Agravo em Recurso Especial 5029596-57.2021.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5029596-57.2021.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AREsp 2853917/SC (2025/0043391-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRUNKEN ELETROPECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: LAÉRCIO HAROLDO BAUER - SC024811 MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER - SC038814 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2026 a 26/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

28/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AREsp 2853917/SC (2025/0043391-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRUNKEN ELETROPECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: LAÉRCIO HAROLDO BAUER - SC024811 MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER - SC038814 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 16:01

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 15:17

Decurso de Prazo

31/03/2026, 14:57

Publicação

23/12/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2853917/SC (2025/0043391-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRUNKEN ELETROPECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: LAÉRCIO HAROLDO BAUER - SC024811 MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER - SC038814 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

22/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2025, 09:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

19/12/2025, 09:31

Protocolo de Petição

19/12/2025, 09:12

Publicação

19/12/2025, 00:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AREsp 2853917/SC (2025/0043391-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: BRUNKEN ELETROPECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: LAÉRCIO HAROLDO BAUER - SC024811 MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER - SC038814 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2853917/SC (2025/0043391-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: BRUNKEN ELETROPECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: LAÉRCIO HAROLDO BAUER - SC024811 MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER - SC038814 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por BRUNKEN ELETROPEÇAS E SERVIÇOS LTDA – EPP contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por deserção. A embargante alega persistir omissão e obscuridade no julgado recorrido, porquanto "não enfrentou de forma expressa a alegação central da embargante, no sentido de que o pedido de gratuidade de justiça foi formulado no próprio recurso especial, sendo a análise de tal pleito de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 189). Acrescenta que "a decisão embargada deixou de se manifestar sobre o pedido subsidiário formulado pela embargante, consistente na concessão de prazo para recolhimento do preparo" (fl. 189). Conclui asseverando que "a decisão embargada apresenta obscuridade quanto à delimitação da competência para análise do pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, embora cite precedentes sobre a matéria, não esclarece de forma didática se, no caso concreto, caberia ao tribunal de origem ou ao Superior Tribunal de Justiça a apreciação do pedido formulado no recurso especial, o que pode gerar dúvidas quanto à correta aplicação do entendimento jurisprudencial" (fl. 190). Sem contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do que dispõe o art. 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de ser manifestar sobre algum ponto do pedido das partes (realizado na minuta e contraminuta recursais). A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. Devem ser limitados os efeitos dos embargos declaratórios, servindo, precipuamente, à correção de vícios formais, dos quais decorra o aprimoramento da decisão. Nesse passo, não se constata na decisão ora embargada o alegado vício de omissão, revelando-se, em verdade, mero inconformismo da parte embargante, de forma que é imperiosa a rejeição dos embargos de declaração. Saliente-se que, embora o pedido de gratuidade possa ser formulado em recurso especial, nas situações em que o pleito foi negado anteriormente, é imprescindível a comprovação de mudança na situação econômico-financeira (AgInt no AREsp n. 2.274.066/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). In casu, importa frisar que o pedido formulado em recurso não veio acompanhado de documentos que comprovem a hipossuficiência da parte recorrente (fls. 109-124). Ainda, a parte foi intimada para comprovar o preenchimento dos requisitos legais, conforme preceitua o art. 99, § 2º, do CPC (fls. 141-142), contudo, não se manifestou (fl. 146). Em vista desses fatos, a decisão embargada consignou que: Em breve síntese, restou consignado que a recorrente, intimada a comprovar a necessidade da gratuidade de justiça ou o recolhimento do preparo recursal de modo simples, sob pena de deserção (fl. 141), deixou transcorrer, in albis, o prazo assinalado (fl. 146). Confira-se, a esse respeito, o entendimento desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC E SÚMULA N° 187/STJ. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ART. 511, § 2º, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O agravante não comprovou o recolhimento das custas relativas ao Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com previsão na Lei Complementar nº 568/2012, que incluiu tal cobrança no item 3 da Tabela I do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina, a serem recolhidas por meio de GRJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto à necessidade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso no Tribunal de origem, de modo a evitar a deserção, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil e do enunciado nº 187/STJ. 3. A concessão de prazo para regularização do preparo, nos termos do art. 511, § 2º, do CPC, apenas se aplica em caso de insuficiência no valor do preparo e não para a ausência de recolhimento. 4. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp n. 689.490/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 04/2/2016). Ademais, mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO, IN LIMINE. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FEITO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO, PELA PRESIDÊNCIA DA CORTE ESTADUAL, DETERMINANDO QUE A PARTE RECORRENTE APRESENTE O PREPARO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, DENOMINADO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM, AO RECEBER O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO, POR ORA, QUE NÃO ADMITA O RECURSO ESPECIAL, A AUTORIZAR O MANEJO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, do NCPC. DESCABIMENTO. GRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A decisão da Corte estadual que indefere o pedido de gratuidade de justiça efetuado por ocasião da interposição do recurso especial, concedendo prazo à parte para a complementação do preparo, não se confunde com a decisão que inadmite a aludida insurgência recursal a qual comporta, efetivamente, a interposição de agravo, a ser julgado por esta Corte de Justiça. No caso dos autos, em contrariedade à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, a parte interpôs recurso por ela denominado de "agravo em recurso especial", o qual, em virtude de seu absoluto descabimento conforme preconiza o princípio da taxatividade recursal não foi conhecido pelo Tribunal estadual. 2. Ainda que a parte tenha nominado seu recurso de "agravo em recurso especial", a decisão combatida não comporta a interposição do referido recurso estabelecido no art. 1.042 do CPC/2015, este, sim, da competência do Superior Tribunal de Justiça De rigor, assim, o indeferimento liminar da reclamação. 3. A aplicação da multa prevista nos arts. 259, § 4º, do Regimento Interno do STJ e 1.021, § 4º, do NCPC não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória. 4. Agravo interno improvido. (AgInt nos E Dcl na Rcl n. 39.616/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/6/2020, DJe de 3/8/2020). Conclui-se, pois, que o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ - deserção do recurso. Isso posto, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se (fls. 180-181, grifos originais). Assim, não há vício formal no decisum, inclusive com relação à suposta obscuridade referente à delimitação da competência para análise do pedido de gratuidade de justiça, expressamente citada na decisão. Ainda, sobre o pedido subsidiário de fixação de novo prazo para o recolhimento do preparo, a decisão recorrida deixa claro sua impossibilidade, pois destaca a pena de deserção fixada na decisão que indeferiu o benefício. Ressalte-se que inexiste previsão legal no sentido do requerimento da parte embargante, visto que o prazo para recolhimento do preparo tem natureza peremptória, cuja inobservância gera preclusão consumativa (Nesse sentido: AREsp n. 2.662.259, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 23/10/2024). Desse modo, na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2853917/SC (2025/0043391-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: BRUNKEN ELETROPECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: LAÉRCIO HAROLDO BAUER - SC024811 MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER - SC038814 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, agravo interposto por BRUNKEN ELETROPECAS E SERVICOS LTDA - EPP, contra‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎‎que‎ ‎‎inadmitiu o recurso especial em virtude da deserção. Confiram-se seus termos: "Trata-se de recurso especial (evento 60, RECESPEC1) interposto por BRUNKEN ELETROPECAS E SERVICOS LTDA - EPP em face de acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte, com pedido de deferimento da Assistência Judiciária Gratuita - AJG. A pretensão não merece prosseguir, tendo em vista que o feito encontra-se deserto (art. 1.007 do CPC). Intimada a recorrente para comprovar, por documentos hábeis (em especial o balanço patrimonial atualizado), que efetivamente não tem condições financeiras para suportar os encargos processuais, ou comprovar o recolhimento do preparo recursal de modo simples, sob pena de deserção (evento 66, DESPADEC1), a recorrente deixou transcorrer sem manifestação o prazo concedido. Assim, como não comprovada a hipossuficiência e não recolhido o valor referente ao preparo do recurso, impõe-se o reconhecimento da deserção. Ante o exposto, não admito o recurso especial" (fl. 149). Argumenta‎ ‎a‎ ‎parte agravante,‎ ‎em‎ ‎síntese,‎ que "O não conhecimento do recurso especial por deserção, sem a devida análise do pedido de gratuidade pelo órgão competente, viola o direito constitucional de acesso à justiça e o devido processo legal" (fl. 157). Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. Em breve síntese, restou consignado que a recorrente, intimada a comprovar a necessidade da gratuidade de justiça ou o recolhimento do preparo recursal de modo simples, sob pena de deserção (fl. 141), deixou transcorrer, in albis, o prazo assinalado (fl. 146). Confira-se, a esse respeito, o entendimento desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC E SÚMULA N° 187/STJ. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ART. 511, § 2º, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O agravante não comprovou o recolhimento das custas relativas ao Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com previsão na Lei Complementar nº 568/2012, que incluiu tal cobrança no item 3 da Tabela I do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina, a serem recolhidas por meio de GRJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto à necessidade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso no Tribunal de origem, de modo a evitar a deserção, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil e do enunciado nº 187/STJ. 3. A concessão de prazo para regularização do preparo, nos termos do art. 511, § 2º, do CPC, apenas se aplica em caso de insuficiência no valor do preparo e não para a ausência de recolhimento. 4. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp n. 689.490/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 4/2/2016.) Ademais, mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO, IN LIMINE. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FEITO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO, PELA PRESIDÊNCIA DA CORTE ESTADUAL, DETERMINANDO QUE A PARTE RECORRENTE APRESENTE O PREPARO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, DENOMINADO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM, AO RECEBER O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO, POR ORA, QUE NÃO ADMITA O RECURSO ESPECIAL, A AUTORIZAR O MANEJO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, do NCPC. DESCABIMENTO. GRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A decisão da Corte estadual que indefere o pedido de gratuidade de justiça efetuado por ocasião da interposição do recurso especial, concedendo prazo à parte para a complementação do preparo, não se confunde com a decisão que inadmite a aludida insurgência recursal a qual comporta, efetivamente, a interposição de agravo, a ser julgado por esta Corte de Justiça. No caso dos autos, em contrariedade à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, a parte interpôs recurso por ela denominado de "agravo em recurso especial", o qual, em virtude de seu absoluto descabimento conforme preconiza o princípio da taxatividade recursal não foi conhecido pelo Tribunal estadual. 2. Ainda que a parte tenha nominado seu recurso de "agravo em recurso especial", a decisão combatida não comporta a interposição do referido recurso estabelecido no art. 1.042 do CPC/2015, este, sim, da competência do Superior Tribunal de Justiça De rigor, assim, o indeferimento liminar da reclamação. 3. A aplicação da multa prevista nos arts. 259, § 4º, do Regimento Interno do STJ e 1.021, § 4º, do NCPC não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória. 4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl na Rcl n. 39.616/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/6/2020, DJe de 3/8/2020.) Conclui-se, pois, que o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ - deserção do recurso. Isso posto, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/06/2025, 00:00

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