Agravo em Recurso Especial 0053585-59.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0053585-59.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2025, 21:53

Trânsito em julgado

24/06/2025, 21:53

Publicação

28/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2879011/RJ (2025/0078602-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: RAUL LOURENZATO COIMBRA REPRESENTADO POR: MELAYNE MARTINS COIMBRA EMBARGANTE: ADALGIZA MARTINS COIMBRA EMBARGANTE: AUTO POSTO LUAR DA BARRA LTDA ADVOGADOS: JOAO LUIZ DO PRADO - PR035390 JULIANA PRADO - PR047658 MARIENE GEORGINA MIRANDA MACHADO - PR014544 EMBARGADO: ILDA MARIA MARTINS BRANDAO EMBARGADO: ALBINO DOS SANTOS MARTINS EMBARGADO: ZULMIRA DA CONCEICAO PINTO ADVOGADOS: JOSÉ MAURO DA SILVA JÚNIOR - RJ103933 JORDAN PANIZZI PAGLIARI - RJ227365 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por RAUL LOURENZATO COIMBRA, ADALGIZA MARTINS COIMBRA, AUTO POSTO LUAR DA BARRA LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que "[...] houve a clara e efetiva apreciação ponto-a-ponto dos fundamentos apresentados, sendo expresso a fundamentação quanto a Sumula 7, bem como, que no recurso desprovido não cabe ao juízo de origem versar sobre a existência de ofensa a dispositivos aduzidos no Recurso Especial" (fl. 2394). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: Súmula 7/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020). Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no Recurso Especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas". (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3.6.2020). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.907.380/BA, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 14.10.2021) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

23/05/2025, 21:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/05/2025, 21:10

Documento (Certidão)

22/05/2025, 14:45

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

21/05/2025, 16:11

Protocolo de Petição

21/05/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 18:30

Documento (Certidão)

30/04/2025, 19:30

Documento (Certidão)

30/04/2025, 19:30

Documento (Certidão)

30/04/2025, 19:30

Documento (Certidão)

23/04/2025, 17:23

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879011/RJ (2025/0078602-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAUL LOURENZATO COIMBRA AGRAVANTE: ADALGIZA MARTINS COIMBRA AGRAVANTE: AUTO POSTO LUAR DA BARRA LTDA ADVOGADO: ONIVALDO FREITAS JÚNIOR - SP206762A AGRAVADO: ILDA MARIA MARTINS BRANDAO AGRAVADO: ALBINO DOS SANTOS MARTINS AGRAVADO: ZULMIRA DA CONCEICAO PINTO ADVOGADO: FRIEDA MELEK GALL - RJ150776 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RAUL LOURENZATO COIMBRA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: ESPÓLIO DE RAUL LORENZATO COIMBRA, ADALGIZA MARTINS COIMBRA E AUTO POSTO LUAR DA BARRA LTDA. Agravado: ESPÓLIOS DE ALBINO DOS SANTOS MARTINS E DE ZULMIRA DA CONCEIÇÃO PINTO DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0053585-59.2023.8.19.0000 Assunto: Locação de Imóvel - Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0053585-59.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.01006270 AGTE: ESPOLIO DE RAUL LOURENZATO COIMBRA REP P INVENT ADALGIZA MARTINS COIMBRA AGTE: ADALGIZA MARTINS COIMBRA AGTE: AUTO POSTO LUAR DA BARRA LTDA ADVOGADO: ONIVALDO FREITAS JUNIOR OAB/RJ-111561 ADVOGADO: ONIVALDO FREITAS JUNIOR OAB/SP-206762 AGDO: ESPOLIO DE ALBINO DOS SANTOS MARTINS REP P INVENT ILDA MARIA MARTINS BRANDÃO AGDO: ESPÓLIO DE ZULMIRA DA CONCEICAO PINTO REP P INVENT ILDA MARIA MARTINS BRANDÃO AGDO: ILDA MARIA MARTINS BRANDÃO ADVOGADO: FRIEDA MELEK GALL OAB/RJ-150776 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0053585-59.2023.8.19.0000 Intime-se. Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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