Agravo em Recurso Especial 0027996-31.2024.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0027996-31.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2025, 16:43

Trânsito em julgado

22/09/2025, 16:43

Publicação

29/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2876115/RJ (2025/0078098-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: SERGIO MANOEL ESTEVAO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI - PR043837 EMBARGADO: TERNIUM BRASIL LTDA. ADVOGADOS: RENATO PEREIRA DE FREITAS - RJ086759 JOSÉ VINICIUS BENITEZ CASTRO DOS SANTOS - RJ152508 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 15:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2876115/RJ (2025/0078098-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: SERGIO MANOEL ESTEVAO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI - PR043837 EMBARGADO: TERNIUM BRASIL LTDA. ADVOGADOS: RENATO PEREIRA DE FREITAS - RJ086759 JOSÉ VINICIUS BENITEZ CASTRO DOS SANTOS - RJ152508 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 14:53

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 13:30

Petição (Impugnação)

01/07/2025, 13:01

Protocolo de Petição

01/07/2025, 12:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: TERNIUM BRASIL LTDA. ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE FREITAS OAB/RJ-086759 ADVOGADO: JOSÉ VINICIUS BENITEZ CASTRO DOS SANTOS OAB/RJ-152508 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0027996-31.2024.8.19.0000 Recorrente: SERGIO MANOEL ESTEVAO Recorrido: TERNIUM BRASIL LTDA. DECISÃO recorrido: "(...) Com efeito, o fato de desenvolver atividade que coloque em risco o meio ambiente implica a responsabilização do agente por eventuais danos dela decorrentes, independentemente de caso fortuito, força maior, fato de terceiro ou culpa, bastando a comprovação do dano e o nexo de causalidade (art. 14, §1º, da Lei 6.938/81 e art. 225, §§ 2º e 3º, da CRFB). Nesse contexto, é evidente que, in casu, cabe à recorrida, que tem mais facilidade na produção da prova, uma vez que evidentemente em posição de vantagem não só financeira, mas também técnico-científica, tendo em vista que opera a usina alegadamente causadora dos danos, esclarecer quanto à existência do dano ambiental em si e do eventual impacto sobre a atividade pesqueira. Entretando, a inversão do ônus probatório não desonera a parte autora de fazer prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, incluída aqui a demonstração da condição de pescador profissional, à época do acidente. É evidente que, em relação a esse fato, não há de se falar em inversão do ônus da prova, por se tratar de prova impossível para o réu. Sobre o tema, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1354536/SE, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema 680 do STJ): "Para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, o registro de pescador profissional e a habilitação ao benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, somados a outros elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do exercício dessa atividade, são idôneos à sua comprovação." Nesse contexto, deve ser mantida a decisão a quo que atribuiu o ônus da prova quanto à condição de pescador à parte demandante.(...)" Essa conclusão não pode ser revista sem reexame fático probatório, o que encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AgRg no AREsp 830.868/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 21/10/2016). As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta, que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0027996-31.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Ambiental / DIREITO AMBIENTAL Ação: 0027996-31.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00800391 RECTE: SERGIO MANOEL ESTEVAO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI OAB/PR-043837 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 557/569, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da 9ª Câmara de Direito Privado, fls.446/458 e 515/527, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPACTO CAUSADO À ATIVIDADE PESQUEIRA REALIZADA NA BAÍA DE SEPETIBA, EM RAZÃO DO VAZAMENTO DE GRANDES PROPORÇÕES DE FINOS DE CARVÃO, RESÍDUO DE MATERIAL UTILIZADO PARA PREPARAÇÃO DE AÇO PELA EMPRESA AGRAVADA, QUE ATINGIU O CANAL SÃO FRANCISCO, LOCALIZADO PRÓXIMO ÀS SUAS INSTALAÇÕES, EM MARÇO DE 2021. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À PROFISSÃO DE PESCADOR. COMPETE À PARTE AUTORA COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE PESCADOR PROFISSIONAL ATIVO E REGISTRADO À ÉPOCA DOS FATOS, CONDIÇÃO MÍNIMA PARA QUE OS DANOS ALEGADOS POSSAM VIR A SER RECONHECIDOS. ART. 373, I, DO CPC. TEMA 680 DO STJ. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE QUE NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A FINALIDADE INTEGRATIVO-RETIFICADORA DESTE RECURSO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE ENSEJAR A DECLARAÇÃO DO JULGADO OU SUA REVISÃO MEDIANTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÍTIDO INTUITO DE REEXAME DA MATÉRIA JÁ JULGADA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao art. 1.022, II, do CPC; artigo 225 da CF/88 e aos artigos 3º, 4º 14º da lei nº 6.938/81, art. 6º, inciso VIII c/c o art. 17, ambos do CDC, art. 357, III, do CPC, art. 373 § 1º, do CPC e art. 1º da Lei n. 8.078/90; e à súmula 618 do STJ. Contrarrazões, fls. 575/612. É o brevíssimo relatório. O recurso não comporta admissão, uma vez que a análise da controvérsia passa, necessariamente, pela análise das provas produzidas nos autos. O detido exame das razões recursais revela que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas realizadas no processo, que não perfaz questão de direito. Vejamos o que consta da fundamentação da decisão monocrática, mantida no acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

09/12/2024, 00:00

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