Agravo em Recurso Especial 0121616-76.2009.8.17.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0121616-76.2009.8.17.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2025, 17:22

Trânsito em julgado

07/05/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 11:11

Protocolo de Petição

08/04/2025, 10:52

Publicação

07/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2764521/PE (2024/0381197-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A ADVOGADOS: ALESSANDRA ARAÚJO SILVA LINS - PE017171 MARCELO VIEIRA FERNANDES - PE022289 FRANKLIN KELTON DE ARAUJO CRASTO ALBUQUERQUE - PE045858 AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: JOSE DA COSTA OLIVEIRA NETO - MA018193 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 21:30

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:23

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2025, 13:59

Publicação

17/03/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2764521/PE (2024/0381197-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A ADVOGADOS: ALESSANDRA ARAÚJO SILVA LINS - PE017171 MARCELO VIEIRA FERNANDES - PE022289 FRANKLIN KELTON DE ARAUJO CRASTO ALBUQUERQUE - PE045858 AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: JOSE DA COSTA OLIVEIRA NETO - MA018193 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 11:42

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2764521/PE (2024/0381197-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A ADVOGADOS: ALESSANDRA ARAÚJO SILVA LINS - PE017171 MARCELO VIEIRA FERNANDES - PE022289 FRANKLIN KELTON DE ARAUJO CRASTO ALBUQUERQUE - PE045858 AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: JOSE DA COSTA OLIVEIRA NETO - MA018193 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S.A. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 306/308): TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS - PAGAMENTO ANTECIPADO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - ALÍQUOTA EFETIVA INFERIOR À RETIDA NA ORIGEM - ALEGAÇÃO DE QUE OS REQUERIMENTOS DE RESSARCIMENTO NÃO SÃO ANALISADOS NO PRAZO DE 90 DIAS - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - POSSIBILIDADE DE O CONTRIBUINTE CREDITAR-SE DO VALOR DA RESTITUIÇÃO EM CASO DE DECURSO DO PRAZO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE POR PARTE DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. 1 - A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, baseada na afirmação de que a impetrante não fez prova do seu alegado direito líquido e certo, confunde-se com o mérito, na medida em que a presença ou não desse direito é justamente a controvérsia a ser dirimida no mandado de segurança. Preliminar não conhecida. 2 - Com relação ao mérito recursal, alega a apelante ser uma distribuidora de combustíveis que efetua o pagamento do ICMS de forma antecipada, aplicando-se a substituição tributária "para frente", de sorte que ao comercializar produtos em Estados com alíquotas menores do que a praticada em Pernambuco faz jus ao ressarcimento da quantia que pagou a maior pelo imposto. 3 - No caso, o pedido formulado pela apelante é o de que lhe seja assegurado o direito líquido e certo de ter os seus requerimentos de ressarcimento analisados pela autoridade fazendária no prazo máximo de 90 (noventa) dias, devendo os valores restituídos ser corrigidos pela taxa SELIC, tudo sob pena de multa por cada dia que ultrapassar o prazo. 4 - Ocorre, que a petição inicial não é instruída com documento algum que aponte para a existência de pedidos de ressarcimento em curso; ou seja, não há prova pré-constituída do direito alegado. Se a impetrante sustenta que os pedidos de ressarcimento devem ser apreciados em até 90 (noventa) dias e que o fisco está extrapolando esse prazo, caberia a ela demonstrar ao menos que protocolou requerimentos pendentes de análise, sobretudo porque o protocolo é imprescindível para que o contribuinte possa obter a restituição. 5 - Para além disso, ainda que houvesse tais requerimentos, o art. 10, § 1º, da Lei Complementar n° 87/96 dispõe que uma vez decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, sem manifestação do fisco, fica assegurado ao contribuinte o direito de promover o crédito do valor da restituição na sua escrita fiscal, inclusive com a devida atualização monetária, ficando o creditamento sujeito a posterior fiscalização e homologação do ente tributante. 6 - Igual disposição consta do art. 38 da Lei Estadual n° 15.730/16, que atualmente dispõe acerca do ICMS em Pernambuco, e é confirmada em julgado do Supremo Tribunal Federal proferido em sede de repercussão geral (Tema 201). 7 - Daí a razão pela qual improcede a alegação da apelante de que está a suportar prejuízos decorrentes da demora na análise dos pedidos de ressarcimento, visto que ela própria, por expressas disposições legais reafirmadas pelo STF, pode se creditar da quantia que entender devida após o decurso do prazo conferido ao fisco. 8 - Consequentemente, não se verifica nenhuma ilegalidade praticada pela autoridade coatora, assim como a pretensão da apelante não possui amparo legal, de sorte que agiu com inteira correção o magistrado sentenciante ao denegar a segurança. 9 - Recurso de apelação a que se nega provimento. Decisão unânime. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 352/363). No recurso especial (e-STJ fls. 369/379), o recorrente aponta violação dos arts. 165 e 167 do CTN, e do art. 10, § 1º, da Lei Complementar 87/1996. As contrarrazões foram oferecidas. O recurso especial não foi admitido (art. 1.030, V do CPC/2015) em razão incidência das Súmulas 284 do STF, 7 do STJ e 280 do STF (e-STJ fls. 452/458). No agravo em recurso especial (e-STJ fls. 488/500), o agravante alega que "a discussão abordada no presente Mandado de Segurança é meramente de direito" (e-STJ fl. 495). Diz, ainda, que "demonstrou, didaticamente, a violação direta à lei federal (arts. 165 e 167 do CTN e ao §1º do art. 10 da LC 87/96) pelo ato coator ora combatido", razão pela qual seria "inaplicável ao caso o teor das Súmulas n. 280 e 284/STF" (e-STJ fl. 499). A contraminuta foi apresentada. Passo a decidir. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, dentre outros motivos, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Contudo, nas razões do agravo, o agravante limita-se a sustentar genericamente que "não há que se falar em aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao presente caso" (e-STJ fl. 497). Em momento algum evidencia concretamente que a análise da tese recursal, no caso dos autos, independe do reexame fático-probatório, por exemplo, mediante a indicação das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias suficientes para o julgamento do recurso. Sendo assim, constata-se que a parte não impugnou específica e adequadamente a incidência do referido enunciado. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) 120 Superior Tribunal de Justiça I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. Especificamente em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório. Reitero que, "segundo a jurisprudência do STJ, 'não basta a assertiva genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual'" (STJ, AgInt no AREsp 1.463.467/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe de 29/06/2020)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.694.099/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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