Agravo em Recurso Especial 2010886-87.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2010886-87.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/08/2025, 14:23

Trânsito em julgado

07/08/2025, 14:23

Publicação

12/06/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2779430/SP (2024/0397535-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: ADINAEL DE OLIVEIRA JÚNIOR - SP157835 RAQUEL LOPES DE CARVALHO - SP192297 AGRAVADO: GERALDO SABINO LOPES ADVOGADO: HELENIRA NICEIA DE GOUVEIA LIRA - SP204444 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITAÍ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 16:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2779430/SP (2024/0397535-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: ADINAEL DE OLIVEIRA JÚNIOR - SP157835 RAQUEL LOPES DE CARVALHO - SP192297 AGRAVADO: GERALDO SABINO LOPES ADVOGADO: HELENIRA NICEIA DE GOUVEIA LIRA - SP204444 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITAÍ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2779430/SP (2024/0397535-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: ADINAEL DE OLIVEIRA JÚNIOR - SP157835 RAQUEL LOPES DE CARVALHO - SP192297 AGRAVADO: GERALDO SABINO LOPES ADVOGADO: HELENIRA NICEIA DE GOUVEIA LIRA - SP204444 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITAÍ Processo distribuído pelo sistema automático em 07/04/2025.

08/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 08:31

Redistribuição

07/04/2025, 08:02

Recebimento

07/04/2025, 06:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2779430/SP (2024/0397535-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: RAQUEL LOPES DE CARVALHO - SP192297 AGRAVADO: GERALDO SABINO LOPES ADVOGADO: HELENIRA NICEIA DE GOUVEIA LIRA - SP204444 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITAÍ DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

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