Agravo em Recurso Especial 1000742-35.2022.8.26.0358 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000742-35.2022.8.26.0358 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000742-35.2022.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdir Aparecido Barboza - Edyvanda Coelho - - Eduardo Coelho Marques da Costa - - João Marques da Costa Netto e outros - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, intimando-se as partes da baixa do processo. Eventual necessidade de cobrança/execução pelo vencedor, deverá ser instaurado no formato digital como incidente processual (Comunicado CG nº 438/2016), a ser instruído com as peças necessárias (petição inicial, mandado de citação cumprido, sentença e acórdão, certidão de trânsito em julgado, demonstrativo do débito atualizado, procurações outorgadas aos advogados das partes e outros documentos pertinentes ao início da execução), ficando vedado o peticionamento nestes autos. Ainda, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, Arquivem-se os autos com as formalidades legais. Intimem-se. - ADV: RODRIGO CAMACHO GANDOLFO (OAB 272197/SP), ANA CARLA SANTANA LIMA DA SILVA (OAB 396638/SP), ANA CARLA SANTANA LIMA DA SILVA (OAB 396638/SP), RODRIGO CAMACHO GANDOLFO (OAB 272197/SP), ANA CARLA SANTANA LIMA DA SILVA (OAB 396638/SP), ANA CARLA SANTANA LIMA DA SILVA (OAB 396638/SP), ELOURIZEL CAVALIERI NETO (OAB 86861/SP), CLOVIS LIMA DA SILVA (OAB 143180/SP), CLOVIS LIMA DA SILVA (OAB 143180/SP), CLOVIS LIMA DA SILVA (OAB 143180/SP), CLOVIS LIMA DA SILVA (OAB 143180/SP)

25/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 17:03

Trânsito em julgado

15/09/2025, 17:03

Publicação

22/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2866180/SP (2025/0063329-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: EDI DE SOUZA COELHO ADVOGADOS: CLÓVIS LIMA DA SILVA - SP143180 ANA CARLA DE SANTANA ARAES - SP396638 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MIRASSOL ADVOGADO: JOSEANE QUEIROZ LIMA - SP218094 AGRAVADO: VALDIR APARECIDO BARBOZA ADVOGADO: ELOURIZEL CAVALIERI NETO - SP086861 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 19:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2866180/SP (2025/0063329-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: EDI DE SOUZA COELHO ADVOGADOS: CLÓVIS LIMA DA SILVA - SP143180 ANA CARLA DE SANTANA ARAES - SP396638 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MIRASSOL ADVOGADO: JOSEANE QUEIROZ LIMA - SP218094 AGRAVADO: VALDIR APARECIDO BARBOZA ADVOGADO: ELOURIZEL CAVALIERI NETO - SP086861 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2866180/SP (2025/0063329-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: EDI DE SOUZA COELHO ADVOGADOS: CLÓVIS LIMA DA SILVA - SP143180 ANA CARLA DE SANTANA ARAES - SP396638 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MIRASSOL ADVOGADO: JOSEANA DOS SANTOS QUEIROZ - SP218094 AGRAVADO: VALDIR APARECIDO BARBOZA ADVOGADO: ELOURIZEL CAVALIERI NETO - SP086861 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/06/2025.

13/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866180/SP (2025/0063329-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDI DE SOUZA COELHO ADVOGADOS: CLÓVIS LIMA DA SILVA - SP143180 ANA CARLA DE SANTANA ARAES - SP396638 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MIRASSOL ADVOGADO: JOSEANA DOS SANTOS QUEIROZ - SP218094 AGRAVADO: VALDIR APARECIDO BARBOZA ADVOGADO: ELOURIZEL CAVALIERI NETO - SP086861 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EDI DE SOUZA COELHO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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