Agravo em Recurso Especial 0103920-66.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0103920-66.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: NEWE SEGUROS S/A. AGRAVADOS: ELISVANDA SOUTIER DE ALMEIDA PELLOSO PAULO AUGUSTUS DE ALMEIDA PELLOSO GLEICE QUELEN SANTOS MALDONADO PELLOSO RELATOR: DES. ROBERTO PORTUGAL BACELLAR 1. Conclusão - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0103920-66.2023.8.16.0000, DA COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE – VARA CÍVEL Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por NEWE SEGUROS S.A, contra a decisão interlocutória proferida nos autos de “Ação de Cobrança de Indenização Securitária Agrícola” nº 0005016-08.2022.8.16.0077, que, dentre outras questões, deferiu o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, nos seguintes termos (mov. 44.1 dos autos originários): “(...) 5. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC) O autor pugnou, na exordial, pela inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor. A despeito disso, o referido pleito não foi, até este momento, apreciado por este Juízo, o que impede a prolação da sentença, pois não foram esclarecidos às partes seus ônus probatórios. Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, ao fito de se evitar surpresa às partes, o Superior Tribunal de Justiça, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973 vinha se manifestando, predominantemente, que a fl. 2 inversão do ônus probatório se trata de regra de instrução (a título de exemplo, cito: REsp 802.832/MG, Re. Min. Paulo de Tarso Sanseverino), de modo que ao Julgador se impõe o dever analisar o ônus probatório antes de proferir a decisão final. Ressalte-se que o CPC/2015 agasalhou tal entendimento, fixando como uma das providências a serem adotadas pelo Juiz, quando do saneamento do feito, a distribuição do ônus probatório (art. 357, III, CPC/2015). No mais, não há dúvida que as seguradoras fornecem um serviço no mercado de consumo e dele auferem os lucros que sustentam essa atividade. Agem, assim, com habitualidade, mediante remuneração e, em sendo assim, são, propriamente, fornecedoras, nos termos do art. 3° do CDC. Por outro lado, o autor utiliza a prestação de serviços como destinatário final fático e econômico, já que não o utilizava como elemento intermediador de sua atividade, muito menos buscava auferir lucro do uso dos serviços contratados, enquadrando-se, assim, ao conceito de consumidor do art. 2° do CDC. Para além disso, é ele vulnerável em relação ao serviço prestado. Relembro, aqui, que a vulnerabilidade é a pedra- de-toque da existência da relação de consumo (adotada, pelo STJ, a teoria finalista mitigada), de modo que quando elementos técnicos, informacionais, jurídicos ou fáticos (econômicos) coloquem a pessoa contratante em estado de sujeição à força, também técnica, informacional, jurídica ou fática (econômica), do fornecedor, deve se reconhecer a natureza consumerista da relação para que, fl. 3 essa desigualdade decorrente diretamente dessa mesma vulnerabilidade, se transforme em um platô de igualdade material ("tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades "), equilibrando, por fim, a relação. Conclui-se, assim, que a natureza do liame mantido entre as partes é consumerista, máxime quando se verifica a previsão constitucional dessa proteção prevista nos arts. 5º, XXXII, e 170, V, ambos da CF/88. Não se dando a interpretação aqui defendida, esvaziarse-ia o conteúdo protetivo constitucionalmente estabelecido e não se garantiria o resguardo preconizado pelo constituinte àquele que é vulnerável nessa relação. Assim, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, DEFIRO o pedido da inversão do ônus probatório. (...)” 2. Em suas razões recursais (mov. 1.1 dos autos de agravo de instrumento) a agravante NEWE SEGUROS S/A. alega, em síntese, que: a) não é possível a inversão do ônus da prova, visto que, a parte agravada é empresário rural, que exerce sua atividade econômica na forma do artigo 966 do Código Civil e, portanto, não está configurada a alegada vulnerabilidade ou hipossuficiência; b) da análise da apólice de seguro contratada, não há dúvida de que a parte agravada é produtora agrícola, detentora de vasto conhecimento técnico, possuidora de recursos financeiros e produtora em larga escala, não podendo ser considerada hipossuficiente, vulnerável ou destinatária final; c) não há que se falar em relação de consumo entre as partes, visto que a parte agravada não pode ser considerada como destinatária final do produto ou serviço, posto que é fl. 4 produtora agrícola em larga escala. 3. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo da decisão agravada e, no mérito, a sua reforma para determinar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Decisão 4. Consoante dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento faculta ao relator adotar as seguintes decisões: “I - Não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; II - Negar provimento a recurso que for contrário a: a) Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; III - Apreciar o pedido de tutela provisória ou de efeito suspensivo;” 5. No caso, extrai-se dos autos originários que os agravados Gleice Quelen Santos Maldonado Pelloso, Elisvanda Soutier de Almeida Pelloso e Paulo Augustus de Almeida Pelloso ajuizaram ação de fl. 5 cobrança de seguro agrícola, alegando em resumo que são proprietários dos imóveis rurais denominados fazenda Nossa Senhora de Fátima e Nossa Senhora Aparecida, localizadas no município de Tuneiras do Oeste/PR, sendo que as propriedades são trabalhadas pela unidade familiar, que se dedica à produção agrícola com plantio de soja e milho, cujo trabalho é realizado com amparo e acompanhamento de cooperativas da região, que normalmente financiam as safras. 6. Relataram que ao preparar o plantio da safra de soja do período 2021/2022, contrataram seguro com a ré Newe Seguros S/A. da totalidade da área plantada em duas fazendas, com a seguinte divisão: a) Apólice n. 10001010042317, de titularidade de Elisvanda, incidente sobre o talhão de 48,40 hectares de soja na fazenda Nossa Senhora Aparecida, vigência de 29/9/2021 a 20/3/2022, com limite máximo de R$ 267.229,95; b) Apólice n. 10001010042338, de titularidade de Paulo Augustus, incidente sobre um talhão de 67,76 hectares, na fazenda Nossa Senhora de Fátima, vigência de 10/10/2021 a 09/4/2022, com limite máximo de R$ 374.121,93; c) Apólice n. 10001010042318, de titularidade de Gleice Quelen, incidente sobre um talhão de 60,50 hectares, na fazenda Nossa Senhora Aparecida, vigência 25/9/2021 a 25/3/2022, com limite máximo de R$ 334.037,44. 7. Afirmaram que na ocasião da contratação, assim como nas apólices anteriores, informaram que a área de plantio tinha predominância de solo tipo 2, bem como promoveram o plantio da lavoura de soja em todos os talhões de forma correta, no entanto, em razão de uma severa estiagem, sofreram perdas enormes na produção, razão pela qual fora comunicado sinistro. 8. Disseram que a seguradora fez laudos de vistoria fl. 6 dos danos, entretanto, não aceitou a realização imediata do pagamento e, de forma inusitada, exigiu acesso à área para coletar amostra do solo e após a colheita do solo, negou a cobertura securitária, sob a justificativa de que o solo era do tipo 1, e não 2 conforme indicado e que enviaram contraprovas, mas não obtiveram êxito na via administrativa. 9. Pugnaram, ao final, pela inversão do ônus da prova e pela condenação da ré ao pagamento da indenização securitária, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora. 10. A decisão saneadora fixou como questão de fato, sobre a qual recairá a dilação probatória: a) classe do solo da área segurada; b) (in) existência do dever de indenizar da parte ré. 11. Para tanto, deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 12. Pois bem. 13. A despeito das alegações recursais, de que a parte agravada é produtora agrícola, detentora de vasto conhecimento técnico, possuidora de recursos financeiros e produtora em larga escala, não podendo ser considerada hipossuficiente, vulnerável ou destinatária final, num juízo de cognição sumária, entendo que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação existente entre as partes é de consumo. 14. É sabido que há relação jurídica de consumo sempre que se puder identificar num dos polos da relação o consumidor e, no outro, o fornecedor, ambos transacionando produtos e/ou serviços. 15. O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 2º e 3º, apresenta os conceitos de consumidor e fornecedor, verbis: fl. 7 “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” 16. É incontroverso nos autos que os agravados contrataram seguro agrícola da agravante. A cobertura indenizatória foi negada pela agravante sob o fundamento de que estão excluídos da cobertura os prejuízos em unidade seguradas com predominância de solo do tipo 1. 17. Os agravados afirmaram que promoveram o plantio da lavoura de soja nos 3 (três) talhões de forma correta, no tempo e na forma exigidos pelas diretrizes técnicas, com orientação e assistência de profissional especializado indicado pela Cooperativa. 18. Aduziram que é público e notório que uma severa estiagem atingiu a região noroeste do estado do Paraná (assim também em todo cone sul: SP1, MS2, PR3, SC e RS), exatamente na fase mais sensível da lavoura, gerando perdas enormes na produção. Razão fl. 8 disso, foi comunicado o sinistro à seguradora agravante, em relação às três Apólices de Seguro. 19. O simples fato de a parte agravada ser proprietária de terras não é suficiente a justificar a alegada ausência de hipossuficiência técnica, notadamente porque não há indícios de que detenha conhecimentos técnicos do seguro agrícola, decorrente de típico contrato de adesão em que o segurado adere a cláusulas pré- estabelecidas. 20. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DELIBEROU A RESPEITO DA MATÉRIA. ANÁLISE PELO TRIBUNAL QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURADO. CONSUMIDOR, ADEMAIS, QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA EM RELAÇÃO À FORNECEDORA.3. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, INCISO fl. 9 VIII, DA NORMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR.4. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 88, DO CDC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0061143-03.2022.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 11/03/2023 – Destaquei). 21. Desta forma, numa análise sumária, verifica-se que a parte agravada se enquadra na figura de destinatário final do seguro, pois firmou apólice com o intuito de proteger a sua safra, não sendo caso de se afastar a aplicação da legislação consumerista. 22. Assim, pelo menos em um juízo de cognição sumária, tais argumentos não são suficientes para deferir o efeito suspensivo da decisão agravada. 23. Diante disso, indefiro o pedido de efeito suspensivo por ausência dos requisitos estipulados no parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil. 24. Comunique-se o juízo a quo o teor dessa decisão. 25. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresente resposta ao recurso, no prazo legal. 26. Intimem-se. fl. 10 Curitiba, 14 de outubro de 2023. Des. Roberto Portugal Bacellar Relator

17/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Retirada

Documento (Certidão)

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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