Agravo em Recurso Especial 1006802-21.2022.8.26.0068 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1006802-21.2022.8.26.0068 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/12/2025, 16:02

Trânsito em julgado

04/12/2025, 16:02

Decurso de Prazo

04/12/2025, 16:00

Publicação

05/11/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2874238/SP (2025/0074938-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: WILSON DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADOS: ANA CARLA MENDES DE OLIVEIRA - MG202044 ROBERTO ALVES MONTEIRO - MG226139 REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A. ADVOGADO: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO - SP253964 DECISÃO Cuida-se de petição apresentada por WILSON DE SOUZA ALMEIDA, às fls. 2-13 do Expediente Avulso, por meio de seu procurador, ROBERTO ALVES MONTEIRO, em que requer a devolução do prazo processual, em razão de doença do referido causídico. É o relatório. Decido. Não há como atender ao pleito do causídico. O Superior Tribunal de Justiça somente reconhece a configuração de justa causa ou força maior para fins de dilação do prazo recursal, quando comprovado que a doença que acometeu o advogado o impossibilitaria totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. JUNTADA DE ATESTADO MÉDICO. INSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos a acórdão proferido em agravo interno na petição. 2. O embargante pleiteia a aplicação retroativa da Lei n. 14.939/2024, que alterou o CPC, para permitir a correção do vício de não comprovação de feriado local ou a desconsideração da omissão caso a informação conste do processo eletrônico. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os embargos de declaração podem ser considerados tempestivos, apesar de terem sido opostos fora do prazo legal; (ii) saber se é válido atestado médico apresentado para justificar a intempestividade, sem comprovação da impossibilidade total do advogado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração foram considerados intempestivos, pois foram opostos após o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC de 2015. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a doença do advogado só caracteriza justa causa para devolução do prazo se impossibilitar totalmente o exercício da profissão ou o substabelecimento do mandato, o que não foi comprovado no caso. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são intempestivos se opostos fora do prazo de 5 dias úteis, conforme o CPC de 2015. 2. A doença do advogado só constitui justa causa para devolução do prazo se impossibilitar totalmente o exercício da profissão ou o substabelecimento do mandato". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.023 e 219. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.749.042/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgados em 14/6/2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.952.585/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022. (EDcl no AgInt na Pet n. 16.916/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 26/3/2025, DJEN de 1/4/2025.) - grifo nosso. No caso, apesar do atestado médico do patrono da causa, juntado à fl. 4, não há qualquer comprovação de que a advogado estava totalmente impossibilitado de exercer suas funções ou, principalmente, de substabelecer os poderes durante o prazo recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de restituição do prazo. Tendo em vista já ter havido o trânsito, encaminhem-se cópia deste Expediente à origem. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

03/11/2025, 17:40

Indeferimento

03/11/2025, 17:40

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 12:30

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 12:12

Protocolo de Petição

24/10/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1006802-21.2022.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wilson de Souza Almeida - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. Não há prazos a suspender, não sendo peremptório aquele consignado à folha 285. Cumpra-se a decisão de folha 384. Intime-se. - ADV: ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 515418/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), ANA CARLA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 202044/MG)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1006802-21.2022.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wilson de Souza Almeida - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. Fls. 380/382: Nada a apreciar, observando-se que o feito já foi sentenciado. Fl. 383: Providencie a Serventia a exclusão da Dra. Ana Carla Mendes de Oliveira do sistema informatizado. No mais, aguarde-se o prazo concedido à folha 285 para protocolo do incidente de cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), ANA CARLA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 202044/MG), ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 515418/SP)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Carla Mendes de Oliveira (OAB 202044/MG), Roberto Alves Monteiro (OAB 515418/SP) Processo 1006802-21.2022.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson de Souza Almeida - Vistos. Cumpra-se o v.Acórdão. Ciência às partes. Ante o trânsito em julgado, providencie a parte interessada o cumprimento da sentença nos termos do art. 1285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, peticionando sob a denominação cumprimento de sentença de modo a gerar um incidente autônomo. As petições seguintes devem ser direcionadas pelas partes ao incidente de cumprimento de sentença gerado, sob a denominação petições diversas. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o protocolo do incidente. Escoado o prazo, com ou sem o cadastramento do incidente, arquivem-se os autos. Intime-se.

26/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2874238/SP (2025/0074938-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: WILSON DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADOS: ANA CARLA MENDES DE OLIVEIRA - MG202044 ROBERTO ALVES MONTEIRO - MG226139 REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A. ADVOGADO: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO - SP253964 DECISÃO Cuida-se de petição apresentada por WILSON DE SOUZA ALMEIDA, às fls. 2-13 do Expediente Avulso, por meio de seu procurador, ROBERTO ALVES MONTEIRO, em que requer a devolução do prazo processual, em razão de doença do referido causídico. É o relatório. Decido. Não há como atender ao pleito do causídico. O Superior Tribunal de Justiça somente reconhece a configuração de justa causa ou força maior para fins de dilação do prazo recursal, quando comprovado que a doença que acometeu o advogado o impossibilitaria totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. JUNTADA DE ATESTADO MÉDICO. INSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos a acórdão proferido em agravo interno na petição. 2. O embargante pleiteia a aplicação retroativa da Lei n. 14.939/2024, que alterou o CPC, para permitir a correção do vício de não comprovação de feriado local ou a desconsideração da omissão caso a informação conste do processo eletrônico. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os embargos de declaração podem ser considerados tempestivos, apesar de terem sido opostos fora do prazo legal; (ii) saber se é válido atestado médico apresentado para justificar a intempestividade, sem comprovação da impossibilidade total do advogado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração foram considerados intempestivos, pois foram opostos após o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC de 2015. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a doença do advogado só caracteriza justa causa para devolução do prazo se impossibilitar totalmente o exercício da profissão ou o substabelecimento do mandato, o que não foi comprovado no caso. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são intempestivos se opostos fora do prazo de 5 dias úteis, conforme o CPC de 2015. 2. A doença do advogado só constitui justa causa para devolução do prazo se impossibilitar totalmente o exercício da profissão ou o substabelecimento do mandato". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.023 e 219. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.749.042/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgados em 14/6/2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.952.585/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022. (EDcl no AgInt na Pet n. 16.916/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 26/3/2025, DJEN de 1/4/2025.) - grifo nosso. No caso, apesar do atestado médico do patrono da causa, juntado à fl. 4, não há qualquer comprovação de que a advogado estava totalmente impossibilitado de exercer suas funções ou, principalmente, de substabelecer os poderes durante o prazo recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de restituição do prazo. Tendo em vista já ter havido o trânsito, encaminhem-se cópia deste Expediente à origem. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2874238/SP (2025/0074938-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WILSON DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADOS: ANA CARLA MENDES DE OLIVEIRA - MG202044 ROBERTO ALVES MONTEIRO - MG226139 AGRAVADO: BANCO BRADESCARD S.A. ADVOGADO: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO - SP253964 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por WILSON DE SOUZA ALMEIDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/04/2025, 00:00

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