Agravo em Recurso Especial 0067366-47.2023.8.13.0702 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0067366-47.2023.8.13.0702 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867906/MG (2025/0064419-3) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: EDUARDO QUEIROZ DE LIMA ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE PAZINI DE SOUSA - MG089723 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDUARDO QUEIROZ DE LIMA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que inadmitiu o recurso especial. O recorrente foi condenado como incurso no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, e no art. 180, caput, ambos do Código Penal, à pena de 16 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 360 dias-multa (fls. 494-530). Interposta apelação, o recurso defensivo foi parcialmente provido para reduzir a pena-base réu, concretizando a reprimenda em 13 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão, mais pagamento de 38 dias-multa (fls. 689-738). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 766-797). No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, sustenta-se que há divergência jurisprudencial entre a conclusão das instâncias ordinárias e o entendimento dos tribunais superiores no que concerne à alegada nulidade do reconhecimento pessoal e ausência de provas para a condenação. Requer-se, assim, a absolvição do recorrente. Apresentadas as contrarrazões (fls. 882-888), o recurso especial foi inadmitido na origem em razão da não comprovação da divergência jurisprudencial, além da incidência do óbice da Súmula 7 do STJ (fls. 892-894). No agravo em recurso especial, a parte sustenta que o recurso especial deve ser admitido, pois não se trata de reexame de provas, mas de correta interpretação da legislação infraconstitucional, e que houve divergência jurisprudencial (fls. 935-939). Foi apresentada contraminuta (fls. 943-946). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, em parecer assim ementado (fl. 965): AGRAVO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 932, III, DO CPC. - Ao exercer o juízo de admissibilidade, o Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de origem considerou que a Turma Julgadora resolveu a controvérsia considerando aspectos que são específicos da presente demanda e de seu processado, cuja pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, bem como, quanto ao alegado dissídio, não foram cumpridas as exigências dos artigo 1.029, §1º, do Código de Processo Civil, e 255, §2º, do RISTJ. - Nas razões do agravo, contudo, o agravante afirmou que estão presentes no caso todos os pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial. - É inviável o agravo que deixa de atacar de maneira adequada, suficiente e objetiva os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia, e do art. 932, III, do CPC. - Parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. No caso, a despeito das razões apresentadas, o agravante deixou de rebater, especificamente, os óbices apontados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, quais sejam, dissídio jurisprudencial não demonstrado e incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a parte a apontar que foram cumpridos todos os requisitos de admissibilidade, e que o presente recurso não demanda o reexame dos fatos e provas dos autos. Com efeito, o agravante não infirmou, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a impossibilidade de incidência dos óbices apontados, ou a insistência no mérito do recurso especial não admitido. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, “[p]ara afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, a parte recorrente deve demonstrar, de forma clara e objetiva, mediante o desenvolvimento de argumentação hábil, a desnecessidade de reexame de fatos e provas para a aferição de violação de dispositivo de lei federal” (AgRg no AREsp n. 1.823.881/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021). Com relação à ausência de comprovação do dissídio, caberia à parte recorrente colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, bem como transcrever os acórdãos para a comprovação da divergência e realizar o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie. Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INICIATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp n. 1.962.587/SP, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, no recurso de agravo previsto no art. 1.042 do CPC, o recorrente tem o dever de impugnar, de modo específico, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, não se podendo falar, no caso, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes. 3. "Não é viável o pleito para concessão de habeas corpus de ofício como tentativa de burla aos requisitos do recurso próprio. Afinal, a concessão da ordem parte da iniciativa do próprio órgão julgador, quando este detecta ilegalidade flagrante, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.462.348/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.), o que não é o caso dos autos. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.646.426/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade em razão de decisão monocrática que não conhece do agravo em recurso especial, proferida em conformidade com os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, "a", do Regimento interno desta Corte. 2. Nas razões de pedir do agravo em recurso especial, a parte deixou de refutar, adequadamente, os fundamentos utilizados na decisão impugnada, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.960.295/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022). Portanto, a falta de impugnação específica a todos os motivos da decisão agravada atrai o disposto no art. 932, III, do CPC, tendo em vista a inobservância ao princípio da dialeticidade exigido na esfera recursal, incidindo, na espécie, a Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

11/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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