Agravo em Recurso Especial 0500165-25.2017.4.02.5101 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0500165-25.2017.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2025, 15:59

Decurso de Prazo

03/12/2025, 06:22

Publicação

07/11/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2807953/RJ (2024/0458231-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADOS: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - SP076921 LUCIANA GOULART FERREIRA - MG064554 MARCIANO SEABRA DE GODOI - MG065108 HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467 LUIS GUSTAVO MIRANDA DE OLIVEIRA - MG087296 MARIA JOAO CARREIRO PEREIRA ROLIM - MG071920 ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG076714 DANIELA SILVEIRA LARA - MG076152 MANUELA BRITTO MATTOS - SP257024 CRISTIANO AUGUSTO GANZ VIOTTI DE AZEVEDO - MG074142 ANDRESA CUNHA DE FARIA - SP311931 MARCO PENTEADO CARTOLANO - SP236428 FABIO DINIZ APPENDINO - MG117759 LUCAS GARCIA BATAGELI - SP358770 FRANCINE CASSIA BENTO FERNANDES - SP331355 LEONARDO ROBERTO RIGHETI - SP366106 DANIELA GREGÓRIO RODRIGUES ROCHA - SP367940 ODUVALDO LARA JUNIOR - SP232107 GLEICE DINIZ DE OLIVEIRA - SP350765 FREDERICO DE ALMEIDA FONSECA - MG094400 DANIELE DIAS DE OLIVEIRA - SP406328 MARCELLE DANTAS DE FREITAS - SP434765 MARCUS VINICIUS FERNANDES TORRES - SP434549 SILVANA DE ALMEIDA GUIMARÃES VON ADAMEK - SP128868A MORIAH DE SOUSA MELO - SP424638A ANNA FLAVIA MOREIRA SILVA - MG188480A EMBARGADO: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 20:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/11/2025, 23:59

Publicação

10/10/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2807953/RJ (2024/0458231-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADOS: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - SP076921 LUCIANA GOULART FERREIRA - MG064554 MARCIANO SEABRA DE GODOI - MG065108 HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467 LUIS GUSTAVO MIRANDA DE OLIVEIRA - MG087296 MARIA JOAO CARREIRO PEREIRA ROLIM - MG071920 ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG076714 DANIELA SILVEIRA LARA - MG076152 MANUELA BRITTO MATTOS - SP257024 CRISTIANO AUGUSTO GANZ VIOTTI DE AZEVEDO - MG074142 ANDRESA CUNHA DE FARIA - SP311931 MARCO PENTEADO CARTOLANO - SP236428 FABIO DINIZ APPENDINO - MG117759 LUCAS GARCIA BATAGELI - SP358770 FRANCINE CASSIA BENTO FERNANDES - SP331355 LEONARDO ROBERTO RIGHETI - SP366106 DANIELA GREGÓRIO RODRIGUES ROCHA - SP367940 ODUVALDO LARA JUNIOR - SP232107 GLEICE DINIZ DE OLIVEIRA - SP350765 FREDERICO DE ALMEIDA FONSECA - MG094400 DANIELE DIAS DE OLIVEIRA - SP406328 MARCELLE DANTAS DE FREITAS - SP434765 MARCUS VINICIUS FERNANDES TORRES - SP434549 SILVANA DE ALMEIDA GUIMARÃES VON ADAMEK - SP128868A MORIAH DE SOUSA MELO - SP424638A ANNA FLAVIA MOREIRA SILVA - MG188480A EMBARGADO: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/10/2025, 17:04

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 15:18

Documento (Certidão)

30/09/2025, 14:45

Publicação

02/09/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:42

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2807953/RJ (2024/0458231-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADOS: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - SP076921 LUCIANA GOULART FERREIRA - MG064554 MARCIANO SEABRA DE GODOI - MG065108 HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467 LUIS GUSTAVO MIRANDA DE OLIVEIRA - MG087296 MARIA JOAO CARREIRO PEREIRA ROLIM - MG071920 ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG076714 DANIELA SILVEIRA LARA - MG076152 MANUELA BRITTO MATTOS - SP257024 CRISTIANO AUGUSTO GANZ VIOTTI DE AZEVEDO - MG074142 ANDRESA CUNHA DE FARIA - SP311931 MARCO PENTEADO CARTOLANO - SP236428 FABIO DINIZ APPENDINO - MG117759 LUCAS GARCIA BATAGELI - SP358770 FRANCINE CASSIA BENTO FERNANDES - SP331355 LEONARDO ROBERTO RIGHETI - SP366106 DANIELA GREGÓRIO RODRIGUES ROCHA - SP367940 ODUVALDO LARA JUNIOR - SP232107 GLEICE DINIZ DE OLIVEIRA - SP350765 FREDERICO DE ALMEIDA FONSECA - MG094400 DANIELE DIAS DE OLIVEIRA - SP406328 MARCELLE DANTAS DE FREITAS - SP434765 MARCUS VINICIUS FERNANDES TORRES - SP434549 SILVANA DE ALMEIDA GUIMARÃES VON ADAMEK - SP128868A MORIAH DE SOUSA MELO - SP424638A ANNA FLAVIA MOREIRA SILVA - MG188480A AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Porto Seguro Telecomunicações Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 689/690): TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. CONDECINE. SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES. MP Nº 2.228-1/01, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 12.485/2011. CONSTITUCIONALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. VALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A questão, trazida a este Tribunal Regional da 2ª Região, em sede de Recurso de Apelação diz respeito: (i) à constitucionalidade da a contribuição CONDECINE-TELEs, instituída pela Medida Provisória nº 2.228-1/01, alterada pela Lei 12.485/11, para compor o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA); e sucessivamente (ii) a constitucionalidade e a legalidade da forma pela qual a base de cálculo da exação foi atualizada monetariamente, consoante o disposto na Portaria Interministerial n.º 835/2015 e Lei Federal n.º 13.196/2015. 2. A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE) foi instituída por meio da Medida Provisória nº 2.228-1/01. Posteriormente, a Lei nº 12.485/2011 estendeu a exação para abarcar também o setor de telecomunicações). O tributo em questão tem natureza de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), previsto no art. 149 da Constituição Federal. 3. Ao apreciar o RE 630898 (Tema 495 do STF), o Eg. Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as CIDEs não exigem vinculação direta entre o contribuinte e a aplicação dos recursos arrecadados. E ainda, especificamente quanto à CONDECINE, o Eg. STF declarou a constitucionalidade da exação (STF - Primeira Turma. AgRg no ARE nº 1.304.043. Rel. Ministro ROBERTO BARROSO. Julgado em 08/04/2021). 4. A Suprema Corte reconheceu que a instituição das CIDEs pode se dar por meio de Lei Ordinária, não sendo matéria reservada à Lei Complementar, não havendo que se falar, portanto, em inconstitucionalidade formal (STF - Segunda Turma. AgRg no RE nº 1.288.995. Rel. Ministro EDSON FACHIN. Julgado em 21/12/2020). 5. Além disso, também cabe ressaltar a decisão proferida pelo Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski nos autos da Suspensão de Segurança nº 5.116/DF, no qual foi deferido o pedido da ANATEL para sustar os efeitos de liminar concedida em favor do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal - Sinditelebrasil, no mandado de segurança coletivo por ele impetrado -Processo nº 1000562-50.2016.4.01.3400, a fim de possibilitar a exigência da CONDECINE- telecomunicações, ao concluir pela validade das alterações promovidas pela Lei nº 12.458/2011 (STF. SS 5116/DF. Ministro Relator: Ricardo Lewandoski). 6. O tema também já foi debatido no âmbito deste Colendo TRF da 2ª Região, que ressaltou a possibilidade de tributação sobre os serviços que potencialmente possam distribuir conteúdos audiovisuais (TRF2 - 3ª Turma Especializada. AC nº 0031722-58.2015.4.02.5101. Rel. Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO. Julgado em 05/04/2019. DJe 10/04/2019). 7. A jurisprudência do Eg. Supremo Tribunal Federal, assim como precedentes desta Corte Regional são firmes no sentido de reconhecer a validade da CONDECINE-telecomunicações, não havendo que se falar em inconstitucionalidade (material ou formal) da exação. 8. A aplicação de correção monetária não é majoração do tributo e não se submete ao Princípio da Estrita Reserva Legal, pelo que pode ser efetuada por ato do poder executivo, mediante delegação legal. Não há que se falar em afronta ao art. 149, § 2º, III, "a", da Constituição Federal, no tocante à base de cálculo, o rol de alíquota mencionado no dispositivo constitucional não é taxativo. A expressão "poderão ter alíquotas" contida no inciso III do §2º do art. 149 da CF, remete à idéia de possibilidade, não de necessidade/obrigatoriedade, não havendo, portanto, impedimento em ser definida como base de cálculo das contribuições mencionadas o número de terminais ou bases fixas de telefonia, visto que, como ressaltado, a relação prevista no dispositivo constitucional invocado (art. 149, §2º, III, CF) não é taxativa. Não há vício de inconstitucionalidade nas disposições da MP nº 2.228-1/01, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.485/2011, no tocante à CONDECINE-telecomunicações. Desse modo, também deve ser rejeitada a pretensão subsidiária da impetrante, impondo-se a manutenção da bem lançada sentença em seus estritos termos. 9. A sentença recorrida adotou fundamentação sólida alinhada com a legislação e jurisprudência pátrias, bem como a realidade fática dos autos, motivo pelo qual deve ser mantida, em sua integralidade. 10. Recurso de Apelação a que se nega provimento. Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente providos, sem efeitos infringentes (fls. 726/733). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489, §1º, III e IV, 1.022 do CPC; 77, parágrafo único, 97, II e 106 do CTN; 32, II da Lei 12.485/2011. Sustenta que "não bastasse os vícios de ausência de referibilidade e ilegalidade da base de cálculo eleita, que maculam a constituição desta contribuição, tem-se também que a MP nº 687/2015, que fundamentou a edição da Portaria Interministerial nº 835/2015, ao autorizar o Poder Executivo a atualizar monetariamente os valores da CONDECINE, sem qualquer critério pré-estabelecido e transparência, instituiu verdadeira majoração da base de cálculo da contribuição, em flagrante violação ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 97, II do CTN, o que enseja o conhecimento e provimento do presente recurso" (fl. 753). Contrarrazões às fls. 809/819. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 903/910, pelo não conhecimento do recurso especial. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. De início, ressalte-se ser deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. Ressalte-se, por oportuno, que a fundamentação deficiente do apelo, no tocante à negativa de prestação jurisdicional declaratória, não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à matéria normativa de fundo relativa aos arts. 77, parágrafo único, 106 do CTN, porquanto remanesce ausente o indispensável prequestionamento. Ainda, quanto à apontada ofensa ao art. 97 do CTN, esta Corte já se manifestou no sentido de que a matéria constante do referido dispositivo legal não pode ser invocada em recurso especial, porquanto o preceito infraconstitucional é mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PERSE. BENEFÍCIO FISCAL PARA O SETOR TURÍSTICO. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRÉVIA NO CADASTUR. PREVISÃO NA PORTARIA ME 7.163/2021. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. REPRODUÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º E 4º DA LEI N. 14.118/2021 E 21, § 1º, I, DA LEI N. 11.771/2008. NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE ESPÉCIE NORMATIVA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 518/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A jurisprudência do STJ possui a firme orientação de que o conteúdo normativo previsto no art. 97 do CTN possui natureza constitucional, o que impede a apreciação pelo STJ, sob pena de usurpação da competência conferida ao Supremo Tribunal Federal. IV - O tribunal a quo assentou a legitimidade da exigência prevista na Portaria ME 7.163/2021, não excedendo o poder regulamentar ao exigir a inscrição prévia no CADASTUR. tendo em vista o objetivo do programa, decorrente da política tributária do Poder Executivo, qual seja, auxiliar o setor de eventos duramente atingido pela pandemia. V - Nas razões recursais, tal fundamentação não foi impugnada, limitando-se a Recorrente a alegar, apenas genericamente, que a exigência prevista na portaria ministerial extrapola os limites legais. A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284/STF. VI - A tese defendida pela Recorrente de que a Portaria ME 7.163/2021 extrapolou os limites das normas instituidora do benefício não é extraída dos arts. 2 e 4º da Lei n. 14.148/2021 e 21 § 1º, I, da Lei n. 11.771, de 2008, de modo que a revisão do acórdão recorrido, para acolher a pretensão recursal, demandaria, necessariamente a interpretação da espécie normativa infralegal. VII - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. VIII - É entendimento pacífico desta Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. IX - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. X - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.103.122/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) No mais, destaca-se da fundamentação do acórdão recorrido o seguinte trecho (fls. 684/688 - g.n.): Da Constitucionalidade da CONDECINE - Telecomunicações A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE) foi instituída por meio da Medida Provisória nº 2.228-1/01. Posteriormente, a Lei nº 12.485/2011 estendeu a exação para abarcar também o setor de telecomunicações, nos seguintes termos: [...] O tributo em questão tem natureza de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), previsto no art. 149 da Constituição Federal, in verbis: [...] Ao apreciar o RE 630898 (Tema 495 do STF), o Eg. Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as CIDEs não exigem vinculação direta entre o contribuinte e a aplicação dos recursos arrecadados. E ainda, especificamente quanto à CONDECINE, o Eg. STF declarou a constitucionalidade da exação. Veja-se: [...] Ademais, a Suprema Corte reconheceu que a instituição das CIDEs pode se dar por meio de Lei Ordinária, não sendo matéria reservada à Lei Complementar, não havendo que se falar, portanto, em inconstitucionalidade formal. Nesse sentido: [...] Além disso, também cabe ressaltar a decisão proferida pelo Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski nos autos da Suspensão de Segurança nº 5.116/DF, no qual foi deferido o pedido da ANATEL para sustar os efeitos de liminar concedida em favor do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal - Sinditelebrasil, no mandado de segurança coletivo por ele impetrado -Processo nº 1000562-50.2016.4.01.3400, a fim de possibilitar a exigência da CONDECINE-telecomunicações, ao concluir pela validade das alterações promovidas pela Lei nº 12.458/2011, in verbis: [...] O tema também já foi debatido no âmbito deste Colendo TRF da 2ª Região, que ressaltou a possibilidade de tributação sobre os serviços que potencialmente possam distribuir conteúdos audiovisuais. Veja-se: [...] Portanto, a jurisprudência do Eg. Supremo Tribunal Federal, assim como precedentes desta Corte Regional são firmes no sentido de reconhecer a validade da CONDECINE-telecomunicações, não havendo que se falar em inconstitucionalidade (material ou formal) da exação. Da validade da atualização monetária da base de cálculo da CONDECINE por ato infralegal O CTN contém expressa disposição no sentido de que a atualização monetária da base de cálculo de tributo não pode ser confundida com sua majoração, de modo que o ato não está sujeito ao Princípio da Legalidade Estrita. Veja-se: [...] A Medida Provisória 687/2015 permitiu ao poder executivo apenas a atualização monetária dos valores referentes à CONDECINE e, quando convertida na Lei nº 13.196/2015, determinou-se que a referida atualização se daria até o limite do valor acumulado do IPCA. O Poder Executivo, em razão da atribuição legal, editou o Decreto nº 8.510/2015, que permitiu aos Ministros de Estado efetuar a referida atualização que ocorreu por meio da Portaria Interministerial nº 835/15, que utilizou o IPCA como índice monetário atualizador. Desse modo, o ato do poder executivo não extravasou o permissivo legal. A aplicação de correção monetária não é majoração do tributo e não se submete ao Princípio da Estrita Reserva Legal, pelo que pode ser efetuada por ato do poder executivo, mediante delegação legal. Nesse sentido, veja-se: [...] Não há que se falar em afronta ao art. 149, § 2º, III, "a", da Constituição Federal, no tocante à base de cálculo. Com efeito, o rol de alíquota mencionado no dispositivo constitucional não é taxativo. A expressão "poderão ter alíquotas" contida no inciso III do §2º do art. 149 da CF, remete à idéia de possibilidade, não de necessidade/obrigatoriedade, não havendo, portanto, impedimento em ser definida como base de cálculo das contribuições mencionadas o número de terminais ou bases fixas de telefonia, visto que, como ressaltado, a relação prevista no dispositivo constitucional invocado (art. 149, §2º, III, CF) não é taxativa. Não há vício de inconstitucionalidade nas disposições da MP nº 2.228-1/01, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.485/2011, no tocante à CONDECINE-telecomunicações. Desse modo, também deve ser rejeitada a pretensão subsidiária da impetrante, impondo-se a manutenção da bem lançada sentença em seus estritos termos. Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Além disso, no que se refere à questão da validade da atualização monetária da base de cálculo da CONDECINE por ato infralegal, o recurso especial não pode ser conhecido pois implicaria o exame de ato normativo que não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.106.984/AL, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; e AgInt no AREsp n. 2.180.965/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 4/4/2023. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB SP076921) ADVOGADO(A): MARIA JOÃO CARREIRO PEREIRA (OAB MG071920) ADVOGADO(A): MARCIANO SEABRA DE GODOI (OAB MG065108) ADVOGADO(A): CRISTIANO AUGUSTO GANZ VIOTTI DE AZEVEDO (OAB MG074142) ADVOGADO(A): LUCIANA GOULART FERREIRA SALIBA (OAB MG064554) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) ADVOGADO(A): FREDERICO DE ALMEIDA FONSECA (OAB MG094400) ADVOGADO(A): FABIO DINIZ APPENDINO (OAB MG117759) ADVOGADO(A): HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB MG077467) ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB MG087296) ADVOGADO(A): DANIELA SILVEIRA LARA (OAB SP309076) ADVOGADO(A): ODUVALDO LARA JUNIOR (OAB SP232107) ADVOGADO(A): ANDRESSA CUNHA DE FARIA (OAB SP311931) ADVOGADO(A): FRANCINE CASSIA BENTO FERNANDES (OAB SP331355) ADVOGADO(A): Manuela Brito Mattos (OAB SP257024) ADVOGADO(A): LUCAS GARCIA BATAGELI (OAB SP358770) ADVOGADO(A): DANIELA GREGORIO RODRIGUES ROCHA (OAB SP367940) ADVOGADO(A): GLEICE DINIZ DE OLIVEIRA (OAB SP350765) ADVOGADO(A): LEONARDO ROBERTO RIGHETI (OAB SP366106) ADVOGADO(A): DANIELE DIAS DE OLIVEIRA (OAB SP406328) ADVOGADO(A): MARCO PENTEADO CARTOLANO (OAB SP236428) ADVOGADO(A): SILVANA DE ALMEIDA GUIMARÃES VON ADAMEK (OAB SP128868) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS FERNANDES TORRES (OAB SP434549) ADVOGADO(A): MORIAH DE SOUSA MELO (OAB SP424638) ADVOGADO(A): MARCELLE DANTAS DE FREITAS (OAB SP434765) ADVOGADO(A): ANNA FLAVIA MOREIRA SILVA (OAB MG188480) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de junho de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, com início no dia 02 DE JULHO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com encerramento no dia 08 de JULHO de 2024, segunda-feira, às 23h59min. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0500165-25.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 106) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB SP076921) ADVOGADO(A): MARIA JOÃO CARREIRO PEREIRA (OAB MG071920) ADVOGADO(A): MARCIANO SEABRA DE GODOI (OAB MG065108) ADVOGADO(A): CRISTIANO AUGUSTO GANZ VIOTTI DE AZEVEDO (OAB MG074142) ADVOGADO(A): LUCIANA GOULART FERREIRA SALIBA (OAB MG064554) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) ADVOGADO(A): FREDERICO DE ALMEIDA FONSECA (OAB MG094400) ADVOGADO(A): FABIO DINIZ APPENDINO (OAB MG117759) ADVOGADO(A): HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB MG077467) ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB MG087296) ADVOGADO(A): DANIELA SILVEIRA LARA (OAB SP309076) ADVOGADO(A): ODUVALDO LARA JUNIOR (OAB SP232107) ADVOGADO(A): ANDRESSA CUNHA DE FARIA (OAB SP311931) ADVOGADO(A): FRANCINE CASSIA BENTO FERNANDES (OAB SP331355) ADVOGADO(A): Manuela Brito Mattos (OAB SP257024) ADVOGADO(A): LUCAS GARCIA BATAGELI (OAB SP358770) ADVOGADO(A): DANIELA GREGORIO RODRIGUES ROCHA (OAB SP367940) ADVOGADO(A): GLEICE DINIZ DE OLIVEIRA (OAB SP350765) ADVOGADO(A): LEONARDO ROBERTO RIGHETI (OAB SP366106) ADVOGADO(A): DANIELE DIAS DE OLIVEIRA (OAB SP406328) ADVOGADO(A): MARCO PENTEADO CARTOLANO (OAB SP236428) ADVOGADO(A): SILVANA DE ALMEIDA GUIMARÃES VON ADAMEK (OAB SP128868) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS FERNANDES TORRES (OAB SP434549) ADVOGADO(A): MORIAH DE SOUSA MELO (OAB SP424638) ADVOGADO(A): MARCELLE DANTAS DE FREITAS (OAB SP434765) ADVOGADO(A): ANNA FLAVIA MOREIRA SILVA (OAB MG188480) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de março de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 03 de abril de 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral por videoconferência (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE (https://dje.trf2.jus.br) em 22/11/2023), por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016). O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM). Apelação Cível Nº 0500165-25.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 40) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

19/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(74)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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