Procedimento Comum Cível 0305456-70.2015.8.24.0038 - STJ

Procedimento Comum Cível 0305456-70.2015.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2803496/SC (2024/0451629-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ ADVOGADO: RENATO CAVA GALVÃO - SC030870 AGRAVADO: FERNANDO CIPRIANO ADVOGADOS: FERNANDO PEREIRA TONIATO - SC028311 MARIA CLARA ALVES DE DEUS - SC030557 FELIPE HUMBERTO MEIER - SC042086 ARIANE KRAUSE LUVISA - SC062009 SCHELCYE SAMYA WELTER KUHN - SC062619 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/01/2025, 00:00

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Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 209

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 209

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 6.950,06

Ato ordinatório praticado

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por César Otávio Scirea Tesserolli em 31/07/2025 15:03:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 6.946,76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50597867020258240000/TJSC

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 28116 - TONIATO ADVOGADOS ASSOCIADOS - R$ 6.871,18

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(41)