Agravo em Recurso Especial 5249095-64.2024.8.09.0097 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5249095-64.2024.8.09.0097 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2797914/GO (2024/0433966-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: JOAO PAULO RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO: CLAYTON CÉSAR DA SILVA - GO020105 AGRAVADO: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO017275 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

26/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/08/2025, 21:03

Trânsito em julgado

27/08/2025, 21:03

Publicação

08/07/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2797914/GO (2024/0433966-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: JOAO PAULO RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO: CLAYTON CÉSAR DA SILVA - GO020105 EMBARGADO: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO017275 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

07/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2025, 06:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2797914/GO (2024/0433966-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: JOAO PAULO RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO: CLAYTON CÉSAR DA SILVA - GO020105 EMBARGADO: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO017275 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 17:21

Recebimento

28/05/2025, 17:55

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 19:00

Documento (Certidão)

25/04/2025, 16:45

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2797914/GO (2024/0433966-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: JOAO PAULO RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO: CLAYTON CÉSAR DA SILVA - GO020105 AGRAVADO: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO017275 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOÃO PAULO RODRIGUES FERNANDES contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 67/68): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO CIVIL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LEGALIDADE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO FORMULADO CONTRARRAZÕES. CUSTAS E HONORÁRIOS RECURSAIS. INDEVIDO. 1. Estando o agravo de instrumento pronto para julgamento de mérito, torna-se prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência recursal. 2. O agravo de instrumento é um recurso em que a análise da instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. 3. Tratando-se de medida coercitiva de natureza compulsória, a multa diária não pode ser irrisória, sob pena de não atingir o seu objetivo; tampouco pode ser excessiva, de modo a provocar o enriquecimento sem causa da parte adversa, motivo pelo qual deve ser observado o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade no seu arbitramento. 4. O valor atribuído à multa diária por descumprimento de ordem judicial deve ser razoável e proporcional, de modo a guardar correspondência com o conteúdo econômico da demanda, com a obrigação principal e com a capacidade econômica das partes. 5. O magistrado que preside o feito poderá de ofício ou a requerimento da parte excluir ou modificar o valor e a periodicidade da astreinte, desde que comprovado que se tornou insuficiente ou excessiva, mostrando-se acertado o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir as astreintes, adequando-a de modo proporcional ao valor da condenação principal. 6. Não merece provimento o pleito de condenação da parte agravante em custas e honorários recursais, formulado em contrarrazões, por ausência de previsão legal para sua fixação de modo autônomo no agravo de instrumento, sobretudo porque a deliberação da verba honorária recursal exige sua prévia condenação pela instância inferior, na modalidade sucumbencial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 87/96). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos arts. 11, 489, II, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015, argumentando, em suma, que o acórdão recorrido apresenta fundamentação deficiente ao considerar que o valor principal da dívida seria a condenação em danos morais, quando, na verdade, a obrigação principal discutida na ação se refere ao quantum da cobrança indevida (e-STJ fls. 101/106). Contrarrazões às e-STJ fls. 114/119. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. [...] IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.). No caso, o Tribunal a quo decidiu integralmente a controvérsia, manifestando-se de modo suficientemente motivado acerca da questão debatida, nos seguintes termos (e-STJ fls. 93/94): Na espécie, conforme exaustiva e suficientemente declinado no decisum recorrido, no feito originário foi deferida liminar para determinar a exclusão da inscrição do nome autor do rol de maus pagadores, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado à 30 (trinta) dias (evento nº 08 do feito originário). A parte requerida foi citada/intimada no dia 11/08/2022 (evento nº 16/18 do feito originário), porém o cumprimento da liminar somente se deu em 26/09/2022 (evento nº 32 do feito originário), ensejando a aplicação das astreintes. Ao pretender o cumprimento da sentença, o exequente incluiu em seu cálculo a multa diária no importe total de R$ 10.380,50 (dez mil, trezentos e oitenta reais e cinquenta centavos), que veio a ser impugnado pela parte executada, sob o fundamento de que não fora comprovado sua recalcitrância no cumprimento da ordem judicial e por configurar excesso de execução. Nesse cenário, o julgado hostilizado confirmou o posicionamento do juiz singular ao redarguir que “o valor pretendido pela exequente, contraria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, vez que o valor executado a título de multa – R$ 10.380,50 (dez mil, trezentos e oitenta reais e cinquenta centavos), ultrapassou o valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 – cinco mil reais). Quando o magistrado fixa multa, o objetivo é que sua imposição sirva como meio coercitivo para o cumprimento da obrigação, de sorte que a parte adversa obtenha efetivamente a tutela jurisdicional pretendida, ou seja, a multa não possui natureza remuneratória e a execução de valores excessivos ocasionaria enriquecimento indevido da parte exequente”. Isso porque, admitir que a multa suplante o valor da própria condenação, estar-se-ia admitindo que o acessório teria maior relevância que o principal, em verdadeira inversão de valores, sem embargo que a ordem foi, ao fim e ao cabo, cumprida. Obviamente, não há se falar em erro material, porquanto a condenação do executado foi claramente fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, que inclusive foi majorado no julgamento do apelo interposto pelo ora recorrente (evento 47 do feito originário). Indene de dúvida que o quantum da condenação é aquele que consta do dispositivo do acórdão proferido no julgamento do referido apelo, o que não se confunde com a quantia pleiteada na inicial, como pretende fazer crer o ora embargante, objetivando incluir na condenação a quantia correspondente à inexigibilidade do débito. Frise-se que as astreintes foram limitadas ao valor da condenação, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de atender o arcabouço normativo hierarquicamente sistematizado, secundado por consolidada coletânea jurisprudencial citados no acórdão embargado. (Grifos acrescidos). Assim, ainda que a parte recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

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Ato ordinatório

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