Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Brinks Segurança e Transporte de Valores Ltda -
Apelado: Fazenda Pública Estadual - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718604-70.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0718604-70.2019.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., e, como parte recorrida, ESTADO DE ALAGOAS, todas devidamente qualificadas nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR-LHE PROVIMENTO, reformar a sentença e conceder a segurança pleiteada, ante a aplicação da tese firmada no Tema 745 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece a essencialidade da energia elétrica e veda a incidência de alíquota de ICMS superior à alíquota geral de 17% (dezessete por cento), com a garantia do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em razão da observância da modulação de efeitos. Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA MAJORADA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULANTE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AÇÃO PROTOCOLADA ANTES DE 05/02/2021 (CINCO DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E UM). DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA COM O OBJETIVO DE REFORMAR SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE O MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO CONTRA A APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA REPRESENTARIA IMPUGNAÇÃO DE LEI ABSTRATA. A PARTE APELANTE SUSTENTA A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE, COM A PRETENSÃO DE APLICAR A ALÍQUOTA GERAL DE 17% (DEZESSETE POR CENTO).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O MANDADO DE SEGURANÇA É A VIA ADEQUADA PARA QUESTIONAR A COBRANÇA DE ALÍQUOTA TRIBUTÁRIA COM EFEITOS CONCRETOS; (II) VERIFICAR A APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE ALÍQUOTAS DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA SUPERIORES À GERAL; (III) DEFINIR O DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM FACE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELA SUPREMA CORTE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- O MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO É VIA ADEQUADA PARA OBSTAR ATOS SUCESSIVOS DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA QUE POSSUEM FUNDAMENTO EM ALÍQUOTA CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL. A IMPETRAÇÃO NÃO SE VOLTA CONTRA LEI ABSTRATA, MAS BUSCA A PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONTRA EFEITOS PATRIMONIAIS PERIÓDICOS.4- NO JULGAMENTO DO TEMA 745 (RE Nº 714.139), O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESTABELECEU QUE A ENERGIA ELÉTRICA POSSUI NATUREZA DE BEM ESSENCIAL. CONSEQUENTEMENTE, A ADOÇÃO DE ALÍQUOTAS SUPERIORES ÀQUELAS APLICADAS ÀS OPERAÇÕES EM GERAL AFRONTA O PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE PREVISTO NO TEXTO CONSTITUCIONAL.5- A LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, POR INTERMÉDIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 83.840/2022, JÁ PREVÊ QUE AS ALÍQUOTAS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PODEM SER SUPERIORES AO PATAMAR DAS OPERAÇÕES GERAIS.6- O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU A EFICÁCIA DA TESE DO TEMA 745 A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. TODAVIA, A CORTE RESSALVOU AS AÇÕES JUDICIAIS DISTRIBUÍDAS ATÉ 05/02/2021 (CINCO DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E UM). UMA VEZ QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 2019 (DOIS MIL E DEZENOVE), A PARTE RECORRENTE POSSUI O DIREITO AO RECONHECIMENTO DA ALÍQUOTA GERAL E À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE NO PERÍODO DOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO.7- O DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA É ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE.8- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. A ENERGIA ELÉTRICA É BEM DE CONSUMO ESSENCIAL E SUA TRIBUTAÇÃO PELO ICMS DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE, COM A APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA NÃO SUPERIOR À GERAL. 2. O MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO É INSTRUMENTO PROCESSUAL IDÔNEO PARA O QUESTIONAMENTO DE ALÍQUOTAS TRIBUTÁRIAS QUE GERAM EFEITOS CONCRETOS E REPETITIVOS AO CONTRIBUINTE. 3. OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OS CONTRIBUINTES COM AÇÕES PROTOCOLADAS ATÉ 05/02/2021 (CINCO DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E UM) POSSUEM DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AOS 5 (CINCO) ANOS QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 155, § 2º, III; CPC, ART. 927, III, E ART. 1.040, II; LEI Nº 12.016/2009, ART. 6º, § 5º; DECRETO ESTADUAL Nº 83.840/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 714.139/SC (TEMA 745), REL. MIN. MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, J. 22.11.2021; STF, SÚMULA Nº 266; STJ, SÚMULA Nº 213.. - Advs: Arli Pinto da Silva (OAB: 405141/SP) - 319