Agravo em Recurso Especial 0858528-79.2016.8.10.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0858528-79.2016.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0858528-79.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DEL FIORI I Advogado do(a) EXEQUENTE: JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA - MA13500-A EXECUTADO: DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO GONCALVES FIGUEIREDO NETO - MA6680-A DESPACHO Em manifestação, o autor requereu alvará eletrônico, mediante transferência dos valores depositados para as contas de titularidade da parte e/ou de seu advogado/escritório advocacia, com poderes para receber e dar quitação, conforme procuração nos autos. Considerando a disposição legal contida no Código de Processo Civil, em seu art. 906, que faculta a transferência eletrônica em substituição ao mandado de levantamento, bem como a RESOLUÇÃO-GP Nº 75/2022, art. 5º, §1º, autorizo a transferência, por meio do sistema BRB JUS, do valor depositado à ID 170434353 no total de R$ 3.093,29 e seus acréscimos, para as contas bancárias: Titular: Judson Eduardo Araújo de Oliveira Chave PIX: 94851018304 CPF: 948.510.183-04 Agência: 4863-1 Conta: 22.571-1 Banco do Brasil Para fins de recolhimento das custas devidas pela expedição dos alvarás, nos termos do art. 2º, parágrafo único da RESOL-GP – 752022, deverá a secretaria cadastrar no BRB JUS o valor a ser recolhido ao FERJ, concomitantemente à expedição da ordem de pagamento, exceto quando já houve o recolhimento devidamente comprovado nos autos e nos casos de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Após, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar e requerer o que entender de direito sobre a obrigação de fazer. Ausente a manifestação das partes, determino que o feito seja arquivado, após recolhimento de custas finais se for o caso. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0858528-79.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DEL FIORI I Advogado do(a) EXEQUENTE: JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA - MA13500-A EXECUTADO: DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO GONCALVES FIGUEIREDO NETO - MA6680-A DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da sentença (ID 55181094), confirmada em todas as instâncias recursais, bem como o pedido de cumprimento definitivo formulado pela parte exequente (ID 158865520), determino seja intimada parte executada para, nos termos do artigo 536, do CPC, cumprir a obrigação de fazer estabelecida na sentença, consistente em: I. sanar os vícios construtivos (ausência de quadro de lógica no telhado, fiação sem identificação no CFTV, distanciamento do sistema de GLP, localização dos controles da sauna e identificação dos quadros de energia), no prazo de 30 (trinta) dias; II. regularizar as vagas de estacionamento para que sejam em bloco intertravado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Fica a parte executada advertida de que o descumprimento injustificado das ordens acima poderá ensejar a imposição de multa diária, sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos. Ademais, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se, ainda, a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do débito referente aos honorários de sucumbência, no valor de R$ 3.093,29 (três mil e noventa e três reais e vinte e nove centavos), conforme planilha de cálculo anexada aos autos (ID 158865520), sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre este valor e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Intime-se.Cumpra-se. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Juiz de Direito Respondendo pela 13ª Vara Cível PORTARIA DE MAGISTRADO-GCGJ Nº 2983, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0858528-79.2016.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL DEL FIORI I Advogado do(a) AUTOR: JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA - MA13500-A REU: DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. Advogado do(a) REU: ANTONIO GONCALVES FIGUEIREDO NETO - MA6680-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para, no prazo de 05(cinco) dias, tomarem conhecimento do retorno dos autos do Tribunal de Justiça deste Estado requerendo o que entenderem de direito. São Luís,22 de agosto de 2025. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar/Técnico Judiciário Matrícula 161075 Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 19:23

Trânsito em julgado

20/08/2025, 19:23

Publicação

26/06/2025, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2860537/MA (2025/0052821-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: ANTONIO GONÇALVES FIGUEIREDO NETO - MA006680 AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL DEL FIORI I ADVOGADO: JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA - MA013500 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 17:50

Não-Provimento

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2860537/MA (2025/0052821-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: ANTONIO GONÇALVES FIGUEIREDO NETO - MA006680 AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL DEL FIORI I ADVOGADO: JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA - MA013500 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0858528-79.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DEL FIORI I Advogado do(a) EXEQUENTE: JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA - MA13500-A EXECUTADO: DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO GONCALVES FIGUEIREDO NETO - MA6680-A DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da sentença (ID 55181094), confirmada em todas as instâncias recursais, bem como o pedido de cumprimento definitivo formulado pela parte exequente (ID 158865520), determino seja intimada parte executada para, nos termos do artigo 536, do CPC, cumprir a obrigação de fazer estabelecida na sentença, consistente em: I. sanar os vícios construtivos (ausência de quadro de lógica no telhado, fiação sem identificação no CFTV, distanciamento do sistema de GLP, localização dos controles da sauna e identificação dos quadros de energia), no prazo de 30 (trinta) dias; II. regularizar as vagas de estacionamento para que sejam em bloco intertravado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Fica a parte executada advertida de que o descumprimento injustificado das ordens acima poderá ensejar a imposição de multa diária, sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos. Ademais, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se, ainda, a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do débito referente aos honorários de sucumbência, no valor de R$ 3.093,29 (três mil e noventa e três reais e vinte e nove centavos), conforme planilha de cálculo anexada aos autos (ID 158865520), sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre este valor e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Intime-se.Cumpra-se. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Juiz de Direito Respondendo pela 13ª Vara Cível PORTARIA DE MAGISTRADO-GCGJ Nº 2983, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025.

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860537/MA (2025/0052821-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: ANTONIO GONÇALVES FIGUEIREDO NETO - MA006680 AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL DEL FIORI I ADVOGADO: JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA - MA013500 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Dimensão Engenharia e Construção Ltda. Advogado: Antonio Figueiredo Neto (OAB/MA 6.680) Recorrido: Condomínio Residencial Del Fiori I Advogado: Judson Eduardo Araújo de Oliveira (OAB/MA 13.500) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0858528-79.2016.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, interposto por Dimensão Engenharia e Construção Ltda., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível do TJMA. Na origem, a parte recorrida ajuizou demanda pleiteando o reparo de vícios e defeitos presentes no imóvel, bem como a condenação da parte recorrente em danos materiais (Id. 17149942). O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em inicial, impondo à recorrente a obrigação de proceder ao saneamento dos vícios apontados, bem como determinar a regularização das vagas de estacionamento (Id. 17150062). A parte recorrente apelou. Em decisão monocrática, a relatora manteve a sentença, assentando que “[...] não há dúvidas da responsabilidade civil da construtora ré em relação à correção das imperfeições da obra apontada” (Id. 31761220). Foram opostos, e rejeitados, embargos de declaração contra a decisão unipessoal (Id. 36458937). Em agravo interno, o entendimento foi ratificado pelo colegiado, que assentou o seguinte: “O agravante não trouxer (sic) novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida. É dizer, não foram apresentados motivos suficientes a desconstituir a decisão agravada”. Ademais, destacou que a parte recorrida “[...] detêm legitimidade ativa, uma vez que a ação versa de vícios em áreas comuns do condomínio, ou seja, sobre interesse mútuo do condomínio” (Id. 39786284). Em suas razões recursais, a recorrente alega que o acórdão incorreu em dissídio jurisprudencial e violou os arts. 17, 18 e 485, VI do CPC, sustentando que a parte recorrida não possuía legitimidade ativa para ajuizar a demanda, no que tange às vagas de estacionamento (Id. 40596992). Contrarrazões no Id. 41477143. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Sobre a tese da parte recorrente - que o condomínio recorrido não possui legitimidade quanto ao pleito referente ao pavimento das garagens - verifico que o trânsito do REsp encontra óbice na Súmula n. 83/STJ (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), uma vez que “[C]onforme precedentes do STJ, "o condomínio, representado pelo síndico, possui legitimidade para promover em juízo a defesa dos interesses comuns" (AgInt no AREsp n. 789.992/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 16/12/2020)” (AgInt no AREsp n. 2.289.313/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). Fica prejudicada a admissibilidade do recurso pela alínea ‘c’, na medida em que “[A] análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: DIMENSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. ADVOGADO: ANTÔNIO FIGUEIREDO NETO OAB/MA 6.680 APELADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DEL FIORI ADVOGADOS: JUDSON EDUARDO ARAÚJO DE OLIVEIRA OAB/MA 13.500 RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. CONDOMÍNIO POSSUI LEGITIMIDADE PARA DEFENDER OS INTERESSES COLETIVOS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF - ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021) 2. O agravante não trouxer novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida. É dizer, não foram apresentados motivos suficientes a desconstituir a decisão agravada.. 3. “(…) a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (...)” (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021). 4. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO RECORRENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S A RECORRIDO: DIOGO DA SILVA RELATOR: JUIZ JUSTINO FARIAS EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTITUTIVOS EM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. ALAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE CHUVAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. CONDOMÍNIO POSSUI LEGITIMIDADE PARA DEFENDER OS INTERESSES COLETIVOS. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO RECORRENTE. ARTIGO 485, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA - RI: 00051988520208050039, Relator: JUSTINO DE FARIAS FILHO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 24/03/2021) Desta feita, rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa do agravado e decadência suscitadas. Já o mérito do presente Agravo Interno, conforme relatado anteriormente, buscam o agravante a reconsideração da decisão que negou provimento à apelação Cível, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos. Ocorre que as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, se resumindo a rediscutir matéria já apreciada, como de direito, o que não é possível, a teor do disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC, que assim dispõe: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”, o que não ocorreu no presente caso. Na decisão monocrática consignei, de forma clara, que a responsabilidade do construtor/agravante é objetiva. Isso quer dizer que, independente de sua culpa, deve reparar/compensar os danos constatados nos autos, conforme prevê o art. 14 do CDC. Somente poderia se eximir do dever de reparar/indenizar se comprovasse que houve culpa da vítima, de terceiro ou que prestou o serviço a contento. Nos presentes autos, foi produzida prova pericial, nela o perito do juízo constatou vícios bem como a responsabilidade do construtor pelas patologias que dizem respeito à segurança do empreendimento. Sobre a questão já há julgados neste Tribunal: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APARTAMENTO COM INFILTRAÇÃO NO BANHEIRO. PRAZO DE GARANTIA. LONGO PERÍODO PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS E CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. IMPROVIMENTO. I – É objetiva responsabilidade da construtora quando constatado vício em imóvel ainda no prazo da garantia, provocando infiltração e vazamento de água de esgoto no banheiro, cuja solução só foi providenciada após longo e injustificado período de espera, depois de a empresa ser acionada na justiça; II – os danos materiais, devidamente comprovados, resultam da inutilidade de móveis provocados pela infiltração de água, cujos orçamentos não foram impugnados expressamente; III – os danos morais presumidos decorrentes da excessiva demora na solução do problema, causando grave transtorno na utilização do único banheiro da residência, fixados com estrita obediência aos critérios jurisprudencialmente eleitos, não demandam a excepcional atual do Órgão Revisor; IV – apelação não provida. (ApCiv 0819601-39.2019.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2022) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR VÍCIO EM IMÓVEL FINANCIADO. APRESENTAÇÃO DE RACHADURAS E AFUNDAMENTO DE PISO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E PRESCRIÇÃO – REJEITADAS. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELOS IMPROVIDOS. I - Andou bem o magistrado a quo ao destacar que: “Todavia, entendo que razão não assiste à Primeira Requerida, na medida em que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de indenização securitária somente se inicia a partir da ciência inequívoca pelo segurado da ciência do fato gerador da pretensão. Ademais, o pedido de pagamento da indenização à seguradora suspende a prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.” Preliminar de Prescrição Rejeitada. II - Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora, melhor razão não assiste a 1ª Apelante, vez que, pela simples leitura dos documentos acostados, observa-se que a autora firmou contrato de seguro quando da aquisição do imóvel, o que, por certo, afasta a suposta prejudicial. Preliminar rejeitada. III - Quanto as preliminares suscitadas pela 2ª Apelante, razão não assiste a parte, vez que está fora a responsável pela construção do imóvel, possuindo relação direita com o mérito do processo, além da plena oportunidade de manifestação quanto a todos os pontos apresentados ao perito. Preliminares rejeitadas. IV – Incide, na espécie, o artigo 14 do CDC que prevê a responsabilidade civil do tipo objetiva daquele que incorrer em falhas na prestação dos serviços e vier a causar danos aos consumidores, em especial o seu §1º ao disciplinar que “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento”. V - Analisando detidamente os autos, observo ter a autora demonstrado, por meio de documentos, além do laudo do perito nomeado, que comprovam a negligência da construtora prestadora do serviço na execução da obra, dentre outros, “Fissuras no muro divisório dos dois lados lateral do imóvel, abatimento de piso cerâmico na área da frente, fissuras em parede ao lado da janela, fissuras na área e na entrada da garagem”. VI - Andou bem a Procuradoria Geral de Justiça ao destacar que: “Ademais, o Laudo Pericial foi conclusivo acerca da existência desses vícios construtivos, comprovadas as falhas técnicas da própria construção da edificação, configurando o dano material e o por conseguinte, o dever de indenizar das requeridas, solidariamente.” Apelos improvidos. De acordo com o parecer Ministerial. (ApCiv 0000070-61.2015.8.10.0026, Rel. Desembargador(a) José de Ribamar Castro, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 15/09/2023). (grifo nosso) Ressalto ainda, que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 17 a 24 de setembro de 2024. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-08-14 Acórdão - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0858528-79.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 17 a 24 de setembro de 2024. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Dimensão Engenharia e Construção LTDA., em face da decisão unipessoal (Id. 31761220) que, conheceu e negou provimento à Apelação Cível em epígrafe, mantendo a sentença recorrida, proferida nos autos do Procedimento Comum Cível proposto por Condomínio Residencial Del Fiori I, ora agravado. Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso (Id 37259875), alegando, preliminarmente, carência da ação quanto legitimidade do condomínio. Reafirmando seus argumentos da peça defensiva, o qual alega que cumpriu com todas as obrigações que possuía, durante todo o prazo de garantia e previsto em contrato. E que o problema enfrentado decorrente da ausência de manutenção predial, por parte do condomínio. Assim diante de ausência de ato ilícito praticado pela pela ré, requer o reconhecimento de inexistência de danos materiais. Por tais razões pleiteia a reconsideração da decisão monocrática. Caso contrário que seja o feito levado à apreciação do órgão colegiado para que seja conhecido e provido. Contrarrazões no Id. 37354571. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno. Analisando os fundamentos do presente recurso entendo que o agravante não apresentou argumentos suficientemente aptos a desconstituir a decisão recorrida, inexistindo motivos para reconsideração da decisão agravada. Vejamos. Inicialmente, quanto a alegação de ilegitimidade ativa ad causam do apelado. Observo que esta detêm legitimidade ativa, uma vez que a ação versa de vícios em áreas comuns do condomínio, ou seja, sobre interesse mútuo do condomínio. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0005198-85.2020.8.05.0039

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: DIMENSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. ADVOGADO: ANTÔNIO FIGUEIREDO NETO OAB/MA 6.680 EMBARGADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DEL FIORI ADVOGADO: JUDSON EDUARDO ARAÚJO DE OLIVEIRA OAB/MA 13.500 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0858528-79.2016.8.10.0001 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por DIMENSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. visando sanar vício de omissão dita existente no âmbito da decisão monocrática (Id. 31761220), que negou provimento a apelação. Contrarrazões apresentadas no Id. 33020580. É o relato do essencial, DECIDO. É cediço que os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim sendo, o improvimento dos declaratórios é medida que se impõe, vez que inexiste no julgado vício a ser sanado. Com efeito, os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada, servindo, portanto, apenas para aclarar julgado dotado dos vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, sendo incabível rediscutir a matéria e/ou examinar teses defensivas da pretensão deduzida em juízo. Sobre vícios e decisões embargáveis, destaco a doutrina de Sandro Marcelo Kozikoshi, in verbis: Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, podendo ser usado por qualquer das partes desde que presentes as hipóteses do art.1.022 do CPC (devolutividade “restrita”). Eventuais impropriedades da decisão judicial são assimiladas a uma sucumbência meramente formal. Nesse contexto, observa-se que o embargante objetiva apenas o reexame do recurso, o que é inviável em Embargos de Declaração, vez que os aclaratórios não se prestam a reapreciar ou modificar julgado, uma vez que a decisão guerreada contemplou todos os elementos, restando incontroverso que não há motivos para sanar omissão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIAVILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. O acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o art.1.025 do CPC/2015 exige do recorrente a indicação de violação do disposto no art. 1.022 do mesmo diploma, providência desatendida pelo recorrente. 4. Não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, acerca de suposta afronta a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no AREsp 1065600/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 11/03/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LAVAGEM DE CAPITAIS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. DESTITUIÇÃO DE ADVOGADA CONSTITUÍDA. ATUAÇÃO TUMULTUÁRIA. OMISSÕES. OBSCURIDADES. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2. Não merecem conhecimento as matérias não apreciadas na origem e sob as quais a parte, embora tenha oposto embargos declaratórios, não se insurgiu contra a omissão pleiteando a determinação de integração do recurso naquela instância. Tal intervenção nesta Corte Superior configuraria indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. 3. Na espécie, inexistem as omissões e obscuridades apontadas pela defesa, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 4. Não se prestam os embargos de declaração para discutir matéria nova, que não foi apresentada pela parte no apelo nobre interposto ou no consequente agravo. 5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no RMS 52.007/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 07/03/2019). Não é omissa/contraditória e não ofende as normas federais apontadas pelo embargante, a decisão que, manifestando-se fundamentadamente sobre as questões relevantes posta em juízo, resolve a lide demonstrando de forma clara e coerente o convencimento do julgador acerca da matéria submetida à sua apreciação, não podendo ser acolhidos embargos de declaração desprovidos dos seus pressupostos processuais. Para efeito de eventual prequestionamento, importa registrar que a presente decisão apreciou as questões postas no presente recurso sem violar a Constituição Federal ou qualquer lei infraconstitucional. Com relação ao prequestionamento não se pode olvidar que o órgão julgador “não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (REsp 1.486.330/PR, Rel. Min. Og Fernandes; AgRg no AREsp 94.344/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Min. João Otávio De Noronha). Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015, REJEITO aos embargos de declaração para manter inalterados os termos da decisão ora embargada, advertindo que caso seja interposto novo recurso com o mesmo fim, será considerando protelatório e via de consequência aplicado multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.026,§ 2º do CPC. Consoante orientação firmada pela 2ª Seção do STJ, “(…) não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de Agravo Interno ou de Embargos de Declaração (...)” (Edcl no AgInt no AREsp 1.667.575/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 1/3/2021), pelo que deixo de aplicá-los. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-08

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DIMENSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. ADVOGADO: ANTONIO FIGUEIREDO NETO OAB/MA 6.680 APELADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DEL FIORI I ADVOGADOS: JUDSON EDUARDO ARAÚJO DE OLIVEIRA OAB/MA 13.500 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.° 0858528-79.2016.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por Dimensão Engenharia e Construção LTDA. em face de sentença proferida pela juíza de direito Ariane Mendes Castro Pinheiro, titular da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos do Procedimento Comum Cível. Na origem o autor ajuizou a presente demanda aduzindo que no mês de maio de 2014 foi entregue aos compradores o condomínio edilício Del Fiori, construído pela apelante. E que após pouco tempo da entrega, começaram a surgir os primeiros vícios, como o aparecimento de rachaduras, infiltrações e alagamentos, desabamentos, indicando a ocorrência de falha em sua construção, mesmo diante de inúmeros pedidos de providências efetuados. Encerrada a instrução processual foi proferida sentença (Id. 17150062) que julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar a construtora requerida na obrigação de fazer, consistente em sanar os vícios constatados no condomínio autor, no prazo de 30 (trinta) dias) concernente a: ausência de quadro de lógica no telhado, fato que dificulta qualquer manutenção, a qual para ser realizada é preciso a abertura do shaft; fiação sem identificação nas caixas de CFTV; em relação ao sistema de GLP, as medidas de distanciamento estão inferiores às exigidas por norma técnica; os controles da sauna estão indevidamente no banheiro PNE; os quadros de energia devem ser devidamente identificados. Ademais, determinou que a requerida, no prazo de 60 dias, cumpra o que constou no memorial descritivo, a fim de que as vagas de estacionamento sejam em bloco intertravado, realizado a regularização, no prazo de 60 dias. Embargos de Declaração, opostos pela apelante/requerida, improvidos (Id. 17150072). A apelante interpôs recurso (Id 17150075), preliminarmente alega carência da ação quanto legitimidade do condomínio. Reafirmando seus argumentos da peça defensiva, o qual alega que cumpriu com todas as obrigações que possuía, durante todo o prazo de garantia e previsto em contrato. E que o problema enfrentado decorrente da ausência de manutenção predial, por parte do condomínio. Assim diante de ausência de ato ilícito praticado pela pela ré, requer o reconhecimento de inexistência de Danos Materiais, devendo ser julgada improcedente a presente ação. Contrarrazões no Id. nº. 17150082. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa, declinou de qualquer interesse no feito, pugnando, tão somente, pelo julgamento do mérito recursal (Id. 18260669). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço dos recursos e passo a apreciá-los monocraticamente, nos termos do art. 932, IV do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. Conforme relatado o mérito recursal diz respeito ao dever ou não da empresa requerida de realizar os reparos no imóvel da autora e indenizá-la pelos danos morais que diz ter suportado em razão de eventual vício construtivo. A primeira questão que deve ser considerada na situação em debate é a ilegitimidade ativa ad causam do apelado. Observo que esta detêm legitimidade ativa, uma vez que a ação versa de vícios em áreas comuns do condomínio, ou seja sobre interesse mútuo do condomínio. Vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTITUTIVOS EM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. ALAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE CHUVAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. CONDOMÍNIO POSSUI LEGITIMIDADE PARA DEFENDER OS INTERESSES COLETIVOS. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO RECORRENTE. ARTIGO 485, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA - RI: 00051988520208050039, Relator: JUSTINO DE FARIAS FILHO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 24/03/2021) A responsabilidade do construtor/apelante é objetiva. Isso quer dizer que, independente de sua culpa, deve reparar/compensar os danos constatados nos autos, conforme prevê o art. 14 do CDC. Somente poderia se eximir do dever de reparar/indenizar se comprovasse que houve culpa da vítima, de terceiro ou que prestou o serviço a contento. Foi produzida prova pericial, nela o perito do juízo constatou vícios bem como a responsabilidade do construtor pelas patologias que dizem respeito à segurança do empreendimento. Vejamos a conclusão do laudo do expert: “Observou-se também a ausência de quadro de lógica no telhado, fato que dificulta qualquer manutenção, a qual para ser realizada é preciso a abertura do shaft. Foi detectada fiação sem identificação nas caixas de CFTV. Em relação ao sistema de GLP, observa-se, assim como mencionado no laudo, medidas de distanciamento inferiores as exigidas por norma, exigências essas que devem ser obedecidas visando a segurança dos condôminos. Os controles da sauna estão no banheiro PNE, local inconveniente para possuir quadro de controle de um determinado local de lazer. Os quadros de energia devem ser devidamente identificados.” Acerca da responsabilidade do construtor, tem-se a lição de RUI STOCO: "O primeiro dever legal de todo profissional ou empresa de engenharia e arquitetura é assegurar e responder pela perfeição da obra, ainda que essa circunstância não conste de qualquer cláusula contratual, pois é inerente ao serviço contratado." (In Responsabilidade Civil, e sua interpretação jurisprudencial. 3.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997, p.176) No mesmo sentido, os ensinamentos de CARLOS ROBERTO GONÇALVES: "A responsabilidade do construtor pode ser contratual ou extracontratual. A primeira decorre de inexecução culposa de suas obrigações. Violando o contrato ao não executar a obra ou ao executá-la defeituosamente, inobservando as normas nele estabelecidas, o construtor responderá civilmente, como contratante inadimplente, pelas perdas e danos, com base nos arts. 389 e 402 do Código Civil." (In Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p.410) Logo, não há dúvidas da responsabilidade civil da construtora ré em relação à correção das imperfeições da obra apontada, razão pela qual merece manutenção da sentença do juízo a quo. Releva-se, ainda, a falta de comprovação de providências eficientes e imediatas pela construtora para resolver os problemas apresentados. Sobre a questão já há julgados neste Tribunal: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APARTAMENTO COM INFILTRAÇÃO NO BANHEIRO. PRAZO DE GARANTIA. LONGO PERÍODO PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS E CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. IMPROVIMENTO. I – É objetiva responsabilidade da construtora quando constatado vício em imóvel ainda no prazo da garantia, provocando infiltração e vazamento de água de esgoto no banheiro, cuja solução só foi providenciada após longo e injustificado período de espera, depois de a empresa ser acionada na justiça; II – os danos materiais, devidamente comprovados, resultam da inutilidade de móveis provocados pela infiltração de água, cujos orçamentos não foram impugnados expressamente; III – os danos morais presumidos decorrentes da excessiva demora na solução do problema, causando grave transtorno na utilização do único banheiro da residência, fixados com estrita obediência aos critérios jurisprudencialmente eleitos, não demandam a excepcional atual do Órgão Revisor; IV – apelação não provida. (ApCiv 0819601-39.2019.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2022) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR VÍCIO EM IMÓVEL FINANCIADO. APRESENTAÇÃO DE RACHADURAS E AFUNDAMENTO DE PISO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E PRESCRIÇÃO – REJEITADAS. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELOS IMPROVIDOS. I - Andou bem o magistrado a quo ao destacar que: “Todavia, entendo que razão não assiste à Primeira Requerida, na medida em que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de indenização securitária somente se inicia a partir da ciência inequívoca pelo segurado da ciência do fato gerador da pretensão. Ademais, o pedido de pagamento da indenização à seguradora suspende a prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.” Preliminar de Prescrição Rejeitada. II - Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora, melhor razão não assiste a 1ª Apelante, vez que, pela simples leitura dos documentos acostados, observa-se que a autora firmou contrato de seguro quando da aquisição do imóvel, o que, por certo, afasta a suposta prejudicial. Preliminar rejeitada. III - Quanto as preliminares suscitadas pela 2ª Apelante, razão não assiste a parte, vez que está fora a responsável pela construção do imóvel, possuindo relação direita com o mérito do processo, além da plena oportunidade de manifestação quanto a todos os pontos apresentados ao perito. Preliminares rejeitadas. IV – Incide, na espécie, o artigo 14 do CDC que prevê a responsabilidade civil do tipo objetiva daquele que incorrer em falhas na prestação dos serviços e vier a causar danos aos consumidores, em especial o seu §1º ao disciplinar que “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento”. V - Analisando detidamente os autos, observo ter a autora demonstrado, por meio de documentos, além do laudo do perito nomeado, que comprovam a negligência da construtora prestadora do serviço na execução da obra, dentre outros, “Fissuras no muro divisório dos dois lados lateral do imóvel, abatimento de piso cerâmico na área da frente, fissuras em parede ao lado da janela, fissuras na área e na entrada da garagem”. VI - Andou bem a Procuradoria Geral de Justiça ao destacar que: “Ademais, o Laudo Pericial foi conclusivo acerca da existência desses vícios construtivos, comprovadas as falhas técnicas da própria construção da edificação, configurando o dano material e o por conseguinte, o dever de indenizar das requeridas, solidariamente.” Apelos improvidos. De acordo com o parecer Ministerial. (ApCiv 0000070-61.2015.8.10.0026, Rel. Desembargador(a) José de Ribamar Castro, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 15/09/2023). (grifo nosso) Portanto, a sentença deverá ser mantida incólume. Ante o exposto, e sem maiores digressões, com base na Súmula 568 do STJ e na forma do art. 932, IV, do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Quarta Câmara Cível para, monocraticamente e sem interesse da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença vergastada. Friso que “(...) são devidos honorários nos recursos interpostos cumulativamente, desde que o cômputo geral dos honorários arbitrados em 1º grau e em sede recursal não ultrapasse 20% do proveito econômico obtido na causa (§ 11 do art. 85 do NCPC) (...)” - REsp 5018498-07.2015.4.04.7.107 RS 2018/0206252-3, DJe 8/3/2019, Min. Francisco Falcão – como no caso em exame. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-08

09/01/2024, 00:00

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0858528-79.2016.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL DEL FIORI I Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA - OAB/MA13500 REU: DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO GONÇALVES FIGUEIREDO NETO - OAB/MA6680-A SENTENÇA CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DEL FIORI ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face de DIMENSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, aduzindo, em suma, que no mês de maio de 2014 foi entregue aos compradores o condomínio edilício Del Fiori, composto de 02 (duas) Torres de 10 (dez) andares, com 8 (oito) apartamentos por andar, totalizando 160 (cento e oitenta) unidades habitacionais, o qual fora construído e comercializado pela Requerida. Narra que, poucos meses após a entrega, tanto as partes comuns do aludido empreendimento como também várias unidades autônomas passaram a apresentar uma série de graves problemas, como o aparecimento de rachaduras, infiltrações e alagamentos, desabamentos, indicando a ocorrência de falha em sua construção, tendo sido a Requerida cientificada de tudo. Relata que, inconformado com a desídia da Requerida em equacionar os problemas e temendo pela segurança dos seus condôminos, o condomínio contratou profissional de engenharia para elaborar laudo de conformidade técnica do empreendimento, sendo constatadas falhas graves na execução do projeto, a saber: Sustenta que a Requerida foi a responsável pela incorporação e construção do empreendimento que deu origem ao condomínio Del Fiori, de forma que é responsabilidade pela solidez e segurança da obra, bem como pela garantia de todos os materiais nela empregados. Requer o deferimento da tutela de urgência, no sentido de determinar que a Requerida dê início, no prazo de 10 (dez), à correção e/ou reparo imediato dos vícios e defeitos apontadas no Laudo de Conformidade Técnica que acompanham esta petição. Ao final, pede a confirmação dos efeitos da tutela de urgência deferida, condenando a Requerida a sanar, em definitivo, os vícios e defeitos na construção do condomínio Requerente, delineados na prova pericial; a condenação da Requerida a substituir a pavimentação do estacionamento de veículos automotores do condomínio Requerente, por blocos de concreto intertravados, conforme definido Memorial Descritivo do empreendimento; a condenação da Requerida ao ressarcimento da quantia de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) desembolsada pelo Requerente para a contração do profissional responsável pela elaboração do Laudo de Conformidade Técnica que subsidiou a presente demanda. Foi indeferido o pleito de tutela de urgência. A ré ofertou contestação, ID 12557495, na qual suscita preliminar de carência de ação. No mérito, aduz que inicial está baseada em laudo encomendado pela autora, sem isenção necessária; que o empreendimento foi entregue em perfeitas condições, conforme o “habite-se” e o certificado de aprovação do projeto de combate a incêndio. Afirma que os prejuízos imputados à ré decorreram de falta de manutenção, que é de responsabilidade da autora desde 2014; que a ré já providenciou no ano de 2018 a diversas obras, que prejudicam boa parte dos pedidos autorais. O autor apresentou réplica. Realizada audiência de saneamento, na qual afastada a preliminar de ilegitimidade ativa e designada perícia (ID 25319751). Laudo pericial acostado em ID 44032796, sobre o qual as partes se manifestaram. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Da narrativa fática, extrai-se que o condomínio autor alega que poucos meses após a entrega do empreendimento pela construtora, tanto as partes comuns como também várias unidades autônomas passaram a apresentar uma série de graves problemas, como o aparecimento de rachaduras, infiltrações e alagamentos, desabamentos, indicando a ocorrência de falha em sua construção. Os defeitos narrados na inicial, conforme laudo de profissional contratado pela autora, seriam os seguintes: QUANTO AO SISTEMA ELÉTRICO: a) nas caixas de passagem, as fiações estão emaranhadas e unidas por fita, algumas descolando, propiciando sobreaquecimento e possíveis curtos; b) O quadro de energia de 380 V está na área de lazer ao lado da piscina e churrasqueira, representado perigo à coletividade dos condôminos; c) Os quadros elétricos não são identificados segundo a norma aplicável; d) as fiações no pavimento da laje estão expostas, juntas e passando por eletrocalha, meio de condução inadequada por se tratar de um sistema residencial. QUANTO AO SISTEMA DE PROTEÇÃO DE DESCARGA ATMOSFÉRICA-SPDA: a) a malha do sistema Faraday do telhado está incompleta, desrespeitando a NBR 5419; b) o ponto de inspeção está acima de 2,40 metros de altura, dificultando a inspeção; c) não existem pontos de verificação no solo, impossibilitando a inspeção das junções com as barras de aterramento e eventual manutenção das conexões do sistema; QUANTO AO SISTEMA DE BOMBAS: a) os quadros de bomba possuem fiação exposta, inadequadas, fora dos eletrodutos; b) as instalações elétricas estão expostas, fora de eletrodutos; c) os abrigos subterrâneos não possuem instalações de iluminação blindada, representando um perigo por causa da umidade; d) os controles da sauna estão dentro do banheiro de Portadores de Necessidades Especiais (PNE); QUANTO AO ARMAZENAMENTO DE GÁS GLP: a) no armazenamento de gás do bloco A, o abrigo está a menos 1,5 metros da câmara do esgoto do prédio, desrespeitando a NBR 58202; b) a mesma norma classifica a área como Nível II, por possuir mais de 520 kg de GLP armazenado, exigindo 15 metros de distância de área de reunião pública, o que foi desrespeitado no abrigo do Bloco A, pois a distância tanto do salão de festas, quanto da área de lazer é inferior a esta medida; QUANTO AO SISTEMA DE LÓGICA: a) os quadros de TV a cabo dos andares foram subdimensionados, uma vez que são 8 unidades por andar, uma caixa apenas não comporta o volume de fios necessários para atender a esta necessidade, já que não foi disponibilizada outra alternativa aos moradores; b) não existe quadro de lógica do telhado, todos os fios estão descendo livremente em um shaft; c) o sistema de TV a cabo não tem dutos para descida do ponto de fixação para dentro do condomínio, descendo pela área externa; d) o sistema de interfone e telefonia também foi fixado em quadro de madeira; e) ao lado das caixas de acesso da telefonia e TV a cabo desce uma fiação sem identificação que passa pelas caixas de fora do eletroduto; QUANTO AO SISTEMA DE COMBATE A INCÊNDIO: a) o sistema de Sprinkler foi colocado no seu shaft de descida sem a devida pintura, desrespeitando a norma e facilitando a sua oxidação; b) os sistemas de identificação visual do combate a incêndio do prédio não estão seguindo as normas técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão; c) os abrigos da mangueira não possuem vidro exigido pelo Art. 49, da Norma de Segurança Contra Incêndios do Estado do Maranhão; d) os canos de combate a incêndio estão sendo usados como ponto de descida de aterramento, fato que pode incorrer em perigo de descarga atmosférica; e) o acesso interno à bomba dos sistema foi fechado pela Construtora nos dois blocos e o acesso interno dimensões mínimas ou segurança para manuseio; e) algumas saídas de sprinklers estão completamente oxidadas; f) no bloco B faltam 3 saídas de sprinklers; h) as portas corta fogo estão sendo arrancadas da parede pelo próprio peso; QUANTO À ESTRUTURA: a) as pingadeiras tanto do trabalho como das estruturas térreas estão em intermediário de deterioração, podendo provocar acidentes graves já que os seus pedaços estão se desprendendo na maioria das peças; b) As escadas são inadequadas ao acesso destas estruturas que, segundo a NR 35 toda escada acima de 2,40 metros de altura deve ser de “marinheiro”; c) as instalações elétricas do gerador do bloco B estão inadequadas; d) os pontos de entrada do telhado dos dois blocos não possuem fechamento adequado; e) os pisos cerâmicos das áreas comuns do edifício possuem áreas de escurecimento. Este problema foi constatado nas duas torres; f) os abrigos subterrâneos das bombas estão com infiltração nos dois blocos, representando perigo tanto para os moradores, como danificando as bombas e suas instalações; g) na página 13 do memorial descritivo do edifício está descrito que o piso do estacionamento deveria ser de bloco intertravado de concreto na área do carro, e não pavimento de concreto e grama como é atualmente; h) ainda sobre o pavimento de grama, a mesma não é adequada para este tio de uso, uma vez que a tração dos carros e os lubrificantes que derramam dos mesmos matam a grama e como o tempo provocam o aparecimento de buracos que podem danificar os carros nas manobras; i) as lajes sobre a entrada do telhado estão com rachaduras na impermeabilização; j) na entrada do telhado as paredes não foram devidamente rebocadas na área externa; k) a porta da sauna não possui trava adequada. Sobre tais vícios, foi realizada perícia em juízo (laudo de ID 44032796) a qual concluiu que: Após as vistorias e a constatação dos fatos, conclui este perito que algumas das manifestações patológicas detectadas podem ser sido ocasionadas devido a omissão por parte da administração do empreendimento (a qual não forneceu os registros de manutenções solicitados por este especialista) em realizar as manutenções preventivas e corretivas apresentadas pelo manual de uso, operação e manutenção, fato que vai de encontra as exigências das normas ABNT NBR 5674 e 14037 assim também como vai de encontro com o CDC, o qual exige o seguimento das normas técnicas vigentes. Ademais, é importante ressaltar que a administração informou não possuir Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), fato que gera grave risco aos moradores, uma vez que evidencia que a edificação não vem sendo acompanhadas por CBMMA. Isso corrobora o argumento da ré de que os vícios apontados decorreram de falta de manutenção por parte da autora. Ademais, o perito judicial ainda refere que em sua vistoria constatou que alguns dos defeitos foram corrigidos pela construtora ré: Em relação as pingadeiras, segundo ordem de serviço apresentada, estas foram trocadas pela construtora. Em relação as escadas de acesso, essas realmente apresentavam inconformidade, mas também foram corrigidas pela construtora de acordo com ordem de serviço. Durante as vistorias realizadas por este perito não foram observadas infiltrações nos abrigos subterrâneos, mas segundo ordem de serviço apresentada, fora realizado a aplicação de revestimento para inibir tais infiltrações, o mesmo fora feito em relação a cisterna. Em relação ao sistema de combate a incêndio, as tubulações dos sprinklers que não são aparentes, uma vez que estão nos shafts, não necessitam ser pintadas, uma vez que a NBR 13714 frisa que a necessidade de pinturas para tubulações de incêndio é para aquelas aparentes. O acesso interno as bombas foram adequadas para as dimensões mínimas necessárias segundo ordem de serviço apresentada. As 3 saídas de sprinklers que estavam faltando no bloco B, conforme apresentado no laudo, foram instaladas de acordo com ordem de serviço apresentada. Os pontos de abertura do telhado, segundo ordem de serviços foram resolvidos. A iluminação dos abrigos subterrâneos foi substituída por equipamentos blindados conforme ordem de serviço apresentada. As tubulações elétricas expostas foram passadas por eletrodutos, efetivando a segurança do sistema, tal serviço fora executado e pode ser Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) vistos na ordem de serviço apresentada, o mesmo fora realizado para as fiações dos quadros de bombas. Dessa forma, vislumbra-se que grande parte dos defeitos elencados na inicial não podem ser atribuídos à ré, já que o autor não demonstrou tenha procedido às manutenções que competiam ao condomínio após a entrega do empreendimento pela construtora, descurando-se, assim, de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ademais, outros vícios foram regularizados pela ré, conforme ela já apontara em sua defesa. A perícia realizada ainda constatou que o piso do estacionamento deveria ser de bloco intertravado, assim como dista no memorial descritivo entregue para o empreendimento, fato que não acontece. Quanto a isso, a rigor, houve um descumprimento daquilo que constou no memorial descritivo, pois deveria ser de bloco intertravado e foi entregue em grama, sendo que o autor afirma que a mesma não é adequada para este tio de uso, uma vez que a tração dos carros e os lubrificantes que derramam dos mesmos matam a grama e como o tempo provocam o aparecimento de buracos que podem danificar os carros nas manobras. Contudo, a ré informa que a opção pelo pavimento de concreto com grama, presente no local, decorreu de imposição da própria Prefeitura Municipal de São Luís que, na aprovação do Habite-se, exigiu a presença de grama no local, de modo a ampliar a área permeável do imóvel (projeto incluso), em conformidade com a Lei Municipal nº 4.669/2006, que institui o Plano Diretor do Município de São Luís (art. 88, X). Efetivamente, essa exigência não consta dos documentos que instruíram a defesa, a exemplo de ID 12557516. Dessa forma, entendo que a requerida deve dar cumprimento ao contrato, ou, na sua impossibilidade, converter-se-á a obrigação em perdas e danos, na fase de cumprimento de sentença. Por fim, verifico que o expert detectou alguns defeitos no empreendimento: Observou-se também a ausência de quadro de lógica no telhado, fato que dificulta qualquer manutenção, a qual para ser realizada é preciso a abertura do shaft. Foi detectada fiação sem identificação nas caixas de CFTV. Em relação ao sistema de GLP, observa-se, assim como mencionado no laudo, medidas de distanciamento inferiores as exigidas por norma, exigências essas que devem ser obedecidas visando a segurança dos condôminos. Os controles da sauna estão no banheiro PNE, local inconveniente para possuir quadro de controle de um determinado local de lazer. Os quadros de energia devem ser devidamente identificados. Tais vícios decerto devem ser regularizados pela ré, pois decorrem de omissões que competem à construtora, além co que dizem respeito à segurança do empreendimento. Com efeito, o art. 618 do Código Civil preceitua que: “nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.” Já no que concerne ao pedido autoral de ressarcimento da quantia de R$ 3.900 (três mil e novecentos reais) desembolsada pelo requerente para a contração do profissional responsável pela elaboração do Laudo de Conformidade Técnica que subsidiou a presente demanda, entendo que não seja o caso de conceder tal pleito, visto que a parte autora sequer comprova tal pagamento, além do que, como visto, a grande maioria dos defeitos deixou de ser reconhecida. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para condenar a requerida a sanar os vícios constatados no condomínio autor, no prazo de 30 (trinta) dias) concernente a: ausência de quadro de lógica no telhado, fato que dificulta qualquer manutenção, a qual para ser realizada é preciso a abertura do shaft; fiação sem identificação nas caixas de CFTV; em relação ao sistema de GLP, as medidas de distanciamento estão inferiores às exigidas por norma técnica; os controles da sauna estão indevidamente no banheiro PNE; os quadros de energia devem ser devidamente identificados. Ademais, determino que a requerida, no prazo de 60 dias, cumpra o que constou no memorial descritivo, a fim de que as vagas de estacionamento sejam em bloco intertravado, realizado a regularização, no prazo de 60 dias. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, com esteio no art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

08/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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