Agravo em Recurso Especial 5000841-59.2021.4.03.6108 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000841-59.2021.4.03.6108 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MA CONDE DROGARIA LTDA, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152 ADVOGADO do(a) APELANTE: ADOLPHO BERGAMINI - SP239953 APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000841-59.2021.4.03.6108 Vistos. Ciência às partes da decisão proferida na superior instância, bem como do trânsito em julgado. Oficie-se à autoridade impetrada, cientificando-a da decisão proferida pelo Tribunal. Dê-se vista ao MPF. Aguarde-se por 15 (quinze) dias, se nada requerido, arquive-se o feito. Cópia da presente deliberação servirá de Ofício para notificação da autoridade impetrada (intimar via Sistema). Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura. MARCELO FREIBERGER ZANDAVALI Juiz Federal

20/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

29/10/2025, 13:13

Trânsito em julgado

29/10/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 17:11

Protocolo de Petição

07/10/2025, 16:51

Publicação

07/10/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2868553/SP (2025/0058300-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MA CONDE DROGARIA LTDA ADVOGADOS: ADOLPHO BERGAMINI - SP239953 DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152 RENAN CLEMENTE GUTIERREZ - SP371140 BRUNO GOMES DE FARIAS - SP393578 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

06/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2025, 09:30

Não-Provimento

29/09/2025, 23:59

Recebimento

15/09/2025, 18:35

Publicação

05/09/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2868553/SP (2025/0058300-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MA CONDE DROGARIA LTDA ADVOGADOS: ADOLPHO BERGAMINI - SP239953 DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152 RENAN CLEMENTE GUTIERREZ - SP371140 BRUNO GOMES DE FARIAS - SP393578 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/09/2025, 15:45

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868553/SP (2025/0058300-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MA CONDE DROGARIA LTDA ADVOGADOS: ADOLPHO BERGAMINI - SP239953 DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152 RENAN CLEMENTE GUTIERREZ - SP371140 BRUNO GOMES DE FARIAS - SP393578 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão assim ementado (fls. 534-535): DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ARTIGO 195, §12, CF/1988. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. TEMAS REPETITIVOS 779 E 780. INSUMOS. FABRICAÇÃO DE BENS OU PRODUTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REGIME INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DE COMÉRCIO VAREJISTA. 1. Consolidada a jurisprudência da Corte Superior, em rito repetitivo (Temas 779 e 780), no sentido de que o conceito de insumo, para efeito das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é definido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, perquirindo-se imprescindibilidade ou importância do bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica. 2. No regime de não-cumulatividade do artigo 195, § 12, CF, com reconhecimento do direito ao creditamento de tributos pagos na cadeia produtiva, deve ser cotejada a real e efetiva essencialidade do bem ou serviço com o objeto social do contribuinte, alcançando os imprescindíveis à finalidade empresarial, enquanto insumos essenciais afetos ao processo produtivo e ao produto final, excluindo, assim, meras despesas operacionais, relativas a atividades secundárias, de natureza administrativa ou não indispensáveis à produção do bem ou do serviço. 3. O comando do artigo 3º, caput, II, das leis de referência não se aplica à atividade empresarial de comércio varejista, para fins de creditamento de PIS/COFINS. Com efeito, a previsão de escrituração de créditos a título de insumos é restrita a “bens e serviços”, utilizados “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 4. Não se trata sequer de interpretação restritiva, com fulcro no artigo 111 do CTN. Pelo contrário, o vértice é sistemático e teleológico. Se é certo que no regime não-cumulativo de PIS/COFINS não se admite crédito por toda e qualquer despesa, e que tampouco há obrigação de que todos os setores econômicos sejam beneficiados por tal sistemática, ressoa claro que o legislador ordinário, ao referir “ prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”, não exemplificou atividades econômicas, mas delimitou o âmbito de incidência daquele comando legal. Assim, tem-se que a regência legal e constitucional do regime do PIS/COFINS não exige, sequer, que a atividade da impetrante seja submetida à sistemática não-cumulativa. De toda a forma, há previsões específicas aplicáveis ao ramo em que inserida, inexistindo, porém, possibilidade de creditamento de toda e qualquer despesa incorrida na persecução do objeto societário, tampouco de extensão de regras que, pela exegese da regência normativa, com respaldo em jurisprudência, não são destinadas a tal setor econômico. 5. Apelação desprovida. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 1º e 3º, inc. II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e 927, inc. III, do CPC/2015, bem como dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos: a) a Receita Federal (RFB), ao disciplinar a não cumulatividade das contribuições, adotou um critério restritivo para determinar o que poderia ser considerado insumo para fins de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS; b) no REsp 1.221.170/PR, o STJ pacificou que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e relevância, ou seja, deve ser considerada a imprescindibilidade ou importância de terminado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte; c) o cenário delineado pela atual jurisprudência do STJ permite a tomada de crédito de PIS e COFINS a partir da valoração e aferição do conceito de insumo à luz do critério da essencialidade, considerando-se a relevância para o desenvolvimento de sua atividade econômica; d) os custos com publicidade e propaganda são essenciais, relevantes e possuem total pertinência com a atividade econômica da Recorrente e, nos termos do art. 3º, inc. II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, devem gerar créditos das contribuições; e) para obter valor no mercado, as iniciativas publicitárias de uma rede de farmácias envolvem uma série de estratégias e técnicas que têm como principal objetivo entender as necessidades do consumidor e, assim, agregar valor à marca, seus produtos e serviços, sendo que todas essas ações e iniciativas influenciam de maneira direta no resultado de vendas obtido; f) se retirada a despesa com publicidade e propaganda da empresa Recorrente, haverá sensível subtração da receita auferida (base tributável do PIS e COFINS); g) os julgamentos do CARF foram anexados aos autos para auxiliar o magistrado a formar sua convicção através da chamada obiter dictum, ou seja, não sendo o fundamento principal da peça, tem o condão de auxiliar o juiz de forma acessória, adicional; h) o acórdão recorrido adota posição mais restritiva ao afirmar que as despesas com publicidade e propaganda não se enquadram no conceito de insumo por falta de previsão legal, ao passo que o acórdão paradigma estabelece apenas a necessidade de que o dispêndio seja essencial/relevante para o desempenho da atividade econômica. Com contrarrazões. Neste agravo, afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontra presente o óbice apontado na decisão agravada. Parecer do MPF às fls. 1066-1072. É o relatório. Decido. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passa-se ao exame do recurso especial. Em o fazendo, evidencia-se que a controvérsia dos autos foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base nos arts. 145, §1º, 150, incs. II e IV, e 195, §12, da Constituição Federal. Com efeito, o colegiado de origem assentou que “(...), sem previsão legal de creditamento no setor em que atua o contribuinte, e sendo da lei a incumbência de tal definição nos termos do § 12 do artigo 195, CF, não há violação aos princípios da não-cumulatividade, isonomia, capacidade contributiva e vedação ao confisco, nos termos dos artigo 195, § 12, 150, II, 145, § 1º, e 150, IV, CF, pois fundado na previsão legal específica e em conformidade com o fixado na norma constitucional de regência, não existe direito líquido e certo violado pela autoridade impetrada.” (fl. 549). Desse modo, tem-se que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. Outrossim, ainda no que diz respeito às alegações, a solução do caso demanda a revisão do conteúdo fático-probatório dos autos. Veja-se que o acórdão recorrido analisou a controvérsia considerando tão somente o fato de a recorrente ser empresa varejista, deixando de registrar posicionamento sobre a essencialidade e relevância das despesas cujo creditamento é pretendido pela recorrente – cabendo ressaltar, no ponto, que no seu recurso especial a parte não indicou violação ao art. 1022 do CPC/2015. Nesse contexto, seria necessário esta Corte Superior examinar tal conteúdo a fim de, avaliando as questões da essencialidade e relevância, definir se o direito socorre à parte. Não obstante, a providência é vedada no âmbito do recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A, DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000841-59.2021.4.03.6108 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial e de recurso extraordinário contra acórdão sob a seguinte ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ARTIGO 195, §12, CF/1988. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. TEMAS REPETITIVOS 779 E 780. INSUMOS. FABRICAÇÃO DE BENS OU PRODUTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REGIME INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DE COMÉRCIO VAREJISTA. 1. Consolidada a jurisprudência da Corte Superior, em rito repetitivo (Temas 779 e 780), no sentido de que o conceito de insumo, para efeito das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é definido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, perquirindo-se imprescindibilidade ou importância do bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica. 2. No regime de não-cumulatividade do artigo 195, § 12, CF, com reconhecimento do direito ao creditamento de tributos pagos na cadeia produtiva, deve ser cotejada a real e efetiva essencialidade do bem ou serviço com o objeto social do contribuinte, alcançando os imprescindíveis à finalidade empresarial, enquanto insumos essenciais afetos ao processo produtivo e ao produto final, excluindo, assim, meras despesas operacionais, relativas a atividades secundárias, de natureza administrativa ou não indispensáveis à produção do bem ou do serviço. 3. O comando do artigo 3º, caput, II, das leis de referência não se aplica à atividade empresarial de comércio varejista, para fins de creditamento de PIS/COFINS. Com efeito, a previsão de escrituração de créditos a título de insumos é restrita a “bens e serviços”, utilizados “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 4. Não se trata sequer de interpretação restritiva, com fulcro no artigo 111 do CTN. Pelo contrário, o vértice é sistemático e teleológico. Se é certo que no regime não-cumulativo de PIS/COFINS não se admite crédito por toda e qualquer despesa, e que tampouco há obrigação de que todos os setores econômicos sejam beneficiados por tal sistemática, ressoa claro que o legislador ordinário, ao referir “prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”, não exemplificou atividades econômicas, mas delimitou o âmbito de incidência daquele comando legal. Assim, tem-se que a regência legal e constitucional do regime do PIS/COFINS não exige, sequer, que a atividade da impetrante seja submetida à sistemática não-cumulativa. De toda a forma, há previsões específicas aplicáveis ao ramo em que inserida, inexistindo, porém, possibilidade de creditamento de toda e qualquer despesa incorrida na persecução do objeto societário, tampouco de extensão de regras que, pela exegese da regência normativa, com respaldo em jurisprudência, não são destinadas a tal setor econômico. 5. Apelação desprovida. Os embargos declaratórios foram rejeitados. Contrarrazões. Os autos foram sobrestados por força do tema 756 do STF. É o relatório. Decido. Julgado o tema, levanta-se o sobrestamento. RECURSO ESPECIAL A parte contribuinte interpôs recurso especial com base no art. 105, III, “a” e “c”, da CF. Defende a essencialidade e relevância das despesas com publicidade e propaganda para fins de creditamento do PIS/COFINS, assumida a qualidade de insumos dessas despesas. A questão dos insumos propriamente dita foi analisada expressamente de acordo com o posicionamento fixado pelo e. STJ no julgamento do REsp 1.221.170 (Temas 779 e 780 do STJ) e na tese de que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Respeitadas as premissas, coube à turma julgadora, a partir do exame dos fatos e provas apresentados, verificar a subsunção da despesa ao conceito de insumo. Para se reverter tal entender, necessário seria o revolvimento de questão fática, o que é vedado na seara que ora se põe (Súmula 07 do STJ). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CREDITAMENTO. INSUMOS. TEMA 779 DO STJ. VALORES DISPENDIDOS COM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLASSIFICAÇÃO COMO INSUMO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA SE CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NESSA EXTENSÃO, NEGO-LHE PROVIMENTO. 1. Deveras, no caso não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Com efeito, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. Consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Deste modo, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Quanto ao mérito, trata-se na origem de mandado de segurança impetrado pelo recorrente objetivando o provimento jurisdicional que autorize o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS oriundos das despesas incorridas com pagamento aos representantes comerciais pessoas jurídicas. 3. A partir da exegese do precedente firmado no tema nº 779/STJ e considerando os fatos apurados pelo trecho destacado acima, restou consignado pelo aresto rechaçado, a inviabilidade da pretensão do contribuinte, porquanto o Tribunal de origem não considerou insumo essencial para o desenvolvimento da atividade empresaria, as despesas incorridas com representantes comerciais. 4. Assim, dissentir das conclusões então adotadas, com vistas a atestar a essencialidade e a relevância da despesa discutida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão, nego-lhe provimento. (AREsp 2382246 / RS / STJ – Segunda Turma / Min. MAURO CAMPBELL MARQUES / 03.10.2023) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. TAXAS E COMISSÕES. CARTÕES DE CRÉDITO. SEGURANÇA DENEGADA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o direito de deduzir os créditos do PIS e da Cofins dos valores pagos a título de taxas e comissões às administradoras de cartões de crédito, por se tratar de insumos à atividade comercial. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - A Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Ademais, o entendimento desta Corte consolidou-se no sentido da verificação da taxa de administração dos cartões de débito e crédito deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins incorre, fatalmente, na definição do conceito de faturamento previsto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, revestindo-se de matéria estritamente constitucional, cuja apreciação por meio de recurso especial fica vedada a esta Corte de Justiça, sob pena de invasão de competência atribuída ao STF. Nesse sentido: AREsp n. 2.312.350, Ministro Humberto Martins, DJe de 31/5/2023; AREsp n. 2.111.839, Ministro Francisco Falcão, DJe de 4/8/2022; e REsp n. 1.276.904, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 5/3/2018. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2234217 / RS / STJ – Segunda Turma / Min. FRANCISCO FALCÃO / 14.08.2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CREDITAMENTO PIS E COFINS. DESPESAS NÃO CARACTERIZADAS COMO INSUMOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal, em julgamento de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 2. Revela-se desnecessária a devolução dos autos à origem porquanto a orientação da instância ordinária está no mesmo sentido da tese repetitiva firmada por este STJ. 3. A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal acerca da utilização dos créditos analisados, demandaria, necessariamente, o reexame de contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1732097 / SP / Des. Fed. Conv. TRF5 MANOEL ERHARDT / 20.06.22) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS DIVERSAS. PRETENSÃO DE QUALIFICÁ-LAS COMO INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. Ao se pronunciar sobre o conceito de insumo, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, repetitivo, afirmou: "deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". 3. A respeito dessa aferição, não se podendo realizar o exame de provas na via do recurso especial, cabe às instâncias ordinárias a tarefa de "apreciar, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos da contribuição para o PIS e da COFINS" (AgInt no REsp 1902904/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/04/2021, DJe 20/04/2021). 4. No caso dos autos, a parte pretende a declaração do direito de crédito calculados em relação a diversas espécies de despesas, realizadas na atividade de transporte e no processo industrialização: cestas básicas, bens de pouca duração, combustíveis e lubrificantes, seguros de vida, de saúde e de veículos, roupas profissionais, manutenção e reparos, vale-transporte, vale-refeição ou alimentação, planos de saúde, pedágios, rastreamento de veículos, equipamentos de segurança, materiais auxiliares e de consumo; notadamente após a alteração promovida pela Lei n. 11.898/2009, específica à pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Essas rubricas, por si sós, não revelam serem essenciais ou relevantes para o desenvolvimento de sua atividade econômica, seja de transporte, seja de industrialização, não obstante possam ser importantes para a manutenção e segurança de seus empregados e colaboradores. Precedente. 5. A respeito, o acórdão do TRF3 decidiu: "o disposto nos arts. 3º, II, X das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03 não pode ser interpretado extensivamente para assegurar à autora o creditamento pretendido, visto que as hipóteses de exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente e restritivamente, não comportando exegese extensiva, à luz do art. 111, I, do CTN. Destarte, não é qualquer crédito do PIS e da COFINS que pode ser deduzido da base de cálculo das referidas contribuições". 6. No contexto, o recurso não pode ser conhecido porque eventual conclusão em sentido contrário dependeria do exame de provas, o que não se admite na via do recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. 7. À luz do § 6º do art. 150 da Constituição Federal, não cabe ao Poder Judiciário proceder a interpretação extensiva da norma tributária para dar-lhe alcance não pretendido pelo legislador. E, nessa linha, não favorece a pretensão da autora a inovação legislativa implementada pela Lei n. 11.898/2009, que é restrita para as pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1960370 / SP / STJ – Primeira Turma / Min. BENEDITO GONÇALVES / 16.05.22) Especificamente quanto às despesas de marketing e publicidade, tem-se: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. TEMA JULGADO PELO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.221.170-PR. EMPRESA FRANQUEADORA QUE TEM POR OBJETO A FABRICAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE ARTIGOS TÊXTEIS. DESPESAS COM PUBLICIDADE E "MARKETING". DESPESAS NÃO ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO SEGUNDO O PRECEDENTE REPETITIVO. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça julgou, em sede de recurso representativo da controvérsia, o REsp. n. 1.221.170 - PR onde foram apreciados e definidos os critérios para se obter o conceito de insumos para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, não-cumulativas, consoante artigos 3º, II, da Lei 10.637/2002 e 3º, II, da Lei 10.833/2003. 2. À semelhança do caso ora em julgamento, o precedente repetitivo foi construído por sobre julgamento em mandado de segurança na origem impetrado por empresa que atua no ramo de alimentos. Considerou-se ali que as despesas com promoções, propagandas, telefone e comissões são "custos" e "despesas" não essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos. Mutatis mutandis, as mesmas conclusões são aplicáveis para empresas que atuam no ramo de vestuário. 3. Indiferente aí a condição de se estar diante de contrato de franquia, pois não há nada em tal atividade que faça as despesas com propagandas terem maior relevância que nas demais atividades que fazem uso do mesmo serviço de "marketing" (v.g. como no caso do precedente repetitivo onde se tratava de empresa do ramo alimentício). 4. Desnecessidade de retorno dos autos à origem também diante da afirmação contida no voto-vencedor na Corte de Origem de que "[...] consoante o contrato de franquia que instrui os autos, os franqueados pagam mensalmente uma quantia destinada a constituir um fundo, com o qual são custeadas as despesas com propaganda a publicidade. Logo, havendo dúvidas quanto a quem efetivamente arca com o ônus atinente a tais despesas, também por esse fundamento o mandamus não merece prosperar, de vez que não cabe, nesta esfera, a dilação probatória" (e-STJ fls. 303). 5. Em se tratando e recurso manifestamente inadmissível por insistir em tese já afastada em julgamento de recurso repetitivo, aplico a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1437025 / SC / STJ – Segunda Turma / Min. MAURO CAMPBELL MARQUES / 21.08.2018) Pelo exposto, não admito o recurso especial. Int. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A parte contribuinte interpôs recurso extraordinário com base no art. 102, III, “a”, da CF. Defende a essencialidade e relevância das despesas com publicidade e propaganda para fins de creditamento do PIS/COFINS, assumida a qualidade de insumos dessas despesas, sob pena de vulnerar o regime não cumulativo. O Tema 756 junto ao STF encontrou a seguinte solução: “I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional da contribuição ao PIS e da COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade com essas leis das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04”(grifo nosso). Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (tema 756 do STF). Int. São Paulo, 13 de janeiro de 2025.

15/01/2025, 00:00

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000841-59.2021.4.03.6108 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO R E L A T Ó R I O APELANTE: MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO V O T O Senhores Desembargadores, são manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. Com efeito, não se cogita de omissão no julgado, vício que nem de longe se evidencia na espécie, dado que atentou devidamente que “a Corte Superior decidiu, em rito repetitivo (Temas 779 e 780), que o conceito de insumo, para efeito das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é definido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, perquirindo-se imprescindibilidade ou importância do bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica”, de modo que “no regime de não-cumulatividade do artigo 195, § 12, CF, com reconhecimento do direito ao creditamento de tributos pagos na cadeia produtiva, deve ser cotejada a real e efetiva essencialidade do bem ou serviço com o objeto social do contribuinte, alcançando os imprescindíveis à finalidade empresarial, enquanto insumos essenciais afetos ao processo produtivo e ao produto final, excluindo, assim, meras despesas operacionais, relativas a atividades secundárias, de natureza administrativa ou não indispensáveis à produção do bem ou do serviço”. Concluiu, porém, o acórdão, de forma expressa e com respaldo jurisprudencial, que “o comando do artigo 3º, caput, II, das leis de referência não se aplica à atividade empresarial de comércio varejista, para fins de creditamento de PIS/COFINS. Com efeito, a previsão de escrituração de créditos a título de insumos é restrita a “bens e serviços”, utilizados “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. A comercialização em regime de varejo (quanto mais no caso em que isolada do processo produtivo) não se enquadra na hipótese abstrata de incidência do dispositivo”. Consignou-se, a propósito, que: “Nesta linha, de princípio deve ser afastada qualquer cogitação no sentido de que não há vedação expressa ao creditamento em hipóteses que tais. Ainda que se quisesse assumir que as possibilidades de creditamento previstas no artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 seriam apenas exemplificativas (o que, registre-se, à margem de afirmação pessoal incidental do Min. NAPOLEÃO MAIA neste sentido, a título de obiter dictum, não parecer ser conclusão extraível do acórdão proferido no REsp 1.221.170, cujo julgamento fora restrito a definir critérios de subsunção de determinadas despesas ao termo “insumos”, como hipótese expressa e específica de creditamento no rol de descontos possíveis previstos na legislação), é inviável concluir que o legislador, ao referir expressamente, no específico caso do inciso II do caput, que o crédito ali indicado se aplica na "prestação de serviços" ou "produção ou fabricação de bens ou produtos para a venda", não estaria excluindo as demais atividades econômicas. Não se trata sequer de interpretação restritiva, com fulcro no artigo 111 do CTN. Pelo contrário, o vértice é sistemático e teleológico. Se é certo que no regime não-cumulativo de PIS/COFINS não se admite crédito por toda e qualquer despesa, e que tampouco há obrigação de que todos os setores econômicos sejam beneficiados por tal sistemática, ressoa claro que o legislador ordinário, ao referir “prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” não exemplificou atividades econômicas, mas delimitou o âmbito de incidência daquele comando legal. De fato, a interpretação de determinada enunciação normativa como exemplificativa exige percepção contextual da regra, não sendo cabível, para alcançar-se tal conclusão, a plena desconsideração da função semântica do texto positivado. Ora, não se discute que o caput do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, ao prever que “a pessoa jurídica poderá descontar créditos”, excluiu a possibilidade de creditamento por pessoas físicas, independentemente da atividade que estas realizem. Nada justifica que não se aplique o exato mesmo raciocínio para o inciso II do caput. Até porque, em ambos os casos, se a intenção do legislador fosse não erguer qualquer ressalva à incidência dos dispositivos, não haveria porque especificar categorias: a menção a “pessoas jurídicas” e à "prestação de serviços" e "produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" poderia ser, singelamente, suprimida, sem prejuízo à compreensão da norma. Em suma, vale a antiga lição hermenêutica de que as palavras na lei não podem ser assumidas, presumidamente, como desprovidas de eficácia: “a lei não contém palavras inúteis”. Avançando nesta análise contextual, observa-se que o artigo 3º, caput, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 parece ser, em verdade, comando efetivamente destinado à previsão de creditamento nas atividades varejistas, ao permitir escrituração de créditos a partir de bens adquiridos para revenda. Esta conclusão alinha-se perfeitamente à diretriz da Corte Superior de que a não-cumulatividade na sistemática do PIS/COFINS é orientada à atividade econômica exercida.” Daí porque assentou o acórdão que “sem previsão legal de creditamento no setor em que atua o contribuinte, e sendo da lei a incumbência de tal definição nos termos do § 12 do artigo 195, CF, não há violação aos princípios da não-cumulatividade, isonomia, capacidade contributiva e vedação ao confisco, nos termos dos artigo 195, § 12, 150, II, 145, § 1º, e 150, IV, CF, pois fundado na previsão legal específica e em conformidade com o fixado na norma constitucional de regência, não existe direito líquido e certo violado pela autoridade impetrada”. Como se observa, todos os aspectos relevantes e inerentes à solução da lide restaram devida e coerentemente analisados, objetivando a parte, a pretexto de omissão, inverter a solução dada. Evidenciado, pois, que o acórdão embargado tratou expressa, lógica e motivadamente dos pontos reputados omissos no recurso que, em verdade, pretende, não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual. Não se trata, pois, de omissão, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 1º e 3º, II, da Lei 10.637/2002; 1º e 3º, II, da Lei 10.833/2003; e 195, § 12, da CF), ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000841-59.2021.4.03.6108 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ARTIGO 195, §12, CF/1988. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. TEMAS REPETITIVOS 779 E 780. INSUMOS. FABRICAÇÃO DE BENS OU PRODUTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REGIME INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DE COMÉRCIO VAREJISTA. 1. Consolidada a jurisprudência da Corte Superior, em rito repetitivo (Temas 779 e 780), no sentido de que o conceito de insumo, para efeito das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é definido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, perquirindo-se imprescindibilidade ou importância do bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica. 2. No regime de não-cumulatividade do artigo 195, § 12, CF, com reconhecimento do direito ao creditamento de tributos pagos na cadeia produtiva, deve ser cotejada a real e efetiva essencialidade do bem ou serviço com o objeto social do contribuinte, alcançando os imprescindíveis à finalidade empresarial, enquanto insumos essenciais afetos ao processo produtivo e ao produto final, excluindo, assim, meras despesas operacionais, relativas a atividades secundárias, de natureza administrativa ou não indispensáveis à produção do bem ou do serviço. 3. O comando do artigo 3º, caput, II, das leis de referência não se aplica à atividade empresarial de comércio varejista, para fins de creditamento de PIS/COFINS. Com efeito, a previsão de escrituração de créditos a título de insumos é restrita a “bens e serviços”, utilizados “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 4. Não se trata sequer de interpretação restritiva, com fulcro no artigo 111 do CTN. Pelo contrário, o vértice é sistemático e teleológico. Se é certo que no regime não-cumulativo de PIS/COFINS não se admite crédito por toda e qualquer despesa, e que tampouco há obrigação de que todos os setores econômicos sejam beneficiados por tal sistemática, ressoa claro que o legislador ordinário, ao referir “prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”, não exemplificou atividades econômicas, mas delimitou o âmbito de incidência daquele comando legal. Assim, tem-se que a regência legal e constitucional do regime do PIS/COFINS não exige, sequer, que a atividade da impetrante seja submetida à sistemática não-cumulativa. De toda a forma, há previsões específicas aplicáveis ao ramo em que inserida, inexistindo, porém, possibilidade de creditamento de toda e qualquer despesa incorrida na persecução do objeto societário, tampouco de extensão de regras que, pela exegese da regência normativa, com respaldo em jurisprudência, não são destinadas a tal setor econômico. 5. Apelação desprovida." Alegou-se omissão, inclusive em prequestionamento, pois: (1) aplicou posicionamento diverso do adotado no RE 1.221.170, quanto aos critérios de essencialidade e relevância da despesa para definição do conceito de insumo, ressaltando-se que “o juízo deverá analisar o caso concreto e identificar a natureza das despesas, relacionando-as com a atividade mercantil desempenhada pelo contribuinte. Somente a partir daí é que se poderá seguir com a averiguação da relevância e essencialidade desses custos na operação, aspecto indispensável à classificação como insumo para fins de creditamento do PIS e COFINS”; (2) in casu, a aplicação do teste de subtração torna evidente que as despesas com publicidade e propaganda são essenciais e relevantes às atividades desenvolvidas, sem as quais a embargante deixaria de auferir significativa receita; e (3) há necessidade de menção expressa aos artigos 1º e 3º, II, da Lei 10.637/2002; 1º e 3º, II, da Lei 10.833/2003; e 195, § 12, da CF. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000841-59.2021.4.03.6108 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/COFINS. ARTIGO 195, §12, CF/1988. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. TEMAS REPETITIVOS 779 E 780. INSUMOS. FABRICAÇÃO DE BENS OU PRODUTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REGIME INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DE COMÉRCIO VAREJISTA. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, não se cogita de omissão no julgado, vício que nem de longe se evidencia na espécie, dado que atentou devidamente que “a Corte Superior decidiu, em rito repetitivo (Temas 779 e 780), que o conceito de insumo, para efeito das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é definido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, perquirindo-se imprescindibilidade ou importância do bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica”, de modo que “no regime de não-cumulatividade do artigo 195, § 12, CF, com reconhecimento do direito ao creditamento de tributos pagos na cadeia produtiva, deve ser cotejada a real e efetiva essencialidade do bem ou serviço com o objeto social do contribuinte, alcançando os imprescindíveis à finalidade empresarial, enquanto insumos essenciais afetos ao processo produtivo e ao produto final, excluindo, assim, meras despesas operacionais, relativas a atividades secundárias, de natureza administrativa ou não indispensáveis à produção do bem ou do serviço”. 3. Concluiu, porém, o acórdão, de forma expressa e com respaldo jurisprudencial, que “o comando do artigo 3º, caput, II, das leis de referência não se aplica à atividade empresarial de comércio varejista, para fins de creditamento de PIS/COFINS. Com efeito, a previsão de escrituração de créditos a título de insumos é restrita a “bens e serviços”, utilizados “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. A comercialização em regime de varejo (quanto mais no caso em que isolada do processo produtivo) não se enquadra na hipótese abstrata de incidência do dispositivo”. 4. Consignou-se, a propósito, que: “Nesta linha, de princípio deve ser afastada qualquer cogitação no sentido de que não há vedação expressa ao creditamento em hipóteses que tais. Ainda que se quisesse assumir que as possibilidades de creditamento previstas no artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 seriam apenas exemplificativas (o que, registre-se, à margem de afirmação pessoal incidental do Min. NAPOLEÃO MAIA neste sentido, a título de obiter dictum, não parecer ser conclusão extraível do acórdão proferido no REsp 1.221.170, cujo julgamento fora restrito a definir critérios de subsunção de determinadas despesas ao termo “insumos”, como hipótese expressa e específica de creditamento no rol de descontos possíveis previstos na legislação), é inviável concluir que o legislador, ao referir expressamente, no específico caso do inciso II do caput, que o crédito ali indicado se aplica na "prestação de serviços" ou "produção ou fabricação de bens ou produtos para a venda", não estaria excluindo as demais atividades econômicas. Não se trata sequer de interpretação restritiva, com fulcro no artigo 111 do CTN. Pelo contrário, o vértice é sistemático e teleológico. Se é certo que no regime não-cumulativo de PIS/COFINS não se admite crédito por toda e qualquer despesa, e que tampouco há obrigação de que todos os setores econômicos sejam beneficiados por tal sistemática, ressoa claro que o legislador ordinário, ao referir “prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” não exemplificou atividades econômicas, mas delimitou o âmbito de incidência daquele comando legal. De fato, a interpretação de determinada enunciação normativa como exemplificativa exige percepção contextual da regra, não sendo cabível, para alcançar-se tal conclusão, a plena desconsideração da função semântica do texto positivado. Ora, não se discute que o caput do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, ao prever que “a pessoa jurídica poderá descontar créditos”, excluiu a possibilidade de creditamento por pessoas físicas, independentemente da atividade que estas realizem. Nada justifica que não se aplique o exato mesmo raciocínio para o inciso II do caput. Até porque, em ambos os casos, se a intenção do legislador fosse não erguer qualquer ressalva à incidência dos dispositivos, não haveria porque especificar categorias: a menção a “pessoas jurídicas” e à "prestação de serviços" e "produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" poderia ser, singelamente, suprimida, sem prejuízo à compreensão da norma. Em suma, vale a antiga lição hermenêutica de que as palavras na lei não podem ser assumidas, presumidamente, como desprovidas de eficácia: “a lei não contém palavras inúteis”. Avançando nesta análise contextual, observa-se que o artigo 3º, caput, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 parece ser, em verdade, comando efetivamente destinado à previsão de creditamento nas atividades varejistas, ao permitir escrituração de créditos a partir de bens adquiridos para revenda. Esta conclusão alinha-se perfeitamente à diretriz da Corte Superior de que a não-cumulatividade na sistemática do PIS/COFINS é orientada à atividade econômica exercida”. 5. Daí porque assentou o acórdão que “sem previsão legal de creditamento no setor em que atua o contribuinte, e sendo da lei a incumbência de tal definição nos termos do § 12 do artigo 195, CF, não há violação aos princípios da não-cumulatividade, isonomia, capacidade contributiva e vedação ao confisco, nos termos dos artigo 195, § 12, 150, II, 145, § 1º, e 150, IV, CF, pois fundado na previsão legal específica e em conformidade com o fixado na norma constitucional de regência, não existe direito líquido e certo violado pela autoridade impetrada”. 6. Como se observa, todos os aspectos relevantes e inerentes à solução da lide restaram devida e coerentemente analisados, objetivando a parte, a pretexto de omissão, inverter a solução dada. Evidenciado, pois, que o acórdão embargado tratou expressa, lógica e motivadamente dos pontos reputados omissos no recurso que, em verdade, pretende, não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual. 7. Não se trata, pois, de omissão, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 1º e 3º, II, da Lei 10.637/2002; 1º e 3º, II, da Lei 10.833/2003; e 195, § 12, da CF), ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 8. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 9. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000841-59.2021.4.03.6108 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO R E L A T Ó R I O APELANTE: MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - 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SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO V O T O Senhores Desembargadores, a Corte Superior decidiu, em rito repetitivo (Temas 779 e 780), que o conceito de insumo, para efeito das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é definido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, perquirindo-se imprescindibilidade ou importância do bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica: REsp 1.221.170, Rel. Min. NAPOLEÃO MAIA, DJe 24/04/2018: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” (g.n.) Logo, no regime de não-cumulatividade do artigo 195, § 12, CF, com reconhecimento do direito ao creditamento de tributos pagos na cadeia produtiva, deve ser cotejada a real e efetiva essencialidade do bem ou serviço com o objeto social do contribuinte, alcançando os imprescindíveis à finalidade empresarial, enquanto insumos essenciais afetos ao processo produtivo e ao produto final, excluindo, assim, meras despesas operacionais, relativas a atividades secundárias, de natureza administrativa ou não indispensáveis à produção do bem ou do serviço. No caso, o objeto social da empresa é "o comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de fórmulas, comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumarias e de higiene pessoal" (ID 170752303, f. 9). Releva, ainda, a descrição das atividades no cadastro do CNPJ, a saber: atividade econômica principal "47.71-7-01 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas" e atividade secundária "47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal" (ID 170752304). O contribuinte pretende creditamento de despesas com publicidade e propaganda, alegando serem essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica. Sucede que o comando do artigo 3º, caput, II, das leis de referência não se aplica à atividade empresarial de comércio varejista, para fins de creditamento de PIS/COFINS. Com efeito, a previsão de escrituração de créditos a título de insumos é restrita a “bens e serviços”, utilizados “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. A comercialização em regime de varejo (quanto mais no caso em que isolada do processo produtivo) não se enquadra na hipótese abstrata de incidência do dispositivo. Nesta linha, de princípio deve ser afastada qualquer cogitação no sentido de que não há vedação expressa ao creditamento em hipóteses que tais. Ainda que se quisesse assumir que as possibilidades de creditamento previstas no artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 seriam apenas exemplificativas (o que, registre-se, à margem de afirmação pessoal incidental do Min. NAPOLEÃO MAIA neste sentido, a título de obiter dictum, não parecer ser conclusão extraível do acórdão proferido no REsp 1.221.170, cujo julgamento fora restrito a definir critérios de subsunção de determinadas despesas ao termo “insumos”, como hipótese expressa e específica de creditamento no rol de descontos possíveis previstos na legislação), é inviável concluir que o legislador, ao referir expressamente, no específico caso do inciso II do caput, que o crédito ali indicado se aplica na "prestação de serviços" ou "produção ou fabricação de bens ou produtos para a venda", não estaria excluindo as demais atividades econômicas. Não se trata sequer de interpretação restritiva, com fulcro no artigo 111 do CTN. Pelo contrário, o vértice é sistemático e teleológico. Se é certo que no regime não-cumulativo de PIS/COFINS não se admite crédito por toda e qualquer despesa, e que tampouco há obrigação de que todos os setores econômicos sejam beneficiados por tal sistemática, ressoa claro que o legislador ordinário, ao referir “prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” não exemplificou atividades econômicas, mas delimitou o âmbito de incidência daquele comando legal. De fato, a interpretação de determinada enunciação normativa como exemplificativa exige percepção contextual da regra, não sendo cabível, para alcançar-se tal conclusão, a plena desconsideração da função semântica do texto positivado. Ora, não se discute que o caput do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, ao prever que “a pessoa jurídica poderá descontar créditos”, excluiu a possibilidade de creditamento por pessoas físicas, independentemente da atividade que estas realizem. Nada justifica que não se aplique o exato mesmo raciocínio para o inciso II do caput. Até porque, em ambos os casos, se a intenção do legislador fosse não erguer qualquer ressalva à incidência dos dispositivos, não haveria porque especificar categorias: a menção a “pessoas jurídicas” e à "prestação de serviços" e "produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" poderia ser, singelamente, suprimida, sem prejuízo à compreensão da norma. Em suma, vale a antiga lição hermenêutica de que as palavras na lei não podem ser assumidas, presumidamente, como desprovidas de eficácia: “a lei não contém palavras inúteis”. Avançando nesta análise contextual, observa-se que o artigo 3º, caput, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 parece ser, em verdade, comando efetivamente destinado à previsão de creditamento nas atividades varejistas, ao permitir escrituração de créditos a partir de bens adquiridos para revenda. Esta conclusão alinha-se perfeitamente à diretriz da Corte Superior de que a não-cumulatividade na sistemática do PIS/COFINS é orientada à atividade econômica exercida. No mais, em nada aproveita à espécie a ventilada decisão proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.740.179, no sentido de determinar que a Corte de origem apreciasse no mérito se certas despesas indicadas pelo contribuinte deveriam ser caracterizadas como insumo. Com efeito, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000841-59.2021.4.03.6108 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelação à sentença denegatória de mandado de segurança impetrado para creditamento de PIS/COFINS sobre despesas com publicidade e propaganda no regime de não-cumulatividade dos artigos 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, conforme REsp 1.221.170, para compensação dos valores pagos, corrigidos pela taxa Selic. Alegou-se que: (1) investe de forma enérgica e maciça na publicidade e propaganda da marca, pois é essencial construir gestão estratégica com propósitos definidos para não ser aniquilada pelas grandes redes atuantes no ramo de atividade, carregadas de potencial financeiro e administrativo; (2) para obter valor no mercado, as iniciativas publicitárias da rede farmácias envolvem estratégias e técnicas que têm como principal objetivo entender as necessidades do consumidor e, assim, agregar valor à marca, produtos e serviços, sendo de suma importância estar atrelada a celebridades e grandes eventos culturais, esportivos e musicais; (3) tais ações e iniciativas influenciam de maneira direta no resultado de vendas e no benefício econômico obtido em decorrência dos gastos despendidos de tal natureza; (4) a perda de receitas já induz à necessária conclusão de que despesas com publicidade e propaganda são essenciais e relevantes às atividades; (5) no julgamento do REsp 1.740.179 foi determinado o retorno dos autos para que exame da essencialidade e relevância das despesas com publicidade e propaganda para empresa que também atua no ramo varejista, pois partiu da premissa de que, demonstradas as características de essencialidade e relevância, seria possível a caracterização dos gastos como insumos, independentemente se a empresa atua no ramo industrial, comercial ou de serviços; (6) o CARF entendeu que em atenção à atividade econômica do contribuinte, devem ser considerados gastos de publicidade e marketing como créditos para apuração do PIS/COFINS; e (7) o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/1996 e da IN RFB 1.717/17, ou outras normas supervenientes, acrescidos da taxa SELIC. Houve contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regula prosseguimento do feito. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000841-59.2021.4.03.6108 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA trata-se de decisão que nada afirma sobre a condição de varejista da recorrente (questão sequer debatida, sendo que, pelo contrário, a ementa do acórdão recorrido na oportunidade faz menção a frete entre estabelecimentos industriais), e sim sobre o desacerto do entendimento do Tribunal de origem ao considerar como insumo apenas bens e serviços aplicados diretamente no produto de referência (posição expressamente afastada pelo REsp 1.221.170) sem apreciar a essencialidade dos custos apontados. Em que pese o esforço argumentativo, não há como olvidar que o ponto discutido, na espécie, foca em aspecto diverso do tratado no referencial indicado, que tem amparo expresso no texto da legislação reguladora do direito vindicado. Assim, tem-se que a regência legal e constitucional do regime do PIS/COFINS não exige, sequer, que a atividade da impetrante seja submetida à sistemática não-cumulativa. De toda a forma, há previsões específicas aplicáveis ao ramo em que inserida, inexistindo, porém, possibilidade de creditamento de toda e qualquer despesa incorrida na persecução do objeto societário, tampouco de extensão de regras que, pela exegese da regência normativa, com respaldo em jurisprudência, não são destinadas a tal setor econômico. Não cabe sequer cogitar de aplicação extensiva de regime legal próprio, a título de isonomia, solução esta que implicaria atribuir ao Judiciário função de legislador positivo, incompatível com o regime de controle de constitucionalidade, no qual a quebra da isonomia não se resolve, na técnica judicial, com extensão do benefício para além do previsto pelo legislador, mas, ao contrário, com a sua supressão como forma de excluir tratamento supostamente desigual, a revelar, assim, que a pretensão deduzida, ainda que fosse o caso de equiparar as situações - o que se registra com o efeito apenas de mera discussão -, não poderia ser acolhida. Esta Turma já teve oportunidade de apreciar minuciosamente a questão (grifos atuais): ApCiv 5025939-12.2017.4.03.6100, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, e-DJF3 30/09/2020: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FABRICAÇÃO DE BENS OU PRODUTOS DESTINADOS À VENDA. ARTIGO 3º, CAPUT, II, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. RESP 1.221.170. MODAL INAPLICÁVEL A ATIVIDADES COMERCIAIS. 1. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.221.170, sob sistemática repetitiva, prevaleceu posição intermediária a respeito da possibilidade de escrituração de créditos na sistemática não-cumulativa de PIS/COFINS a título de insumos (artigo 3º, caput, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Firmou-se entendimento de que o creditamento não poderia ser tão restritivo quanto no caso do IPI (pois diversa a sistemática de não-cumulatividade e a materialidade fato gerador), e tampouco tão amplo quanto no caso do IRPJ (revelando-se incabível a simetria entre "insumos" e "custos e despesas operacionais"). A regra eleita foi a de aferição da "essencialidade" ou "relevância" no processo produtivo ou na prestação de serviços do item empregado(...) 5. O comando do artigo 3º, caput, II, das leis de referência, bem observado, não se aplica à atividade empresarial destacada nestes autos - a saber, comércio varejista, em que se pretende creditamento de PIS/COFINS a partir de custos incorridos para viabilização de atividade comercial, como despesas referentes ao trato logístico de mercadorias recebidas em centros de distribuição, ao descarte de produtos impróprios, às embalagens utilizadas nas vendas ao consumidor final e às taxas pagas à Administração e órgãos de classe para operação de farmácias e drogarias. Com efeito, a previsão de escrituração de créditos a título de insumos é restrita a “bens e serviços”, utilizados “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 6. A afirmação de que não há vedação expressa ao creditamento em tais hipóteses é ilação que não cabe acolher. Ainda que se quisesse assumir que as possibilidades de creditamento previstas no artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 seriam exemplificativas, é inviável concluir que o legislador, ao referir expressamente, no específico caso do inciso II do caput, que o crédito ali indicado se aplica na "prestação de serviços" ou "produção ou fabricação de bens ou produtos para a venda", não estaria excluindo as demais atividades econômicas. Não se trata sequer de interpretação restritiva, com fulcro no artigo 111 do CTN, pois, ao contrário, o vértice é sistemático e teleológico. Se é certo que no regime não-cumulativo de PIS/COFINS não se admite crédito por toda e qualquer despesa, e que tampouco há obrigação de que todos os setores econômicos sejam beneficiados por tal sistemática, ressoa patente que o legislador ordinário, ao referir “prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” não exemplificou atividades econômicas, mas delimitou o âmbito de incidência daquele comando legal. 7. A interpretação de determinada enunciação normativa como exemplificativa exige percepção contextual da regra, não sendo cabível, para alcançar-se tal conclusão, a desconsideração da função semântica do texto positivado. Se a intenção do legislador fosse não erguer qualquer ressalva à incidência do dispositivo, não haveria porque especificar categorias: a menção à “prestação de serviços" e "fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda” poderia ser, singelamente, suprimida, sem prejuízo à compreensão da norma. Em suma, vale a antiga lição hermenêutica de que as palavras na lei não podem ser assumidas, presumidamente, como desprovidas de eficácia: “a lei não contém palavras inúteis”. Nesta linha, observa-se que o artigo 3º, caput, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 parece ser, em verdade, o comando destinado à previsão de creditamento nas atividades varejistas, ao permitir a escrituração de créditos a partir de bens adquiridos para revenda (e, de maneira correspondente, nada diz sobre a prestação de serviços e a produção de bens), a indicar oposição entre os comandos segundo cada setor mencionado pela lei em cada caso. 8. O raciocínio exposto para afirmar que o direito a tal modal de crédito em atividades comerciais seria possível porque, a partir da positivação principiológica em texto constitucional, "a não-cumulatividade é regra, e não exceção”, não se sustenta. A Emenda Constitucional 42/2003 (que adicionou o § 12 ao artigo 195 do texto constitucional) não criou ou determinou a não-cumulatividade para a contribuição sobre a receita ou faturamento: o diploma é posterior tanto à Lei 10.637/2002 como à Medida Provisória 135/2003 (que viria a ser convertida na Lei 10.833/2003). Logo, a única carga prescritiva possível do comando é justamente a oposta: o legislador constitucional derivado sublinhou a desnecessidade da não-cumulatividade ser aplicada indistintamente para todas as atividades econômicas, recaindo ao legislador ordinário a possibilidade de escolha de quais setores, especificamente, seriam tributados de tal forma. 9. Não há, em qualquer parte dos votos proferidos quando do julgamento do REsp 1.221.170, elementos hábeis à conclusão categórica de que o conceito de insumo, para este fim, seria aplicável para atividades diversas da prestação de serviços e produção de bens, nada obstante o destaque dado pela apelação à referência, na ementa do julgado, à “atividade econômica”, termo generalista que, segundo alegou, ratificaria esta conclusão. Sucede que, para além do vício deôntico (declarar a premissa de que créditos de insumos são caracterizados segundo a atividade econômica desempenhada não permite inferir a regra de que toda a atividade econômica abstratamente considerada admite a escrituração de descontos a partir de insumos), observa-se que, bem ao oposto, há indicativos expressos de que não se cogitou, no julgado, de atividades comerciais como aptas a gerar tal tipo de crédito. Tal percepção é ratificada, ainda, pela jurisprudência posterior da Corte Superior - v.g. AgInt no REsp 1.804.057, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJe 04/10/2019. 11. Apelo desprovido." Logo, sem previsão legal de creditamento no setor em que atua o contribuinte, e sendo da lei a incumbência de tal definição nos termos do § 12 do artigo 195, CF, não há violação aos princípios da não-cumulatividade, isonomia, capacidade contributiva e vedação ao confisco, nos termos dos artigo 195, § 12, 150, II, 145, § 1º, e 150, IV, CF, pois fundado na previsão legal específica e em conformidade com o fixado na norma constitucional de regência, não existe direito líquido e certo violado pela autoridade impetrada. Nem se invoque decisão ou entendimento adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF a favor da pretensão, pois não tem o condão de condicionar a interpretação judicial da controvérsia, exercendo, a propósito, o Judiciário função constitucional com autonomia e liberdade decisória, bastando sejam fundamentados os pronunciamentos, assegurado o direito de defesa, contraditório e recurso, com a fixação, ao final, da coisa julgada como fator de consolidação e estabilização, pelo prisma da segurança jurídica, das relações intersubjetivas. De resto, confirmando tal compreensão, cabe destacar que sequer o próprio órgão fazendário, no caso a Procuradoria da Fazenda Nacional, fica obrigada a acatar o julgamento administrativo, e tampouco as próprias autoridades fiscais, salvo se editada súmula ou proferida decisão específica pelo Ministro da Economia, nos termos do artigo 75 do Regimento Interno do CARF. Inexistindo, pois, os créditos pleiteados, o pedido de compensação resta prejudicado. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ARTIGO 195, §12, CF/1988. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. TEMAS REPETITIVOS 779 E 780. INSUMOS. FABRICAÇÃO DE BENS OU PRODUTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REGIME INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DE COMÉRCIO VAREJISTA. 1. Consolidada a jurisprudência da Corte Superior, em rito repetitivo (Temas 779 e 780), no sentido de que o conceito de insumo, para efeito das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é definido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, perquirindo-se imprescindibilidade ou importância do bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica. 2. No regime de não-cumulatividade do artigo 195, § 12, CF, com reconhecimento do direito ao creditamento de tributos pagos na cadeia produtiva, deve ser cotejada a real e efetiva essencialidade do bem ou serviço com o objeto social do contribuinte, alcançando os imprescindíveis à finalidade empresarial, enquanto insumos essenciais afetos ao processo produtivo e ao produto final, excluindo, assim, meras despesas operacionais, relativas a atividades secundárias, de natureza administrativa ou não indispensáveis à produção do bem ou do serviço. 3. O comando do artigo 3º, caput, II, das leis de referência não se aplica à atividade empresarial de comércio varejista, para fins de creditamento de PIS/COFINS. Com efeito, a previsão de escrituração de créditos a título de insumos é restrita a “bens e serviços”, utilizados “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 4. Não se trata sequer de interpretação restritiva, com fulcro no artigo 111 do CTN. Pelo contrário, o vértice é sistemático e teleológico. Se é certo que no regime não-cumulativo de PIS/COFINS não se admite crédito por toda e qualquer despesa, e que tampouco há obrigação de que todos os setores econômicos sejam beneficiados por tal sistemática, ressoa claro que o legislador ordinário, ao referir “prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”, não exemplificou atividades econômicas, mas delimitou o âmbito de incidência daquele comando legal. Assim, tem-se que a regência legal e constitucional do regime do PIS/COFINS não exige, sequer, que a atividade da impetrante seja submetida à sistemática não-cumulativa. De toda a forma, há previsões específicas aplicáveis ao ramo em que inserida, inexistindo, porém, possibilidade de creditamento de toda e qualquer despesa incorrida na persecução do objeto societário, tampouco de extensão de regras que, pela exegese da regência normativa, com respaldo em jurisprudência, não são destinadas a tal setor econômico. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: MA CONDE DROGARIA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ADOLPHO BERGAMINI - SP239953, DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCESSO ELETRÔNICO - SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000841-59.2021.4.03.6108 Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MA CONDE DROGARIA LTDA. (matriz e filiais) em face do Delegado da Receita Federal em Bauru e da União, por meio do qual postula: “(i) Possa apropriar créditos de PIS e COFINS sobre as despesas com publicidade e propaganda uma vez que tais valores representam verdadeiras despesas necessárias e inerentes à atividade comercial da Impetrante, nos termos do decidido pelo STJ no Resp nº 1.221.170/PR; (ii) Deferimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e da Instrução Normativa RFB nº 1.717/17, ou outras normas supervenientes, acrescidos da Taxa de Juros SELIC, ou por outro índice que vier a substitui-la, com as parcelas vincendas relativas às mesmas contribuições ou, ainda, outros tributos/contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.” A inicial veio instruída com documentos. A apreciação da liminar foi postergada para após as informações (Id 46527034). A União pugnou pela denegação da segurança (Id 46704748). Informação (Id 47334916). A impetrante regularizou a representação processual (Id 47906176). Parecer do Ministério Público Federal pelo normal trâmite processual (Id 47936296). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Afasto a prevenção, diante da diversidade dos objetos e esclarecimentos prestados pela impetrante (Id 47906171). Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita, pois a declaração de inexigibilidade tributária e a compensação são cabíveis nesta sede mandamental (súmula n. 213, do STJ), inclusive em caráter preventivo. A presente decisão produzirá efeitos em relação à matriz e às filiais, ainda que estas tenham sedes em localidades diversas, e não abrangidas pela jurisdição da autoridade impetrada. Matrizes e filiais são a mesma pessoa jurídica. Assim sendo, só podem questionar uma vez e perante um só juízo, uma determinada exação tributária. Bem formada a relação processual, passo ao exame do mérito. O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5.º, LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. A impetrante alicerça a pretensão na tese de que as despesas pagas a título de publicidade e propaganda garantem o direito à apropriação de crédito do PIS e da COFINS por se caracterizarem como insumos de sua atividade. O objeto social da empresa consiste no Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos sem Manipulação de Fórmulas, Comércio Varejista de Cosméticos, Produtos de Perfumarias e de Higiene Pessoal (cláusula 4ª do contrato social, Id 46485520 - Pág. 9). A não-cumulatividade objetiva evitar o aumento excessivo da carga tributária, decorrente da possibilidade de cumulação de incidências tributárias ao longo da cadeia econômica produtiva. Enquanto o regime da não-cumulatividade do IPI e do ICMS tem previsão constitucional originária, aplicando-se a todos os casos, a regra da não-cumulatividade, para as contribuições sociais do artigo 195, da Constituição Federal, não é de aplicação obrigatória para a generalidade dos casos, cabendo ao legislador ordinário a sua regulamentação, o que garante legitimidade à sistemática criada pelas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS), inclusive as exceções previstas nos textos legislativos. As Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 trouxeram rol taxativo disciplinando os créditos que podem ser descontados, relativamente às contribuições ao PIS e COFINS, no regime da não-cumulatividade, não cabendo ao intérprete acrescer hipóteses outras não expressamente previstas. O conceito de insumo, para o efeito de abatimento da base de cálculo do PIS e da COFINS, restou assim esclarecido pelo Superior Tribunal de Justiça: [...] o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018, grifo nosso) Os insumos são entendidos, portanto, como as despesas inerentes ao funcionamento da empresa, com custos de produção e a mão-de-obra, atrelados ao processo produtivo. A lei não permite que se dê interpretação extensiva, de modo a abranger despesas com publicidade e propaganda, tidas como despesas da empresa não vinculadas ao processo produtivo. Em caso semelhante, essa questão foi tratada no âmbito do Tribunal Regional Federais da 3ª, não permitindo o creditamento do PIS e da COFINS em relação a elas, pois são estranhas ao objeto da impetrante, traduzindo-se em despesa operacional facultativa que visa à exposição e maior comercialização dos produtos: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PIS E COFINS. REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE. ART. 195, §12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2006. CUSTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA (MARKETING). APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. GASTOS NÃO VINCULADOS DIRETAMENTE AO OBJETO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - A autora ajuizou a presente ação declaratória cumulada com repetição de indébito em face da União, cujo objeto é o aproveitamento de crédito do PIS e da COFINS calculados sobre despesas de marketing, considerando o advento das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, para fins de dedução do valor das contribuições a pagar, desde a entrada em vigor do regime não-cumulativo, devidamente atualizado pelos índices oficiais. 2 - Da análise das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, para fins de creditamento no regime não-cumulativo das contribuições PIS e COFINS, verifica-se que o conceito de insumos, abrange os elementos que se relacionam diretamente à atividade fim da empresa, não abarcando todos os elementos da sua atividade. 3 - Em consonância com os entendimentos firmados pela jurisprudência e considerando-se o objeto social das sociedades empresárias, ora apelantes, conclui-se que as despesas com publicidade e propaganda (marketing) não se qualificam como insumos. 4 - Apelação desprovida.” (g.n.) (ApCiv 0014293-95.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, e-DJF3 27/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DESPESAS. INSUMOS. MARKETING NÃO CARACTERIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FRETE. POSSIBILIDADE. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela agravante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". 4. Precedentes do E. STF e do C. STJ. 5. O E. STJ, sob o rito do recurso repetitivo, já definiu que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” 6. Depreende-se que no estatuto social da agravada consta como objeto social: "(a) a importação e comércio de roupas masculinas e femininas no atacado e varejo;.(b) o comércio atacadista e varejista de artigos de cama, mesa e banho; artigos de vestuário e complementos; artigos de colchoaria, artigos de utilidade doméstica; artigos de relojoaria e joalheria; artigos de souveniers, bijuterias e artesanados; artigos esportivos”. 7. Sobre as despesas com frete, o E. STJ fixou o entendimento de que essa apenas pode ser considerada como despesa, se considerada essencial para o desenvolvimento de suas atividades e, ainda, que seja suportada pelo próprio comerciante. 8. No caso dos autos, a agravante alega, na inicial do mandamus, que as despesas (suportadas por ela) que pretende deduzir se refere ao transporte a mercadorias aos seus Centros de Distribuição. 9. No entanto, a operação realizada pela ora agravante não pode ser considerada como despesa, visto que não tem como objetivo a venda do produto comercializado para o consumidor final, mas tão somente o transporte para seus centros de distribuição, o que impede a almejada dedução. 10. Da mesma forma, deve ser mantida a decisão agravada quanto ao pedido de dedução de despesas com marketing, visto que não configurada a essencialidade prevista no repetitivo. 11. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AI 5000750-91.2020.4.03.0000, Rel. (a) Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, 4ª Turma, DJe 05/05/2020) No mesmo sentido, em caso análogo, caminha o E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEIS NºS 10.637/2002 E 10.833/2003. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. RECURSO PARADIGMA: RESP. 1.221.170-PR. DEFINIÇÃO DE INSUMOS PARA EFEITO DE CREDITAMENTO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO QUE NÃO COLIDEM COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE UNIFORMIZADORA. 1. O juízo de adequação é uma consequência da adoção, pelo direito brasileiro, do efeito vinculante das decisões das Cortes Superiores, exaradas sob o regime de recursos repetitivos, no Superior Tribunal de Justiça, e, no Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. Tal medida garante a segurança jurídica tanto reclamada pelos jurisdicionados, além de evitar que milhares de processos sejam enviados às instâncias superiores discutindo a mesma tese. Por isso, também é medida de economia processual. 3. Na verdade, a lei processual vigente prevê esse "novo julgamento de mérito", que não se opera, contudo, de imediato. Isso porque o Colegiado de origem analisará o cabimento, ou não, do juízo de adequação, ao cotejo das teses discutidas no processo específico. 4. O recurso paradigma estabeleceu o seguinte: (a) é ilegal a disciplina do creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (REsp. 1.221.170/PR, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 24/04/2018) 5. Como se vê, entendeu a Corte Superior que as Instruções Normativas da SRF nºs 247/2002 e 404/2004 restringiram o conceito de insumos para efeito de creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS, comprometendo o sistema da cumulatividade das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. 6. Por sua vez, o aresto da Primeira Turma afastou a tese da contribuinte de ilegalidade das restrições ao crédito dessas contribuições previstas nos aludidos atos normativos por entender que não ultrapassam o sentido emanado no texto legal. 7. Conforme se extrai do voto condutor do Colegiado, no julgamento do apelo da empresa, "não há direito ao creditamento sem qualquer limitação para abranger outros bens ou serviços que não sejam os diretamente utilizados na fabricação dos produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, o que não ocorre no caso das despesas com transporte de pessoal, cestas básicas, alimentação, fardamentos e equipamentos de proteção individual". 8. Ora, os fundamentos do aresto não colidem com o conceito de insumo dado pelo Superior Tribunal de Justiça, que o define à luz do critério da essencialidade, em relação à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte. 9. Aliás, no julgado paradigma, foi determinado o retorno dos autos à instância de origem para, em cotejo com o objeto social da empresa, aferir se os créditos que se pretende aproveitar são relativos às despesas com bem ou serviço imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. 10. A impetrante NUFARM INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A é uma empresa que tem, como objeto social, a fabricação e a comercialização de defensivos agrícolas, fitossanitária, veterinários, domissanitários, adubos, fertilizantes, máquinas e equipamentos agrícolas e a prestação de serviços vinculada aos produtos agropecuários. 11. Destarte, na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, para gerar crédito, é necessário que determinado bem ou serviço esteja vinculado à atividade essencial da empresa. 12. A impetrante entende que as despesas com transporte de pessoal, cesta básica, alimentação, fardamentos e Equipamento de Proteção Individual (EPI), por se enquadrarem no conceito de insumos, devem gerar créditos que podem ser aproveitados nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. 13. Ora, analisando os bens e serviços elencados na exordial, em cotejo com o objeto social da empresa não se tem como enquadrá-los como insumos, segundo os critérios definidos pelo recurso paradigma, para efeito do creditamento pretendido. 14. Isso porque é necessário se fazer uma distinção entre insumos e custos e despesas das empresas. Insumos são determinados bens ou serviços utilizados diretamente no processo produtivo. Não se pode extrair do texto da lei, na interpretação do STJ, que custos e despesas inerentes à atividade empresarial se enquadrem no conceito de insumos. 15. Precedentes da Segunda Turma deste Tribunal. 16. Juízo de adequação não exercido. (AC - Apelação Civel – 509644/0003854-24.2010.4.05.8100, Rel. Des. Fed. Élio Wanderley de Siqueira Filho, TRF da 5ª Região, Primeira Turma, DJE 08/04/2019, grifo nosso) Dispositivo Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas de lei. Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Via desta sentença servirá de ofício à autoridade impetrada. Promova-se o cadastro de todas as filiais no polo ativo (Id 46485520). Publique-se. Intimem-se. Notifique-se o MPF. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

05/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP Advogados do(a) IMPETRANTE: ADOLPHO BERGAMINI - SP239953, DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Pessoa a ser citada/intimada: Nome: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP Endereço: Rua Olga Gonzales de Oliveira, 35, Quadra 2, Residencial Jardim Estoril V, BAURU - SP - CEP: 17017-594 PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000841-59.2021.4.03.6108 Vistos, etc. Ante a ausência de comprovação de perigo de dano iminente e concreto, não se justifica o sacrifício do contraditório neste momento processual, razão pela qual postergo a apreciação do pleito liminar para após a vinda das informações. Notifique-se a autoridade impetrada, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações, servindo a presente de Ofício. Dê-se ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional. Em 15 dias, promova a impetrante a juntada aos autos de procuração contemporânea ao ajuizamento desta ação, regularize o recolhimento das custas processuais, em observância ao que consta da Certidão Id 46499003 e nos exatos termos do art. 2º, § 3º, da Resolução PRES Nº 373, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 do TRF da 3ª Região, bem como se manifeste sobre o processo apontado como prevento (Autos MSCiv 5002390-66.2019.4.03.6111 - PIS ). Escoado o prazo das informações, ao MPF. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal Resolução PRES Nº 373, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020. Dispõe sobre o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO a Lei n.º 9.289, de 4 de julho de 1996, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1.º e 2.º Graus; CONSIDERANDO a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais; CONSIDERANDO a Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal; CONSIDERANDO a Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o expediente administrativo SEI n.º 0059231-93.2017.4.03.8001, R E S O L V E: Art. 1.º Acrescentar o artigo 2.º-A à Resolução PRES n.º 138, de 6/7/2017, com a seguinte redação: "Art. 2.º-A O preenchimento do campo "número do processo" na Guia de Recolhimento da União (GRU) será obrigatório. § 1.º Tratando-se de processo sigiloso, os dados da GRU não serão importados pelo sistema de emissão da guia, devendo ser preenchidos pela parte interessada. § 2.º As custas iniciais poderão ser recolhidas até o primeiro dia útil subsequente ao de protocolo da petição. § 3.º As Guias de Recolhimento da União (GRU) nas quais não constem os respectivos números de processos serão aceitas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da entrada em vigor da presente resolução." Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. As peças e documentos processuais podem ser acessados informando a respectiva chave de acesso, indicada abaixo, no endereço: http://pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21030315063234400000042001490 MA_MS_despesas publicidade Petição inicial - PDF 21030315063005100000042001527 Guia custas MA Custas 21030315063840900000042001529 Guia recolhida MA Custas 21030315063412400000042001531 Contrato social Documento de Identificação 21030315063470700000042001534 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - MA Documento de Identificação 21030315063782300000042001786 Procuração MA Conde Procuração/Habilitação 21030315063608100000042001796 Comprovante COFINS 2016 Documento Comprobatório 21030315063067900000042001801 Comprovante PIS 2016 Documento Comprobatório 21030315063145900000042001806 Comprovante COFINS 2017 Documento Comprobatório 21030315063272000000042001811 Comprovante PIS 2017 Documento Comprobatório 21030315063101700000042001813 Comprovante COFINS 2018 Documento Comprobatório 21030315062949400000042001989 Comprovante PIS 2018 Documento Comprobatório 21030315063312900000042001992 DOC 04 razão II Documento Comprobatório 21030315063357100000042001994 DRE 2018 Documento Comprobatório 21030315063556400000042002002 DRE 2019 Documento Comprobatório 21030315063668300000042002003 Razão analítico I Documento Comprobatório 21030315063199900000042002004 Razão analítico II Documento Comprobatório 21030315063709200000042002007 Certidão Certidão 21030316284061000000042013032 Av. Getúlio Vargas, 21-05, 3.º andar - Jd. Europa - CEP 17.017-383 - Bauru/SP Tel. (14) 2107-9512 - Correio Eletrônico: [email protected]

08/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Recebimento

Publicação

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Inclusão em pauta

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