Agravo em Recurso Especial 1015262-58.2023.8.26.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1015262-58.2023.8.26.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1015262-58.2023.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nathália Lima de Faria - Picpay Serviços S.a. - Nos termos dos arts. 1.097 e 1.098, §5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), para que a AUTORA comprove o recolhimento das custas e despesas processuais, que deverão ser pagas nas respectivas guias, nos termos da r. Decisão de fls. 328, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme planilha de cálculo que segue: No silêncio, será expedido carta de intimação pessoal da parte, com prazo de 60 dias úteis, observado os termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Não recolhida taxa judiciária relativa às guias DARE-SP, expeça-se certidão de inscrição de dívida ativa. Exercício 2026 - o valor da UFESP é de R$ 38,42. - ADV: ANTONIO CARLOS FARDIN (OAB 103137/SP), FERNANDA LIMA SALLES DE SOUZA (OAB 206322/RJ)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015262-58.2023.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nathália Lima de Faria - Picpay Serviços S.a. - Vistos. Arquivem-se os autos, anotando-se a extinção do feito. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS FARDIN (OAB 103137/SP), FERNANDA LIMA SALLES DE SOUZA (OAB 206322/RJ)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015262-58.2023.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nathália Lima de Faria - Picpay Serviços S.a. - Vistos. Fls. 788/789: Manifeste-se a parte autora sobre a suficiência do depósito realizado, em 5 dias. O silêncio será entendido como concordância, e os autos serão arquivados em definitivo. Intime-se. - ADV: FERNANDA LIMA SALLES DE SOUZA (OAB 206322/RJ), ANTONIO CARLOS FARDIN (OAB 103137/SP)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1015262-58.2023.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nathália Lima de Faria - Picpay Serviços S.a. - Vistos. "As partes podem transigir a qualquer tempo, inclusive após o julgamento do feito (...) (AI nº 2010990-65.2013.8.26.0000, Relator(a): Luis Carlos de Barros; 20ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 23/09/2013; data de registro: 17/10/2013). HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes (fls. 781/784). Desnecessária a suspensão do processo, já que, na hipótese de descumprimento, deve a parte ingressar com o correspondente cumprimento de sentença. Arquivem-se definitivamente os autos, com baixa no distribuidor, observadas as cautelas de praxe. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS FARDIN (OAB 103137/SP), FERNANDA LIMA SALLES DE SOUZA (OAB 206322/RJ)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1015262-58.2023.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nathália Lima de Faria - Picpay Serviços S.a. - Cumpra-se o V. Acórdão. A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJe de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotada para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença", bem como selecionar ambas as partes integrantes do incidente a ser distribuído (exequente e executado - CLICAR NO BOTÃO "INCLUIR NO POLO CONTRÁRIO") para que conste nos respectivos polos (ativo e passivo), inclusive o respectivo patrono, se o caso. O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá conter demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Decorrido o prazo de 30 dias, este processo de conhecimento será arquivado, dando-se baixa no sistema. - ADV: ANTONIO CARLOS FARDIN (OAB 103137/SP), FERNANDA LIMA SALLES DE SOUZA (OAB 206322/RJ)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015262-58.2023.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nathália Lima de Faria - Picpay Serviços S.a. - Vistos. Fls. 687: Anote-se a habilitação no cadastro processual para o recebimento de publicações. No mais, repeticione o interessado ao E. Tribunal, considerando que o processo está em grau de recurso. Int. - ADV: FERNANDA LIMA SALLES DE SOUZA (OAB 206322/RJ), ANTONIO CARLOS FARDIN (OAB 103137/SP)

30/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/09/2025, 14:23

Trânsito em julgado

09/09/2025, 14:23

Publicação

18/08/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2873430/SP (2025/0072297-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 AGRAVADO: NATHALIA LIMA DE FARIA ADVOGADO: FERNANDA LIMA SALLES DE SOUZA - RJ206322 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 16:50

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:53

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2873430/SP (2025/0072297-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 AGRAVADO: NATHALIA LIMA DE FARIA ADVOGADO: FERNANDA LIMA SALLES DE SOUZA - RJ206322 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/04/2025, 00:00

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