Agravo em Recurso Especial 1893734-78.2024.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1893734-78.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2025, 17:43

Trânsito em julgado

26/09/2025, 17:43

Publicação

03/09/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2875323/MG (2025/0075711-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: NAVARRO & NAVARRO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: FELIPE ANDRETA ARAÚJO - MG120525 AGRAVADO: SANDRA APARECIDA NARCIZO ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TOLOTO MATOS - MG118579 DECISÃO Às fls. 369-373, e-STJ, as partes noticiaram a celebração de acordo, expuseram os termos da avença e requereram a homologação do referido pacto, com a suspensão do feito pelo prazo necessário ao seu cumprimento e, após, a extinção do processo. É o breve relatório. 1. Inicialmente, observa-se que os advogados Felipe Andreta Araújo (representante da parte agravante), e Paulo Henrique Toloto Matos (representante da parte agravada), subscritores da minuta do acordo, possuem poderes para transigir e para desistir, conforme as procurações de fls. 29-30 e 72, e-STJ. Assim, encontram-se cumpridas as formalidades dos artigos 104 e 105 do NCPC. Entretanto, considerando os termos da avença, devem os autos serem remetidos ao juízo de origem para homologação, pois a execução do pacto e eventuais divergências acerca de seu cumprimento deverão ser processadas e decididas em primeira instância. Em caso de descumprimento do acordo, nos termos do pacto, e desfeito o acordado, o processo deverá ser restituído a este Tribunal para restabelecimento da autuação e consequente processamento e julgamento do recurso. 2. Do exposto, determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

02/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 22:00

Recurso prejudicado

29/08/2025, 22:00

Retirada

13/08/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 06:41

Protocolo de Petição

21/07/2025, 18:48

Publicação

24/06/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2875323/MG (2025/0075711-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: NAVARRO & NAVARRO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: FELIPE ANDRETA ARAÚJO - MG120525 AGRAVADO: SANDRA APARECIDA NARCIZO ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TOLOTO MATOS - MG118579 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2875323/MG (2025/0075711-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: NAVARRO & NAVARRO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: FELIPE ANDRETA ARAÚJO - MG120525 AGRAVADO: SANDRA APARECIDA NARCIZO ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TOLOTO MATOS - MG118579 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/05/2025.

19/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2875323/MG (2025/0075711-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NAVARRO & NAVARRO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: FELIPE ANDRETA ARAÚJO - MG120525 AGRAVADO: SANDRA APARECIDA NARCIZO ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TOLOTO MATOS - MG118579 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por NAVARRO & NAVARRO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/04/2025, 00:00

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