Agravo em Recurso Especial 5030590-43.2022.8.24.0038 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5030590-43.2022.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5030590-43.2022.8.24.0038/SC APELANTE: TRITEC INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Os autos retornaram da Corte Superior, diante da decisão de evento 116, RELVOTO59. O presente Agravo em Recurso Especial abrange matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça para julgamento sob o rito de recursos repetitivos nos representativos REsp 2.133.933/DF e REsp 2.025.997/DF, cadastrada como TEMA 1.369/STJ, assim delimitado: "Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022.". Há determinação de, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. Sendo esse o contexto, inarredável a aplicação do disposto no art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe sobre a competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido para proceder ao sobrestamento dos reclamos submetidos ao regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento deste Agravo em Recurso Especial até o pronunciamento definitivo da Corte Superior no TEMA 1.369/STJ. Intimem-se.

02/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/11/2025, 07:22

Trânsito em julgado

19/11/2025, 07:22

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 16:31

Protocolo de Petição

27/10/2025, 16:14

Publicação

27/10/2025, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2735843/SC (2024/0330387-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: TRITEC INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 EMBARGADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: TATIANA CORAL MENDES DE LIMA - SC013036B ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 16:30

Acolhimento de Embargos de Declaração

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2735843/SC (2024/0330387-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: TRITEC INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 EMBARGADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: TATIANA CORAL MENDES DE LIMA - SC013036B Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2735843/SC (2024/0330387-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: TRITEC INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: TATIANA CORAL MENDES DE LIMA - SC013036B DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TRITEC INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (fl. 539): TRIBUTÁRIO – ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO POR CONTRIBUINTE HABITUAL DO IMPOSTO – DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.093 DO STF – TESE QUE ABRANGEU APENAS AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA RATIFICADA. 1. A partir da EC 87/2015, o ICMS incidente sobre circulação interestadual de mercadorias e serviços adquiridas por consumidor final não contribuinte passou a ser repartido entre os Estados de origem e de destino, competindo a este o valor correspondente à diferença entre as alíquotas interestadual e interna (Difal do ICMS). Só que o Convênio 83/2015 do Confaz e as leis estaduais que trataram do tema foram declaradas inconstitucionais ante a necessidade de edição de lei complementar nacional veiculando normas gerais (STF, ADI 5.469 e Tema 1.093). Houve, ainda, modulação dos efeitos para manter a validade da cobrança com base nesses diplomas até o início do ano de 2022, ressalvadas as ações em curso. A LC 190/2022 foi promulgada em janeiro deste ano, condicionando a produção de efeitos apenas à anterioridade nonagesimal (art. 3º). 2. Na hipótese, porém, a empresa que adquiriu, por meio de operações interestaduais, bens de uso e consumo ou destinados ao seu ativo imobilizado, qualifica- se como consumidora final contribuinte do imposto. É caso, portanto, em que a relação jurídica já tinha base normativa suficiente (arts. 155, § 2º, inc. VII, alínea a e inc. VIII na redação anterior a EC 87/2015 e art. 6º, § 1º da LC 87/96) amparando a cobrança do que depois, em relação ao consumidor final não contribuinte do ICMS, convencionou-se chamar de Difal. 3. Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 571/576). Em seu recurso especial de fls. 593/624, a parte recorrente alega violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, arts. 165 e 168, do CTN, art. 6º do Decreto Lei 4.657/42, art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99, art. 12, XV, da Lei Kandir (LC 87/96), e art. 3º da LC 190/22. No tocante à apontada afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, defende que "em que pese o venerando acórdão recorrido ter analisado a questão em comento, deixou de apontar expressamente os arts. 1º inc. VI, 3º, inc. XIV, 9º, inc. VII e §3º, e art. 60, caput do Decreto Estadual nº 2.870/2001, ainda que com as alterações trazidas pela MP 250/2022, transformada na Lei 18.397/2022; arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional; art. 6º, do Decreto Lei nº 4.657/1942; art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99; inc. XV, ao art. 12, inc. XV da Lei Kandir, além de ofensa ao art. 3º da Lei Complementar 190/2022" (fl. 602). A respeito da infringência aos arts. 165 e 168, do CTN, art. 6º do Decreto Lei 4.657/42, art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99, art. 12, XV, da Lei Kandir (LC 87/96), sustenta que "não estamos diante do velho ICMS que já é cobrado pelos Estados. O Diferencial de Alíquota do ICMS na aquisição por consumidor final contribuinte, no caso a própria Recorrente, de bens de uso e consumo ou destinadas ao seu ativo imobilizado, possui características próprias, de modo que também se aplica aqui o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que para a sua instituição e regulamentação far-se-ia necessária a publicação de lei complementar, para somente após viabilizar aos Estados a sua efetiva cobrança. Entendimento contrário, como tem sido feito pelos Estados, em especial, pelo Estado de Santa Catarina, implica em manifesta ofensa aos arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional; art. 6º, do Decreto Lei nº 4.657/1942; art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99; inc. XV, ao art. 12, inc. XV da Lei Kandir, além de ofensa ao art. 3º da Lei Complementar 190/2022" (fl. 609). No que concerne à alegada negativa de vigência do art. 3º da LC 190/22 - aduz que "se o legislador federal ao instituir a nova tributação entendeu que seria necessário o respeito ao prazo da anterioridade nonagesimal ou anual a depender da data da publicação da lei complementar, não cabe aos Estados em manifesta contrariedade passarem a exigir o diferencial de alíquota antes mesmo de a lei complementar que instituiu tal cobrança (e que lhe dá sustentação jurídica) estar produzindo os seus efeitos. Admitir tal descompasso legislativa é aceitar a cobrança de tributo sem a existência de lei complementar válida e vigente que lhe dê amparo, posto que a LC 190/2022 somente passou a produzir os seus efeitos a partir de 2023" (fl. 618). O Tribunal de origem, às fls. 745/752, não admitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: i) ausência de violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, ao considerar que "analisou as questões relevantes para fins de resolução da lide, revelando-se a pretensão mera rediscussão do julgado" (fl. 745). ii) incidência dos enunciados nº 211 da Súmula do STJ, e nº 282 da Súmula do STF, por analogia, pela falta de prequestionamento dos arts. 165 e 168, do CTN, art. 6º do Decreto Lei 4.657/42, art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99, art. 12, XV, da Lei Kandir (LC 87/96), e art. 3º da LC 190/22. iii) aplicação do enunciado nº 280 da Súmula do STF, por analogia, tendo em vista que o Juízo de origem solucionou a lide com base na Lei Estadual 10.297/96, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. iv) acórdão com fundamento eminentemente Constitucional, a respeito da "distinção entre as premissas fáticas verificadas no caso em exame e aquelas firmadas pela Corte Suprema no Tema 1093/STF, de modo que eventual afronta a lei federal seria meramente reflexa" (fl. 750). v) incidência do enunciado nº 284 da Súmula do STF, por analogia, pois, o recurso especial foi interposto com fundamento na alínea "c" do art. 105, III, da CF, porém, sem atender aos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. Em suas razões recursais, a parte agravante argumentou, em suma, nos seguintes termos: i) no tocante a ausência de violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC - "os Embargos de Declaração foram opostos visando sanar eventual falha de fundamentação, todavia, foi mantido incólume o acórdão, negando- se a avaliar a demanda sob os argumentos trazidos aos autos, na medida em que foi demonstrada a ofensa aos arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional; art. 6º, do Decreto Lei nº 4.657/1942; art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99; inc. XV, ao art. 12, inc. XV da Lei Kandir, além de ofensa ao art. 3º da Lei Complementar 190/2022" (fl. 780). ii) sobre a incidência dos enunciados nº 211 da Súmula do STJ, e nº 282 da Súmula do STF - "em detrimento da manutenção da omissão da questão mesmo após a oposição de embargos de declaração, resta evidente que ao contrário do exposto, a violação apresentada foi sim enfrentada, mesmo que de forma implícita quando da negativa do pleito sob o viés de o Raciocínio aplicado no Tema 1.093/STF, deve ser aplicado ao presente caso" (fl. 785). iii) a respeito da aplicação do enunciado nº 280 da Súmula do STF - "o presente caso não se aplica a Súmula 280 do STF, haja vista que a legislação estadual até então vigente violou os arts. 165 e 168 do CTN; o art. 6º do Decreto Lei nº 4.657/1942; o art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99; o inc. XV, do art. 12 da Lei Kandir, haja vista que com a edição da lei complementar federal, caberia então aos Estados promulgarem os seus próprios atos normativos, a fim de exercerem sua competência tributária; bem como contraria o disposto no art 3º da LC 190/2022" (fl. 789). iv) do acórdão com fundamento eminentemente Constitucional - "a anterioridade pleiteada aqui pode ser analisada tanto sob o enfoque das garantias constitucionalmente previstas, bem como sob o enfoque da previsão no art. 3º da LC 190/2022, argumentos independentes. Ora, tanto pode ser reconhecida a inconstitucionalidade das cobranças em análise até 12/2022 por ofensa ao princípio constitucional da anterioridade, como também pode ser reconhecida a ilegalidade de tais cobranças no mesmo período por descumprimento à diretriz legalmente prevista na LC 190/2022" (fl. 796). v) no que concerne à incidência do enunciado nº 284 da Súmula do STF - "Inexiste qualquer previsão legal que dispense esta egrégia corte de analisar a divergência jurisprudencial invocada pela alínea “c” do permissivo constitucional tão somente porque o recurso já teria sido analisado sob o crivo da alínea “a” (fl. 797). É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a parte agravante não infirmou de modo suficiente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em cinco fundamentos distintos e autônomos: (i) - ausência de violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; (ii) - incidência dos enunciados nº 211 da Súmula do STJ, e nº 282 da Súmula do STF, por ausência de prequestionamento da matéria tratada nos dispositivos de lei alegados como violados no recurso especial; (iii) - aplicação do enunciado nº 280 da Súmula do STF, o qual impede a análise do especial quando o acórdão recorrido foi embasado em lei local, como no presente caso; (iv) - acórdão com fundamento eminentemente Constitucional; (v) - incidência do enunciado nº 284 da Súmula do STF, diante da interposição do recurso pela alínea "c", e não atender aos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. Todavia, no seu agravo, a parte não infirmou adequadamente nenhum dos cinco fundamentos supra citados, de maneira que estes, à míngua de impugnação suficiente, específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar adequadamente os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

04/04/2025, 00:00

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