Agravo em Recurso Especial 0303092-53.2018.8.24.0125 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0303092-53.2018.8.24.0125 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 0303092-53.2018.8.24.0125/SC RELATOR: CESAR AUGUSTO VIVAN RÉU: JODY FRANK ROMEIRO ALVES QUEIROZ ADVOGADO(A): RAFAEL SCHARF DOS SANTOS (OAB SC028643) ADVOGADO(A): CAROLINA BERTON LICK (OAB SC048371) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 99 - 04/12/2025 - Juntada - Guia Gerada

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 0303092-53.2018.8.24.0125/SC RELATOR: CESAR AUGUSTO VIVAN AUTOR: RESIDENCIAL BELATIX ADVOGADO(A): YÚRI STÜPP (OAB SC022402) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 97 - 04/12/2025 - Custas Satisfeitas

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 0303092-53.2018.8.24.0125/SC AUTOR: RESIDENCIAL BELATIX ADVOGADO(A): YÚRI STÜPP (OAB SC022402) ATO ORDINATÓRIO Diante do decurso do tempo desde a sentença, fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se já houve desocupação voluntária do imóvel pela parte ré ou se será necessária a expedição do mandado.

01/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 14:03

Trânsito em julgado

26/11/2025, 14:03

Publicação

30/10/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2874611/SC (2025/0075756-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: JODY FRANK ROMEIRO ALVES QUEIROZ ADVOGADOS: RAFAEL SCHARF DOS SANTOS - SC028643 LUCAS EDGAR LUFT DELAVY - SC033646 CAROLINA BERTON LICK - SC048371 EMBARGADO: RESIDENCIAL BELATRIX ADVOGADOS: YÚRI STUPP - SC022402 MANUELA EMILIA DE ARRUDA AREND - SC025925 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 11:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2874611/SC (2025/0075756-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: JODY FRANK ROMEIRO ALVES QUEIROZ ADVOGADOS: RAFAEL SCHARF DOS SANTOS - SC028643 LUCAS EDGAR LUFT DELAVY - SC033646 CAROLINA BERTON LICK - SC048371 EMBARGADO: RESIDENCIAL BELATRIX ADVOGADOS: YÚRI STUPP - SC022402 MANUELA EMILIA DE ARRUDA AREND - SC025925 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 13:32

Documentos

Ato ordinatório

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na AREsp 2874611/SC (2025/0075756-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: JODY FRANK ROMEIRO ALVES QUEIROZ ADVOGADOS: RAFAEL SCHARF DOS SANTOS - SC028643 CAIO DE SOUZA GALVÃO - DF041020 CAROLINA BERTON LICK - SC048371 REQUERIDO: RESIDENCIAL BELATRIX ADVOGADOS: YÚRI STUPP - SC022402 MANUELA EMILIA DE ARRUDA AREND - SC025925 DECISÃO Cuida-se de pedido incidental de atribuição de efeito suspensivo a agravo interno interposto por JODY FRANK ROMEIRO ALVES QUEIROZ em face de decisão monocrática desta Presidência, que não conheceu do AREsp do ora insurgente, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ. Nas razões do agravo interno (distribuído ao Ministro Humberto Martins, Terceira Turma), o requerente pugna pela inaplicabilidade do referido verbete sumular. Na presente petição, requer "a suspensão dos efeitos da decisão que inadmitiu o recurso especial até o julgamento definitivo do mérito do recurso". Para tanto, alega que: (i) o fumus boni iuris é evidente, "pois a decisão que inadmitiu o apelo extremo contraria diretamente princípios constitucionais e infraconstitucionais relativos ao direito contratual e à boa-fé objetiva, além de violar cláusula contratual expressa que condiciona a rescisão do contrato à inadimplência superior a 90 dias"; e (ii) o periculum in mora reside na possibilidade de a parte adversa promover o "cumprimento de uma rescisão contratual indevida, com graves repercussões financeiras e jurídicas para o agravante, além de prejudicar a regularização do débito, já demonstrada com documentos constantes nos autos". É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, simultaneamente, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso, além de não ter sido demonstrado o preenchimento do requisito do fumus boni iuris – pois apresentada argumentação que não diz respeito à decisão que não conheceu do AREsp com base na Súmula n. 182/STJ –, observa-se que o requerente limitou-se a discorrer genericamente sobre o periculum in mora, fazendo mera conjecturas sem apontar risco de dano real e concreto, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência requerida. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno. Remetam-se os autos ao relator para julgamento oportuno. Intimem-se. Publique-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2874611/SC (2025/0075756-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JODY FRANK ROMEIRO ALVES QUEIROZ ADVOGADOS: RAFAEL SCHARF DOS SANTOS - SC028643 CAROLINA BERTON LICK - SC048371 AGRAVADO: RESIDENCIAL BELATRIX ADVOGADOS: YÚRI STUPP - SC022402 MANUELA EMILIA DE ARRUDA AREND - SC025925 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JODY FRANK ROMEIRO ALVES QUEIROZ à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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