Agravo em Recurso Especial 5015414-95.2023.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5015414-95.2023.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

28/05/2025, 13:13

Publicação

07/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2783970/SC (2024/0414207-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: ANDRÉ FILIPE SABETZKI BOEING - SC046847 AGRAVADO: CLINICA AVANTE LTDA ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS TISI RIBEIRO - PR052439 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 20:50

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:24

Recebimento

18/03/2025, 11:06

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2025, 13:59

Publicação

17/03/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2783970/SC (2024/0414207-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: ANDRÉ FILIPE SABETZKI BOEING - SC046847 AGRAVADO: CLINICA AVANTE LTDA ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS TISI RIBEIRO - PR052439 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 11:42

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 19:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2783970/SC (2024/0414207-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: ANDRÉ FILIPE SABETZKI BOEING - SC046847 AGRAVADO: CLINICA AVANTE LTDA ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS TISI RIBEIRO - PR052439 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito, confira o seguinte julgado: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial contém o seguinte fundamento: incidência da Súmula n. 7 do STJ. Contudo, em que pese os argumentos apresentados no agravo para rebater os fundamentos lançados na decisão que inadmitiu o recurso especial, não foram suficientes para impugnar, especialmente, o mencionado óbice processual, em observância ao princípio da dialeticidade, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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