Agravo em Recurso Especial 0312794-13.2015.8.24.0033 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0312794-13.2015.8.24.0033 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0312794-13.2015.8.24.0033/SC AUTOR: JACKSON LUCAS DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO (OAB SC017123) ADVOGADO(A): ELAYNE CRISTINA REIS DE ALMEIDA DO NASCIMENTO (OAB SC055588) ADVOGADO(A): GUILHERME NASCIMENTO NETO (OAB SC057154) AUTOR: ODIVAN SAMUEL DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO (OAB SC017123) ADVOGADO(A): GUILHERME NASCIMENTO NETO (OAB SC057154) ADVOGADO(A): ELAYNE CRISTINA REIS DE ALMEIDA DO NASCIMENTO (OAB SC055588) AUTOR: MARIA VITORIA DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO (OAB SC017123) ADVOGADO(A): ALBERTINO DOS REIS RODRIGUES (OAB SC006207) ADVOGADO(A): GUILHERME NASCIMENTO NETO (OAB SC057154) ADVOGADO(A): ELAYNE CRISTINA REIS DE ALMEIDA DO NASCIMENTO (OAB SC055588) AUTOR: JUNIOR CESAR DE FREITAS ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO (OAB SC017123) ADVOGADO(A): ALBERTINO DOS REIS RODRIGUES (OAB SC006207) ADVOGADO(A): GUILHERME NASCIMENTO NETO (OAB SC057154) ADVOGADO(A): ELAYNE CRISTINA REIS DE ALMEIDA DO NASCIMENTO (OAB SC055588) RÉU: TRANSPORTES TESBA LTDA ADVOGADO(A): ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB SC014022) RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos autos, verifica-se o parecer do Ministério Público acerca do pedido de homologação de acordo de evento 386. Diante disso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, prestarem os seguintes esclarecimentos: a) demonstrarem a adequação do valor de R$ 399.517,03 atribuído à pensão da menor MARIA VITÓRIA DA SILVA FREITAS, apresentando os critérios utilizados para sua fixação; b) esclareçam expressamente que os valores destinados à menor permanecerão depositados em conta judicial ou aplicação financeira vinculada ao Juízo. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0312794-13.2015.8.24.0033/SC AUTOR: JACKSON LUCAS DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO (OAB SC017123) ADVOGADO(A): ELAYNE CRISTINA REIS DE ALMEIDA DO NASCIMENTO (OAB SC055588) ADVOGADO(A): GUILHERME NASCIMENTO NETO (OAB SC057154) AUTOR: ODIVAN SAMUEL DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO (OAB SC017123) ADVOGADO(A): GUILHERME NASCIMENTO NETO (OAB SC057154) ADVOGADO(A): ELAYNE CRISTINA REIS DE ALMEIDA DO NASCIMENTO (OAB SC055588) AUTOR: MARIA VITORIA DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO (OAB SC017123) ADVOGADO(A): ALBERTINO DOS REIS RODRIGUES (OAB SC006207) ADVOGADO(A): GUILHERME NASCIMENTO NETO (OAB SC057154) ADVOGADO(A): ELAYNE CRISTINA REIS DE ALMEIDA DO NASCIMENTO (OAB SC055588) AUTOR: JUNIOR CESAR DE FREITAS ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO (OAB SC017123) ADVOGADO(A): ALBERTINO DOS REIS RODRIGUES (OAB SC006207) ADVOGADO(A): GUILHERME NASCIMENTO NETO (OAB SC057154) ADVOGADO(A): ELAYNE CRISTINA REIS DE ALMEIDA DO NASCIMENTO (OAB SC055588) DESPACHO/DECISÃO 1. Incabível o ingresso do cumprimento de sentença dentro da ação de conhecimento (evento 366). 2. Intime-se a parte interessada para proceder à autuação do cumprimento de sentença em autos apartados, relacionado ao presente processo. 3. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0312794-13.2015.8.24.0033/SC RELATOR: Daniel Lazzarin Coutinho RÉU: TRANSPORTES TESBA LTDA ADVOGADO(A): ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB SC014022) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 356 - 09/12/2025 - Juntada - Guia Gerada

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0312794-13.2015.8.24.0033/SC RELATOR: Daniel Lazzarin Coutinho RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 353 - 09/12/2025 - Juntada - Guia Gerada

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0312794-13.2015.8.24.0033/SC AUTOR: JACKSON LUCAS DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO (OAB SC017123) ADVOGADO(A): ELAYNE CRISTINA REIS DE ALMEIDA DO NASCIMENTO (OAB SC055588) ADVOGADO(A): GUILHERME NASCIMENTO NETO (OAB SC057154) AUTOR: ODIVAN SAMUEL DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO (OAB SC017123) ADVOGADO(A): GUILHERME NASCIMENTO NETO (OAB SC057154) ADVOGADO(A): ELAYNE CRISTINA REIS DE ALMEIDA DO NASCIMENTO (OAB SC055588) AUTOR: MARIA VITORIA DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO (OAB SC017123) ADVOGADO(A): ALBERTINO DOS REIS RODRIGUES (OAB SC006207) ADVOGADO(A): GUILHERME NASCIMENTO NETO (OAB SC057154) ADVOGADO(A): ELAYNE CRISTINA REIS DE ALMEIDA DO NASCIMENTO (OAB SC055588) AUTOR: JUNIOR CESAR DE FREITAS ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO (OAB SC017123) ADVOGADO(A): ALBERTINO DOS REIS RODRIGUES (OAB SC006207) ADVOGADO(A): GUILHERME NASCIMENTO NETO (OAB SC057154) ADVOGADO(A): ELAYNE CRISTINA REIS DE ALMEIDA DO NASCIMENTO (OAB SC055588) RÉU: TRANSPORTES TESBA LTDA ADVOGADO(A): ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB SC014022) RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes, para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias.

09/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/11/2025, 13:43

Trânsito em julgado

27/11/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 16:56

Protocolo de Petição

03/11/2025, 16:00

Publicação

03/11/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2816652/SC (2024/0447212-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: TRANSPORTES TESBA LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JÚNIOR - SC014022 AGRAVADO: M V DA S F REPRESENTADO POR: J L DA S F AGRAVADO: ELINEU JUNIOR DA SILVA FREITAS AGRAVADO: JUNIOR CESAR DE FREITAS AGRAVADO: ODIVAN SAMUEL DA SILVA FREITAS ADVOGADOS: MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO - SC017123 ELAYNE CRISTINA REIS DE ALMEIDA DO NASCIMENTO - SC055588 GUILHERME NASCIMENTO NETO - SC057154 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2025, 11:50

Provimento

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816652/SC (2024/0447212-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TRANSPORTES TESBA LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JÚNIOR - SC014022 AGRAVADO: M V DA S F REPRESENTADO POR: J L DA S F AGRAVADO: ELINEU JUNIOR DA SILVA FREITAS AGRAVADO: JUNIOR CESAR DE FREITAS AGRAVADO: ODIVAN SAMUEL DA SILVA FREITAS ADVOGADOS: MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO - SC017123 ELAYNE CRISTINA REIS DE ALMEIDA DO NASCIMENTO - SC055588 GUILHERME NASCIMENTO NETO - SC057154 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por TRANSPORTES TESBA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (arts. 373, II, do CPC; 62 do CTB e 945 do CC), Súmula 83/STJ ( art. 944 do CC), Súmula 7/STJ ( art. 944 do CC) e Súmula 283/STF (art. 950 do CC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ ( art. 944 do CC). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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