Agravo em Recurso Especial 1002133-06.2022.8.26.0526 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002133-06.2022.8.26.0526 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002133-06.2022.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Juros de Mora - Legais / Contratuais - João Victor Ayres Lopes - Szn 04 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - ENPLAN Engenharia e Construtora Ltda - Vistos. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. Trata-se de ação indenizatória, a qual foi julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE para: a) condenar as requeridas a indenizarem o autor por danos materiais, referentes aos lucros cessantes suportados no percentual mensal de 0,5% sobre o valor venal do imóvel, a serem pagos desde o término do prazo estipulado para a conclusão da obra até a finalização efetiva das construções e a entrega da posse do imóvel ao autor, 2) condenar as requeridas a restituírem ao autor os valores pagos à título de "Taxa de Construção" que foram efetuados após a data formalmente estabelecida no contrato, ou seja, após o dia 26/02/2022. Em grau de recurso, a E. Superior Instância negou provimento ao recurso da corré, dando provimento, em parte, ao recurso do autor para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. Trânsito em julgado em 10.11.2025. Intime-se o interessado para que dê início ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1.285 Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Decorridos 30 (trinta) dias da intimação, com ou sem a instauração do incidente de cumprimento de sentença, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as cautelas legais. Intime(m)-se. - ADV: MARCIO VICTOR CATANZARO (OAB 209527/SP), VLADIMIR VERONESE (OAB 306177/SP), VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS (OAB 309400/SP), IVAN MARCEL GABETTA DOS SANTOS (OAB 363573/SP)

17/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 17:23

Trânsito em julgado

10/11/2025, 17:23

Publicação

16/10/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2867403/SP (2025/0066872-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400 VLADIMIR VERONESE - SP306177 EMBARGADO: JOAO VICTOR AYRES LOPES ADVOGADO: IVAN MARCEL GABETTA DOS SANTOS - SP363573 INTERESSADO: SZN 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: MARCIO VICTOR CATANZARO - SP209527 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 17:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2867403/SP (2025/0066872-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400 VLADIMIR VERONESE - SP306177 EMBARGADO: JOAO VICTOR AYRES LOPES ADVOGADO: IVAN MARCEL GABETTA DOS SANTOS - SP363573 INTERESSADO: SZN 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: MARCIO VICTOR CATANZARO - SP209527 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:11

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 16:16

Documentos

Intimação

•17/11/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867403/SP (2025/0066872-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400 VLADIMIR VERONESE - SP306177 AGRAVANTE: SZN 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: MARCIO VICTOR CATANZARO - SP209527 AGRAVADO: JOAO VICTOR AYRES LOPES ADVOGADO: IVAN MARCEL GABETTA DOS SANTOS - SP363573 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ENPLAN - ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com o Tema n. 996 do STJ e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 389-391). Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que os agravos em recurso especial interpostos pelas rés não merecem prosperar, pois não foi devidamente demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, além de requerer a aplicação de multa por litigância de má-fé (fls. 445-448). O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de atraso na conclusão de empreendimento habitacional. O julgado foi assim ementado (fls. 319-324): Ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de atraso na conclusão de empreendimento habitacional – Procedência parcial em primeiro grau – Responsabilidade solidária das rés decorrente da participação incontroversa na cadeia de consumo, arts. 7.º, Parágrafo Único e 25, § 1.º, do Código do Consumidor – Atraso na conclusão da obra – Descumprimento da previsão da entrega – Inadimplemento culposo e injustificado das obrigações pactuadas, malgrado recebidas as parcelas – Lucros cessantes – Presunção de prejuízo do comprador – Indenização devida à razão de 0,5% ao mês, incidente sobre o valor do negócio atualizado – Ilicitude da cobrança de juros de obra do adquirente após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma – Prejuízos extrapatrimoniais configurados – Reparação devida – Situação que ultrapassou o mero aborrecimento – Arbitramento prudencial em quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática (R$ 10.000,00) – Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça – Alteração da disciplina da sucumbência – Sentença reformada – Recurso da ré não provido, provido, em parte, o do autor. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 371-373): Embargos de declaração – Inocorrência das previsões do art. 1.022 do Código de Processo Civil – Temas questionados examinados – Impropriedade da via eleita – Elementos suscitados incorporados na decisão para fins de prequestionamento – Embargos rejeitados. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 2º e 7º, parágrafo único, da Lei n. 11.977/2009; b) 402 do Código Civil; e c) 141 do Código de Processo Civil. Requer o provimento do recurso para que seja afastada a condenação em lucros cessantes e danos morais. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial interposto pelas rés não merece ser acolhido, pois não foi devidamente demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, além de requerer o não conhecimento do recurso especial interposto (fls. 387-388). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem, por meio da análise de fatos e provas constantes dos autos, concluiu que (fls. 320-323): Na hipótese, a responsabilidade solidária da corré Enplan Engenharia e Construtora LTDA. decorreu, apenas e tão somente, da participação na cadeia de consumo, mormente considerando a responsabilidade pelo recebimento de parte do preço, assim como a condição de empreendedora, incidindo as regras dos arts. 7.º, Parágrafo Único e 25, § 1.º, do Código do Consumidor. [...] E, na espécie, o inadimplemento voluntário e culposo das obrigações insertas no contrato decorreu do descumprimento do prazo de conclusão do empreendimento, previsto para 26/02/2022, Cláusula 5.1, pág. 29, malgrado recebidas as parcelas, pouco importando ao resultado do litígio eventuais óbices ou entraves na construção, tema inoponível aos consumidores/compromissários compradores lesados com a demora, sendo que os riscos/álea foram exclusivos dos empreendedores/compromissários vendedores do bem [ônus e bônus], consoante a dicção da Súmula n. 161 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. De tal arte, o autor faz jus ao recebimento dos lucros cessantes, nos termos da Súmula n. 162 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do entendimento pacificado perante o Superior Tribunal de Justiça, equivalente ao período da demora, em virtude do prejuízo patrimonial presumido pela privação do uso, à razão de 0,5% ao mês, revelando-se adequada a alteração da base de cálculo para a fixação dos lucros cessantes sobre o valor do negócio atualizado, patamar legitimo e adequado ao padrão adotado pelo mercado imobiliário em locações de imóveis destinados a fins residenciais, de acordo com entendimento deste colegiado, representando quantia justa e que não gera enriquecimento ilícito, comumente utilizados como parâmetro objetivo em questões desse jaez, donde o ligeiro reparo da conclusão adotada na sentença para esse particular. [...] No mais, a reparação extrapatrimonial foi devida em razão da privação do uso do bem e frustração da expectativas, mormente considerando o atraso por extenso lapso temporal, justificando o arbitramento em R$ 10.000,00, com juros a partir da citação diante do ilícito contratual e correção monetária a partir da publicação do acórdão (Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça), quantia razoável, justa e proporcional, fundada na frustração substancial das expectativas, por longo período, com reflexos na dignidade da adquirente, acolhida a pretensão da parte autora para esse particular. Foi o bastante. Presentes essas razões de decidir, o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de elementos fático-probatórios dos autos, o que é inviável nesta instância superior, em face da Súmula n. 7 do STJ. No que se refere à alínea c, registre-se que a incidência de óbice sumular quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

29/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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