Agravo em Recurso Especial 7002101-69.2023.8.22.0009 - STJ

Agravo em Recurso Especial 7002101-69.2023.8.22.0009 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002101-69.2023.8.22.0009. REQUERENTE: ELENE CASAGRANDE VARGAS e outros (6) Advogados do(a) REQUERENTE: CLAUDIA MARA DOS SANTOS - RO10797, FLAVIA FAGUNDES GRAVA - RO2416 REQUERIDO: GUSTAVO CARVALHO e outros (2) Advogado do(a) REQUERIDO: ELEONICE APARECIDA ALVES - RO0005807A INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais FINAIS. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). SENTENÇA Processo: 7002101-69.2023.8.22.0009. REQUERENTES: JOAO JUVENCIO TESKE, LORANCI CASAGRANDE VIEIRA, GENI CASAGRANDE SANTOS, IVONE ROTHERMEL CASAGRANDE, ANGELIN CASAGRANDE, DORVALINO PLANGE VARGAS, ELENE CASAGRANDE VARGAS ADVOGADOS DOS REQUERENTES: CLAUDIA MARA DOS SANTOS, OAB nº RO10797, FLAVIA FAGUNDES GRAVA, OAB nº RO2416A REQUERIDOS: LUCAS CASAGRANDE FERREIRA, ALFONSO EVALDO CASAGRANDE, GUSTAVO CARVALHO ADVOGADO DOS REQUERIDOS: ELEONICE APARECIDA ALVES, OAB nº RO5807A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Defeito, nulidade ou anulação Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por FLÁVIA FAGUNDES GRAVA em face de GUSTAVO CARVALHO, ALFONSO EVALDO CASAGRANDE e LUCAS CASAGRANDE FERREIRA, buscando o pagamento de honorários advocatícios. Foi proferida decisão, recebendo o pedido de cumprimento de sentença, na data de 26/05/2025 (ID 121199377). A parte requerida foi intimada para pagar espontaneamente o valor de R$ 27.757,18 (vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos) atualizado até 07/05/2025, no prazo de 15 (quinze) dias, em 23/06/2025, conforme ID 122362623. Após, a parte requerida comprovou aos autos o pagamento de R$ 27.757,18 (vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos), em 24/06/2025. Requereu o reconhecimento do cumprimento espontâneo da obrigação e a extinção do cumprimento de sentença (ID 122446239). A exequente foi intimada para manifestar-se sobre o depósito judicial (ID 122495733). A exequente requereu o levantamento do valor depositado e o prosseguimento do feito, afirmando que o valor depositado nos autos foram pagos após o prazo da obrigação espontânea, devendo incidir multa processual e honorários em R$ 5.551,43 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A exequente requer a incidência de multa processual e honorários em R$ 5.551,43 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos), por afirmar que o pagamento teria ocorrido fora do prazo para pagamento voluntário. Em análise dos autos, verifico que foi proferida decisão, recebendo o pedido de cumprimento de sentença, na data de 26/05/2025 (ID 121199377). Contudo, a requerida foi intimada para pagar espontaneamente o valor de R$ 27.757,18 (vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos) no prazo de 15 (quinze) dias, em 23/06/2025 (ID 122362623). A parte requerida comprovou aos autos o pagamento de R$ 27.757,18 (vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos), em 24/06/2025. Ou seja, no dia seguinte a intimação ID 122362623. Portanto, dentro do prazo estabelecido. Dito isso, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa e honorários e DOU a obrigação por satisfeita. Portanto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo adimplemento, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC. Assim, EXPEDI alvará, na modalidade transferência, do valor disponível na conta judicial, com seus acréscimos financeiros, para conta-corrente indicada pela parte exequente em ID 122498174 através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual enviei os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme anexo. Custas processuais a cargo dos requeridos, conforme Sentença ID 100097379. Publicação e registro automáticos. Intimem-se as partes. Não havendo manifestações no prazo recursal, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2025. Pimenta Bueno/RO, 9 de julho de 2025. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002101-69.2023.8.22.0009. REQUERENTE: ELENE CASAGRANDE VARGAS e outros (6) Advogados do(a) REQUERENTE: CLAUDIA MARA DOS SANTOS - RO10797, FLAVIA FAGUNDES GRAVA - RO2416 REQUERIDO: GUSTAVO CARVALHO e outros (2) Advogado do(a) REQUERIDO: ELEONICE APARECIDA ALVES - RO0005807A INTIMAÇÃO AUTOR/EXEQUENTE - DEPÓSITO JUDICIAL Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu patrono, a manifestar-se no prazo de 05 dias sobre o Depósito Judicial comprovado nos autos. Em igual prazo deve informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. Caso, opte por transferência bancária deverá informar os dados bancários, os quais devem estar de acordo com a procuração nos autos. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002101-69.2023.8.22.0009. REQUERENTE: ELENE CASAGRANDE VARGAS e outros (6) Advogados do(a) REQUERENTE: CLAUDIA MARA DOS SANTOS - RO10797, FLAVIA FAGUNDES GRAVA - RO2416 REQUERIDO: GUSTAVO CARVALHO e outros (2) Advogado do(a) REQUERIDO: ELEONICE APARECIDA ALVES - RO0005807A INTIMAÇÃO - ART. 523 CPC Fica a parte REQUERIDA, na pessoa do seu advogado, INTIMADO(A) nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, para que pague espontaneamente o valor de R$ 27.757,18 (vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos) atualizado até 07/05/2025, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% ao montante da condenação e, também, de honorários de fase de cumprimento de sentença de 10%. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 CPC para pagamento espontâneo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DESPACHO Processo: 7002101-69.2023.8.22.0009. REQUERENTES: JOAO JUVENCIO TESKE, LORANCI CASAGRANDE VIEIRA, GENI CASAGRANDE SANTOS, IVONE ROTHERMEL CASAGRANDE, ANGELIN CASAGRANDE, DORVALINO PLANGE VARGAS, ELENE CASAGRANDE VARGAS ADVOGADOS DOS REQUERENTES: CLAUDIA MARA DOS SANTOS, OAB nº RO10797, FLAVIA FAGUNDES GRAVA, OAB nº RO2416A REQUERIDOS: LUCAS CASAGRANDE FERREIRA, ALFONSO EVALDO CASAGRANDE, GUSTAVO CARVALHO ADVOGADO DOS REQUERIDOS: ELEONICE APARECIDA ALVES, OAB nº RO5807A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Defeito, nulidade ou anulação Vistos. Do cumprimento de sentença Preenchidos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil, recebo o cumprimento de sentença. 1. Assim, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Do pagamento 2. INTIME-SE a parte executada, observando as disposições do art. 513, § 2º, do CPC, para, em 15 (quinze) dias, pagar a importância perquirida, sob pena de o débito ser acrescido de multa processual e honorários advocatícios, cada um na razão de 10% sobre o valor devido (art. 523, § 1º, do CPC). 2.1 Advirta-o de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito. Da impugnação 3. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, em observância ao disposto no art. 525 do CPC. 3.1 Apresentada impugnação, INTIME-SE a exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 3.2 Caso a controvérsia gire em torno dos cálculos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para realização dos cálculos no prazo de 10 (dez) dias. 3.3 Apresentados os cálculos, INTIMEM-SE as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. 3.4 Após, tornem os autos conclusos. Da atualização do débito e prosseguimento do feito 4. Em não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), inclusive com os honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor excutido, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito. 4.1 Havendo interesse da parte exequente na busca bens e/ou valores, determino que, por celeridade e economia processual, o pedido seja instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas a TODAS as diligências (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SNIPER), referentes a cada um dos executados, nos termos do art. 17 da Lei n.° 3.896/2016 (Regimento de Custas), ressaltando-se que o prazo prescricional possui termo inicial com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, consoante disposto no §4º, do art. 921 do Código de Processo Civil. Da certidão para fins de averbação 5. Sem prejuízo, desde logo, caso requerido pela parte, autorizo a expedição da certidão do teor da decisão, que deverá ser fornecida conforme art. 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte efetue o protesto da decisão. Dos dados bancários 6. Deverá a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, anexar nos autos seus dados bancários para eventual recebimento de créditos através de transferência eletrônica. Somente então, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.____/2025. Pimenta Bueno/RO, 26 de maio de 2025. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002101-69.2023.8.22.0009. AUTOR: ELENE CASAGRANDE VARGAS e outros (6) Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA MARA DOS SANTOS - RO10797, FLAVIA FAGUNDES GRAVA - RO2416 REU: GUSTAVO CARVALHO e outros (2) Advogado do(a) REU: ELEONICE APARECIDA ALVES - RO0005807A INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

07/05/2025, 14:33

Publicação

07/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2855198/RO (2025/0047420-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALFONSO EVALDO CASAGRANDE AGRAVANTE: GUSTAVO CARVALHO AGRAVANTE: LUCAS CASAGRANDE FERREIRA ADVOGADO: ELEONICE APARECIDA ALVES - RO005807 AGRAVADO: ANGELIN CASAGRANDE AGRAVADO: DORVALINO PLANGE VARGAS AGRAVADO: ELENE CASAGRANDE VARGAS AGRAVADO: GENI CASAGRANDE SANTOS AGRAVADO: IVONE ROTHERMEL CASAGRANDE AGRAVADO: JOAO JUVENCIO TESKE AGRAVADO: LORANCI CASAGRANDE VIEIRA ADVOGADOS: FLÁVIA FAGUNDES GRAVA - RO002416 CLAUDIA MARA DOS SANTOS - RO010797 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GUSTAVO CARVALHO e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PELA OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ENSEJA A REJEIÇÃO DA DECADÊNCIA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE APENAS DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO É NULO DE PLENO DIREITO E POR ISSO NÃO CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO, POIS PADECE DE VÍCIO INSANÁVEL, MOTIVO PELO QUAL, DEVE SER AFASTADA A HIPÓTESE DE DECADÊNCIA DO DIREITO DA PARTE LESADA (fls. 720/721). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega a violação do Código Civil e do Código de Processo Civil, no que concerne à configuração de cerceamento de defesa e o afastamento da alegação de simulação, com a validade do contrato de compra e venda celebrado entre as partes. Quanto à segunda controvérsia, o recurso especial foi interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que há indicação genérica de violação de lei federal, sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados:;AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP,;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

02/04/2025, 20:10

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

02/04/2025, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2855198/RO (2025/0047420-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALFONSO EVALDO CASAGRANDE AGRAVANTE: GUSTAVO CARVALHO AGRAVANTE: LUCAS CASAGRANDE FERREIRA ADVOGADO: ELEONICE APARECIDA ALVES - RO005807 AGRAVADO: ANGELIN CASAGRANDE AGRAVADO: DORVALINO PLANGE VARGAS AGRAVADO: ELENE CASAGRANDE VARGAS AGRAVADO: GENI CASAGRANDE SANTOS AGRAVADO: IVONE ROTHERMEL CASAGRANDE AGRAVADO: JOAO JUVENCIO TESKE AGRAVADO: LORANCI CASAGRANDE VIEIRA ADVOGADOS: FLÁVIA FAGUNDES GRAVA - RO002416 CLAUDIA MARA DOS SANTOS - RO010797 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/02/2025.

21/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/02/2025, 10:45

Documentos

Notificação

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DESPACHO Processo: 7002101-69.2023.8.22.0009. REQUERENTES: JOAO JUVENCIO TESKE, LORANCI CASAGRANDE VIEIRA, GENI CASAGRANDE SANTOS, IVONE ROTHERMEL CASAGRANDE, ANGELIN CASAGRANDE, DORVALINO PLANGE VARGAS, ELENE CASAGRANDE VARGAS ADVOGADOS DOS REQUERENTES: CLAUDIA MARA DOS SANTOS, OAB nº RO10797, FLAVIA FAGUNDES GRAVA, OAB nº RO2416A REQUERIDOS: LUCAS CASAGRANDE FERREIRA, ALFONSO EVALDO CASAGRANDE, GUSTAVO CARVALHO ADVOGADO DOS REQUERIDOS: ELEONICE APARECIDA ALVES, OAB nº RO5807A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Defeito, nulidade ou anulação Vistos. Do cumprimento de sentença Preenchidos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil, recebo o cumprimento de sentença. 1. Assim, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Do pagamento 2. INTIME-SE a parte executada, observando as disposições do art. 513, § 2º, do CPC, para, em 15 (quinze) dias, pagar a importância perquirida, sob pena de o débito ser acrescido de multa processual e honorários advocatícios, cada um na razão de 10% sobre o valor devido (art. 523, § 1º, do CPC). 2.1 Advirta-o de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito. Da impugnação 3. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, em observância ao disposto no art. 525 do CPC. 3.1 Apresentada impugnação, INTIME-SE a exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 3.2 Caso a controvérsia gire em torno dos cálculos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para realização dos cálculos no prazo de 10 (dez) dias. 3.3 Apresentados os cálculos, INTIMEM-SE as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. 3.4 Após, tornem os autos conclusos. Da atualização do débito e prosseguimento do feito 4. Em não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), inclusive com os honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor excutido, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito. 4.1 Havendo interesse da parte exequente na busca bens e/ou valores, determino que, por celeridade e economia processual, o pedido seja instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas a TODAS as diligências (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SNIPER), referentes a cada um dos executados, nos termos do art. 17 da Lei n.° 3.896/2016 (Regimento de Custas), ressaltando-se que o prazo prescricional possui termo inicial com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, consoante disposto no §4º, do art. 921 do Código de Processo Civil. Da certidão para fins de averbação 5. Sem prejuízo, desde logo, caso requerido pela parte, autorizo a expedição da certidão do teor da decisão, que deverá ser fornecida conforme art. 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte efetue o protesto da decisão. Dos dados bancários 6. Deverá a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, anexar nos autos seus dados bancários para eventual recebimento de créditos através de transferência eletrônica. Somente então, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.____/2025. Pimenta Bueno/RO, 26 de maio de 2025. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2855198/RO (2025/0047420-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALFONSO EVALDO CASAGRANDE AGRAVANTE: GUSTAVO CARVALHO AGRAVANTE: LUCAS CASAGRANDE FERREIRA ADVOGADO: ELEONICE APARECIDA ALVES - RO005807 AGRAVADO: ANGELIN CASAGRANDE AGRAVADO: DORVALINO PLANGE VARGAS AGRAVADO: ELENE CASAGRANDE VARGAS AGRAVADO: GENI CASAGRANDE SANTOS AGRAVADO: IVONE ROTHERMEL CASAGRANDE AGRAVADO: JOAO JUVENCIO TESKE AGRAVADO: LORANCI CASAGRANDE VIEIRA ADVOGADOS: FLÁVIA FAGUNDES GRAVA - RO002416 CLAUDIA MARA DOS SANTOS - RO010797 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GUSTAVO CARVALHO e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PELA OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ENSEJA A REJEIÇÃO DA DECADÊNCIA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE APENAS DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO É NULO DE PLENO DIREITO E POR ISSO NÃO CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO, POIS PADECE DE VÍCIO INSANÁVEL, MOTIVO PELO QUAL, DEVE SER AFASTADA A HIPÓTESE DE DECADÊNCIA DO DIREITO DA PARTE LESADA (fls. 720/721). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega a violação do Código Civil e do Código de Processo Civil, no que concerne à configuração de cerceamento de defesa e o afastamento da alegação de simulação, com a validade do contrato de compra e venda celebrado entre as partes. Quanto à segunda controvérsia, o recurso especial foi interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que há indicação genérica de violação de lei federal, sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados:;AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP,;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002101-69.2023.8.22.0009. APELANTES: ELEONICE APARECIDA ALVES, OAB nº RO5807A Polo Passivo: ELENE CASAGRANDE VARGAS, DORVALINO PLANGE VARGAS, ANGELIN CASAGRANDE, IVONE ROTHERMEL CASAGRANDE, GENI CASAGRANDE SANTOS, LORANCI CASAGRANDE VIEIRA, JOAO JUVENCIO TESKE ADVOGADOS DOS APELADOS: CLAUDIA MARA DOS SANTOS, OAB nº RO10797A, FLAVIA FAGUNDES GRAVA, OAB nº RO2416A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: GUSTAVO CARVALHO, ALFONSO EVALDO CASAGRANDE, LUCAS CASAGRANDE FERREIRA ADVOGADO DOS Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GUSTAVO CARVALHO E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que apontam como dispositivos legais violados o art. 167, do Código Civil; e art. 5º, LV, da Constituição Federal; Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação. Compra e venda de imóvel. Simulação. Comprovação. O reconhecimento da nulidade do negócio jurídico pela ocorrência de simulação no contrato de compra e venda celebrado entre as partes, enseja a rejeição da decadência, impondo-se a manutenção da sentença que apenas declarou a nulidade do contrato. Negócio jurídico simulado é nulo de pleno direito e por isso não convalesce pelo decurso do tempo, pois padece de vício insanável, motivo pelo qual, deve ser afastada a hipótese de decadência do direito da parte lesada. Em suas razões, os recorrentes sustentam que o julgamento antecipado da lide, sem a necessária produção de provas, configura cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Afirmam que o fato de o imóvel haver sido transferido ao bisneto de Dona Maria não constitui, por si, uma simulação e que a venda original foi realizada de forma regular, com a concordância de quatro dos sete herdeiros. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. De início, no que se refere à ventilada contrariedade ao art. 5º LV, da CF, o recurso especial não é a sede própria para o desate da controvérsia, porquanto a análise de matéria constitucional é de competência do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp: 1942768 SP 2021/0248247-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022). Quanto ao art. 167, do CC, os recorrentes fazem alegações genéricas de sua violação, limitando-se a transcrever trecho do dispositivo e a afirmar, superficialmente, o amparo do seu direito. Não explica ou fundamenta, adequadamente, de que maneira o acórdão o teria efetivamente violado. Assim, é de rigor a incidência, por aplicação analógica, da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: STJ - AgInt no AREsp: 1808251 SP 2020/0334509-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021. O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “O cotejo analítico exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos”. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). Os recorrentes não demonstraram a existência de similitude fática entre o caso concreto e julgados paradigmas, desatendendo ao requisito legal do cotejo analítico. Sobre o efeito suspensivo, verifica-se não comprovada a iminência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, assim como a probabilidade de provimento do recurso, nos termos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 14 de novembro de 2024. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). SENTENÇA Processo: 7002101-69.2023.8.22.0009. AUTORES: LORANCI CASAGRANDE VIEIRA, ELENE CASAGRANDE VARGAS, JOAO JUVENCIO TESKE, GENI CASAGRANDE SANTOS, IVONE ROTHERMEL CASAGRANDE, ANGELIN CASAGRANDE, DORVALINO PLANGE VARGAS ADVOGADOS DOS AUTORES: FLAVIA FAGUNDES GRAVA, OAB nº RO2416A, CLAUDIA MARA DOS SANTOS, OAB nº RO10797 REU: LUCAS CASAGRANDE FERREIRA, ALFONSO EVALDO CASAGRANDE, GUSTAVO CARVALHO ADVOGADO DOS REU: ELEONICE APARECIDA ALVES, OAB nº RO5807A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Defeito, nulidade ou anulação Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por DORVALINO PLANGE VARGAS, ELENE CASAGRANDE VARGAS, ANGELIN CASAGRANDE, IVONE ROTHERMEL CASAGRANDE, GENI CASAGRANDE SANTOS, LORANCI CASAGRANDE VIEIRA e JOAO JUVENCIO TESKE em face de LUCAS CASAGRANDE FERREIRA, ALFONSO EVALDO CASAGRANDE e GUSTAVO CARVALHO. Narram na inicial que a mãe dos requerentes, MARIA ROTHERMEL CASAGRANDE, em vida, era proprietária de um imóvel rural com total de 19,0046 ha (dezenove hectares, e quarenta e seis centiares), conforme averbação constante na matrícula Av-13-1.322. Contudo, não tinham conhecimento de que metade deste imóvel já lhes pertencia por ocasião do falecimento do genitor em 2004 (DAVID CASAGRANDE). Com o falecimento da genitora, em 03/05/2019, os requerentes providenciaram a Escritura de Inventário e partilha de bens de seus pais, no entanto, somente uma residência urbana foi colocada no Inventário. Afirmam que os requerentes tiveram ciência de que sua genitora havia feito uma Escritura de doação do sítio para o bisneto Lucas – ora Requerido, que é neto de Alfonso Evaldo Casagrande, também Requerido e irmão dos requerentes, aproximadamente um mês antes de falecer. Os requerentes ajuizaram Ação declaratória de nulidade da doação do Imóvel para o Requerido Lucas (autos n. 7004623-74.2020.8.22.0009), sendo a ação julgada procedente quanto a esse pedido. Segundo consta, ao ajuizarem a referida ação, quando da apresentação de defesa dos requeridos, os requerentes foram informados que o imóvel questionado havia sido vendido em 2013 pela genitora Maria ao requerido Gustavo e, posteriormente, em 2019, este revendeu para o Requerido Lucas. No entanto, sustentam que referidos negócios jurídicos nunca existiram, se tratando desde o início, ou seja, em 2013, de simulação de venda, que é o objeto da presente ação. Assim, pleiteiam pela concessão da tutela provisória de urgência, a fim de que se determine a imediata indisponibilidade do bem imóvel, com a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Pimenta Bueno/RO, para que o gravame seja averbado à matrícula nº 1322, do Livro 2de Registro Geral, até o deslinde do feito. Ainda, pleiteia pela procedência da ação a fim de se declarar a NULIDADE dos negócios jurídicos - contratos de compromisso de compra e venda entabulado entre os Requeridos - por vício de SIMULAÇÃO absoluta, retornando o bem ao patrimônio de Maria Rothermel Casagrande, para posterior sobrepartilha. O requerente foi intimado para realizar a emenda à inicial, de modo a comprovar o recolhimento das custas processuais diante do indeferimento da gratuidade da justiça. Em razão disso, as partes requerentes interpuseram recurso de Agravo de Instrumento, o qual foi provido para lhes concederem a gratuidade da justiça (ID 93022718). Em Decisão (ID. 93262219), o pedido de liminar foi indeferido, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300, do CPC. Inconformadas, as partes interpuseram recurso (ID. 94167452), o qual não foi provido (ID. 95615975). Devidamente citados Alfonso Evaldo Casagrande e Lucas Casagrande Ferreira (ID. 94630843) e Gustavo Carvalho (ID. 96609860). Em contestação, os réus conjuntamente alegam a ausência de simulação, a validade do contrato de compra e venda em favor de Gustavo Carvalho, a validade do contrato de compra e venda de Gustavo Carvalho em favor de Lucas Casagrande, que a doação realizada por Maria Rothermel Casagrande a Lucas Casagrande foi feita com o único intuito de facilitar a regularização da transferência. Ao fim, aponta rol de testemunhas para produção da prova oral (ID. 97470852) A parte autora apresentou réplica requerendo quebra de sigilo fiscal e bancário em nome de Gustavo Carvalho, Lucas Casagrande Ferreira, Alfonso Evaldo Casagrande, inclusive da falecida Maria Rothermel Casagrande, para verificar se estas vendas e compras foram declaradas no Imposto de Renda, requer ofício ao IDARON para fornecer ficha de bovídeos de Alcir José Bertacco (ID. 99516140). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. DA PROVA EMPRESTADA O Código de Processo Civil trata, em seu artigo 372, da possibilidade de o magistrado validar o empréstimo, dispondo que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". Assim, a admissão de uma prova emprestada pode ser justificada pela necessidade de otimização, racionalidade e eficiência da prestação jurisdicional. Nesse sentido, seguem julgados do Tribunal de Justiça de Rondônia. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cheia do Rio Madeira. Preliminares. Nulidade. Impugnação sobre a prova emprestada preclusa. Prova emprestada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminares rejeitadas. Usina Hidroelétrica de Santo Antônio. Construção. Funcionamento. Nexo de causalidade com a enchente do rio. Ausência de comprovação. Recurso desprovido. Não há que se falar em preclusão, quando a parte apresenta impugnação à juntada de prova emprestada nos autos dentro do prazo determinado pelo juiz para manifestação. Possível a utilização de prova emprestada de lide em que a controvérsia é idêntica à dos autos, a fim de verificar o nexo de causalidade entre o ato praticado pela parte ré e os danos alegados pela parte autora. Tendo a parte apelante abordado matéria dos autos e impugnado os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Certificado que o alagamento resultante de enchente fora motivado por fenômeno natural, impõe-se assentir a ausência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos moradores da região afetada e o empreendimento relativo à construção da Usina Hidrelétrica, assim incabível a responsabilização civil da empresa com o intuito de reparação. (TJ-RO - AC: 70389553320168220001 RO 7038955-33.2016.822.0001, Data de Julgamento: 03/09/2020) - grifei Apelação Cível. Nulidade. Prova emprestada sem contraditório. Construção Usina Hidrelétrica. Santo Antônio Energia S.A. Enchente. Ausência de nexo de causalidade. Recurso não provido. 1. Inexiste nulidade do processo por cerceamento de defesa quando a utilização da prova emprestada ocorre com observância do princípio do contraditório tanto no processo de origem, no qual se produziu a prova, quanto no processo de destino, no qual se pretende a sua utilização. 2. Não verificado o nexo causal entre o alagamento decorrente de enchente e o empreendimento relativo à construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, é incabível a responsabilização civil da empresa a fins de reparação. 3. Recurso não provido. (TJ-RO - AC: 00067328320158220001 RO 0006732-83.2015.822.0001, Data de Julgamento: 14/07/2020) - grifei Considerando a informação de que as mesmas partes já litigaram em relação ao objeto da presente nos autos n.º 7004623-74.2020.8.22.0009, por economia processual, vislumbro a possibilidade de utilização das provas já produzidas naqueles autos. Destaco que não há prejuízo às partes, eis que respeitados e assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo ambas as partes contribuído e participado da produção de provas nos autos n.º 7004623-74.2020.8.22.0009. Diante da fundamentação exposta, realizo o empréstimo das provas produzidas nos autos do processo n.º 7004623-74.2020.8.22.0009. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Nos termos do art. 355, I, do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Convém esclarecer que não tendo sido especificada ou justificada qualquer outra prova que impeça o imediato julgamento da causa e sendo o magistrado o destinatário das provas e entendendo este que o processo está em ordem e pronto para julgamento, deve, principalmente na seara dos Juizados, promover a imediata entrega da prestação jurisdicional, medida esta que se impõe no caso em apreço. Aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, RE 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU, 17.09.90, pág. 9.153, 2ª col., em., THEOTONIO NEGRÃO, CPC, Ed. Saraiva, 26ª ed., nota n.º 1 ao art. 330, pág. 295).” Por isso, considero que as provas acostadas aos autos são suficientes para o deslinde da questão, estando dispensadas outras provas além das que estão acostadas aos autos. Assim, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgo de forma antecipada o feito. Não tendo sido levantadas questões preliminares ou prejudiciais de mérito, passo a analisar o mérito da demanda. DA CAUSA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO O negócio jurídico pode ser, durante a análise jurídica, tripartido nos planos da existência, validade e eficácia, também conhecidos como Escada Ponteana, cuja perquirição é individual não gerando prejuízos nos outros planos. Assim, um mesmo negócio jurídico pode existir e não ser válido. Frise-se que há necessidade de adimplir todos os preceitos para que o fato integre o mundo jurídico. Para que um negócio jurídico exista há necessidade de manifesta declaração de vontade dos envolvidos, de maneira prescrita ou não defesa em lei, abarcando determinado objeto. A Simulação é uma declaração negocial de vontade que, de modo intencional, disfarça outra intenção. Há nela um descompasso entre o que as partes dizem querer e aquilo que realmente querem. Por tudo isso, verifica-se que a simulação é um vício social e não um vício de consentimento. Nos termos do artigo 167 do Código Civil, “é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma”. O Enunciado n. 152 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na III Jornada de Direito Civil, ainda complementa: “toda simulação, inclusive a inocente, é invalidante”. Esclareço que são requisitos da simulação: a) a divergência intencional entre a vontade real e a exteriorizada; b) o acordo simulatório; c) o objetivo de prejudicar terceiros. Para elucidação, destaco ainda o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SIMULAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 168 DO CC 2002. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A simulação no Código Civil de 1916 era causa de anulabilidade do ato jurídico, conforme previsão do seu art. 147, II. O atual Código Civil de 2002, considera a simulação como fator determinante de nulidade do negócio jurídico, dada a sua gravidade. 2. Os arts. 168, parágrafo único, e 169 do Código Civil, consubstanciam a chamada teoria das nulidades, proclamam que o negócio jurídico nulo é insuscetível de confirmação, não sendo permitido nem mesmo ao Juiz suprimir a nulidade, ainda que haja expresso requerimento das partes. 3. O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é de que a nulidade absoluta é insanável, podendo assim ser declarada de ofício. 4. Logo, se o Juiz deve conhecer de ofício a nulidade absoluta, sendo a simulação causa de nulidade do negócio jurídico, sua alegação prescinde de Ação própria. 5. Diante do exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja analisada a alegada Simulação. (STJ - REsp: 1582388 PE 2016/0022870-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 03/12/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2019) - grifei No caso concreto, analisando as provas emprestadas, percebe-se que os requerentes sustentam que Maria Rothermel Casagrande formalizou escritura de doação da área de 18,4978 ha do imóvel correspondente ao lote de terras rural nº 30, gleba 11, setor Abaitará, com área de 97,9478 ha, assinada no dia 01/04/2019, em favor de Lucas Casagrande Ferreira. Em sede de contestação (ID. 64395158 - 7004623-74.2020.8.22.0009), os requeridos alegam que o imóvel, em verdade, não foi por ele adquirido diretamente da doadora. Segundo alega, em 05 de agosto de 2013, Maria, representada por seu procurador, vendeu o imóvel ao Sr. Gustavo Carvalho, por meio de Contrato de Promessa de Compra e Venda. Posteriormente, no ano de 2018, o requerido Lucas comprou o imóvel do requerido Gustavo. Alegam que a doação formalizada por escritura pública de Maria em favor de Lucas teve a intenção de regularizar o bem e economizar custas e impostos. Em audiência de instrução realizada em 20/09/2022 (ata em ID. 81980542 - 7004623-74.2020.8.22.0009), os requerentes (Loranci, Elene, Angelin, Ivone) afirmado em seus depoimentos pessoais que Maria Casagrande nunca vendeu o imóvel objeto da presente ação ao senhor Gustavo. Tais alegações foram confirmadas Osvaldina e Osmar, informantes, e por Danielly, antiga cuidadora de Maria, ouvida como testemunha. Sr. Alfredo, irmão de Maria, ouvido como informante e vizinho da propriedade, informa que não tem conhecimento sobre eventual venda do sítio. O requerido Lucas afirma, em seu depoimento pessoal que possuía 22 anos, que recebida 1 (um) salário mínimo e encontrava-se afastado pelo INSS. Relata que comprou o imóvel de Gustavo, o qual, confirmou o fato narrando que comprou o imóvel da senhora Maria, mas posteriormente resolveu vender o imóvel a Lucas. A testemunha Eleonice Aparecida Alves afirmou que foi contratada por Gustavo para redigir o contrato de compra e venda entre a senhora Maria, representada por seu procurador, senhor Alfonso, e Gustavo. Afirmou que redigiu o contrato, as partes assinaram e lhes foi entregue vias do respectivo contrato. Como considerado, foi juntado nos autos procuração pública (ID 55848884 - 7004623-74.2020.8.22.0009) em que Maria Rothermel Casagrande, no ano de 2009, outorgou poderes em relação à área de 18,4978 ha do imóvel correspondente ao lote de terras rural nº 30, gleba 11, setor Abaitará, com área de 97,9478 ha, dentre eles, o de vender, à pessoa de Alfonso Evaldo Casagrante, seu filho e irmão dos ora requerentes. Ainda, foi juntado nos autos Contrato Particular de Compra e Venda (ID 55848874 - 7004623-74.2020.8.22.0009) pelo qual, em agosto de 2013, Maria Casagrande, por meio de seu procurador Alfonso Casagrande, vendeu à Gustavo a área do imóvel rural supramencionado, tendo as assinaturas sido autenticadas em cartório. Outrossim, foi juntado nos autos Contrato Particular de Compra e Venda (ID 55848875 - 7004623-74.2020.8.22.0009) pelo qual, em março de 2018, Gustavo vendeu à Lucas o imóvel em comento, contendo a assinatura de duas testemunhas, quais sejam Alcir José Bertacco e Rafael Cesar B. de Oliveira. Extrai-se que a parte requerida afirma que a compra e venda foi entabulada entre Maria Casagrande e Gustavo Carvalho com a posterior venda à Lucas Casagrande, porém, não há comprovação de depósito/transferência de valores para confirmar a efetivação venda. Ainda, constata-se pelo depoimento pessoal do requerido Lucas que na data de assinatura do contrato em que compra o imóvel, 10 de março de 2018, possuía 18 anos. Afirma, ainda, em audiência, que começou a trabalhar em uma empresa no ano de 2019, então, após a compra do imóvel. É difícil constatar que um jovem de apenas 18 anos de idade, que não possui renda comprovada, possa ter efetivado a compra de um imóvel rural. Assim, os elementos probatórios dos autos indicam que a compra e venda entabulada entre Maria Casagrande e Gustavo Carvalho com a posterior venda à Lucas Casagrande foi negócio simulado para esconder o verdadeiro negócio jurídico: a doação de Maria Casagrande para seu bisneto Lucas Casagrande. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Interdito proibitório. Anulação de negócio jurídico. Preliminar. Legitimidade ativa. Escritura pública de compra e venda. Imóvel rural. Ausência de prova do pagamento. Valor declarado. Inferior ao de mercado. Simulação configurada. Possui legitimidade para figurar no polo ativo da ação anulatória de negócio jurídico, aquele a quem foram outorgados poderes pelos proprietários para vender as frações do imóvel. Comprovado que o negócio jurídico ocorreu com base em escritura de compra e venda simulada, a nulidade do ato é medida de rigor, sobretudo porque inexiste prova do suposto pagamento e o valor do bem declarado é muito inferior ao da real avaliação do bem. (TJ-RO - AC: 70012987620158220006 RO 7001298-76.2015.822.0006, Data de Julgamento: 24/09/2019) - grifei Dito isso, o Código Civil prescreve que declarado nulo o negócio jurídico simulado (compra e venda), mas poderá subsistir o que se dissimulou (doação), se válido for na substância e na forma. Na presente, não há possibilidade alguma de convalidação do contrato de doação de Maria Casagrande ao seu bisneto Lucas Casagrande ante às vedações dispostas no art. 548 e 549 do Código Civil. Ainda, resta evideciado nos autos a intenção de retirar o imóvel do patrimonio de Maria Casagrande para prejudicar a partilha perante os demais herdeiros, ora requerentes. Diante de típica formalização de um negócio simulado, DECLARO a nulidade dos negócios jurídicos - contratos de compromisso de compra e venda entabulado entre os Requeridos - por vício de SIMULAÇÃO ABSOLUTA, com fundamento no art. 167, inciso II, do Código Civil, e determino o retorno do bem ao patrimônio de Maria Rothermel Casagrande, para posterior sobrepartilha. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DORVALINO PLANGE VARGAS, ELENE CASAGRANDE VARGAS, ANGELIN CASAGRANDE, IVONE ROTHERMEL CASAGRANDE, GENI CASAGRANDE SANTOS, LORANCI CASAGRANDE VIEIRA e JOAO JUVENCIO TESKE em face de LUCAS CASAGRANDE FERREIRA, ALFONSO EVALDO CASAGRANDE e GUSTAVO CARVALHO, para DECLARAR a NULIDADE por vício da SIMULAÇÃO ABSOLUTA do contrato de compra e venda entabulado entre MARIA ROTHERMEL CASAGRANDE e GUSTAVO CARVALHO, com a posterior venda a LUCAS CASAGRANDE FERREIRA. Por fim, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno os requeridos ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% do valor da causa. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Pimenta Bueno/RO, 20 de dezembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juíz(a) de Direito

21/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7002101-69.2023.8.22.0009. AUTORES: JOAO JUVENCIO TESKE, LORANCI CASAGRANDE VIEIRA, GENI CASAGRANDE SANTOS, IVONE ROTHERMEL CASAGRANDE, ANGELIN CASAGRANDE, DORVALINO PLANGE VARGAS, ELENE CASAGRANDE VARGAS ADVOGADOS DOS AUTORES: CLAUDIA MARA DOS SANTOS, OAB nº RO10797, FLAVIA FAGUNDES GRAVA, OAB nº RO2416A REU: LUCAS CASAGRANDE FERREIRA, ALFONSO EVALDO CASAGRANDE, GUSTAVO CARVALHO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Defeito, nulidade ou anulação Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por JOAO JUVENCIO TESKE, LORANCI CASAGRANDE VIEIRA, GENI CASAGRANDE SANTOS, IVONE ROTHERMEL CASAGRANDE, ANGELIN CASAGRANDE, DORVALINO PLANGE VARGAS, ELENE CASAGRANDE VARGAS em face de LUCAS CASAGRANDE FERREIRA, ALFONSO EVALDO CASAGRANDE, GUSTAVO CARVALHO. Narram na inicial que a mãe dos requerentes, MARIA ROTHERMEL CASAGRANDE, em vida, era proprietária de um imóvel rural com total de 19,0046 ha (dezenove hectares, e quarenta e seis centiares), conforme averbação constante na matrícula Av-13-1.322. Contudo, não tinham conhecimento de que metade deste imóvel já lhes pertencia por ocasião do falecimento do genitor em 2004 (DAVID CASAGRANDE). Com o falecimento da genitora, em 03/05/2019, os requerentes providenciaram a Escritura de Inventário e partilha de bens de seus pais, no entanto, somente uma residência urbana foi colocada no Inventário. Afirmam que os requerentes tiveram ciência de que sua genitora havia feito uma Escritura de doação do sítio para um bisneto/Lucas – ora Requerido, que é neto de Alfonso Evaldo Casagrande, também Requerido e irmão dos requerentes, aproximadamente um mês antes de falecer. Os requerentes ajuizaram Ação declaratória de nulidade da doação do Imóvel para o Requerido Lucas (Autos n. 7004623-74.2020.8.22.0009), sendo a ação julgada procedente quanto a esse pedido. Segundo consta, ao ajuizarem a referida ação, quando da apresentação de defesa dos requeridos, os requerentes foram informados que o imóvel questionado havia sido vendido em 2013 pela genitora MARIA ao requerido Gustavo e, posteriormente, em 2019, este revendeu para o Requerido Lucas. No entanto, sustentam que referidos negócios jurídicos nunca existiram, se tratando desde o início, ou seja, em 2013, de simulação de venda, que é o objeto da presente ação. Assim, pleiteiam pela concessão da tutela provisória de urgência, a fim de que se determine a imediata indisponibilidade do bem imóvel, com a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Pimenta Bueno/RO, para que o gravame seja averbado à matrícula nº 1322, do Livro 2de Registro Geral, até o deslinde do feito. Ainda, pleiteia pela procedência da ação a fim de se declarar a NULIDADE dos negócios jurídicos - contratos de compromisso de compra e venda entabulado entre os Requeridos - por vício de SIMULAÇÃO absoluta, retornando o bem ao patrimônio de Maria Rothermel Casagrande, para posterior sobrepartilha. O requerente foi intimado para realizar a emenda à inicial, de modo a comprovar o recolhimento das custas processuais diante do indeferimento da gratuidade da justiça. Em razão disso, as partes requerentes interpuseram recurso de Agravo de Instrumento, o qual foi provido para lhes concederem a gratuidade da justiça (ID 93022718). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 1. Considerando que a gratuidade foi concedida aos requerentes em sede recursal, recebo a inicial. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não obstante os autores terem acostado aos autos o registro do imóvel (ID 90509562), sentença (ID 90509567) que anulou a escritura pública de doação do imóvel em comento de ID 90509565, contratos de compra e venda (ID 90509097 e 90509098), dentre outros documentos, faz-se necessária ampla dilação probatória, a fim de que se verifique a probabilidade do direito invocado pelos requerentes. No mesmo sentido, não está presente o perigo de dano, haja vista o lapso temporal entre a venda do imóvel, considerando que a primeira venda, em tese, foi realizada há aproximadamente 10 anos, o que demonstra a ausência do dano imediato. 2. Portanto, INDEFIRO o pedido de liminar formulado, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300, do CPC. 3. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que as partes litigam há anos e até o momento não transacionaram, de modo que se torna inócua a designação da solenidade, eis que esta medida apenas redundaria em obstrução da pauta, bem como em atraso à marcha processual, devendo, no caso em tela, ser excepcionada a regra, dispensando-se o ato. 4. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do comprovante de citação, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, CPC), salvo se ocorrerem as hipóteses trazidas no artigo 345 do CPC. 5. Caso a parte requerida proponha reconvenção, alegue qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC ou junte documentos, desde logo determino que a parte autora seja intimada para manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 351 do CPC. 6. Não ocorrendo a hipótese anterior, intimem-se as partes representadas a se manifestarem, no prazo de 10 dias, quanto ao interesse em produzir outras provas, justificando a necessidade e utilidade, sob pena de julgamento antecipado – art. 355 do CPC. 7. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º____/2023. Pimenta Bueno/RO, 13 de julho de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(12)