” ou o “ganho fácil”, nos crimes patrimoniais ou tráfico de droga; o desprezo à pessoa humana, 20 nos crimes contra a vida etc. No caso em epígrafe, a motivação do fato confunde- se com circunstância que o qualifica, de modo que deixo de considerar a motivação nesta fase para o fim de evitar bis in idem. f) Circunstâncias As circunstâncias do crime são “aqueles elementos meramente acessórios, que não integram o crime, mas influem sobre sua gravidade, 21 deixando inalterada sua essência”. Segundo Guilherme de Souza Nucci: São os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito. Quando expressamente gravadas na lei, as circunstâncias são chamadas de legais (agravantes e atenuantes, por exemplo). Quando genericamente previstas, devendo ser formadas pela análise e pelo discernimento do juiz, são chamadas de judiciais. Um crime pode ser praticado, por exemplo, em local ermo para dificultar a sua descoberta e a apuração do culpado, constituindo circunstância gravosa. Trata-se de elemento residual, ou seja, quando não prevista a circunstância como qualificadora/causa de aumento ou privilégio/causa de diminuição, pode o juiz considerá-la como 22 como circunstância judicial. As circunstâncias em que o delito foi praticado, a meu ver, ensejam o recrudescimento da reprimenda a ser fixada nesta fase, eis que o 20 QUEIROZ, Paulo. Direito penal: Parte geral. Editora Lumen Juris. Rio de Janeiro, 2008, p. 338. 21 COSTA Jr., Paulo José da. Curso de direito penal. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 247. 22 NUCCI, Guilherme de Souza, op. cit., 2014, pp. 188-189. apb 13 Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Autos: 001-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro delito foi cometido dentro na própria residência da vítima, seu asilo inviolável constitucionalmente assegurado. g) Consequências As consequências do delito, para fins de fixação de pena- base, afiguram-se como o dano, causado a vítima ou a terceiros, que ultrapassa o resultado do próprio tipo penal praticado. Não se confundem com a consequência natural tipificadora do ilícito praticado. É um grande equívoco afirmar – no crime de homicídio, por exemplo – que as consequências foram graves porque a vítima morreu. Ora, a morte da vítima é resultado natural, sem o qual não haveria o homicídio. Agora, podem ser consideradas graves as consequências, porque a vítima, arrimo de família, deixou ao desamparo quatro filhos menores, cuja mãe não possui qualificação profissional, por exemplo. Importa, é verdade, analisar a maior ou menor danosidade decorrente da ação delituosa praticada ou o maior ou menor alarma social provocado, isto é, a maior ou menor irradiação de resultados, 23 não necessariamente típicos, do crime. No presente caso, não vislumbro a superveniência de consequências além daquelas normais ao tipo penal versado nestes autos, de modo que entendo desnecessária a elevação da pena-base em função da presente circunstância. h) Comportamento da vítima: Deve também o magistrado aferir o comportamento da vítima, verificando se ela facilitou ou contribuiu para que o acusado executasse sua ação criminosa ou não praticou qualquer ato neste sentido a justificar sua reação. Segundo Mirabete, “o comportamento da vítima, embora não justifique o crime, diminui a 24 censurabilidade da conduta do autor do ilícito, implicando no abrandamento de pena”. 23 BITENCOURT, Cezar Roberto, op. cit., loc. cit. 24 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de direito penal. 7ª ed., São Paulo: Ed. Atlas, p. 292. apb 14 Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Autos: 001-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro A participação da vítima pode consubstanciar-se em qualquer cooperação, consciente ou inconsciente, direta ou indireta, atual, recente ou remota, para prática do fato típico. Pode consubstanciar-se ainda na cooperação apenas para qualificar ou agravar o delito. A provocação é a participação por excelência; direta e acompanhada de agressão, em certas condições, chega a compor em prol do agente a justificativa da 25 legítima defesa. Analisa-se, aqui, o modo de agir da vítima que pode contribuir à prática do crime. Segundo Miguel Reale Júnior, René Ariel Dotti, Ricardo Andreucci e Sérgio Pitombo, “o comportamento da vítima constitui inovação com vistas a atender aos estudos de vitimologia, pois algumas vezes o ofendido, sem incorrer em injusta provocação, nem por isso deixa de acirrar ânimos; outras vezes estimula a 26 prática do delito (...)”. No presente caso, não sobrevieram elementos probatórios suficientes a comprovar que a vítima tenha contribuído à prática da infração penal. PENA-BASE Nesse sentido, analisando-se todas as diretrizes previstas no artigo 59 do Código Penal, em especial as circunstâncias desfavoráveis do crime, entendo ser necessária e suficiente, para a reprovação e prevenção do fato típico, a 27 fixação da pena-base em 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão. 25 MOURA BITTENCOURT, Edgard de. Vítima: vitimologia, a dupla penal delinquente-vítima, participação da vítima no crime, contribuição da jurisprudência brasileira para a nova doutrina. São Paulo: Editora Universitária de Direito LTDA, 1971, p. 83. 26 REALE JÚNIOR, Miguel, et alii. “Penas e medidas de segurança no novo Código. ” In: NUCCI, Guilherme de Souza. Individualização da Pena. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 191. 27 “[...] 2. Não há nulidade na decisão pela qual fixada a pena-base com fundamentação idônea. É inexigível a fundamentação exaustiva das circunstâncias judiciais consideradas, porquanto a sentença deve ser lida na totalidade. Precedentes. 3. O recurso ordinário em habeas corpus não se presta para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias antecedentes para a majoração da pena. Precedentes. 4. Recurso ao qual se nega provimento. ” (RHC 123092, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014). apb 15 Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Autos: 001-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro A respeito do quantum utilizado, destaco fundamentação compatível com o entendimento que vem sendo adotado pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de que deve ser considerada, para cada circunstância desfavorável, a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena abstratamente prevista para o delito. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE KHALIL RAMEZ SALAMEH - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA PELA EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E PELA OCORRÊNCIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 343, DO CP AMPARADA NA PROVA ORAL ACOSTADA AOS AUTOS – RECURSO DESPROVIDO. 2 APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO DA PENA BASE DOS CRIMES DE HOMICÍDIO - ACOLHIMENTO - INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DA PENA ABSTRATAMENTE PREVISTA PARA O DELITO CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL EM SEU GRAU MÁXIMO (1/2) - IMPOSSIBILIDADE – MAJORAÇÃO DA PENA DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM O NÚMERO DE CRIMES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0029036-93.2011.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Antonio Loyola Vieira - J. 21.03.2019) JÚRI. APELAÇÃO. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT CP). CONDENAÇÃO DO ACUSADO À PENA DE SETE (7) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. 1) PRETENSÃO DA DEFESA DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA RESPOSTA DOS JURADOS, JÁ QUE RECONHECERAM A FIGURA DO PRIVILÉGIO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CORRÉU AILTON INOCORRÊNCIA. CORPO DE SENTENÇA QUE JULGA OS RÉUS DE FORMA INDEPENDENTE. SÉRIES DE QUESITOS DISTINTAS. 2) DOSIMETRIA DA PENA. 2.1) ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE A CULPABILIDADE FOI EQUIVOCADAMENTE VALORADA EM DESFAVOR DO ACUSADO. DESACOLHIMENTO. 2.2) PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE AUMENTO DA PENA-BASE, EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DE UM (1) ANO PARA UM (1) ANO E NOVE (9) MESES. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE UM OITAVO apb 16 Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Autos: 001-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro (1/8) SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMAS COMINADAS AO DELITO. 2.3) PRETENSÃO, FORMULADA PELA DEFESA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. RÉU QUE CONFESSOU, EM PLENÁRIO, TER EFETUADO DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA O OFENDIDO. CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA PARA SEIS (6) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. 3) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. INVIABILIDADE. MONTANTE DE R$ 4.200,00 (QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS), FIXADO NA SENTENÇA, QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE APELO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0007339-06.2007.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Miguel Kfouri Neto - J. 21.03.2019) 2. Segunda fase: análise das circunstâncias legais A segunda fase da fixação da pena aborda as circunstâncias agravantes ou atenuantes, também conhecidas como circunstâncias legais, uma vez que são expressas no Código Penal, nos artigos 61 e seguintes. O Código Penal estabelece as circunstâncias agravantes nos arts. 61 a 64 e as atenuantes no art. 65, embora deixe em aberto o catálogo de atenuantes com o disposto no art. 66, o que está a indicar que as agravantes elencadas são taxativas e as atenuantes são enunciativas. A fixação das atenuantes e agravantes forma a segunda etapa da individualização da pena, de acordo com o art. 68. Não obstante, inexiste uma regra fixa 28 de quantidade quanto à relevância destas circunstâncias. No presente caso, verifica-se um concurso de circunstâncias qualificadoras acolhidas pelo Conselho de Sentença (feminicídio e motivo fútil), razão pela qual uma delas foi considerada para a fixação da pena- base (feminicídio) e a remanescente (motivo fútil) passará a incidir como 28 ZAFFARONI, Eugenio Raúl, op. cit., p. 740. apb 17 Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Autos: 001-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro agravante genérica, nos termos do disposto pelo art. 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CONSUMADO E TENTADO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL) E NÃO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO PARA QUALIFICAÇÃO DO DELITO E COMO AGRAVANTES. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE DUAS AGRAVANTES E DA CONFISSÃO QUALIFICADA. PREPONDERÂNCIA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, analisando os fatos e provas atinentes à causa, não considerou presentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários à incidência da continuidade delitiva, aplicando, à hipótese, o concurso formal impróprio. Portanto, infirmar tais fundamentos é inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, pois implicaria no reexame fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n.º 7 desta Corte. 2. Na hipótese de existência de pluralidade de qualificadoras, não configura bis in idem a utilização de uma, a fim de qualificar o delito; e das demais, na segunda fase da dosimetria, consideradas agravantes genéricas, desde que haja previsão legal expressa; ou, de forma residual, na primeira etapa dosimétrica, como circunstâncias judiciais negativas a fundamentar a majoração da pena-base. 3. No que tange à dosimetria das penas, há reparos a levar a termo, porquanto reconhecidas, pelo Conselho de Sentença, 2 (duas) agravantes - art. 61, inciso II, alíneas a e c, do Código Penal - e a atenuante da confissão qualificada, essa deve ser compensada com uma daquelas, por se tratarem de circunstâncias igualmente preponderantes; sendo necessário redimensionar as sanções impostas ao patamar de 24 (vinte e quatro) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, com fulcro nos arts. 121, § 2.º, incisos I, III e IV, e 121, incisos I, III e IV, c.c. o art. 14, inciso II, na forma da parte final do art. 70, todos do Código Penal. 4. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp 1773721/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 25/06/2019). apb 18 Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Autos: 001-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro De outro lado, observo que o acusado confessou a autoria delitiva, de modo que deve incidir em seu benefício a atenuante genérica do art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal. Assim, compenso a agravante com a atenuante genérica da confissão, não restando qualquer operação a ser realizada nesta fase em relação à reprimenda anteriormente fixada. 3. Terceira fase: análise das causas de aumento e diminuição de pena Na terceira fase da fixação da reprimenda, são analisadas as causas de aumento e diminuição de pena, que “são causas obrigatórias ou facultativas de aumento ou de diminuição da pena em quantidades fixadas pelo próprio 29 legislador, porém sem estabelecer um mínimo e um máximo para a pena”. No presente caso, deve incidir primeiramente a causa de aumento de pena reconhecida pelos senhores jurados, em razão de ter sido o crime praticado na presença física de descendente da vítima (art. 121, §7°, inc. III, do Código Penal). Diante disso, aplico o aumento na razão de 1/3 (um terço), restando a reprimenda em 19 (dezenove) anos de reclusão. De outro lado, observo a existência de uma causa de diminuição de pena a ser considerada, pois se trata de feminicídio em sua forma tentada. 29 NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 482. apb 19 Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Autos: 001-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro Para tanto, deve o magistrado analisar o chamado iter criminis, ou seja, a redução na tentativa deve ser fixada de acordo com a maior ou menor 30 proximidade da consumação do delito. Assim, considerando o laudo de lesões do mov. 23.3 que, a partir do prontuário médico da vítima, apontou a existência de trauma penetrante entre o nono e décimo arcos costais à esquerda mas não delineou a superveniência de consequências mais gravosas à vítima, ou seja, em que pese tenha sido atingida em região de potencial letalidade ela não teve maiores complicações médicas, de modo que é possível afirmar que a proximidade do momento consumativo alcançada pelo réu no presente caso foi intermediária, de modo que a redução relativa à tentativa deve ser fixada em patamar médio, isto é, em 1/2 (metade). Aplicada a referida fração de diminuição (1/2) ao montante de pena atingido até o presente momento, alcança-se a sanção privativa de liberdade de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 4. Pena definitiva Desse modo, fixo em definitivo ao acusado Maurício Silva de Castro a reprimenda privativa de liberdade de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 5. Detração penal e regime inicial de cumprimento de pena 30 “(...) A modulação da fração aplicada para a redução da pena, em razão do delito tentado, é inversamente proporcional ao iter criminis percorrido. É dizer: quanto maior o caminho percorrido pela conduta do agente, antes de efetivamente violar o bem juridicamente tutelado pela norma, maior o perigo ao qual o bem jurídico resultou exposto e maior será o desvalor da conduta, a ensejar uma menor redução da pena. Precedentes”. (STJ, HC 283.945/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 29/08/2017). apb 20 Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Autos: 001-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro O acusado teve sua prisão preventiva decretada em 02/01/2021 (mov. 16 dos autos n° 13-07.2021.8.16.0006), sendo que o respectivo mandado de prisão restou cumprido em 05/01/2021 (mov. 26 dos autos n° 13- 07.2021.8.16.0006). Deste modo, no dia desta sessão plenária o acusado já se encontrava encarcerado pelo período de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias. Assim, nos termos do disposto pelo artigo 387, §2º, do 31 CPP e observando-se ainda as regras impostas pelo art. 33, §2°, do CP, fixo para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade o REGIME FECHADO. 6. Substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos Impossível a substituição da pena conforme art. 44, inciso I, do Código Penal, eis que a pena privativa de liberdade imposta é superior a quatro anos. 7. Suspensão condicional da pena Não é possível a concessão ao acusado do benefício da suspensão condicional da pena, nos moldes do art. 77, caput, do Código Penal. 8. Efeitos da condenação (arts. 91 e 92 do Código Penal) 31 O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. apb 21 Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Autos: 001-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro O efeito principal, ou primário, da sentença condenatória é fixar a pena. Outros efeitos, contudo, podem decorrer disso, a alcançar outras esferas do mundo jurídico, para além do âmbito criminal. São os chamados efeitos secundários. Os efeitos da condenação são todos aqueles que, de modo direito ou indireto, atingem a vida do condenado por sentença penal irrecorrível. Tais efeitos não se cingem à esfera penal; ao contrário, incidem também, conforme o caso, no âmbito extrapenal (cível, administrativo, político, trabalhista). A imposição de sanção penal (pena privativa de liberdade, restritivas de direitos e/ou multa) ou de medida de segurança, é, por sem dúvida, o principal efeito da condenação. Entretanto, o fato de estar o réu compelido à execução da pena aplicada pela sentença condenatória não afasta a existência de efeitos outros, secundários, reflexos ou acessórios, de natureza penal e extrapenal, que em alguns casos necessariamente a 32 acompanham. O Código Penal, em seu Título V, ao tratar “das penas”, aborda, no Capítulo VI, nos artigos 91 e 92, os efeitos genéricos e específicos da condenação. 8.1. Dever de indenizar A teor do art. 91, inc. I, do Código Penal, a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito automático da sentença penal condenatória. Doutro lado, dispõe o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. 32 PRADO, Luiz Regis. Comentários ao código penal [livro eletrônico]. 3. ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, comentários ao art. 91. apb 22 Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Autos: 001-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro Ocorre que no presente caso não houve a apuração de eventuais danos no curso da instrução criminal. Ademais, a fixação de indenização pressupõe a prévia manifestação do acusado sobre os danos propriamente ditos - a fim 33 de se evitar cerceamento de defesa - o que também não ocorreu. 34 Para Andrey Borges de Mendonça, em situações excepcionais, devidamente justificadas, poderá ocorrer de o magistrado não ter elementos suficientes para fixar o valor da indenização, sequer em seu mínimo legal, exatamente como no caso dos presentes autos. Nessa toada, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos prejuízos causados pela prática da infração penal. 8.2. Perda dos instrumentos e produtos do crime e destinação de apreensões Também como efeito automático da condenação, dispõe o artigo 91, inciso II, do Código Penal, quanto à perda dos instrumentos e produtos do crime. 35 Segundo Cezar Roberto Bitencourt: O confisco, na nossa legislação atual, não é pena, mas simples efeito da condenação, e limita-se aos instrumentos ou produtos do crime. Instrumentos do crime, são os objetos, isto é, são as coisas materiais empregadas para a prática e execução do delito; produtos do crime, por sua vez, são as coisas adquiridas diretamente com o crime, assim como toda e qualquer vantagem, bem ou valor que represente proveito, direto ou indireto, auferido pelo agente com a prática criminosa. É indispensável, no entanto, que uma seja a causa do outro, isto é, que haja a demonstração inequívoca do vínculo entre a infração penal praticada e o proveito obtido (a vantagem adquirida). 33 STJ, REsp 1176708/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR; TJPR Ap. Crime 0717826- 9 e 0648523-4. 34 MENDONÇA, Andrey Borges de. Nova Reforma do Código de Processo Penal. São Paulo: Método, 2008. p. 242. 35 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 15ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 769-770. apb 23 Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Autos: 001-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro (...) Nem sempre o confisco é obrigatório. A lei determina a apreensão dos instrumentos utilizados na prática do crime (art. 240, §1°, d, do CPP), quaisquer que sejam eles. No entanto, não admite o confisco indistintamente de todo e qualquer instrumento do crime, mas tão somente daqueles instrumentos cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (art. 91, II, a, do CP). Na verdade, confiscam-se aqueles instrumentos que, por sua destinação específica, são usados na prática de crimes, ou cujo uso ou porte sejam proibidos. Com essa previsão, nosso legislador visou evitar o confisco de utensílios profissionais, de trabalho, de estudo, enfim, objetos de uso lícito. Assim, o bisturi do médico, o automóvel que atropela a vítima, a navalha do barbeiro, embora instrumenta sceleris, não podem ser confiscados. Conforme certidão acostada ao mov. 252.1, não existem objetos apreendidos nos presentes autos, restando prejudicada qualquer determinação nesse sentido. 8.3. Efeitos secundários específicos Não há efeitos secundários específicos da condenação, eis que não se verificam, no presente caso, as hipóteses do art. 92 do Código Penal. IV – Fixação de medidas cautelares menos gravosas A prisão preventiva do acusado Maurício Silva de Castro foi decretada, em 05/01/2021, sob o fundamento da garantia da ordem pública (mov. 16 dos autos n° 13-07.2021.8.16.0006). No presente momento processual, entendo que os motivos que ensejaram a decretação da segregação cautelar restam arrefecidos. apb 24 Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Autos: 001-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro Conforme já mencionado, o acusado, por ocasião de seu julgamento pelo Tribunal do Júri, já se encontra recolhido preventivamente pelo período de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias, sendo que, considerando sua pena total fixada nesta sentença, 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão, por apenas 10 (dez) dias já teria direito à fixação do regime semiaberto em seu favor, nos termos do que dispõem o artigo 387, §2º, do CPP e as regras do art. 33, §2°, do CP. Diante disso, converto desde logo a prisão preventiva do acusado em outras medidas cautelares menos gravosas, quais sejam, a prisão domiciliar (art. 317 do CPP) com a utilização de tornozeleira eletrônica (art. 319, inc. IX, do CPP), pelo prazo máximo de 6 (seis) meses. Fixo ainda ao acusado a obrigação de não manter nenhum tipo de contato com a vítima Camila Fernanda dos Santos, ainda que por meio eletrônico (art. 319, inc. III, do CPP), sob pena de revogação das presentes medidas cautelares e nova decretação de sua prisão preventiva (art. 282, §4°, do CPP). V. Disposições finais Procedam-se as diligências necessárias quanto à revogação da prisão preventiva do acusado e a fixação de medidas cautelares, na forma especificada no item IV da presente decisão. Comunique-se a vítima, nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal, observando-se o disposto no Código de Normas. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) procedam-se às comunicações necessárias, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral; b) calculem-se as custas, intimando-se o acusado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias; apb 25 Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Autos: 001-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro b.1) em caso de necessidade de expedição de carta precatória, fixo desde já o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento; b.2) não sendo localizado o acusado, sua intimação deverá ser realizada por edital, independentemente de novas determinações nos presentes autos; b.3) na hipótese de não pagamento, total ou parcial, das custas processuais, cientifiquem-se os titulares das receitas para as providências cabíveis; c) expeça-se a guia de recolhimento e, sendo o caso, mandado de prisão para a execução da reprimenda imposta; d) em relação aos objetos apreendidos, proceda-se na forma do item 8.2; e) cumpra-se as demais determinações pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente os autos. Dou a presente sentença por publicada, ficando as partes desde já intimadas. Registre-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. DANIEL R. SURDI DE AVELAR JUIZ DE DIREITO apb 26

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Autos nº 0000001-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro I. Defiro o rol apresentado pelo Ministério Público (mov. 191.1), bem como o apresentado pela defesa (mov. 199.1). II. Defiro o requerido comumente pelas partes (movs. 191.1 e 199.1), disponibilizando-se o acesso em Plenário aos objetos relativos aos fatos descritos na exordial acusatória, laudos periciais originais efetivamente legíveis, no bojo dos autos, e, principalmente, todos os CDs/DVDs, contendo as respectivas mídias íntegras, encartados nos autos e os demais acautelados em cartório, bem como o acesso irrestrito a todo o conteúdo da árvore processual. III. Defiro o pedido ministerial e determino à Secretaria a expedição de ofício destinado ao Hospital Universitário Evangélico Mackenzie, a fim de que seja encaminhado cópia do prontuário médico completo de atendimento da vítima Camila Fernanda Santos. IV. Defiro ainda, o último requerimento do representante do parquet, devendo-se proceder a intimação da vítima Camila Fernanda Santos para que, munida de cópia do prontuário médico de atendimento hospitalar, compareça perante o Instituto Médico Legal – IML para fins de realização de exame complementar de lesões corporais (laudo de exame de sanidade física), sendo informado no referido laudo, em especial, se a cicatriz decorrente da facada gerou na vítima uma marca permanente. V. Defiro o postulado pela defesa e determino que a escolta do acusado Maurício Silva De Castro chegue ao Prédio do Tribunal do Júri com 2 (duas) horas de antecedência do início da sessão de julgamento, a fim de que a Defensoria Pública possa realizar atendimento presencial ao assistido. VI. Defiro o requerimento da defesa autorizando-se que, durante a realização da Sessão Plenária, o acusado possa utilizar vestimentas diversas do ASAO 1Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Autos nº 0000001-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro uniforme da unidade prisional, estas a serem providenciadas pela Defensoria Pública ou pela família do referido, afim da preservação da imagem e dignidade do assistido. VII. Inclua-se o presente feito em pauta para julgamento. VIII. Observado o artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, apresento em anexo relatório sucinto do processo, que deverá ser entregue a cada um dos jurados componentes do Conselho de Sentença, juntamente a cópia da decisão de pronúncia, nos termos do artigo 472, parágrafo único, do Código de Processo Penal. IX. A fim de se evitar eventual alegação de cerceamento de acusação ou de defesa, consigno, desde já, que este Juízo adota o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da contagem do prazo estipulado no artigo 479 do Código de Processo Penal, de modo que a parte que pretende juntar documentos ou objetos deve observar a antecedência mínima de três dias úteis, sob pena de indeferimento da juntada. X. Caso as partes forneçam endereços atualizados das testemunhas arroladas e requeiram a expedição de intimação para o ato ora designado, proceda-se conforme requerido, caso haja tempo hábil, independente de novas deliberações. Se necessário, determino desde já a expedição de intimação para cumprimento imediato. XI. Ciência às partes. XII. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. DANIEL R. SURDI DE AVELAR JUIZ DE DIREITO ASAO 2 Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Autos nº 0000001-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro Vistos e examinados os presentes autos de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, registrada sob nº 0000001- 14.2021.8.16.0006, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de MAURÍCIO SILVA DE CASTRO. RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra Maurício Silva de Castro, brasileiro, portador do RG nº 8.971.890-2/PR, natural de Campo Mourão/PR, nascido em 19/11/1984 (com 36 – trinta e seis – anos de idade à época dos fatos), filho de Georgina Silva de Castro e Lírio de Castro, supostamente pela prática dos tipos penais previstos nos artigos 121, §2º, incisos II (motivo fútil), III (meio cruel) e VI (violência doméstica e familiar) c/c §7º, inciso III (na presença física de descendente da vítima) c/c artigo 14, inciso II (por duas vezes – 1º fato) e artigo 155, §1º (2º fato), todos do Código Penal, consonante a imputação apresentada nos seguintes termos (mov. 27.2): 1º fato: No dia 29 de dezembro de 2020, por volta das 06hrs30min, no interior da residência localizada na Rua David Bodziak, nº 1102, bairro Cachoeira, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado MAURÍCIO SILVA DE CASTRO, com vontade e consciência, movido por inequívoco propósito homicida, iniciou a execução do crime de feminicídio contra mulher, por razões da condição de sexo feminino, eis que, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, acendeu as bocas do fogão a gás da residência enquanto as vítimas Camila Fernanda dos Santos, sua ex-companheira, e o infante Bernardo de Castro (10 anos de idade)dormiam. ASAO 1Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Autos nº 0000001-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro Ao perceber que a vítima Camila Fernanda dos Santos acordou e tentou impedir a continuidade do plano criminoso, o denunciado MAURÍCIO SILVA DE CASTRO, de posse de uma faca (não apreendida) desferiu golpes na vítima Camila Fernanda dos Santos, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de lesões corporais de mov. 23.3, quais sejam: equimose violácea, com áreas esverdeadas, em face interna, terços proximal e médio de braço esquerdo, medindo 8,5 por 8,0 cm. Contudo, o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, eis que a vítima Camila interveio na ação delituosa, conseguiu fugir e posteriormente recebeu pronto e eficaz atendimento médico. Conforme demonstrado nos autos, o denunciado praticou o delito por motivo fútil, uma vez que não aceitava o pedido de divórcio da vítima Camila Fernanda dos Santos. O delito foi, ainda, praticado com a utilização de meio cruel, uma vez que o denunciado tentou matar as vítimas asfixiadas, enquanto elas dormiam, através do gás acionado pelo fogão, não logrando êxito em seu intento criminoso devido a intervenção eficaz da vítima Camila Fernanda dos Santos. Por fim, o denunciado praticou o feminicídio na presença de descendente, eis que o filho em comum do casal, ora vítima, estava presente no local dos fatos. 2º fato: Após o fato acima narrado e antes de empreender fuga, o denunciado MAURÍCIO SILVA DE CASTRO, com vontade e consciência, com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu para si um celular Xiaomi Redmi, um molho de chaves contendo a chave do veículo codificada, um notebook 8 e o cartão do banco, tudo de propriedade da vítima Camila Fernanda dos Santos, enquanto ela dormia, conforme laudo de avaliação indireta de mov. 23.8. A denúncia foi recebida em 15/01/2021 (mov. 36.1), tendo sido o acusado citado pessoalmente em 26/01/2021 (mov. 47.1) e apresentado resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 49.1). Na ocasião, suscitou preliminares e, no mérito, pugnou pela absolvição sumária e, subsidiariamente a desclassificação do delito. Por fim, foram arroladas testemunhas. Saneado o feito, em audiência de instrução realizada no dia 19/04/2021, foram inquiridas a vítima Camila Fernanda Santos (mov. 107.1) e as ASAO 2Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Autos nº 0000001-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro testemunhas Cristiane Liz Baptista Ballarotte (mov. 107.2), Emanuele Maria de Oliveira Siqueira (mov. 107.3) e Raíssa Gonçalves da Silva (mov. 107.4), sendo as demais dispensadas pelas partes, contando com homologação deste Juízo. Por fim, foi interrogado o denunciado Maurício Silva de Castro (mov. 107.5). Finda a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais no mov. 52.1, ocasião em que requereu o acolhimento da pretensão acusatória, pronunciando-se o acusado nos exatos termos da denúncia. A assistência de acusação acompanhou o entendimento ministerial (mov. 117.1). A defesa, por sua vez, em sede de memoriais escritos apresentados no mov. 122.1, pugnou pela impronúncia do acusado e, subsidiariamente, requereu a desclassificação do delito narrado na denúncia, àquele previsto no artigo 129 § 9º do Código Penal. Em decisão proferida em 31/05/2021, a acusação foi julgada admissível para o fim de pronunciar o acusado Maurício Silva de Castro como incurso nas sanções do artigo 121, §2°, inciso II e VI, do Código Penal – homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima – c/c § 7º, inciso III (na presença física de descendente da vítima) c/c artigo 14, inciso II, (por duas vezes – 1º fato) e artigo 155, §1º, todos do Código Penal (2º fato), para que fosse submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, tendo-lhe sido denegado o direito de recorrer em liberdade (mov. 124.1). Inconformada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito (mov. 229.1 / 240.1) e, em sede de juízo de retratação (mov. 173.1), corrigiu-se o erro material contido no dispositivo da pronúncia, fazendo-se constar que o acusado Maurício Silva de Castro restou pronunciado como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º inciso II (motivo fútil), III (meio cruel) e VI (contra a mulher por razões da condição de sexo feminino) c/c § 2º-A, inciso I (violência doméstica e familiar) c/c § 7º, inciso III (na presença física de descendente da vítima) c/c artigo 14, inciso II, (por duas vezes) – 1º fato, e artigo 155, § 1º, todos do Código Penal – 2º fato. ASAO 3Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Autos nº 0000001-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro Posteriormente, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no entanto, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso defensivo, mantendo-se incólume a decisão que submeteu o acusado a julgamento popular (mov. 177.1). Após, abriu-se prazo para que as partes se manifestassem na forma do artigo 422 do Código de Processo Penal (mov. 185.1). O Ministério Público arrolou a vítima para ser ouvida em plenário (mov. 191.1) e a defesa, por sua vez, arrolou como seu o rol apresentado pelo parquet, bem como 5 (cinco) testemunhas/informantes (mov. 199.1). Por fim, destaco que a Assistente de Acusação não formulou requerimentos ou apresentou rol para oitivas em plenário (mov. 195.0). Curitiba, datado e assinado digitalmente. DANIEL R. SURDI DE AVELAR JUIZ DE DIREITO ASAO 4

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Autos nº 0000001-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro O acusado Maurício Silva de Castro foi pronunciado como incurso nas sanções previstas no artigo 121, § 2º, inciso II (motivo fútil) e VI (mediante recurso que dificultou a defesa da vítima) c.c. § 2º A, inciso I (violência doméstica e familiar) c.c. § 7º, inciso III (na presença física de descendente da vítima), c.c. artigo 14, inciso II, (por duas vezes – 1º FATO) e artigo 155, parágrafo 1º, do Código Penal (2º FATO), para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Contudo, nota-se que apesar de constar no dispositivo o artigo, 121, §2º, inciso VI se referindo a recurso que dificultou a defesa da vítima, ressalta-se que se trata de mero erro material uma vez que o referido inciso diz respeito ao delito qualificado por violência doméstica e familiar, conforme dispõe o artigo 121, §2º, VI c/c §2º, inciso I do Código Penal e de acordo com a fundamentação da decisão, não havendo nenhum elemento que indique ou sustente a existência de recurso que dificultou a defesa da vítima. Ainda, em que pese descrito devidamente nos fatos narrados mas ausente na capitulação expressa da denúncia, nota-se a presença da qualificadora relativa ao meio cruel supostamente empregado no crime, tema este também já abordado na decisão de pronúncia. Nesse sentido, corrijo o erro material constante da decisão de pronúncia para fazer constar que o acusado Maurício Silva de Castro restou pronunciado como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º inciso II (motivo fútil), III (meio cruel) e VI ( contra a mulher por razões da condição de sexo feminino ) c/c § 2º-A, inciso I (violência doméstica e familiar) c/c § 7º, inciso III (na presença física de descendente da vítima) c/c artigo 14, inciso II, (por duas vezes) - 1º fato – e artigo 155, § 1º, do Código Penal – 2º fato. Dado o esclarecimento, passo à análise do recurso em sentido estrito manejado pelo acusado contra a decisão de pronúncia proferida nestes autos. Acostadas suas razões no mov. 161.1, a defesa requereu a desclassificação o delito para ASAO 1Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Autos nº 0000001-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro lesão corporal praticada mediante contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP) nos termos do art. 15, do CP c/c art. 419, do Código Processo Penal e, também, a absolvição do recorrente em relação ao crime supostamente praticado contra a vítima Bernardo de Castro. Na decisão proferida no movimento 124.1, consignei estarem presentes nos autos a prova da materialidade delitiva, bem como indícios suficientes de autoria aptos a estribar um juízo positivo de admissibilidade da acusação relativa aos crimes dolosos contra a vida contida na denúncia. Ainda, restou assentado pontualmente quais os indícios presentes, já que provas cabais e incontestáveis são sabidamente desnecessárias nessa fase processual, estribaram a decisão de pronúncia do acusado. I. Assim, por não vislumbrar que o recorrente tenha trazido novos elementos que demandem a retratação da decisão de pronúncia ora combatida, deixo de exercer a providência prevista no art. 589, do Código de Processo Penal para este fim. II. Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as homenagens de estilo. III. Ciência e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. DANIEL R. SURDI DE AVELAR JUIZ DE DIREITO ASAO 2

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Autos nº: 1-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro Vistos e examinados os presentes autos de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, registrada sob o nº 01- 14.2021.8.16.0006, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de MAURÍCIO SILVA DE CASTRO. 1 – RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 27.2) na data de 13/01/2021, contra Maurício Silva de Castro, brasileiro, portador do R.G nº 8.971.890-2/PR, natural de Campo Mourão/PR, nascido em 19/11/1984, portanto com 36 (trinta e seis) anos de idade na data dos fatos, filho de Georgina Silva de Castro e Lírio de Castro, residente e domiciliado na Rua Carmelina Cavassin, nº 1170, bairro Boa Vista, nesta Capital; pela prática, em tese, dos delitos previstos no artigo 121, § 2º inciso II (motivo fútil) e VI (mediante recurso que dificulte a defesa da vítima) c.c. § 2 º A, inciso I (violência doméstica e familiar) c.c. § 7º, inciso III (na presença física de descendente da vítima), c.c. artigo 14, inciso II, (por duas vezes – 1º FATO) e artigo 155, parágrafo 1 º, do Código Penal (2º FATO), na forma do artigo 69, do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos assim narrados: 1º FATO ““No dia 29 de dezembro de 2020, por volta das 06hrs30min, no interior da residência localizada na Rua David Bodziak, nº 1102, 1 ACNPoder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Autos nº: 1-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro bairro Cachoeira, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado MAURICIO SILVA DE CASTRO, com vontade e consciência, movido por inequívoco propósito homicida, iniciou a execução do crime de feminicídio contra mulher, por razões da condição de sexo feminino, eis que, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, acendeu as bocas do fogão a gás da residência enquanto as vítimas Camila Fernanda dos Santos, sua ex- companheira, e o infante Bernardo de Castro (10 anos de idade) dormiam. Ao perceber que a vítima Camila Fernanda dos Santos acordou e tentou impedir a continuidade do plano criminoso, o denunciado MAURÍCIO SILVA DE CASTRO, de posse de uma faca (não apreendida) desferiu golpes na vítima Camila Fernanda dos Santos, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de lesões corporais de mov. 23.3, quais sejam: equimose violácea, com áreas esverdeadas, em face interna, terços proximal e médio de braço esquerdo, medindo 8,5 por 8,0 cm. Contudo, o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, eis que a vítima Camila interveio na ação delituosa, conseguiu fugir e posteriormente recebeu pronto e eficaz atendimento médico. Conforme demonstrado nos autos, o denunciado praticou o delito por motivo fútil, uma vez que não aceitava o pedido de divórcio da vítima Camila Fernanda dos Santos. O delito foi, ainda, praticado com a utilização de meio cruel, uma vez que o denunciado tentou matar as vítimas asfixiadas, enquanto elas dormiam, através do gás acionado pelo fogão, não logrando êxito em seu intento criminoso devido a intervenção eficaz da vítima Camila Fernanda dos Santos. Por fim, o denunciado praticou o feminicídio na presença de descendente, eis que o filho em comum do casal, ora vítima, estava presente no local dos fatos. ” 2º FATO: “Após o fato acima narrado e antes de empreender fuga, o denunciado MAURÍCIO SILVA DE CASTRO, com vontade e consciência, com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu para si um celular Xiamo Redmi, um molho de chaves contendo a chave do veículo codificada, um notebook 8 e o cartão do banco, tudo de propriedade da vítima Camila Fernanda dos Santos, enquanto ela dormia, conforme laudo de avaliação indireta de mov. 23.8”. 2 ACNPoder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Autos nº: 1-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro Recebida a denúncia em 15/01/2021 (mov. 36.1), o acusado Maurício Silva de Castro, foi pessoalmente citado (mov. 47.1), e apresentou resposta à acusação por meio de defensores constituídos, ocasião em que pugnou pela absolvição sumária do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, alegando inépcia da exordial acusatória ante a ausência de provas tanto do dolo quanto das imputações encartadas na acusação e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal (mov. 49.1). Na audiência de instrução realizada em 19/04/2021 (mov. 107), foram ouvidas Camila Fernanda Santos (mov. 107.1), Cristiane Liz Baptista Ballarotte (mov. 107.2), Emanuele Maria de Oliveira Siqueira (mov. 107.3), Raíssa Gonçalves da Silva (mov. 107.4), sendo as demais testemunhas dispensadas pelas partes, contando com homologação deste Juízo, e por fim, foi interrogado Maurício Silva de Castro (mov. 107.5). Em sede de alegações finais (mov. 52.1) o Ministério Público requereu a pronúncia do acusado Maurício Silva de Castro nos termos em que foi denunciado. A assistência de acusação acompanhou o entendimento ministerial pela pronúncia do acusado (mov. 117.1). Intimada, a defesa apresentou suas alegações finais ao movimento 122.1, requerendo, em suma, a impronúncia do acusado, pela inexistência de elementos suficientes para encaminhamento dos autos ao rito especial do Júri e ainda a desclassificação do delito narrado na denúncia, àquele previsto no art. 129 § 9º do Código Penal. Vieram-me os autos conclusos. Relatei o essencial, passo a decidir. 3 ACNPoder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Autos nº: 1-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro 2 – FUNDAMENTAÇÃO Acerca da pronúncia, leciona Eugenio Pacelli de Oliveira, in Curso de processo penal, 11ª ed, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 599: “Na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso considerar que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade e não de certeza”. A decisão de pronúncia, portanto, demanda a prova da materialidade delitiva e a existência de indícios suficientes de autoria ou participação. 2.1 – DA MATERIALIDADE DELITUOSA A materialidade do fato, referente ao crime contra a vida tentado contra ambas as vítimas restou comprovada por meio do Boletim de ocorrência nº 2020/1332991 (mov. 1.2), pelo auto de constatação provisória de lesões corporais (mov. 1.5), pelo prontuário médico (mov. 1.8) e pelo laudo de lesões corporais todos da vítima Camila Fernanda dos Santos (mov. 23.3), bem como pelo auto de avaliação indireta do movimento 23.8. 2.2 – DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA Os indícios suficientes de autoria, em relação ao acusado Maurício Silva de Castro, podem ser aferidos pela prova oral produzida durante a instrução processual, analisada conjuntamente com os elementos de informação decorrentes da investigação policial. 4 ACNPoder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Autos nº: 1-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro A vítima Camila Fernanda Santos (mov. 107.1) afirmou que em outubro de 2020 pegou Covid e que na semana em que ficou enferma houve a separação entre a vítima e o acusado, todavia, a família do acusado não o queria por perto, tendo em vista que o acusado é usuário de drogas. Declarou que o acusado usa cocaína e maconha e afirmou que o acusado roubou o próprio irmão. Informou que ao se separar o acusado não tinha para onde ir e que o acusado pediu para ficar morando com a vítima, de modo que a situação foi se estendendo. Esclareceu que o acusado saía aos finais de semana e gastava todo o salário em drogas e que a vítima o sustentou e deu abrigo, visto que o acuado fazia pressão psicológica. Afirmou que pediu para o acusado sair de casa e que o acusado ficou por uma semana na casa de seu sobrinho e, posteriormente, retornou a morar com a vítima. Declarou que o acusado saía todos os dias, provavelmente para usar drogas e que mesmo a vítima trancando a porta, o acusado, por ser chaveiro, conseguia entrar. Declarou que na data do fato o acusado saiu, provavelmente para usar drogas e retornou e que por volta das cinco horas da manhã sentiu cheiro de gás e levantou, momento em que viu que todas as bocas do fogão estavam acesas. Afirmou que perguntou ao acusado o motivo de ter feito aquilo, o qual respondeu não saber o porquê. Declarou que a ideia do acusado, conforme o mesmo, era explodir o apartamento, momento em que a vítima afirmou que o filho do casal estava no apartamento, tendo o acusado respondido que estava sem cabeça e não sabia mais o que fazer e que não aceitava que a vítima não estava mais com ele (00min47 a 05min44). Esclareceu que acordou com o cheiro de gás, advindo do fogão e que todas as bocas estavam abertas, ainda, afirmou que a porta do quarto de seu filho estava fechada e que o acusado estava deitado na cama, no quarto da vítima, enquanto a própria vítima dormia na sala. Negou saber por quanto tempo o acusado estava deitado em sua cama enquanto o fogão estava vazando gás. Declarou que o acusado afirmou que sua ideia era explodir o apartamento. Afirmou que abriu a janela da cozinha para ventilar, visto que o cheiro estava muito forte e afirmou que estava conversando com o acusado, na tentativa de o distrair, para poder fazer o boletim de ocorrência on-line. Esclareceu que pediu ao acusado que saísse, o qual se negou e pediu à vítima que fechasse a janela. Declarou que pediu novamente que o acusado saísse e que o acusado viu no celular da vítima que ela estava tentando fazer um boletim de ocorrência. Detalhou 5 ACNPoder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Autos nº: 1-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro que o acusado começou a dizer que não a amava, que era doente por ela e que se quisesse, poderia ter matado a vítima. Declarou que o acusado disse que preferia vê-la morta do que com outra pessoa, momento em que atacou a vítima. Esclareceu que havia uma faca escondida no sofá, e que a vítima não sabia há quanto tempo estava lá e que o acusado pegou a faca e “voou” para cima de vítima. Detalhou que o acusado tampou sua boca, momento em que a vítima o mordeu, no intento de se defender, além disso, gritou, pedindo socorro para seu filho. Afirmou que durante a luta corporal o acusado ficou em cima de vítima, momento em que o filho do casal começou a gritar, pedindo por socorro e o acusado golpeou a vítima com uma facada. (05min44 a 10min38). Afirmou que a facada a atingiu do abdômen. Declarou que o acusado tentou atingi-la novamente e que a faca estava torta, razão pela qual não conseguiu. Declarou que os vizinhos começaram a descer e que todos os vizinhos ouviram, razão em que o acusado se apavorou, pegou o celular da vítima, a chave do carro, foi até a porta da casa e disse “não gritem!” e saiu. Esclareceu que nenhum vizinho entrou para deter o acusado e que o acusado parou, por saber que os vizinhos estavam descendo. Esclareceu que ninguém segurou a faca, o próprio acusado parou e saiu de casa. Afirmou que entrou com uma medida protetiva depois do fato. Declarou ter recebido ameaças por parte da sobrinha do acusado, a qual disse que se encontrasse a vítima na rua, terminaria o que o acusado começou. Declarou que o acusado, de dentro da cela, fez ligação para a família e pediu que buscassem o celular da vítima, o qual foi furtado pelo acusado e penhorado. Afirmou que tentou recuperar seu celular e disse que a pessoa que estava com o objeto disse que uma outra pessoa havia buscado e quitado a dívida. Afirmou que a ameaça foi recebida no celular de seu filho e que posteriormente a sobrinha do acusado apagou a mensagem (10min39 a 16min08). Reafirmou que estava dormindo no sofá e que provavelmente o acusado entrou pela janela, visto que o acesso é fácil. Afirmou que o acusado entrava e saía pela janela do quarto, sem a vítima perceber. Declarou que o piso de sua casa não faz barulho e que seu filho dorme em um quarto próprio. Esclareceu que mora no térreo e que havia um apartamento vazio na frente. Detalhou que a irmã e a sobrinha buscaram o celular que é de propriedade da vítima. Afirmou que seu celular estava em um bar e que conversou com a pessoa de Rui. Afirmou que o bar fica no Barreirinha, quase em frente 6 ACNPoder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Autos nº: 1-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro ao terminal. Esclareceu que levou cerca de 40 minutos toda a dinâmica do fato, por fim, afirmou que fuma (16min09 a 23min27). A testemunha Cristiane Liz Baptista Ballarotte (mov. 107.2) afirmou que a vítima estava com bastante dor no local da lesão e que todas as descrições das lesões foram feitas no laudo, razão pela qual não foi feita nenhuma fotografia. Declarou que o curativo não foi retirado para tirar fotos e que como a vítima estava com dor, não foi necessário tirar o curativo. Afirmou que foi a responsável pela confecção do exame de lesões corporais (00min46 a 04min16). Afirmou que viu a lesão da vítima no braço esquerdo, além de ter tido acesso ao prontuário médico. Confirmou a existência de um ferimento por arma branca e que a vítima afirmou que acordou cedo com um cheiro de gás e que o acusado havia invadido sua casa, ainda, afirmou que o acusado disse que iria explodir o apartamento. Esclareceu que a vítima contou que o acusado estava muito agressivo e que fez um boletim de ocorrência, ainda, afirmou que o acusado a agrediu, o filho do casal gritou e os vizinhos socorreram. Afirmou que a vítima só não foi morta porque os vizinhos a socorreram (04min17 a 06min42). A testemunha Emanuele Maria de Oliveira Siqueira (mov. 107.3) afirmou que a vítima fez o boletim de ocorrência on-line e que foi complementado pela testemunha, em seu plantão, além de outro colega investigador, que também complementou a investigação. Declarou que requisitou o prontuário médico da vítima, tendo em vista que não puderam fotografar. Afirmou ter feito a oitiva complementar e as diligências iniciais e que casos de feminicídio são investigados por uma equipe especial. Declarou que no dia do fato estava como delegada plantonista e que fez as diligências iniciais. Não soube afirmar se o gás foi efetivamente aberto. Declarou que a análise das extensões do ferimento cabe ao médico perito e que a vítima já estava com o curativo feito (00min30 a 04min36). Afirmou que o que tinha disponível, no momento, era a palavra da vítima e o prontuário médico e a lesão alegada era compatível com o ferimento apresentado. Afirmou que estava lotada na Delegacia da Mulher, na época do fato. Esclareceu que a função da plantonista é analisar os Boletins de Ocorrência e, caso 7 ACNPoder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Autos nº: 1-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro haja necessidade, fazer o pedido das cautelares. Afirmou que não conduziu o interrogatório do acusado. Declarou que não teve dúvida quanto a autoria dos fatos (04min37 a 09min29). Declarou que a vítima alegou que estava separada do acusado, que ainda permanecia na mesma casa, todavia, não havia mais o relacionamento afetivo entre ambos. Esclareceu que a vítima pediu ao acusado que saísse de casa e que não sabia como o acusado estava na residência. Declarou que o acusado, quando percebeu que a vítima colocou um ponto final na relação teve uma atitude que infelizmente é muito comum. Afirmou que em Curitiba o índice de feminicídio não é tão alto em relação ao resto do estado e não são todos os casos em que a vítima possui uma medida protetiva. Esclareceu que achou grave o fato de o acusado ter atentado contra a vítima com o filho do casal em casa, ter desferido a facada contra a vítima e posteriormente ter fugido. Afirmou que o acusado só não levou o carro porque a portaria impediu (09min30 a 13min10). A testemunha Raíssa Gonçalves da Silva (mov. 107.4) afirmou que se recorda que atendeu a vítima, trazida pelo SAMU e que estava com traumas e com ferimentos por arma branca, afirmou que a vítima não precisou de uma abordagem cirúrgica. Esclareceu que o ferimento foi provocado com certa força, mas não teve repercussões maiores, visto que a faca não era grande. Declarou que o ferimento tinha cerca de 3 centímetros e que órgãos vitais não foram lesionados. Afirmou que a vítima não teve hemorragia. Declarou que é médica no Hospital Evangélico e que a vítima foi encaminhada por uma ambulância, tendo a vítima relatado que foi agredida pelo companheiro. Afirmou que é normal, no Hospital, vítimas agredidas por seus companheiros (00min48 a 06min06). Por fim, foi interrogado Maurício Silva de Castro (mov. 107.5), que afirmou estar num relacionamento normal e que acabou dormindo no sofá, declarou que mexeu no celular da vítima e encontrou coisas que não gostou. Afirmou que a vítima pediu para que o acusado voltasse para casa e que viu a troca de mensagens de carinho entre a vítima e outra pessoa. Afirmou que a vítima tirou satisfação sobre o fato de o acusado ter mexido em seu celular e que começaram a discutir. Declarou que a vítima pediu o celular de volta e que o acusado não quis devolver, porque queria verificar 8 ACNPoder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Autos nº: 1-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro as mensagens, quando a vítima pediu para o acusado sair de casa, do contrário, chamaria a polícia. Esclareceu que a vítima pegou uma faca e pediu o celular de volta, no momento que o acusado devolveu o celular “pulou” em cima da vítima e retirou a faca de sua mão. Afirmou que a vítima gritou chamando seu filho, o qual também gritou, tendo o acusado ficado olhando. Afirmou que a vítima levantou e disse “você me machucou, você me machucou!” e o acusado entrou em desespero e saiu correndo. Esclareceu que acendeu o cigarro na boca do fogão e que a vítima acordou e disse “você está ficando louco?” e afirmou que não havia sentido cheiro de gás, momento em que a vítima afirmou que chamaria a polícia (01min27 a 05min08). Declarou que em nenhum momento teve a intenção de dar a facada da vítima e que a faca era de churrasco, apenas o cabo era grande. Afirmou que saiu do local a pé e deixou o carro na portaria. Declarou que foi casado com a vítima por dezoito anos e que há cerca de dez anos a vítima o traiu e que não se separaram, o acusado apenas ficou longe de casa. Esclareceu que perto do fato o acusado não estava fora de casa. Afirmou que na data do fato o acusado chegou junto com a vítima e adormeceram no sofá. Esclareceu que acendeu o cigarro na boca do fogão meses antes do fato. Afirmou que tem sete irmãos. Relatou que não pegou o celular da vítima e que o celular da vítima não foi para uma loja de penhor. Esclareceu que seu celular estava na loja de penhor, não o da vítima. Relatou que a vítima estava com a faca e o acusado retirou de sua mão. Afirmou que a vítima estava em pânico e que seu filho o viu com uma faca na mão, razão pela qual se desesperou. Declarou que não tinha a intenção de agredir a vítima. Esclareceu ser a primeira vez que foi preso. Negou ser usuário de drogas. Detalhou que a vítima estava conversando com Anderson (05min09 a 13min24). Declarou que Camila era sua advogada, a qual estava grávida e negou que pediu à Camila que buscasse o celular da vítima em um bar. Declarou que no dia que foi preso estava na casa de sua mãe e que havia se apresentado em outras duas delegacias antes de ser preso. Afirmou que ficou em silêncio na delegacia por vontade própria. Afirmou ter dois filhos e nunca passaram fome, afirmou não ser usuário de drogas. Declarou que trabalha como pintor e que era chaveiro e que nunca entrou em outras casas para roubar (13min25 a 18min20). 9 ACNPoder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Autos nº: 1-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro Da análise do conjunto fático-probatório, se extrai que a materialidade dos fatos está comprovada pelos laudos e registros de atendimento médico e depoimentos juntados aos autos. Resta pacífica a autoria dos fatos em análise, de acordo com a confissão qualificada do acusado e com os depoimentos das demais testemunhas ouvidas em Juízo, muito embora Maurício Silva de Castro alegue ter agido estritamente em legítima defesa, muito embora esta versão de que a agressão foi inciada pela vítima tenha restado controversa. Afinal, o denunciado em seu depoimento em Juízo (mov. 107.5), […] declarou que mexeu no celular da vítima e encontrou coisas que não gostou. Afirmou que a vítima pediu para que o acusado voltasse para casa e que viu a troca de mensagens de carinho entre a vítima e outra pessoa. Afirmou que a vítima tirou satisfação sobre o fato de o acusado ter mexido em seu celular e que começaram a discutir. Declarou que a vítima pediu o celular de volta e que o acusado não quis devolver, porque queria verificar as mensagens, quando a vítima pediu para o acusado sair de casa, do contrário, chamaria a polícia. Esclareceu que a vítima pegou uma faca e pediu o celular de volta, no momento que o acusado devolveu o celular “pulou” em cima da vítima e retirou a faca de sua mão. Afirmou que a vítima gritou chamando seu filho, o qual também gritou, tendo o acusado ficado olhando. Afirmou que a vítima levantou e disse “você me machucou, você me machucou!” e o acusado entrou em desespero e saiu correndo. Enquanto a versão da vítima também apresentada em Juízo (mov. 107.1) é diametralmente oposta, como se vê a seguir: […] Declarou que o acusado disse que preferia vê-la morta do que com outra pessoa, momento em que atacou a vítima. Esclareceu que havia uma faca escondida no sofá, e que a vítima não sabia há quanto tempo estava lá e que o acusado pegou a faca e “voou” para cima de vítima. Detalhou que o acusado tampou sua boca, momento em que a vítima o mordeu, no intento de se defender, além disso, gritou, pedindo socorro para seu filho. Afirmou que durante a luta corporal o acusado ficou em cima de vítima, momento em que o filho do casal começou a gritar, pedindo por socorro e o acusado golpeou a vítima com uma facada. Afirmou que a facada a atingiu do abdômen. Declarou que o acusado tentou atingi-la novamente e que a faca estava torta, razão pela qual não conseguiu. Declarou que os vizinhos começaram a descer e que todos os vizinhos ouviram, razão em que o acusado 10 ACNPoder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Autos nº: 1-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro se apavorou, pegou o celular da vítima, a chave do carro, foi até a porta da casa e disse “não gritem!” e saiu. Assim sendo, nesta fase de admissibilidade da acusação, constata-se que as provas orais produzidas em Juízo, corroboradas pelas informações carreadas aos autos na fase inquisitorial, mostram-se suficientemente aptas a se inferir, em um juízo de probabilidade (e não de certeza) a autoria delitiva por parte dos acusados (inteligência do artigo 155 do CPP), e sendo assim, o Júri é o Tribunal constitucionalmente competente para dirimir a questão da presença da excludente da ilicitude suscitada. Sobre o tema, eis o entendimento da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (grifos não constantes no original): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA POR NEGATIVA DE AUTORIA. PRETENSÃO REPELIDA. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL E EM JUÍZO QUE APONTAM O RÉU COMO O POSSÍVEL AUTOR DO DELITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. VIA INADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PORÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000034-73.2007.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 05.03.2020). Nessa toada, ante a presença da prova da materialidade dos fatos e de indícios suficientes da autoria, impõe-se a pronúncia do acusado, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. 11 ACNPoder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Autos nº: 1-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro 3 – DAS QUALIFICADORAS Conforme ensina Gustavo Badaró, “no que concerne às qualificadoras, tem sido admitida a sua exclusão, no momento da pronúncia, desde que 1 sejam manifestamente improcedentes, isto é, que não haja prova de sua ocorrência”. a Neste sentido também já decidiu a Colenda 1 Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná (grifos não constantes no original): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA (2X) E HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENSA IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Decisão de Pronúncia, por sua natureza mesma, encerra mero juízo de admissibilidade da denúncia, bastante que é a demonstração da materialidade e indícios de autoria delitiva, sendo defeso ao Juiz togado, neste momento procedimental, proceder ao exame aprofundado dos elementos de convicção carreados aos autos, pena de inaceitável invasão de competência. 2. Na fase de pronúncia o afastamento de qualificadora só é possível se manifestamente improcedente, descabida e sem qualquer apoio na prova colhida nos autos, caso contrário deve ser mantida para futura análise pelo Tribunal do Júri. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001070-57.2011.8.16.0095 - Irati - Rel.: Antônio Loyola Vieira - J. 08.03.2018); e PRONÚNCIA - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.I. LEGÍTIMA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INVIÁVEL - APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. Ausente na fase do "iudicium accusationis" prova cabal da alegada excludente de ilicitude, mostra-se inadmissível a absolvição sumária, devendo o julgamento do acusado, ante a constatação de indícios de propósito homicida, ser remetido ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. II. QUALIFICADORAS (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) - MANUTENÇÃO. As circunstâncias qualificadoras do homicídio só podem ser afastadas da pronúncia quando 1 BADARÓ, Gustavo. Processo penal. Rio de Janeiro: Campus: Elsevier, 2012, p. 475. 12 ACNPoder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Autos nº: 1-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro claramente inexistentes; encontrando suporte mínimo no material probatório, devem ser levadas a exame dos Jurados. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - RSE - 1714725-6 - Guaíra - Rel.: Telmo Cherem - Unânime - J. 14.12.2017). 3.1 – DA MOTIVAÇÃO FÚTIL De acordo com Luiz Regis Prado, motivo fútil “é aquele insignificante, flagrantemente desproporcional ou inadequado se cotejado com a ação ou 2 omissão do agente”. Por outro lado, para Cezar Roberto Bitencourt, “fútil é o motivo 3 insignificante, banal, desproporcional à reação criminosa”. Acerca da referida qualificadora, descreve a denúncia (mov. 23.2): Conforme demonstrado nos autos, o denunciado praticou o delito por motivo fútil, uma vez que não aceitava o pedido de divórcio da vítima Camila Fernanda dos Santos. Compulsando os autos, nota-se a presença de indícios da presença da referida qualificadora, tal como narrada na denúncia. Noutras palavras, o presente feminicídio tentado foi, em tese, diretamente motivado pelo desentendimento pregresso entre a vítima Camila Fernanda dos Santos e o acusado Maurício Silva de Castro, inexistindo, a princípio, provas de inequívocas de fato posterior que tivesse o condão de afastar a frivolidade do mote do delito – isto é, que viesse a justificar tecnicamente a reação homicida do acusado. Assim sendo, mesmo diante do desentendimento prévio entre as partes, não há que se falar, a princípio, na extirpação da qualificadora de motivo fútil, haja vista a possível desproporcionalidade entre a conduta do ofendido e a reação 2 PRADO, Luiz Regis. Comentários ao código penal. 2 ed. São Paulo: RT, 2003, p. 513. 3 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. Parte especial. Vol. 2. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 58. 13 ACNPoder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Autos nº: 1-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro empreendida, não sendo totalmente improcedente a imputação. Cabe, portanto, tal juízo ao Conselho de Sentença, que é o tribunal constitucionalmente competente para dirimir a questão ora examinada (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”, da CRFB/1988). Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II e IV, CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO FÚTIL DO DELITO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE SUA INOCORRÊNCIA. ANIMOSIDADE ANTERIOR ENTRE VÍTIMA E RÉUS QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTAM A FUTILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ. QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE APRESENTA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RÉU QUE FOI ALVEJADO PELA COSTAS. AVALIAÇÃO QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0015272-90.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 27.06.2019); "A alegação defensiva de que a animosidade prévia desconfigura a qualificadora do motivo fútil não merece guarida, uma vez que a existência de discussão anterior, por si só, não é suficiente para afastar tal qualificadora" (AgRg no AREsp 968.444/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016); e PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. DISCUSSÃO ANTERIOR. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. CULPABILIDADE. ELEVADO NÚMERO DE FACADAS. EXCESSO NA EXECUÇÃO. 1. A Corte de origem decidiu que não pode se falar em sentença manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que, com base em todo o acervo probatório dos autos, concluiu-se que o acusado cometeu o delito por motivo fútil, consistente em um pequeno entrevero entre o acusado e o ofendido, ocorrido algum tempo antes do crime. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, mostra-se incabível o pleito de afastamento do cometimento do homicídio por motivo fútil, pois a decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos, 14 ACNPoder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Autos nº: 1-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro devendo ser mantida, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos. 3. Mesmo que assim não fosse alterar as conclusões consignadas no acórdão recorrido, como requer a parte recorrente, no sentido de que não houve o motivo fútil para a prática do delito, exigiria a incursão no conjunto fático-probatório e nos elementos de convicção dos autos, o que não é possível nesta Corte Superior em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 4. A alegação defensiva de que a animosidade prévia desconfigura a qualificadora do motivo fútil não merece guarida, uma vez que a existência de discussão anterior, por si só, não é suficiente para afastar tal qualificadora. 5. As instâncias ordinárias não utilizaram de dados genéricos e vagos para justificar a exasperação da pena-base, no tocante à culpabilidade, uma vez que o acusado desferiu grande quantidade de golpes de faca na vítima, o que justifica a valoração negativa dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada, pois aponta para maior reprovabilidade da conduta. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 968.444/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016) (Grifos não constantes nos textos originais). Assim sendo, em atenção ao princípio da correlação, com o fim de delimitar a acusação em plenário, descrevo e específico que o delito foi, em tese, praticado por motivo fútil, eis que Maurício Silva de Castro praticou o delito uma vez que não aceitava o pedido de divórcio da vítima Camila Fernanda dos Santos. 3.2 – DA UTILIZAÇÃO DE MEIO INSIDIOSO OU CRUEL Consonante Cezar Roberto Bitencourt, “meio cruel é a forma brutal de perpetrar o crime, é o meio bárbaro, que revela ausência de piedade (...). Meio cruel é o que causa a esta (vítima) sofrimento desnecessário. Pelo meio cruel o agente 4 objetiva o padecimento de sua vítima; revela sadismo”. A respeito da aludida qualificadora, expõe a denúncia: 4 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Especial, Vol. 2, 9 ed., Saraiva, São Paulo: 2009, p. 61. 15 ACNPoder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Autos nº: 1-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro O delito foi, ainda, praticado com a utilização de meio cruel, uma vez que o denunciado tentou matar as vítimas asfixiadas, enquanto elas dormiam, através do gás acionado pelo fogão, não logrando êxito em seu intento criminoso devido a intervenção eficaz da vítima Camila Fernanda dos Santos. O Ministério Público pugnou pela manutenção da aludida qualificadora, uma vez que “A vítima buscou a autoridade policial e relatou no boletim de ocorrência nº 1332991/2020 que em 29/12/2020, por volta das 06h30min, o noticiado Maurício teria adentrado a sua residência, localizada na Rua David Bodziak, nº 1102, apto 03, bl 15, Cachoeira, neste Município e abriu todas as bocas do fogão a gás enquanto a noticiante dormia na sala com o filho menor. Asseverou que acordou com o cheiro e viu o noticiado deitado em seu quarto e indagado acerca do cheiro, teria afirmado que “não sabia de nada o que estava acontecendo”. Que após um tempo, pediu para que o noticiado deixasse o local e ele se recusou a sair, dizendo que a amava e a ameaçou dizendo “prefiro ver você morta do que separar de você”, sacou uma faca e avançou contra a vítima, tapando sua boca e dizendo “se você não ficar comigo você não vai ficar com mais ninguém”. Dos termos de depoimentos transcritos anteriormente, a qualificadora do motivo fútil, tal como descrita na denúncia, não é de todo descabida. Interrogado em Juízo, o acusado apresentou uma versão diversa e conflitante dos fatos, incapaz de justificar ou afastar a alegação ministerial, como se vê a seguir: Esclareceu que acendeu o cigarro na boca do fogão e que a vítima acordou e disse “você está ficando louco?” e afirmou que não havia sentido cheiro de gás, momento em que a vítima afirmou que chamaria a polícia. […] Esclareceu que acendeu o cigarro na boca do fogão meses antes do fato. O mesmo relato foi trazido a Juízo pela testemunha Cristiane Liz Baptista Ballarotte (mov. 107.2), que Confirmou a existência de um ferimento por arma branca e que a vítima afirmou que acordou cedo com um cheiro de gás e que o acusado havia invadido sua casa, ainda, afirmou que o acusado disse que iria explodir o apartamento. Esclareceu que a vítima 16 ACNPoder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Autos nº: 1-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro contou que o acusado estava muito agressivo e que fez um boletim de ocorrência, ainda, afirmou que o acusado a agrediu, o filho do casal gritou e os vizinhos socorreram. Afirmou que a vítima só não foi morta porque os vizinhos a socorreram. Assim sendo, descrevo e especifico no contexto fático que o crime foi, em tese, cometido mediante a utilização de meio cruel, uma vez que denunciado tentou matar as vítimas asfixiadas, enquanto elas dormiam, através do gás acionado pelo fogão, não logrando êxito em seu intento criminoso devido a intervenção eficaz da vítima Camila Fernanda dos Santos. 3.3 – DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR A constatação da qualificadora do feminicídio demanda, primeiramente, a verificação da presença de dois fatores especializantes: sexo do sujeito passivo (feminino) e motivação (por razões do sexo feminino). 5 Nesse sentido, leciona Luiz Regis Prado que: “Essa qualificadora, inserida pela Lei 13.104/2015, diz respeito ao homicídio perpetrado contra mulher por razões da condição do sexo feminino. A utilização da expressão “sexo” feminino faz com que a qualificadora incida quando o sujeito passivo de fato seja biologicamente identificado como sendo do sexo feminino, acrescentando-se ainda a maior reprovabilidade do autor por ter cometido o delito “por razões da condição” do sexo feminino. O significado de “razões da condição de sexo feminino” está no §2.º-A ao art. 121: inclui, em primeiro lugar, as situações de violência doméstica e familiar (inciso I) ou, o menosprezo ou discriminação à condição da mulher (inciso II). As situações de violência doméstica estão definidas na Lei 11.340/2006 e consubstanciam as situações de violência que ocorre no âmbito das relações domésticas, familiares ou íntimas de afeto. Por sua vez, o inciso II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher - diz respeito ao preconceito contra o sexo feminino, que muitas vezes é de fato o motor das agressões e mortes 5 PRADO, Luiz Regis. Comentário ao Código Penal [livro eletrônico]. 3. ed. em ebook, baseada na 11. ed. Impressa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. 17 ACNPoder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Autos nº: 1-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro perpetradas contra mulheres, dentro ou fora do seio familiar”. (Sem grifo no original). Sobre este tema, narra a denúncia: […] o denunciado MAURICIO SILVA DE CASTRO, com vontade e consciência, movido por inequívoco propósito homicida, iniciou a execução do crime de feminicídio contra mulher, por razões da condição de sexo feminino, eis que, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, acendeu as bocas do fogão à gás da residência enquanto as vítimas Camila Fernanda dos Santos, sua ex-companheira, e o infante Bernardo de Castro (10 anos de idade) dormiam. Em suas alegações finais, sustentou o Ministério Público: Inegável portanto que no caso vertente a presença do dolo, posto que ao proferir facadas na vítima, tinha ânimo homicida, caso no fosse a chegada no recinto do filho Bernardo enquanto o acusado tentava proferir mais golpes na vítima. Assim sendo, fica evidente que a dinâmica e motivação dos fatos revelam uma tentativa de feminicídio, pois ocorrido no contexto do vínculo doméstico e familiar. Diante dos depoimentos prestados tanto pela vítima Camila Fernanda dos Santos quanto pelo acusado Maurício Silva de Castro extrai-se que ambos estavam convivendo na mesma residência e possuíam um filho em comum (Bernardo), fruto de um longo relacionamento entre as partes, o qual, aparentemente, naquele momento se encaminhava à dissolução. Nesse cenário, é plausível a imputação a suposta prevalência da relação doméstica e familiar para o cometimento do crime em tela. O acusado declarou que foi casado com a vítima por dezoito anos e que há cerca de dez anos a vítima o traiu e que não se separaram, o acusado apenas ficou longe de casa. A vítima Camila Fernanda dos Santos, em seu depoimento (mov. 107.1), d eclarou que o acusado disse que preferia vê-la morta do que com outra pessoa, momento em que atacou a vítima. Esta versão dos fatos foi reiterada pela 18 ACNPoder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Autos nº: 1-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro testemunha Emanuele Maria de Oliveira Siqueira (mov. 107.3), policial lotada na Delegacia da Mulher, para quem a vítima afirmou que estava separada do acusado, que ainda permanecia na mesma casa, todavia, não havia mais o relacionamento afetivo entre ambos. Esclareceu que a vítima pediu ao acusado que saísse de casa e que não sabia como o acusado estava na residência. Declarou que o acusado, quando percebeu que a vítima colocou um ponto final na relação teve uma atitude que infelizmente é muito comum. Assim sendo, a fim de delimitar a acusação em plenário (princípio da correlação) descrevo e especifico que no contexto fático o crime, em tese, foi cometido prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, eis que o denunciado acendeu as bocas do fogão a gás da residência enquanto as vítimas Camila Fernanda dos Santos, sua ex-companheira, e o infante Bernardo de Castro (10 anos de idade) dormiam. 3.4 – DO CRIME CONEXO O Tribunal do Júri é competente para julgar não apenas os crimes dolosos contra a vida, mas igualmente os crimes conexos (CPP, arts. 78, I e 79). Não obstante complexidade e a dificuldade inerente à quesitação, o legislador ponderou ser mais econômico e seguro, evitando-se decisões contraditórias, atribuir ao júri o 6 julgamento dos casos conexos. 6 Concordamos com Gomes Filho quando afirma que as infrações conexas deveriam ser julgadas pelo Juiz Presidente e não pelos jurados. Os delitos conexos guardam particularidades próprias que, por vezes, não são abrangidas pela experiência dos jurados; são de difícil quesitação e, por isso, alvo fácil para impugnações e nulidades; e, nada impede que possam gerar contradição com a decisão referente ao crime doloso contra a vida, motivando-se a interposição de apelação sob a argumentação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos. A competência do Tribunal do Júri prevista na Constituição Federal (CF, art. 5º, XXXVIII, “d”) é mínima e não faz qualquer menção ao julgamento das infrações conexas. Assim, não haveria impedimento para, de lege ferenda, atribuir-se ao magistrado togado a competência para o julgamento dos conexos após a decisão dos jurados quanto ao fato principal, o que de fato já ocorre quando da desclassificação. Com isso, esclarece Gomes Filho, “haveria grande simplificação nos julgamentos, até com vantagens para a economia processual, sem qualquer ofensa à garantia prevista na Constituição”. (GOMES FILHO, Antonio Magalhaes. Júri: projetos de reforma. Revista Brasileira de 19 ACNPoder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Autos nº: 1-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro A necessidade (ou não) de fundamentação em relação aos crimes conexos, bem como, as consequências advindas da inexistência de materialidade ou de indícios suficientes de autoria em relação a eles diverge a doutrina. Majoritariamente, entende-se ser vedado ao magistrado pronunciar o acusado pelo crime doloso contra a vida e absolvê-lo ou impronunciá-lo pelo 7 conexo. Excetuam-se os casos de atipicidade, falta de justa causa manifesta e do reconhecimento da prescrição (agora politicamente identificada como uma hipótese de absolvição sumária – CPP, art. 397, IV). Conforme explicita Renato Brasileiro de Lima, uma vez confirmada a materialidade e presentes indícios suficientes de autoria em relação ao crime doloso contra a vida, a infração conexa será automaticamente encaminhada ao julgamento popular. Sob pena de despojar a competência do Tribunal do Júri, ao magistrado não lhe é permitido “pronunciar o acusado pelo crime doloso contra a vida e absolvê-lo ou impronunciá-lo pelo crime conexo, ou proceder a desclassificação da 8 infração conexa”. De acordo com o Min. Gilmar Mendes, “a competência para apreciar os crimes conexos é consectário inerente ao sistema de julgamento dos crimes 9 dolosos contra a vida”. Em sentido contrário, Nereu José Giacomolli adverte que os crimes conexos devem passar pelos mesmos filtros dos crimes dolosos contra a vida, 10 “pois o juízo de probabilidade também incide sobre eles, é completo e não parcial”. Ciências Criminais, São Paulo, vol. 58, p. 280, jan/2006). Por fim, merece destaque o PLS n. 156/2009 procurou atender aos reclamos da melhor doutrina, determinando que a conexão cessará com a decisão de pronúncia, sendo de competência do magistrado togado o julgamento dos crimes não dolosos contra a vida. 7 STJ, 05ª Turma, REsp nº 571.077/RS, Rel. Min. Felix Fischer, j. em 04/03/2004, DJ 10/05/2004, p. 338. 8 LIMA, Renato Brasileiro. Manual de processo penal, 2ª ed. rev. ampl. e atualiz. Salvador, Editora Jus Podivm: 2014, p. 1301-1302. No mesmo sentido: NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do júri, 2 ed. rev. atualiz. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais: 2011, p. 93; MENDONÇA, Andrey Borges de. Nova reforma do código de processo penal. São Paulo: Método, 2008, p. 19; BONFIM, Edilson Mougenot; PARRA NETO, Domingos. O novo procedimento do júri. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 33; BONFIM, Edison Mougenot. Do inquérito ao plenário, 4ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 177. 9 STF, 2ª Turma, HC nº 122287, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 05/08/2014, DJe-167, divulg. em 28-08-2014 public. em 29-08-2014. 10 GIACOMOLLI, Nereu José. Reformas (?) do processo penal. Considerações críticas. Provas, ritos processuais, júri, sentenças. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 92. 20 ACNPoder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Autos nº: 1-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro Paulo Rangel também entende ser necessária a fundamentação em relação ao crime conexo, admitindo que quanto a ele possa ser proferida uma decisão de pronúncia ou impronúncia. Porém, diante da regra da conexão, restaria vedado ao magistrado proferir uma decisão de absolvição ou condenação em relação aos crimes de competência do juiz singular, os quais, nesse caso, deveriam ser levados a julgamento 11 pelo Tribunal do Júri. Habeas corpus. 2. Homicídio e roubo majorado em concurso material. 3. Competência do Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia prudente e equilibrada. Ausência de fundamentação. Inocorrência. 4. Crimes conexos. A competência para apreciar os crimes conexos aos dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri e é diretamente estabelecida pelo reconhecimento desta. 5. Ordem denegada. (HC 122287, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 28-08-2014 PUBLIC 29-08- 2014). No presente caso, sobre o crime conexo tipificado no artigo 155, § 1º, do Código Penal, narra a denúncia: 2º FATO: “Após o fato acima narrado e antes de empreender fuga, o denunciado MAURÍCIO SILVA DE CASTRO, com vontade e consciência, com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu para si um celular Xiamo Redmi, um molho de chaves contendo a chave do veículo codificada, um notebook 8 e o cartão do banco, tudo de propriedade da vítima Camila Fernanda dos Santos, enquanto ela dormia, conforme laudo de avaliação indireta de mov. 23.8”. Diante do exposto, a título de argumentação, destaco que com relação ao 2º fato narrado na denúncia verifico que também se fazem presentes os 11 RANGEL, Paulo. Tribunal do júri. Visão linguística, histórica, social e jurídica. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 160. 21 ACNPoder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Autos nº: 1-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro indícios suficientes de autoria e de materialidade aptos a encaminhá-lo para a análise do Conselho de Sentença. 5 – DAS TESES DEFENSIVAS Em memoriais, a defesa de Maurício Silva de Castro (mov. 122.1) requereu, primeiramente, a impronúncia do acusado, uma vez que no seu entendimento não restaram elementos suficientes para encaminhamento dos autos ao rito especial do Júri e, subsidiariamente, a desclassificação do feito para o crime de lesão corporal previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. Tratam-se aqui, no entanto, de aspectos em que o pleito defensivo não pode ser acolhido, pois, afinal a tese acusatória possui verossimilhança com os fatos elencados nos autos e com as declarações prestadas pelas testemunhas em Juízo. Considerando ainda a ausência de prova cristalina a autorizar o reconhecimento da ocorrência da legítima defesa na forma suscitada pelo acusado em seu depoimento, não há que se falar, ao menos nesta fase, na possibilidade jurídica de absolvição sumária ou de impronúncia do denunciado. Assim sendo, reitero, resta como medida mais adequada para dirimir a questão o seu encaminhamento ao julgamento em plenário. Ademais, é vedado ao magistrado monocrático o aprofundamento na valoração do conjunto fático-probatório, sob pena de excesso de linguagem e influência indevida no ânimo dos jurados. Destaco: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DOS FATOS - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - IMPOSSIBILIDADE - PROVA NOS AUTOS DE SUA POSSÍVEL INCIDÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - NÃO ACOLHIMENTO - FORTES INDÍCIOS A SINALIZAR O ANIMUS NECANDI - RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia consiste em mero 22 ACNPoder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Autos nº: 1-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro juízo de admissibilidade, que não exige prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que o Juiz se convença da sua materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria, ou seja, de que haja uma probabilidade de ter o Acusado praticado o crime. 2- Havendo indícios de autoria e do propósito homicida, deve o julgamento do Acusado ser remetido ao Tribunal do Júri, competente para a resolução de conflitos probatórios e valoração do tipo subjetivo. (TJPR - 1ª C. Criminal - RSE - 1475706-7 - Guarapuava - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 07.04.2016). Diante do exposto, afasto as demais insurgências defensivas, devendo Maurício Silva de Castro ser submetido ao julgamento pelo plenário do Tribunal do Júri, pelo fem i n i cídio tentado contra as vítimas Camila Fernanda dos Santos e Bernardo de Castro, como já exarado no item 2.2 desta decisão. 6 – DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Juntamente a declaração dos fatos em comento à autoridade policial, foram solicitadas medidas protetivas de urgência em favor da vítima Camila Fernanda Santos, as quais foram deferidas em 01/01/2021 (mov. 6.1 dos autos nº 4-45.2021.8.16.0013) nos seguintes termos: a) proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares, mantendo um limite mínimo de 150 (cento e cinquenta) metros; b) proibição de manter contato com a ofendida seja por qualquer meio de comunicação (carta, telefone, mensagens em celular, e-mails, Facebook, terceira pessoa, etc), sendo em seguida (12/03/2021) concedido também o acesso ao dispositivo de segurança preventiva (DSP – botão do pânico), conforme consta na decisão juntada ao movimento 55.1 dos autos nº 4-45.2021.8.16.0013. A prisão preventiva do acusado Maurício Silva de Castro foi decretada em 02/01/2021, sob os fundamentos da garantia da ordem pública (mov. 23 ACNPoder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Autos nº: 1-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro 16.1 dos autos nº 13-07.2021.8.16.0013). O mandado prisional restou oficialmente cumprido no dia 08/01/2021 (mov. 22). A prisão cautelar foi revista a pedido da defesa em 05/04/2021, ocasião em que a custódia foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 13.1 dos autos incidentais nº 539-92.2021.8.16.0006). Neste momento, analisando a atual segregação cautelar do acusado Maurício Silva de Castro, a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõe, uma vez que os fundamentos que a sustentaram perduram irretocáveis desde o momento de sua decretação. Em relação à garantia da ordem pública, destaco a periculosidade concreta do acusado, evidenciada pelo modus operandi supostamente empregado na prática crime em tela, afinal trata-se de delito de feminicídio tentado contra a ex-companheira e o filho do acusado, com indicativos de os fatos terem ocorrido por motivação fútil e mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas. Tal situação extrema levou a vítima Camila Fernanda dos Santos a solicitar às autoridades medidas protetivas de urgência em seu favor. No atual momento, vez que presentes os requisitos da prisão preventiva (inteligência do art. 282, §6º, do CPP), se mostra inviável sua revogação e insuficiente sua substituição por medidas cautelares diversas. Considerando especialmente a superveniência desta decisão de pronúncia, que determina a submissão do acusado a julgamento pelo plenário do Tribunal do Júri, mantenho a prisão preventiva d e Maurício Silva de Castro, consoante fundamentação, pela garantia da ordem pública. 7 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo admissível a acusação para o fim de pronunciar o acusado Maurício Silva de Castro como incurso na sanção prevista no artigo 121, § 2º inciso II (motivo fútil) e VI (mediante recurso que dificult ou a defesa 24 ACNPoder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Autos nº: 1-14.2021.8.16.0006 Acusado: Maurício Silva de Castro da vítima) c.c. § 2º A, inciso I (violência doméstica e familiar) c.c. § 7º, inciso III (na presença física de descendente da vítima), c.c. artigo 14, inciso II, (por duas vezes – 1º FATO) e artigo 155, parágrafo 1º, do Código Penal (2º FATO), para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Mantenho a prisão preventiva e denego ao acusado Maurício Silva de Castro o direito de recorrer em liberdade, consoante fundamentação, nos termos do artigo 413, §3º, do CPP. Ciência às partes. Cientifique-se a vítima Camila Fernanda dos Santos da presente decisão, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. DANIEL R. SURDI DE AVELAR JUIZ DE DIREITO 25 ACN

01/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Autos nº 01-14.2021.8.16.0006 Cuida-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público em face de Maurício Silva de Castro, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das condutas descritas na denúncia oferecida no mov. 27.2, tipificadas no artigo 121, §2°, inciso II e IV, c.c. §2°A, inciso I, c.c. §7, inciso III, c.c. art. 14, inc. II, do CP (por duas vezes) e no artigo 155, §1°, do CP. A denúncia foi recebida em 15/01/2021 (mov. 36). O acusado foi pessoalmente citado (mov. 47) e apresentou resposta à acusação por intermédio de advogada constituída (mov. 49.2), oportunidade em que aduziu a inépcia da denúncia por não estar comprovado o dolo homicida, bem como a materialidade dos fatos imputados ao acusado. Argumenta, ainda, que a acusação se estriba exclusivamente na versão da vítima e postula a rejeição da peça acusatória ante a ausência de provas aptas a sustentá-la. Finalmente, requereu a absolvição do acusado, nos termos do disposto pelo art. 386, VII, do CPP, ou a desclassificação para o delito do art. 129, §9°, do CP. O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito no mov. 52. DECIDO. As alegações defensivas relativas à inépcia da denúncia e à tese de ausência de justa causa não merecem prosperar neste momento processual. Nesse sentido, anoto que os indícios de autoria em face do acusado, bem como os elementos que estribam a verossimilhança da tese acusatória contida na denúncia, em relação a todos os fatos e circunstâncias que os qualificam, se encontram estampados na decisão que já a recebeu (mov. 36). Entendo não terem sido trazidos fatos novos que ensejem a reconsideração da referida decisão e, deste modo, caso a parte deseje se insurgir contra os fundamentos nela esposados, deverá fazê-lo pelo meio processual adequado junto à instância superior. Vale lembrar que os indícios aptos a sustentar o recebimento da denúncia não são aqueles próprios de uma cognição exauriente, razão pela qual reservo as altas indagações de mérito formuladas na resposta apresentada pelo acusado e o cotejo 1 apb Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Autos nº 01-14.2021.8.16.0006 mais aprofundado das provas presentes nos autos para o final da fase instrutória, oportunidade em que as teses de absolvição, com amparo no art. 415 do CPP (e não no art. 386, inc. VII, do CPP, que sequer é aplicável ao rito do Tribunal do Júri) e de desclassificação (art. 419 do CPP) poderão ser devidamente aquilatadas. No momento, entendo que existem elementos de convicção aptos a determinar que o feito siga sua marcha dentro da primeira fase do rito do Tribunal do Júri. Assim, designo audiência de instrução para o dia 19/04/2021, às 14h. Expeçam-se os expedientes necessários para a oitiva das testemunhas arroladas e interrogatório do acusado, neste Juízo ou, sendo o caso, por videoconferência (Resolução n° 228/2019). Havendo a necessidade de expedição de carta precatória, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento, observando-se, ainda, o disposto na Instrução Normativa Conjunta n° 25/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. DANIEL R. SURDI DE AVELAR JUIZ DE DIREITO 2 apb

02/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção; sucessão)

Recebimento

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(27)