Agravo em Recurso Especial 0120561-84.2019.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0120561-84.2019.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido em pdf 1024, dos valores constantes em pdf 1006 e seus acréscimos legais. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Pdf. 991:Verifique o cartório se houve a transferência para o Banco do Brasil. Em paralelo, intime-se o executado, na forma do art. 841 c/c art. 854, §2º e §3º, do CPC. Não havendo manifestação do executado no prazo do art. 854, §3º, do CPC, voltem conclusos para apreciação de pdf. 1002.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao executado, na forma do art. 841 c/c art. 854, §2º e §3º, do CPC.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em vista o bloqueio parcial do débito exeqüendo, procedo à transferência do valor para uma conta judicial, nos termos da informação em anexo. Esclareça o exeqüente como pretende prosseguir, informando se renuncia ao valor excedente ao constrito. Caso contrário, deverá indicar bens para garantir a satisfação do seu crédito, no prazo de 10 dias, sendo certo que somente após a garantia do Juízo, mediante o reforço da penhora ou a renúncia do credor, será o executado intimado para oferecer impugnação, no prazo legal.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em vista o bloqueio parcial do débito exeqüendo, procedo à transferência do valor para uma conta judicial, nos termos da informação em anexo. Esclareça o exeqüente como pretende prosseguir, informando se renuncia ao valor excedente ao constrito. Caso contrário, deverá indicar bens para garantir a satisfação do seu crédito, no prazo de 10 dias, sendo certo que somente após a garantia do Juízo, mediante o reforço da penhora ou a renúncia do credor, será o executado intimado para oferecer impugnação, no prazo legal.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Executado: PEDRO LUCINDO FRANCISCO - CPF 637.828.397-49. Valor da execução: R$ 20.657,00. Planilha: pdf 981. Comprovante em anexo. Aguarde-se por 5 dias e, após, voltem conclusos para verificação. Defiro a penhora on line junto ao sistema SISBAJUD, conforme solicitado pela parte.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Pdf. 968: Intime-se o executado, na forma do art. 523 do CPC, para pagar, no prazo de quinze dias, o valor apresentado pelo exequente, alertando-o de que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%. Bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 523, §1º c/c 517, §1º c/c 771 e 782, §3º, todos do CPC). Fica, ainda, intimado o devedor de que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do art. 523 do CPC.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0120561-84.2019.8.19.0001 Recorrente: PEDRO LUCINDO FRANCISCO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0120561-84.2019.8.19.0001 Assunto: Gratificação de Incentivo / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0120561-84.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00410662 RECTE: PEDRO LUCINDO FRANCISCO ADVOGADO: HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR OAB/RJ-000830 Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls. 682/701, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face de acórdãos proferidos pela Décima Segunda Câmara de Direito Privado, assim ementados: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS. ABONO ANTECIPATÓRIO. LEIS ESTADUAIS 2.990/98 E 3.586/01. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA REDUÇÃO SALARIAL. SENTENÇA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA REPISANDO OS ARGUMENTOS INICIAIS, ALEGANDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E SUBSIDIARIAMENTE, NO MÉRITO A NULIDADE QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS SOB PENA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO COM REDUÇÃO SALARIAL. PASSO A ANÁLISE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA REGRA DO ART. 370 DO CPC/2015, OU SEJA, O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA, A QUAL É PRODUZIDA PARA SEU CONVENCIMENTO, E INCUMBE A ELE A DIREÇÃO DO PROCESSO A PRESTAR A ADEQUADA TUTELA JURISDICIONAL. EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO COMO PRELIMINAR DE MÉRITO, TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO SUJEITA À PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VERBETE SUMULAR 85 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. CONFORME PRECEITUA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS SOMENTE PODERÁ SER ALTERADA POR LEI ESPECÍFICA. LEI Nº 2.990/1998 QUE FOI REVOGADA PELA LEI ESTADUAL Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE EM SEU ARTIGO 7º ASSEGUROU A INCORPORAÇÃO DO ABONO CONCEDIDO A TÍTULO DE ADIANTAMENTO "ABONO ANTECIPATÓRIO" AOS VENCIMENTOS DO AUTOR A IMPLICAR O AUMENTO GRADUAL DA REMUNERAÇÃO, PRESERVANDO O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DESSA FORMA, A RUBRICA "ABONO ANTECIPATÓRIO" FOI INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO AUTOR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REDUÇÃO SALARIAL. PRECEDENTES DO EGREGIO STJ E DESSA CORTE DE JUSTIÇA. QUANTO A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AOS DANOS MORAIS PLEITEADOS, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, NÃO MERECE PROSPERAR. COMO SE CONCLUI, NÃO HÁ ELEMENTOS ENSEJADORES DE DANOS A DIREITO A PERSONALIDADE OU OFENSA A DIGNIDADE DO AUTOR, MAS SIMPLES INCORPORAÇÃO DOS VALORES AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR QUE DESAGUAM NA SUA ESFERA PATRIMONIAL. IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A PRESCRIÇA E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INADMISSIBILIDADE. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição do julgado e supri-lo de omissão, requisitos cuja ausência enseja o não provimento do recurso. 2. Inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade (CPC/1973, artigo 535) ou erro material (CPC/2015, artigo 1.022) no acórdão a justificar a interposição dos embargos de declaração. Eventual insurgência contra o acórdão proferido deve ser objeto de recurso próprio, diverso dos embargos ora interpostos, que não servem à modificação pretendida. 3. Este recurso é sede imprópria para manifestar- se o inconformismo com o julgado e obter a sua reforma porque, salvo as hipóteses específicas, nele não se devolve o exame da matéria. 4. Intuito de rediscutir a matéria. Impossibilidade. 5. Negado provimento aos embargos. Em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 5º, incisos LV e XXXVI, 37, inciso XV, e 93, inciso IX, da CRFB, ao argumento de que não foram observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição, na medida em que o acórdão não analisou o pedido de inconstitucionalidade da Lei 3.586/01. Defende que não houve integralização total do abono antecipatório aos seus vencimentos, o que causou redução da sua remuneração, violando a previsão constitucional da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos. Sustenta que a Lei 3.586/01 é inconstitucional, pois revogou legislação que contemplava os servidores da carreira de policial civil com aumento salarial, faltando apenas 3 dias para que se iniciasse a sua eficácia financeira com a efetiva integralização da gratificação, o que atenta contra a segurança jurídica e contra o princípio da proteção da confiança, frustrando a legítima expectativa de direito. Pugna pela incidência da orientação do STF extraída da ADI 4.013/TO. Contrarrazões às fls. 805/821. Decisão da Terceira Vice-Presidência às fls. 823/840 inadmitindo o recurso extraordinário. Decisão à fl. 929, determinando o encaminhamento do Agravo em Recurso Extraordinário ao STF. Decisão do STF, fls. 940/942, determinando a baixa do recurso à Terceira Vice-Presidência para aplicação dos Temas n° 339, 660 e 1359 da sistemática de repercussão geral. É o brevíssimo relatório. Diante da determinação expressa do e. STF, impõe-se nova análise de admissibilidade do recurso extraordinário, o que passo a fazer. Ab initio, no tocante à violação ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, impende ressaltar que o e. STF, por oportunidade do julgamento do mérito do AI 791.292/PE, representativo do Tema nº 339 do seu repertório, tratando da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, fixou a seguinte tese: "O art. 93, IX da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." Impende salientar que, nos termos da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, "não é dever do julgador rebater todos os fundamentos apresentados pela parte, mas somente aqueles que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão, o que efetivamente ocorreu no acórdão embargado" (ACO 3608 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2023 PUBLIC 06-06-2023). A respeito da alegação de omissão sobre o argumento de coisa julgada, o acórdão assim se manifestou: "Com efeito, esta Relatora foi clara ao dispor que não há o que se falar em violação à coisa julgada, considerando que o reconhecimento da imunidade da embargante nos autos da ação declaratória nº 0412671-36.2010.8.19.0001 se refere à execução fiscal distinta, e consequentemente, diferente título e cobrança." Assim, considerando que o órgão colegiado fundamentou todas as questões decididas, não há que se falar em insuficiência de fundamentação ou contrariedade ao art. 93, IX, da Carta Magna. Verifica-se, consequentemente, o alinhamento entre os acórdãos recorridos e a tese do Tema nº 339 do STF. No que concerne à alegada violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE nº 748.371/MT, objeto do seu Tema n° 660 ("Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas constitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada"), entendeu que não há repercussão geral nas demandas cujo objeto envolva ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CRFB/88), reconhecendo que, se ocorresse, a violação à Constituição Federal seria meramente reflexa, passando pelo exame da legislação infraconstitucional. O acórdão paradigma restou assim ementado: Repercussão Geral: INEXISTENTE - (pub. 01/08/13) - Ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o paradigma do Tema nº 1359 de seu repertório, ARE 1493366, também entendeu que não há repercussão geral e fixou a seguinte tese: "São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos". Destarte, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário estruturado sobre suposta violação de norma infraconstitucional. Além disso, quando se cogita de hipótese de ofensa oblíqua à Constituição Federal, a Suprema Corte orienta no sentido de que não é possível reconhecer a repercussão geral. Assim, quando do julgamento do AI nº 746.996/RN-RG, foi consignado que: "Este Supremo Tribunal Federal já assentou o reconhecimento da inexistência da repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser examinada ou quando a afronta ao texto da Constituição, se houver, seja indireta ou reflexa. Nesse sentido, destaco: AI nº 743.681/BA-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 16/10/09; RE nº 602.136/RJ-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 4/12/09; RE nº 590.415/SC-RG, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 7/8/09" (Rel. Min. Dias Toffoli - Tribunal Pleno - julg. 06/05/2010). Na mesma linha de intelecção, ao analisar o ARE 919.285/RS, a Corte Suprema assim entendeu: Repercussão Geral: INEXISTENTE - (pub. 13/11/15) - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGITIMIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO JÁ EXTINTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à legitimidade da revisão de contrato já extinto, por se resolver tão somente a partir da interpretação e da aplicação das normas legais pertinentes, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 919285 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 12-11-2015 PUBLIC 13-11-2015). Registre-se que a sistemática da repercussão geral pode ser aplicada em situações apenas similares, quando realizado o cotejo da controvérsia constitucional contida no paradigma com o caso concreto a ser analisado, não apenas a questões fáticas absolutamente idênticas. A propósito, assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA CONFISCATÓRIA. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 543-B. IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL A QUESTÕES FÁTICAS SIMILARES. POSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Atende a garantia constitucional da celeridade e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988) a aplicação da sistemática da repercussão geral a questões fáticas similares, tendo em vista a identidade da controvérsia constitucional a ser analisada com a do paradigma apontado em repercussão geral. II - Agravo regimental a que se nega provimento." (RE nº 801.843 AgR/PR - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - 2ª Turma - julg. 24/06/2014). Conclui-se, pois, que as questões trazidas pela parte recorrente agridem de forma indireta a Constituição Federal, não havendo falar em repercussão geral. Logo, na forma do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário interposto. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, na forma da fundamentação supra e em atendimento à determinação do STF. Intimem-se. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2025, 16:49

Trânsito em julgado

07/05/2025, 14:13

Publicação

07/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876386/RJ (2025/0078376-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PEDRO LUCINDO FRANCISCO ADVOGADO: HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR - RJ000830 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PEDRO LUCINDO FRANCISCO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PEDRO LUCINDO FRANCISCO, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ademais, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial na petição de Recurso Especial, porquanto não cabe a alegação de dissídio com julgados do STF, do TST, do TRT ou da TNU. A divergência há de ser demonstrada por julgados deste Tribunal Superior ou a si vinculados. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.279.725/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 17.5.2023; AgInt no AREsp n. 2.012.743/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26.5.2022; AgInt no AREsp n. 1.981.818/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19.4.2022; AgInt no AREsp n. 1.891.661/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 30.3.2022; e, AgInt no AREsp n. 1.694.860/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.3.2021. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

02/04/2025, 20:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

02/04/2025, 20:30

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Despacho

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0120561-84.2019.8.19.0001 Recorrente: PEDRO LUCINDO FRANCISCO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0120561-84.2019.8.19.0001 Assunto: Gratificação de Incentivo / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0120561-84.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00410662 RECTE: PEDRO LUCINDO FRANCISCO ADVOGADO: HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR OAB/RJ-000830 Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls. 682/701, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face de acórdãos proferidos pela Décima Segunda Câmara de Direito Privado, assim ementados: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS. ABONO ANTECIPATÓRIO. LEIS ESTADUAIS 2.990/98 E 3.586/01. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA REDUÇÃO SALARIAL. SENTENÇA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA REPISANDO OS ARGUMENTOS INICIAIS, ALEGANDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E SUBSIDIARIAMENTE, NO MÉRITO A NULIDADE QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS SOB PENA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO COM REDUÇÃO SALARIAL. PASSO A ANÁLISE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA REGRA DO ART. 370 DO CPC/2015, OU SEJA, O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA, A QUAL É PRODUZIDA PARA SEU CONVENCIMENTO, E INCUMBE A ELE A DIREÇÃO DO PROCESSO A PRESTAR A ADEQUADA TUTELA JURISDICIONAL. EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO COMO PRELIMINAR DE MÉRITO, TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO SUJEITA À PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VERBETE SUMULAR 85 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. CONFORME PRECEITUA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS SOMENTE PODERÁ SER ALTERADA POR LEI ESPECÍFICA. LEI Nº 2.990/1998 QUE FOI REVOGADA PELA LEI ESTADUAL Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE EM SEU ARTIGO 7º ASSEGUROU A INCORPORAÇÃO DO ABONO CONCEDIDO A TÍTULO DE ADIANTAMENTO "ABONO ANTECIPATÓRIO" AOS VENCIMENTOS DO AUTOR A IMPLICAR O AUMENTO GRADUAL DA REMUNERAÇÃO, PRESERVANDO O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DESSA FORMA, A RUBRICA "ABONO ANTECIPATÓRIO" FOI INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO AUTOR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REDUÇÃO SALARIAL. PRECEDENTES DO EGREGIO STJ E DESSA CORTE DE JUSTIÇA. QUANTO A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AOS DANOS MORAIS PLEITEADOS, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, NÃO MERECE PROSPERAR. COMO SE CONCLUI, NÃO HÁ ELEMENTOS ENSEJADORES DE DANOS A DIREITO A PERSONALIDADE OU OFENSA A DIGNIDADE DO AUTOR, MAS SIMPLES INCORPORAÇÃO DOS VALORES AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR QUE DESAGUAM NA SUA ESFERA PATRIMONIAL. IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A PRESCRIÇA E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INADMISSIBILIDADE. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição do julgado e supri-lo de omissão, requisitos cuja ausência enseja o não provimento do recurso. 2. Inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade (CPC/1973, artigo 535) ou erro material (CPC/2015, artigo 1.022) no acórdão a justificar a interposição dos embargos de declaração. Eventual insurgência contra o acórdão proferido deve ser objeto de recurso próprio, diverso dos embargos ora interpostos, que não servem à modificação pretendida. 3. Este recurso é sede imprópria para manifestar- se o inconformismo com o julgado e obter a sua reforma porque, salvo as hipóteses específicas, nele não se devolve o exame da matéria. 4. Intuito de rediscutir a matéria. Impossibilidade. 5. Negado provimento aos embargos. Em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 5º, incisos LV e XXXVI, 37, inciso XV, e 93, inciso IX, da CRFB, ao argumento de que não foram observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição, na medida em que o acórdão não analisou o pedido de inconstitucionalidade da Lei 3.586/01. Defende que não houve integralização total do abono antecipatório aos seus vencimentos, o que causou redução da sua remuneração, violando a previsão constitucional da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos. Sustenta que a Lei 3.586/01 é inconstitucional, pois revogou legislação que contemplava os servidores da carreira de policial civil com aumento salarial, faltando apenas 3 dias para que se iniciasse a sua eficácia financeira com a efetiva integralização da gratificação, o que atenta contra a segurança jurídica e contra o princípio da proteção da confiança, frustrando a legítima expectativa de direito. Pugna pela incidência da orientação do STF extraída da ADI 4.013/TO. Contrarrazões às fls. 805/821. Decisão da Terceira Vice-Presidência às fls. 823/840 inadmitindo o recurso extraordinário. Decisão à fl. 929, determinando o encaminhamento do Agravo em Recurso Extraordinário ao STF. Decisão do STF, fls. 940/942, determinando a baixa do recurso à Terceira Vice-Presidência para aplicação dos Temas n° 339, 660 e 1359 da sistemática de repercussão geral. É o brevíssimo relatório. Diante da determinação expressa do e. STF, impõe-se nova análise de admissibilidade do recurso extraordinário, o que passo a fazer. Ab initio, no tocante à violação ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, impende ressaltar que o e. STF, por oportunidade do julgamento do mérito do AI 791.292/PE, representativo do Tema nº 339 do seu repertório, tratando da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, fixou a seguinte tese: "O art. 93, IX da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." Impende salientar que, nos termos da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, "não é dever do julgador rebater todos os fundamentos apresentados pela parte, mas somente aqueles que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão, o que efetivamente ocorreu no acórdão embargado" (ACO 3608 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2023 PUBLIC 06-06-2023). A respeito da alegação de omissão sobre o argumento de coisa julgada, o acórdão assim se manifestou: "Com efeito, esta Relatora foi clara ao dispor que não há o que se falar em violação à coisa julgada, considerando que o reconhecimento da imunidade da embargante nos autos da ação declaratória nº 0412671-36.2010.8.19.0001 se refere à execução fiscal distinta, e consequentemente, diferente título e cobrança." Assim, considerando que o órgão colegiado fundamentou todas as questões decididas, não há que se falar em insuficiência de fundamentação ou contrariedade ao art. 93, IX, da Carta Magna. Verifica-se, consequentemente, o alinhamento entre os acórdãos recorridos e a tese do Tema nº 339 do STF. No que concerne à alegada violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE nº 748.371/MT, objeto do seu Tema n° 660 ("Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas constitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada"), entendeu que não há repercussão geral nas demandas cujo objeto envolva ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CRFB/88), reconhecendo que, se ocorresse, a violação à Constituição Federal seria meramente reflexa, passando pelo exame da legislação infraconstitucional. O acórdão paradigma restou assim ementado: Repercussão Geral: INEXISTENTE - (pub. 01/08/13) - Ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o paradigma do Tema nº 1359 de seu repertório, ARE 1493366, também entendeu que não há repercussão geral e fixou a seguinte tese: "São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos". Destarte, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário estruturado sobre suposta violação de norma infraconstitucional. Além disso, quando se cogita de hipótese de ofensa oblíqua à Constituição Federal, a Suprema Corte orienta no sentido de que não é possível reconhecer a repercussão geral. Assim, quando do julgamento do AI nº 746.996/RN-RG, foi consignado que: "Este Supremo Tribunal Federal já assentou o reconhecimento da inexistência da repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser examinada ou quando a afronta ao texto da Constituição, se houver, seja indireta ou reflexa. Nesse sentido, destaco: AI nº 743.681/BA-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 16/10/09; RE nº 602.136/RJ-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 4/12/09; RE nº 590.415/SC-RG, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 7/8/09" (Rel. Min. Dias Toffoli - Tribunal Pleno - julg. 06/05/2010). Na mesma linha de intelecção, ao analisar o ARE 919.285/RS, a Corte Suprema assim entendeu: Repercussão Geral: INEXISTENTE - (pub. 13/11/15) - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGITIMIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO JÁ EXTINTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à legitimidade da revisão de contrato já extinto, por se resolver tão somente a partir da interpretação e da aplicação das normas legais pertinentes, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 919285 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 12-11-2015 PUBLIC 13-11-2015). Registre-se que a sistemática da repercussão geral pode ser aplicada em situações apenas similares, quando realizado o cotejo da controvérsia constitucional contida no paradigma com o caso concreto a ser analisado, não apenas a questões fáticas absolutamente idênticas. A propósito, assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA CONFISCATÓRIA. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 543-B. IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL A QUESTÕES FÁTICAS SIMILARES. POSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Atende a garantia constitucional da celeridade e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988) a aplicação da sistemática da repercussão geral a questões fáticas similares, tendo em vista a identidade da controvérsia constitucional a ser analisada com a do paradigma apontado em repercussão geral. II - Agravo regimental a que se nega provimento." (RE nº 801.843 AgR/PR - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - 2ª Turma - julg. 24/06/2014). Conclui-se, pois, que as questões trazidas pela parte recorrente agridem de forma indireta a Constituição Federal, não havendo falar em repercussão geral. Logo, na forma do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário interposto. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, na forma da fundamentação supra e em atendimento à determinação do STF. Intimem-se. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876386/RJ (2025/0078376-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PEDRO LUCINDO FRANCISCO ADVOGADO: HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR - RJ000830 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PEDRO LUCINDO FRANCISCO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PEDRO LUCINDO FRANCISCO, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ademais, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial na petição de Recurso Especial, porquanto não cabe a alegação de dissídio com julgados do STF, do TST, do TRT ou da TNU. A divergência há de ser demonstrada por julgados deste Tribunal Superior ou a si vinculados. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.279.725/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 17.5.2023; AgInt no AREsp n. 2.012.743/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26.5.2022; AgInt no AREsp n. 1.981.818/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19.4.2022; AgInt no AREsp n. 1.891.661/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 30.3.2022; e, AgInt no AREsp n. 1.694.860/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.3.2021. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/04/2025, 00:00

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