Recurso Especial 0103992-15.2014.8.13.0271 - STJ

Recurso Especial 0103992-15.2014.8.13.0271 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 38200-000 PROCESSO Nº: 0103992-15.2014.8.13.0271 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Ministério Público - MPMG CPF: não informado FRANCISCO EUDES RODRIGUES DE ARAUJO CPF: 311.192.148-40 Intima o Ministério Público acerca do inteiro teor do despacho de ID 10659300639, bem como para cumprimento da fase do artigo 422 do CPP. GLAUCIA HELENA PINHA Frutal, data da assinatura eletrônica.

01/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 11:21

Trânsito em julgado

28/04/2025, 11:21

Publicação

07/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2191831/MG (2025/0004445-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REQUERENTE: FRANCISCO EUDES RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADO: PAULO RAMADIER COELHO - DEFENSOR DATIVO - MG031612 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO Considerando que a petição de fl. 549 nada requer, e a parte, intimada a esclarecer em que consistiria o requerimento em questão (e-STJ fl. 552), deixou transcorrer in albis o prazo assinalado (e-STJ fl. 558), dê-se baixa nos autos. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 21:00

Mero expediente

02/04/2025, 21:00

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 18:30

Documento (Certidão)

01/04/2025, 18:15

Publicação

20/03/2025, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2191831/MG (2025/0004445-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REQUERENTE: FRANCISCO EUDES RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADO: PAULO RAMADIER COELHO - DEFENSOR DATIVO - MG031612 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO Esclareça a defesa de FRANCISCO EUDES RODRIGUES DE ARAÚJO em que consiste o requerimento formulado à fl. 549. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2025, 21:00

Mero expediente

17/03/2025, 21:00

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2191831/MG (2025/0004445-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: FRANCISCO EUDES RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADO: PAULO RAMADIER COELHO - MG031612 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que rejeitou os embargos de declaração n. 0103992-15.2014.8.13.0271, opostos pelo réu FRANCISCO EUDES RODRIGUES DE ARAÚJO, visando a inclusão de qualificadora decotada na pronúncia. Consta dos autos que o Juízo singular pronunciou (e-STJ fls. 330/334) o recorrente, para ser julgado perante o Tribunal de Júri, pela prática do artigo 121, caput, c/c o art. 14, II, do Código Penal, contra a vítima Valdeci Patrocínio de Paiva, fato ocorrido em 14/07/2014. Irresignados, Ministério Público e defesa interpuseram Recurso em Sentido Estrito, tendo o órgão ministerial pleiteado a inclusão das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima (e-STJ fls. 362/370), e a defesa pugnando pela absolvição do recorrente (e-STJ fls. 378/384). O Tribunal Estadual negou provimento ao recurso defensivo e deu parcial ao ministerial, para incluir na pronúncia do réu a qualificadora do inciso I do §2º do artigo 121 do Código Penal (motivo torpe), em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 451): EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS DE FORMA INCONTROVERSA. RESERVA CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI EM CASO DE VERSÕES CONFLITANTES. RECURSO MINISTERIAL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA (SÚMULA Nº 64, DO TJMG). RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. DISCUSSÃO PRÉVIA ENTRE AUTOR E VÍTIMA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em razão de sua natureza de decisão interlocutória mista, a pronúncia é um mero juízo de admissibilidade, não fazendo coisa julgada material, possibilitando ao Conselho de Sentença, juízo constitucionalmente competente, decidir segundo a sua intima convicção, momento em que as teses defensivas, inclusive de negativa de autoria, deverão ser dirimidas. 2. Somente a prova clara e inconteste legitima a absolvição sumária com fulcro na excludente de ilicitude da legítima defesa, de forma que não havendo, deve a referida tese ser reservada ao crivo do Tribunal do Júri. 3. A desclassificação do delito de homicídio para outro de competência do juiz singular, só se legitima quando existentes nos autos provas seguras e inequívocas de que o réu operou sem animus necandi, o que não se verifica na hipótese. 4. O afastamento de circunstâncias qualificadoras somente pode ocorrer quando evidenciada uma teratologia em sua incidência, pois, do contrário, deve-se reservar o exame de suas pertinências ao Tribunal Popular. 5. Inteligência da Súmula 64 deste TJMG. 6. Em uma primeira análise probatória, neste caso, o delito teria sido cometido por motivo torpe (vingança ao saber que sua companheira havia dado à luz um filho da vítima), ainda que haja controvérsia sobre os fatos. 7. Havendo elementos seguros no sentido de que, logo antes dos supostos fatos, o réu e a vítima estavam discutindo, deve ser mantido o afastamento da qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima, porque manifestamente improcedente (Súmula n.º 64 do TJMG). 8. Recurso parcialmente provido. Contra o acórdão supra, o órgão ministerial opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela Câmara Julgadora, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 488): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ AMPLAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de dúvidas surgidas no acórdão ou sentença, quando constatada a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Não se presta, portanto, ao reexame dos fatos, provas ou teses jurídicas apresentadas pelas partes, tampouco para buscar esclarecimento com o fim de prequestionamento da matéria. 3. Embargos não acolhidos. Por tal razão, interpôs o Ministério Público o presente Recurso Especial (e-STJ fls. 505/512). Contrarrazões não apresentadas pela defesa (e-STJ fls. 516). Admitido o recurso especial pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 517/519), abriu-se vista ao Ministério Público Federal, que apresentou sua contraminuta (e-STJ fls. 528/532), manifestando-se pelo provimento do recurso especial, para que se restabeleça a qualificadora que impossibilitou a defesa do ofendido. Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Em análise dos autos, verifica-se que houve a impugnação do recorrente dos fundamentos do acórdão, razão pela qual passo à análise do recurso especial. Busca o Ministério Público que seja reformada a decisão do Tribunal de origem, a fim de que seja incluída a qualificadora do uso de recurso que dificultou a legítima defesa do ofendido e a questão seja apreciada e julgada pelo Tribunal do Júri. Constou dos autos que, no dia dos fatos, motivado por desentendimentos em razão do recorrido haver descoberto que a paternidade de seu filho era da vítima, efetuou, do interior do seu veículo, disparos de arma de fogo, dos quais 03 (três) alvejaram a vítima, que se encontrava de costas para a via pública, no “Bar do Valdeci”. O juiz pronunciante entendeu pela ausência da qualificadora almejada, por não ter sido comprovada nos autos como se deu a entrada e saída dos projéteis que atingiram a vítima, senão vejamos: (e-STJ fls. 332/333) A acusação sustenta a ocorrência da qualificadora, asseverando configurada em razão de a vítima ter sido alvejada de inopino, pelas costas. Todavia, tal alegação também não restou demonstrada. Sob este prisma, tem-se que o acusado afirmou ter alvejado a vítima pela frente, tanto que acertou o abdômen de Valdeci (mídia de Id nº. 9558100138). O exame de corpo de delito (fls. 79/83 do Id nº. 9449534310) acostado aos autos não aponta quais foram os orifícios de entrada e saída dos projéteis, eis que o relatório médico que o embasou encontra-se, em grande parte, ilegível. Sob este prisma, verifico que, em que pese a gravidade do crime sob análise, a investigação não se dignou a apurar se os tiros, de fato, se deram pelas costas doa vítima, não havendo sequer requerimento de transcrição do relatório médico ilegível. Assim, diante da ausência de prova cabal de que o acusado teria atirado pelas costas do ofendido, entendo que a qualificadora mencionada deve ser decotada, eis que o acusado não deve suportar o ônus da ineficiência estatal. Por sua vez, o Tribunal de origem entendeu pela ausência da qualificadora, uma vez que os fatos se deram após a discussão entre as partes, transcrevo: (e-STJ fls. 462/463) (…) É verdade que todo ato de violência traz, em si, certo nível de surpresa. Contudo, a qualificadora prevista no artigo 121, §2º, inciso IV, do CP, deve se integrar à dinâmica dos fatos de tal modo que, a É verdade que todo ato de violência traz, em si, certo nível de surpresa. Contudo, a qualificadora prevista no artigo 121, §2º, inciso IV, do CP, deve se integrar à dinâmica dos fatos de tal modo que, a partir de elementos ou indícios concretos presentes nos autos, possa-se concluir que a surpresa experimentada pela vítima extrapola àquela ínsita aos crimes violentos. E, no caso dos autos, com a devida venia ao requerimento do Ministério Público, assiste razão o d. magistrado de origem, pois não vislumbro elementos aptos a sustentar a qualificadora. É que, a partir das provas até então produzidas, pode-se afirmar que os fatos se deram depois de a vítima e o réu terem discutido. Segundo consta dos autos, depois de realizado o exame de paternidade, com a conclusão de que a vítima seria o pai biológico, deu-se início os atritos entre a vítima e o réu. No momento dos fatos, o denunciado, após ter identificado e danificado (chutado) a motocicleta da vítima, discutiu com a vítima e se deslocou até o estabelecimento “Bar do Valdeci” onde, do interior de seu veículo, efetuou múltiplos disparos de arma de fogo contra ela, atingindo-a. Assim sendo, a surpresa necessária para a incidência da qualificadora, neste caso, não está configurada. O Parquet fundamentou pela presença da qualificadora pelas declarações da vítima e depoimento de testemunhas, e que o contexto de discussão já havia se encerrado quando o recorrente voltou ao local e disparou contra a vítima, além de usurpação da competência exclusiva do Tribunal do Júri para apreciar os crimes dolosos contra a vida e suas elementares (e-STJ fls. 505/512). Por sua vez, a defesa alega a absoluta falta de prova da presença da qualificadora, trazendo à baila o fundamento da pronúncia, pela não comprovação do orifício de entrada dos disparos (e-STJ fls. 378/384). Superadas essas questões, a materialidade e a autoria, tratemos do objeto recursal, qual seja, a presença da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Dispõe o artigo 413 do CPP que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. A pronúncia encerra o simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se no Conselho de Sentença, uma vez que presentes o alto grau de probabilidade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DA TESE DE INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INEXISTÊNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de fundamentação concreta das decisões é causa de nulidade absoluta do julgado. Deveras, a motivação dos atos jurisdicionais, conforme imposição do artigo 93, IX, da Constituição Federal ("Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade..."), funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. 2. Não cabe às instâncias ordinárias, tampouco a esta Corte Superior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. É adequado, tão somente, averiguar se a pronúncia encontra respaldo no caderno probatório. Com efeito, incumbe aos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional, cotejar as provas produzidas e decidir acerca da existência de autoria e materialidade delitivas, nos termos do art. 5º, XXXVIII, "d", da CF. 3. Ainda, importante lembrar que, segundo a compreensão do STJ, "Em razão da competência do Tribunal do Júri e, em especial, pela soberania da qual seus veredictos são dotados, a exclusão do julgamento da causa pelo órgão popular, pela desclassificação da conduta delituosa, poderá ocorrer tão somente quando não houver absolutamente nenhum elemento que indique a presença do dolo de matar, direto ou eventual" (REsp n. 1.245.836/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 27/2/2013) 4. No caso em exame, constato não haver a apontada violação do art. 381, III, do CPP, máxime porque o acórdão ora recorrido aduziu que a hipótese acusatória deveria ser submetida aos jurados, porquanto, diante das provas constantes no processo, não há certeza acerca da ocorrência da tese defensiva de ausência de animus necandi, o que é suficiente para a pronúncia. 5. Uma vez que as instâncias ordinárias apontaram provas do processo a embasarem sua conclusão de que a ausência de ânimo de matar não ficou plenamente demonstrada, rever esse entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório do feito, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.299.858/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 2/10/2023, destaquei) Em que pese o recorrido tenha afirmado que os disparos foram pela frente, a vítima, por sua vez, afirmou o contrário, relatando que estava subindo os degraus do seu estabelecimento comercial, quando sentiu um impacto na lateral de suas costelas, declarações confirmadas também pela testemunha Lucas Gabriel da Silva Costa. Assim, há indícios de que a vítima teve sua possibilidade de defesa reduzida, pois foi surpreendida pelos disparos de arma de fogo que a atingiram. De fato, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, ao se prolatar a decisão de pronúncia, as circunstâncias que caracterizam as qualificadoras do delito somente podem ser excluídas quando se revelarem manifestamente improcedentes. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. FUNDADA DÚVIDA. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DA ACUSAÇÃO POSITIVO. FASE DE INSTRUÇÃO PRELIMINAR. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA. 1. O exame da existência de fundamentação suficiente na sentença de pronúncia prescinde de reexame fático probatório. 2. "É entendimento consolidado nesta Corte que somente não será pronunciado o acusado, com mitigação ao postulado do in dubio pro societate, e até autorizada - de forma excepcional - sua absolvição sumária, quando induvidosa a ausência do animus necandi na conduta do agente; quando convencido o juiz quanto à incidência de causa descriminante prevista no art. 23 do CP; não especificadas eventuais circunstâncias qualificadoras ou inexistir comprovação da materialidade delitiva do fato denunciado, imprescindíveis ao prosseguimento da persecução criminal" (AgRg no AREsp 1285983/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 01/08/2019). 3. A existência de prova testemunhal colhida no judicium accusationis (no inquérito e em juízo), a lastrear a pronúncia, sem certeza quanto à incidência da causa justificante da legítima defesa, impõe a submissão do imputado a julgamento pelo Tribunal do Júri. 4. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AgRg no AREsp n. 1.909.832/MA, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.) Ademais, na incidência das qualificadoras não se verifica qualquer desrespeito às normas, em primeiro lugar, pela certeza da materialidade e presença dos indícios de autoria necessários à formação do juízo nesta fase processual. Em segundo lugar, porque a decisão de pronúncia se limita ao juízo de admissibilidade da acusação, sem exigir a comprovação definitiva da autoria do delito, requisito este reservado ao eventual julgamento condenatório. Para tanto, basta a certeza da materialidade e exposição de indícios mínimos de autoria, inclusive aqueles obtidos durante a investigação policial, como foi feito no presente caso. Portanto, nesta fase processual, não é autorizado ao julgador afastar as qualificadoras contidas na denúncia, ainda que haja dúvida quanto à sua configuração. Ou seja, não havendo certeza, a questão – referente à incidência ou não da qualificadora – deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença. Diante do exposto, promovo a anulação do acórdão vergastado, e determino a inclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, devendo os autos serem remetidos ao juízo competente para relatório e designação da Sessão do Tribunal do Júri, consignando que o Tribunal de origem deu provimento quanto a presença da qualificadora do motivo torpe. Dessa forma, estando o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte Superior quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

18/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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