Agravo em Recurso Especial 0000076-03.2017.8.19.0041 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000076-03.2017.8.19.0041 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea b do inciso III do artigo 487 do CPC. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, observando-se, contudo, a suspensão prevista no artigo 98 do CPC, em razão da gratuidade de justiça. Ante os termos do acordo, aplica-se o disposto no artigo 922 e parágrafo único do CPC, e, assim, em caso de inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida. Não havendo outros requerimentos, proceda a exclusão das executadas MW CIRURGIA PLÁSTICA e PRÓ CORPO ESTÉTICA, junto ao sistema informatizado. o Processo prosseguira contra a executada Mônica Short de Oliveira Braga. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o v. acórdão.

28/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/09/2025, 17:13

Trânsito em julgado

09/09/2025, 17:13

Publicação

18/08/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2834593/RJ (2024/0476370-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: M WELLS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA AGRAVANTE: PRO-CORPO ESTETICA LTDA ADVOGADO: RICARDO AMARAL SIQUEIRA - SP254579 AGRAVADO: ROSANGELA DE SOUZA TEIXEIRA ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO TAVARES - RJ186397 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 16:30

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2834593/RJ (2024/0476370-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: M WELLS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA AGRAVANTE: PRO-CORPO ESTETICA LTDA ADVOGADO: RICARDO AMARAL SIQUEIRA - SP254579 AGRAVADO: ROSANGELA DE SOUZA TEIXEIRA ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO TAVARES - RJ186397 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2834593/RJ (2024/0476370-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: M WELLS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA AGRAVANTE: PRO-CORPO ESTETICA LTDA ADVOGADO: RICARDO AMARAL SIQUEIRA - SP254579 AGRAVADO: ROSANGELA DE SOUZA TEIXEIRA ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO TAVARES - RJ186397 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/04/2025.

08/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 08:32

Documentos

Sentença

•06/04/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2834593/RJ (2024/0476370-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: M WELLS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA AGRAVANTE: PRO-CORPO ESTETICA LTDA ADVOGADO: RICARDO AMARAL SIQUEIRA - SP254579 AGRAVADO: ROSANGELA DE SOUZA TEIXEIRA ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO TAVARES - RJ186397 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por M WELLS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de M WELLS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA e OUTRO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o v. acórdão.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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