Agravo em Recurso Especial 0606265-97.2021.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0606265-97.2021.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

25/08/2025, 16:45

Trânsito em julgado

25/08/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 17:46

Protocolo de Petição

27/05/2025, 17:26

Publicação

20/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2350715/MG (2023/0135163-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE UBERABA ADVOGADOS: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000 REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA - MG190000 LILIAN VILAS BOAS NOVAES FURTADO - MG169068 AGRAVADO: UBERABA CAMARA OUTRO NOME: CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA ADVOGADOS: MARCELO ALEGRIA - MG050408 RODRIGO GONÇALVES SOUTO - MG108854 DIOGENES ALVES DE SENE - MG122867 LUIS ANTONIO BANDEIRA - MG171102 KARLA NADER GOMES MARQUES - MG102004 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 12:50

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:27

Publicação

25/04/2025, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2350715/MG (2023/0135163-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE UBERABA ADVOGADOS: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000 REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA - MG190000 LILIAN VILAS BOAS NOVAES FURTADO - MG169068 AGRAVADO: UBERABA CAMARA OUTRO NOME: CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA ADVOGADOS: MARCELO ALEGRIA - MG050408 RODRIGO GONÇALVES SOUTO - MG108854 DIOGENES ALVES DE SENE - MG122867 LUIS ANTONIO BANDEIRA - MG171102 KARLA NADER GOMES MARQUES - MG102004 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

23/04/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 17:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2350715/MG (2023/0135163-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: MUNICIPIO DE UBERABA ADVOGADOS: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000 REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA - MG190000 LILIAN VILAS BOAS NOVAES FURTADO - MG169068 EMBARGADO: UBERABA CAMARA OUTRO NOME: CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA ADVOGADOS: MARCELO ALEGRIA - MG050408 RODRIGO GONÇALVES SOUTO - MG108854 DIOGENES ALVES DE SENE - MG122867 LUIS ANTONIO BANDEIRA - MG171102 KARLA NADER GOMES MARQUES - MG102004 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE UBERABA à decisão desta relatoria assim ementada (e-STJ, fls. 484): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Sustenta o embargante (e-STJ, fls. 492-501) a existência de omissão na decisão quanto à preliminar de nulidade da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça. Pleiteia, assim, o acolhimento dos aclaratórios, a fim de que seja sanada a omissão apontada. Impugnação apresentada às fls. 505-510 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Com efeito, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. O recurso em comento visa unicamente aperfeiçoar as decisões judiciais, de modo a prestar a tutela jurisdicional de forma clara e completa, não tendo por finalidade revisar ou anular decisões. Apenas excepcionalmente, ante o aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, prestam-se os aclaratórios a modificar o julgado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO DE PREMISSA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que apenas em caráter excepcional pode-se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado o julgado embargado, quando tal questão for decisiva para o resultado do julgamento. 4. Na hipótese, quando do julgamento do recurso especial, houve a exata compreensão da demanda, tendo o acórdão embargado se baseado na realidade processual existente nos autos, razão pela qual incabível arguição de erro de premissa. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.140.962/SE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 10/12/2024.) Na hipótese dos autos, o embargante aponta omissão quanto à alegada usurpação de competência pelo Tribunal de origem à época da emissão do juízo prévio de admissibilidade. Dito isso, verifica-se assistir razão ao embargante quanto à existência do vício por ele indicado. Todavia, não há falar em usurpação de competência por parte do TJMG. Isso porque cabe ao Presidente da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o que por vezes implica exame superficial do próprio mérito, não significando usurpação de competência. Assim dispõe o enunciado n. 123 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais ou constitucionais." A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA EFETIVA. PISO SALARIAL NACIONAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. "É consolidado o entendimento desta Corte Superior acerca da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados no enunciado n. 123 da Súmula desta Corte, sem que isso configure usurpação de competência". (AgInt no AREsp n. 2.648.240/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.717.086/BA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2350715/MG (2023/0135163-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE UBERABA ADVOGADOS: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000 REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA - MG190000 LILIAN VILAS BOAS NOVAES FURTADO - MG169068 AGRAVADO: UBERABA CAMARA OUTRO NOME: CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA ADVOGADOS: MARCELO ALEGRIA - MG050408 RODRIGO GONÇALVES SOUTO - MG108854 DIOGENES ALVES DE SENE - MG122867 LUIS ANTONIO BANDEIRA - MG171102 KARLA NADER GOMES MARQUES - MG102004 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE UBERABA contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fl. 247): AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO. ART. 1º DA LEI Nº 13.373/2021 DO MUNICÍPIO DE UBERABA. DIVULGAÇÃO DOS NOMES DOS SÓCIOS DA EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. OFENSA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE LICITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VILIPENDIO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. Se a norma prevê, após o enceramento da licitação, a divulgação dos nomes dos sócios da empresa vencedora, tal disposição não possui natureza licitatória, pois regula procedimento posterior ao seu encerramento, tratando-se apenas de conduta alusiva ao principio da transparência. Não há ofensa o princípio da razoabilidade se a medida determinada se revela necessária para o alcance da tutela do direito e se seu implemento é feito em observância ao princípio da proporcionalidade. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 316-339), o recorrente apontou violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015. Sustentou, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e deficiência na fundamentação do acórdão recorrido por omissões quanto: i) à alegada inconstitucionalidade da Lei Municipal sob o prisma da legalidade, por divulgar os nomes dos sócios das empresas vencedoras dos processos licitatórios no município, em clara violação ao disposto no art. 13 da Constituição do Estado de Minas Gerais; e ii) ao precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial. Brevemente relatado, decido. De início, no que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, notadamente quanto ao art. 13 da Constituição do Estado de Minas Geral, sob o prisma da legalidade, e ao precedente do TJRS colacionado pela parte, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, erro material ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido, na parte que interessa (e-STJ, fls. 253-257, sem destaque no original): Em conflito entre o direito a intimidade e o interesse publico, como se verifica no caso em concreto, aceita-se o estabelecimento de limitação ao direito fundamental desde que ocorra de modo razoável, ou seja, que não o vilipendie em seu núcleo central. Assim, para se elidir o advento de tal espécie lesão, deve-se estipular limitação a limitação imposta ao direito fundamental. A ideia em comento é condensada pela teoria da restrição das restrições (Schranken- Schranken), a qual preconiza que a limitação aos direitos fundamentais é possível, todavia deve observar, necessariamente, o princípio da proporcionalidade de modo que da situação em análise se abstraia a adequação da medida, a necessidade de seu implemento e se apure resultado positivo entre ganhos e perdas (proporcionalidade em sentido estrito). (…) A luz da teoria em comento, entendo ser legítima a determinação de publicação da informação dos quadros societários das empresas vencedoras dos certames promovidos, pois o direito a privacidade no caso comporta limitação, tendo sido, no caso, implementada de maneira proporcional para o alcance de interesse público evidente. Desse modo entendo, porque as informações a serem prestadas concernem-se, apenas, a quem integra o quadro societário da empresa vencedora da licitação, nada além disto. Ademais, em observância ao princípio da transparência, objetiva-se ofertar aos munícipes melhor informação quanto a fato de interesse público inegável sem vilipendiar o núcleo do direito fundamental em discussão, pois nenhuma informação pessoal dos sócios será divulgada, a exceção da concernente ao fato de que se trata de sócio da empresa vencedora da licitação. Não pode ser olvidado que não se pode ter acesso a composição societária de uma empresa sem se saber quem são seus sócios, pois aquela é composta justamente por estes, sendo, assim, essencial para o alcance do princípio da transparência a divulgação de tal informação. Logo, sob o prisma em comento também não há que se falar em inconstitucionalidade, pois houve observância aos princípios da proporcionalidade, necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito. Ademais, não se pode olvidar jamais, que ao se relacionar com o Estado o particular, naturalmente, experimenta mitigação do direito fundamental a privacidade, pois inato a coisa publica a fiscalização, a qual depende, visceralmente, da transparência, que por sua vez somente é alcançada por meio da publicação das informações correlatas a questão pública em evidência. (…) Decorrência do acima exposto é que não se pode acolher a tese da parte impetrante de que a norma ora em análise vilipendiaria o art. 13 da Constituição do Estado de Minas Gerais, em especial no que toca o princípio da razoabilidade: (…) Desse modo entendo, porque se revela evidente o respeito ao princípio em comento na espécie, na medida em que se trata de elemento essencial para a imposição de restrição de maneira válida a qualquer direito fundamental, a observância ao princípio da proporcionalidade, o que ocorreu no caso, como acima já apontado, emergindo daí a observância ao princípio da razoabilidade, pois aquele é adjeto a este: (...) Desse modo, não há que se falar em inconstitucionalidade da norma apontada na peça de ingresso sob quaisquer dos prismas eriçados. Consta, ainda, do voto dos aclaratórios (e-STJ, fls. 306-308, sem grifo no original): Esclareço que a aplicação do art. 13 da Constituição do Estado de Minas Gerais foi expressamente considerada e rejeitada, bastando para tanto a simples leitura do acórdão. Friso que a abordagem do artigo em comento foi realizada para se enfrentar à tese apresentada pela parte ora embargante quanto à ofensa ao princípio da razoabilidade e não ao da legalidade, estando no presente ensejo a inovar em sede de embargos de declaração, o que não lhe é permitido, logo, sob este enfoque, tal eventual inobservância não foi e não será objeto de análise. Ainda sob o prisma de vilipêndio ao princípio da legalidade, todavia com arrimo em eventual ofensa a Lei Federal nº 12.757/2011, afianço que a tese em comento restou superada quando da análise do conflito entre o direito a intimidade e o interesse público, pois a argumentação desenvolvida pela parte embargante se orienta justamente nesta linha, a qual não é suficiente para embasar seu pedido, justamente pela prevalência do interesse público objetivado pela medida, que, a luz do princípio da proporcionalidade, impôs na espécie válida limitação ao princípio da intimidade. Ademais, por meio da presente ação se discute a constitucionalidade da norma indicada na peça de ingresso, pelo que a ofensa deve ser perpetrada a norma/preceito constitucional e não infraconstituicional como a Lei Federal nº 12.757/2011, logo a tese inerente ao princípio da legalidade, tendo como referência tal diploma, não pode ser acolhida. Não pode deixar de ser destacado que a parte embargante, ao apresentar a tese em comento nos presentes embargos, o fez, mais uma vez, em inovação recursal, pois na peça de ingresso o diploma legal em comento foi mencionado como mero argumento retórico e não como substrato do pedido. De qualquer sorte, não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade, pois, como exposto no acórdão, não há vício que inquine a norma objeto do pedido exordial. Por fim, quanto ao precedente que teria sido ignorado, esclareço que a simples colação de precedentes na fundamentação de peças processuais não obriga o Magistrado a, na fundamentação da decisão, promover a analise dos julgados citados, à luz do caso em concreto, declinando de maneira analítica justificativa que afaste a aplicação dos entendimentos cristalizados naqueles relativamente à situação em debate. Isso é obrigatório se o precedente for vinculativo, o que inocorre na espécie, já que o julgamento mencionado origina-se de outro Tribunal da federação brasileira, não sendo de observância obrigatória para o presente Sodalício, o que somente ocorreria se emanado do STJ e STF em decisão proferida sob o rito dos recursos repetitivos. Sendo ordinário o precedente, deve a parte denotar sua aplicação ao caso de maneira analítica, destrinchando-o de modo a evidenciar sua precisa e perfeita adequação ao caso discutido, ou seja, deve demonstrar de maneira clara, específica, fundamentada e minudente que o julgamento pretérito se aplica a hipótese em deslinde. Nessa hipótese, deve o Magistrado se pronunciar de maneira literal sobre o precedente, pois ele passa, de per si, a ser tese de embasamento de pretensão e não mero reforço ilustrativo de tese defendida pela parte. Afianço que nenhum dos precedentes citados na peça de ingresso foi analisado de tal modo pela parte embargante na peça de ingresso. Aliás, foram citados, tão somente, como mero reforço das teses defendidas na exordial, o que não atende aos requisitos em comento. Por fim, esclareço que se fosse admitida a tese da parte embargante quanto a precedentes não vinculativos, bastaria que aos pronunciamentos das partes fossem colacionados julgados anteriores, sendo despicienda a fundamentação do recurso ou da peça, o que, de maneira alguma, se abstrai do ordenamento jurídico quanto à situação em deslinde. Consoante excerto dos votos acima transcritos, verifica-se que o TJMG expressamente enfrentou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, de forma clara e fundamentada, tratando-se, na verdade, de pretensão de novo julgamento das matérias. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÓBITO ENVOLVENDO CABO DE ALTA TENSÃO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE E ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Além disso, apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem, a partir do cotejo dos elementos de provas acostados aos autos, reconheceu a existência da responsabilidade da ora agravante pelo acidente ocorrido, bem como pela adequação do quantum indenizatório. 3. Os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.630.849/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EX-FERROVIÁRIO DA CBTU. SUBSIDIÁRIA DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS N. 8.186/1991 E 10.233/2001. REFERÊNCIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EXTINTA RFFSA. SUCEDIDA PELA VALEC S.A. EQUIPARAÇÃO COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. I - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. (...) X - Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.145.338/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024.) Cabe ressaltar, nesse contexto, "que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015, ao dispor que ‘não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador’, não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim os argumentos levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador”. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.388.769/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/2/2022, DJe de 15/3/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

19/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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