Agravo em Recurso Especial 2203011-82.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2203011-82.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2026, 07:44

Trânsito em julgado

20/05/2026, 07:44

Publicação

27/04/2026, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2844680/SP (2025/0027306-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: IPERFOR INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE - SP114022 MARCELO BOLOGNESE - SP173784 NAYARA DA SILVA RIBEIRO - SP393409 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: PAULO SÉRGIO CANTIERI - SP058953 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 12:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2026, 23:59

Publicação

27/03/2026, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2844680/SP (2025/0027306-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: IPERFOR INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE - SP114022 MARCELO BOLOGNESE - SP173784 NAYARA DA SILVA RIBEIRO - SP393409 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: PAULO SÉRGIO CANTIERI - SP058953 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/03/2026, 18:46

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 15:46

Documento (Certidão)

09/02/2026, 15:00

Publicação

01/12/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 01:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2844680/SP (2025/0027306-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IPERFOR INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE - SP114022 MARCELO BOLOGNESE - SP173784 NAYARA DA SILVA RIBEIRO - SP393409 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: PAULO SÉRGIO CANTIERI - SP058953 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por IPERFOR INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ATOS CONSTRITIVOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ATINGE OS CRÉDITOS FISCAIS, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. PRETENSÃO DE CONDICIONAR A CONSTRIÇÃO À AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA N° 987 NO STJ (RECURSOS ESPECIAIS 1.694.316, 1.712.484 E 1.694.261) QUE RESTOU PREJUDICADO. ALTERAÇÃO NA LEI N° 11.101/05 QUE PREJUDICOU O CITADO TEMA, BEM COMO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. ALTERAÇÃO LEGAL QUE CONSIGNOU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL APENAS PARA PROPOR COOPERAÇÃO JUDICIAL AO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL VISANDO A SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À ATIVIDADE DA EMPRESA, MAS MEDIANTE OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 805 DO CPC. NÃO SE COGITA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 6º, § 7º-B, 47 e 66 da Lei n. 11.101/2005 e aos arts. 805 e 835 do CPC, no que concerne à necessidade de se obstar o trâmite da execução fiscal e a constrição de bens, já que a recorrente se encontra em processo de recuperação judicial, sendo que compete exclusivamente ao juízo recuperacional deliberar sobre os bens, em observância aos princípios da menor onerosidade da execução e da preservação da empresa, trazendo a seguinte argumentação: Contudo, o prosseguimento da Execução Fiscal sem a supervisão do Juízo Recuperacional e sem a observância do princípio basilar da preservação da empresa, estampado no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, pode acarretar enormes prejuízos à Recorrente, inviabilizando seu Plano de Recuperação Judicial! Tendo o princípio da preservação da empresa como diretriz, a previsão de ordem de preferência de penhora contida no artigo 835 do Código de Processo Civil não deve ser taxativa, haja vista a necessidade de estrita observância à redação contida no artigo 805 do CPC, ora destacada: [...] Como já destacado, o órgão competente para analisar a menor onerosidade da penhora, em atenção ao disposto no § 7º-B do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 é o Juízo Recuperacional, no caso a 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Bernardo do Campo, São Paulo. Isso porque, o artigo 69 do Código de Processo Civil é claro ao tratar da cooperação jurisdicional, em especial da cooperação entre o juízo da Execução Fiscal e o da Recuperação Judicial, de forma a não inviabilizar o plano de recuperação judicial. [...] Por isso a importância da centralização e reunião de todos os processos de execução fiscal perante o Juízo Recuperacional, que diferentemente do alegado pela r. decisão recorrida, não é apenas para determinar a substituição da penhora sobre bens de capital essenciais à atividade da empresa recuperanda, mas de administrar e viabilizar a conclusão do plano. [...] Ora, a penhora de dinheiro ou de qualquer outro bem da Recorrente só poderá ser validamente constituída se o juízo da recuperação judicial, informado primeiramente da necessidade de garantia, não apresentar outros bens passíveis à penhora e indicar expressamente que a constrição de ativos financeiros em contas bancárias da devedora não irá inviabilizar a recuperação de sua atividade empresarial, após regular intimação da recuperanda para a prestação das informações necessárias acerca de seus ativos penhoráveis, sem prejuízo de sua preservação, portanto, a determinação de penhora no rosto dos autos da Recuperação Judicial inviabilizará a sua continuidade (fls. 313-317). Por todas essas razões, o órgão competente para analisar a menor onerosidade da penhora, em atenção ao disposto no § 7º-B do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, diferentemente do alegado na r. decisão ora guerreada, é unicamente o Juízo Recuperacional, no caso a C. 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Bernardo do Campo, São Paulo (fl. 322). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, sobre o art. 66 da Lei n. 11.101/2005 e art. 835 do CPC, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s) para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, já decidiu o STJ que quando "o dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF" (AgInt no AREsp n. 2.586.505/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.136.718/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.706.055/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.084.597/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.520.394/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 19/2/2025; AgInt no REsp n. 1.885.160/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.394.457/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.245.830/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024; AREsp n. 2.320.500/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 3/12/2024; AgRg no REsp n. 1.994.077/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 29/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.600.425/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2024; REsp n. 2.030.087/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.426.943/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/8/2024. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Como se vê, a atual redação da lei mantém o andamento das execuções fiscais, sem restrições e preserva a competência do Juízo das Execuções para as constrições visando o pagamento dos débitos fiscais. Cabe ao juiz da recuperação ter a iniciativa de propor cooperação judicial, visando a substituição de penhora sobre bens de capital (somente) essenciais à atividade da empresa, mas mediante observância da regra do art. 805 do CPC (art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/05). Ou seja, a constrição é competência do Juízo da Execução e não depende de autorização do Juízo da Recuperação. Não pode o Juízo da Recuperação simplesmente propor a liberação das penhoras, sendo absolutamente necessário propor a substituição da penhora por outra igualmente eficaz (cf. regra do art. 805 do CPC). [...] Na hipótese dos autos, não há notícia de que qualquer constrição tenha sido efetivamente realizada. Assim, após a efetiva penhora, se interessar ao Juízo da Recuperação, poderá ele propor a cooperação judicial para substituição da penhora. Não se cogita de cooperação judicial prévia ao ato de penhora (fls. 242-243, grifo meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/04/2025, 00:00

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