Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2875520/SC (2025/0077344-7)
RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE: REPRETEC TRADING LTDA
ADVOGADOS: THIAGO SCHIEWE - SC029539
SERGIO LUIS MULLER JUNIOR - SC051701
AGRAVADO: LA FIRMA SRL
ADVOGADO: FABIANO LOPES - PR031049
DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por REPRETEC TRADING LTDA., contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 386, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. PRETENSA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFESSO. NÃO ACOLHIMENTO. REPRESENTANTE DA PARTE AUTORA QUE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 385, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. MÉRITO. TESE DE QUE NÃO FIGUROU NO NEGÓCIO JURÍDICO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A NEGOCIAÇÃO EFETIVADA ENTRE AS PARTES. PARTE APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 405-407, e-STJ. A parte recorrente apontou violação aos arts. 7º, 369, 370, 373, 385, 489, §1º, III e IV, 1.022, II, e 1.026, §2º do CPC. Sustentou, em síntese: a) a nulidade do acórdão em razão de omissão acerca da responsabilidade de terceiro pela fraude, conforme artigo 148 do Código Civil; b) a ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto é direito da parte o depoimento pessoal da outra parte; c) a nulidade da multa aplicada em sede de embargos de declaração, por ausência de fundamentação. Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade (fls. 444-446, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 452-462, e-STJ). Contraminuta às fls. 467-468, e-STJ. É o relatório. A irresignação merece prosperar parcialmente. 1. De início, a parte insurgente alega violação aos artigos 489, II, §1°, III, IV, e 1.022, II do CPC, ao argumento de não ter havido a devida análise do artigo 148 do Código Civil, que atribui responsabilidade ao terceiro. Acerca da controvérsia, o Tribunal local decidiu que a documentação colacionada aos autos não afasta a responsabilidade da parte recorrente pelo inadimplemento (fl. 385, e-STJ): Acrescento que o e-mail (evento 11.34 dos autos originários) e os comprovantes de repasse do valor ao senhor José Luiz (evento 11.33 dos autos originários), colacionados com a contestação, não têm o condão de afastar a responsabilidade da parte apelante pelo inadimplemento. Isso porque, quando da apresentação do e-mail, não houve a observância da exigência prevista no artigo 192 do Código de Processo Civil (tradução do documento), e, ainda que se mitigasse a referida regra, a mensagem apenas conduz à compreensão de que as partes realizaram um contrato, aparentemente intermediado pelo senhor José, e a parte apelante não cumpriu com o pactuado. Os comprovantes de pagamento, por sua vez, apenas corroboram que a parte apelante não foi diligente e acabou por ser vítima de um golpe perpetrado por terceiro, o que não afasta a sua responsabilidade frente a obrigação assumida com a parte apelada. Denoto que, por qualquer perspectiva, a parte apelante não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Como se vê, ao contrário do que aponta a parte recorrente, não se vislumbra o alegado vício de fundamentação no decisum, visto que as teses deduzidas em suas razões recursais foram enfrentadas pelo Tribunal local, portanto deve ser afastada a alegada violação aos aludidos dispositivos. Ademais, segundo entendimento pacífico deste Superior Tribunal, o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem a ater-se aos fundamentos e aos dispositivos legais apontados, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão, como ocorreu no caso ora em apreço. Precedentes: AgInt no REsp 1716263/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; AgInt no AREsp 1241784/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. Ainda: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL E PLENA. AUSÊNCIA DE DOLO, COAÇÃO OU ERRO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (...) 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1839431/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VENDA FUTURA. 1. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL AFASTADO PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Assim, tendo a Corte de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual omitiu-se apenas pelo fato de ter o aresto impugnado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. (...) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1508584/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020) Afasta-se, portanto, a alegada ofensa aos artigos 489, II, §1°, III, IV, e 1.022, II do CPC. 2. Outrossim, a parte recorrente aduz violação aos artigos 7º, 369, 370, 373 e 385, do CPC, porquanto seria direito da parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, inclusive sob pena de confesso, considerando que as hipóteses em que a parte não é obrigada a depor são taxativas e não se aplicam ao caso em questão. No ponto, assim concluiu o Tribunal de origem (fls. 384-385, e-STJ): A parte apelante pretende a aplicação da pena de confesso à parte apelada, ao argumento de que o representante desta não compareceu na audiência para prestar depoimento pessoal, embora requerido e determinado pelo juízo a intimação pessoal. Razão, contudo, não lhe assiste. A aplicação da penalidade de confesso depende da intimação pessoal da parte com a advertência de que o não comparecimento implicará na imposição da referida penalidade, nos termos do artigo 385, §2º, do Código de Processo Civil. No caso em exame, embora o magistrado tenha determinado a intimação das partes pessoalmente com a devida advertência (evento 26.47), estas foram intimadas por meio de seus procuradores, motivo pelo qual não há falar em aplicação da penalidade de confesso. (...) Ademais, não merece guarida a tese de cerceamento de defesa por ausência do depoimento pessoal do representante da parte apelada, pois, em que pese não cumprida a determinação da intimação de forma pessoal, extrai-se implicitamente da sentença que a magistrada não considerou a referida prova necessária ao deslinde do feito. Quanto ao ponto, é atribuído à magistrada discricionariedade para determinar as provas necessárias ao seu convencimento, podendo indeferir diligências que não são capazes de influenciar na sua decisão, consoante o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil. Denota-se, pois, que a documentação carreada aos autos foi suficiente para o deslinde do feito, uma vez que a respeitável magistrada de origem demonstrou de forma clara e fundamentada as razões que a levaram à procedência do pedido inicial. 2.1. Ressalto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido que "é pressuposto para a aplicação da pena de confesso, prevista no § 2.° do art. 343, do CPC, que a parte seja previamente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida do risco de aplicação da pena" (REsp 702.739/PB, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, DJ 2/10/2006). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRIVATIZAÇÃO. COPESUL. AQUISIÇÃO DE AÇÕES. MOEDAS DE PRIVATIZAÇÃO. DESÁGIO. PERCENTUAL. SÚMULA N. 7/STJ. PENA DE CONFESSO. NECESSIDADE DE ADVERTÊNCIA NA INTIMAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. VALORES COBRADOS A MAIOR. RESSARCIMENTO EM DOBRO. NECESSIDADE DE MÁ-FÉ NA CONDUTA. FRUTOS DE CAPITAL AUFERIDOS PELO BANCO. RESTITUIÇÃO A PARTICULARES. NÃO-CABIMENTO. REGRAS ESPECÍFICAS APLICÁVEIS SOMENTE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESSARCIMENTO DO PARTICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. A pena de confesso corresponde a meio probatório e exige que, na intimação da parte, venha expressa a advertência do risco da sua aplicação. (...) 7. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido. (REsp n. 910.888/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 2/2/2010)[grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CAUSA DE PEDIR. FATOS PRINCIPAIS E FATOS SECUNDÁRIOS. NÃO CONTESTAÇÃO DE TODOS OS FATOS SECUNDÁRIOS. PROVA INDIRETA DO FATO PRINCIPAL. DEPÓSITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO. PENA DE CONFESSO. REQUISITOS. ART. 20, § 4.°, DO CPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. CPC, ARTS. 2.°, 128, 267, INCISO IV, 302, 333, INCISOS I E II, 343, § 2.°, 460, 893, INCISO I E 896, INCISO III. (...) - É pressuposto para a aplicação da pena de confesso, prevista no § 2.° do art. 343, do CPC, que a parte seja previamente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida do risco de aplicação da pena. - Nas causas sem condenação, não viola o art. 20, § 4.°, do CPC, a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa ou sobre algum valor determinado envolvido na demanda; como, por exemplo, o valor das prestações depositadas até a data da sentença na ação consignatória. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 702.739/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/9/2006, DJ 2/10/2006)[grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. DEPOIMENTO PESSOAL PRESTADO POR PROCURAÇÃO. CPC, ART. 343. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE CONFISSÃO. APLICAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CIRCUNSTANCIAS DOS AUTOS QUE LEVAM A NÃO-APLICAÇÃO DA REFERIDA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I - O DEPOIMENTO PESSOAL, POR SER ATO PERSONALISSIMO, DEVE SER PRESTADO PELA PROPRIA PARTE, NÃO SE ADMITINDO O MESMO POR PROCURAÇÃO. II - A PENA DE CONFISSÃO, PARA SER APLICADA, DEPENDE, ALEM DA ADVERTENCIA, DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PRESTAR O DEPOIMENTO PESSOAL. III - A CONFISSÃO E MERO MEIO DE PROVA A SER ANALISADO PELO JUIZ DIANTE DO CONTEXTO PROBATORIO COLACIONADO AOS AUTOS, NÃO IMPLICANDO PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DOS FATOS. (REsp n. 54.809/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 8/5/1996, DJ 10/6/1996) Da leitura do acórdão impugnado, verifica-se não ter havido a intimação pessoal da parte insurgente cumulada com a necessária advertência acerca dos riscos do não comparecimento à audiência de instrução, razão pela qual não há falar na aplicabilidade da referida pena de confesso. 2.2. Ademais, colhe-se do acórdão recorrido que o Tribunal local, diante das particularidades da causa, assentou inexistir cerceamento de defesa decorrente da negativa de produção da prova oral, dada a constatação, por parte do juízo, da desnecessidade da referida evidência. Com efeito, consoante disposto no art. 370 do CPC/15, cabe ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, a produção das provas necessárias à elucidação das questões apresentadas pelas partes, prevê, inclusive, que o magistrado deverá indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No ponto, rever o entendimento do Tribunal local acerca da suficiência das provas produzidas demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Neste sentido, precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PERDA DO DIREITO DO ALIMENTANDO PELO DECURSO DO TEMPO. SUPRESSIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E NOVAÇÃO DA DÍVIDA ALIMENTAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. A avaliação acerca da suficiência dos elementos probatórios e da necessidade de produção de prova oral demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.977.546/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 10/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE GADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. [...] 3. Na hipótese dos autos, a Corte de origem afastou o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista a desnecessidade da prova oral para o deslinde da controvérsia, uma vez que suficientes as provas já constantes dos autos. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ausência de cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de produção de prova oral esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal, porquanto demandaria o reexame do acervo fático probatório. [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.936.873/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Inafastável, portanto, o óbice da Súmula 7 do STJ 3. Por fim, a parte recorrente pleiteia o reconhecimento de vulneração ao dispositivo 1.026, §2º do CPC, a fim de que seja declarada a nulidade da multa aplicada em sede de julgamento dos embargos declaratórios. Merece prosperar o apelo nobre quanto à aplicação da multa prevista no do art. 1.026, § 2º, do CPC. O Tribunal a quo, ao apreciar a questão acerca dos embargos aclaratórios então opostos, manifestou-se nos seguintes termos (fl. 407, e-STJ): No caso em apreço, não foi demonstrada qualquer das hipóteses de cabimento previstas no rol do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de mero inconformismo da parte com o mérito da decisão prolatada. Percebe-se, portanto, que, ao deixar de apontar vício que comporte correção por meio dos aclaratórios opostos, a parte pretende, na verdade, a rediscussão do mérito da demanda, dado seu inconformismo com a solução da lide. Inconteste a intenção meramente protelatória da parte, que objetiva procrastinar o andamento do feito com o manejo de embargos de declaração manifestamente incabíveis, razão pela qual se impõe a sua condenação na multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. A jurisprudência desta Corte, todavia, é firme no sentido de afastar a aplicação da penalidade de multa quando manejado o recurso previsto em lei, sendo a conduta de per si insuficiente para demonstrar o intento protelatório, sobretudo quando não há reiteração da oposição dos aclaratórios, como ocorre na hipótese. Sobre o tema, colaciona-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PREQUESTIONADOR. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 7/STJ, em causas em que se pretende desconstituir multa protelatória aplicada em primeiros Embargos de Declaração com o fim de prequestionamento. 2. As decisões apontadas no sentido de relativizar a Súmula 7/STJ, para revalorar os fatos da causa com o fim de enquadramento na Súmula 98/STJ, tem recebido abrigo no Superior Tribunal de Justiça. 3. Os Embargos de Declaração visaram buscar melhores subsídios para a interposição dos excepcionais recursos. Afastado, portanto, o caráter protelatório e consequentemente a multa. 4 Agravo Interno provido para dar parcial provimento ao Recurso Especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.084.362/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVADOS. 1. Os agravantes não se insurgiram contra a inadmissão do apelo extremo no ponto relativo à ausência de negativa de prestação jurisdicional, bem assim, acerca da incidência das súmulas 7/STJ e 283 do STF. Afigura-se admissível, contudo, a presente insurgência, pois a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. Manutenção da multa processual aplicada por embargos de declaração protelatórios. A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, enfrentados anteriormente nos primeiros embargos declaratórios, constitui prática processual abusiva e manifestamente protelatória, sujeita à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.901.654/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU OS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Ante a reiterada oposição de embargos de declaração e o caráter manifestamente protelatório da presente insurgência, bem como a prévia advertência da parte, é imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.847.472/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INVOCAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. PEDIDO PARA SE ALCANÇAR O PATRIMÔNIO DE TERCEIRO QUE NÃO A PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PEDIDO INDEFERIDO. PRECLUSÃO. NOVO PEDIDO. INADMITIDO. DIVERGÊNCIA DAS PREMISSAS FÁTICAS ADOTADAS NA DECISÃO COLEGIADA RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1.026, §2°, CPC/2015. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. Nos termos da jurisprudência prevalecente no STJ, o exercício regular do direito constitucional de recorrer não enseja condenação às penalidades por litigância de má-fé e multa, sendo de se afastar a sanção aplicada na hipótese dos autos. 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp 1243285/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL AFASTADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA SENTENÇA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. APELAÇÃO. RECURSO CABÍVEL PARA O PEDIDO DO AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NATUREZA INTEGRATIVA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Demonstrada por meio de documentos a suspensão do prazo para a interposição do recurso especial, no prazo especificado no art. 508 do CPC/73, impõe-se a reforma da decisão que asseverou sua intempestividade. 2. A apelação é o recurso cabível para enfrentar pedido de afastamento da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73, aplicada em embargos de declaração opostos contra sentença. 3. Conforme jurisprudência do STJ, deve estar evidenciado o caráter procrastinatório dos embargos declatórios para a incidência da multa estabelecida no art. 538 do CPC/73. Não possuem esse intuito os primeiros embargos de declaração manejados contra sentença. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp 1263237/RR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018) Portanto, merece reforma o julgado no ponto. 4. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator
MARCO BUZZI