Recurso Especial 0058965-40.2016.4.02.5101 - STJ

Recurso Especial 0058965-40.2016.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2166110/RJ (2024/0318623-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE: FACILITY ASSOCIACAO DOS EVANGELICOS E MILITARES PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO RIO DE JANEIRO REQUERENTE: LEANDRO BARROS DIAS REQUERENTE: ELIANE BARROS DIAS REQUERENTE: JOSE EDUARDO DE ALMEIDA DIAS ADVOGADOS: FLORIANO DUTRA NETO - DF020499 MAURO ZUPEKAN - RJ127181 NOÉLLE REGINA DE OLIVEIRA GUERINO - DF027017 REQUERIDO: CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG ADVOGADOS: ANA PAULA GONÇALVES PEREIRA DE BARCELLOS - RJ095436 KARIN BASILIO KHALILI DANNEMANN - RJ099501 GABRIELLE MESQUITA ALVES DA FONSECA GONÇALVES - RJ231311 REQUERIDO: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS INTERESSADO: FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DESPACHO Por meio da Petição n. 00180309/2025 (fls. 3.932/3.967), Facility Associação dos Evangélicos e Militares Proprietários de Veículos do Rio de Janeiro e Outros, informam que foi sancionada a Lei Complementar n. 213/2025, a qual estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que estiverem constituídas e em atividade nos segmentos de proteção veicular. Desse modo, pugnam pela declaração de perda de objeto da presente ação civil pública ou, alternativamente, pela suspensão da demanda "pelo prazo de 180 dias, a contar da publicação da Lei Complementar nº 213/2025, ou até que a SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS viabilize o cadastramento das associações de proteção patrimonial" (fl. 3.936), com posterior prorrogação por mais três anos, até a regularização da situação junto à Superintendência de Seguros Privados. Ato contínuo, a requerida Superintendência de Seguros Privados apresentou impugnação manifestando-se contrariamente ao pedido de extinção do feito, ao argumento de que "novo marco legal prevê a extinção das ações civis públicas sem resolução de mérito apenas nos casos em que associações e as demais entidades comprovem terem cessado as suas atividade" (fl. 3.971). Requer, tão somente, a suspensão do processo pelo prazo de 180 dias, a contar de 16 de janeiro de 2025, nos termos do art. 9º, § 5º, I, da norma em comento. ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 180 dias, a contar de 16 de janeiro de 2025, nos termos do art. 9º, § 1º, I, da Lei Complementar n. 213/2025. Aguardem os autos na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público. Após, voltem-se conclusos. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

04/04/2025, 00:00

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2166110/RJ (2024/0318623-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: FACILITY ASSOCIACAO DOS EVANGELICOS E MILITARES PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO RIO DE JANEIRO OUTRO NOME: FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS RECORRENTE: LEANDRO BARROS DIAS RECORRENTE: ELIANE BARROS DIAS RECORRENTE: JOSE EDUARDO DE ALMEIDA DIAS ADVOGADOS: FLORIANO DUTRA NETO - DF020499 MAURO ZUPEKAN - RJ127181 NOÉLLE REGINA DE OLIVEIRA GUERINO - DF027017 RECORRIDO: CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG ADVOGADOS: ANA PAULA GONÇALVES PEREIRA DE BARCELLOS - RJ095436 KARIN BASILIO KHALILI DANNEMANN - RJ099501 GABRIELLE MESQUITA ALVES DA FONSECA GONÇALVES - RJ231311 RECORRIDO: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Facility Associação dos Evangélicos e Militares Proprietários de Veículos do Rio de Janeiro e outros com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 2.783/2.784): ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSEP. ATUAÇÃO DA SEGURADORA SEM AUTORIZAÇÃO. CESSAÇÃO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES AFASTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos por FACILITY - Associação de Benefícios Mútuos (Evento 117) e pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Evento 121) em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 103) que, em relação à Facility Associação de Benefícios Mútuos, julgou parcialmente procedente o pedido "para reconhecer a ilicitude de sua atuação no mercado de seguros, proibindo-a, em definitivo, de realizar oferta e/ou comercialização de qualquer modalidade contratual de seguro em todo o território nacional", deferindo a liminar para determinar que "a Associação-ré suspenda, imediatamente, a comercialização e a oferta de qualquer modalidade contratual de seguro", bem como julgou improcedente o pedido relativamente aos réus Leandro Barros Dias, Eliana Barros Dias e José Eduardo de Almeida Dias. -No caso, verifica-se que a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ajuizou ação civil pública em face de Facility Associação de Benefícios Mútuos e seus administradores (Leandro Barros Dias, Eliana Barros Dias e José Eduardo de Almeida Dias) objetivando, em síntese, a declaração de ilicitude da atuação da ré no mercado de seguros, proibindo-a, em definitivo, de realizar oferta e/ou comercializar qualquer modalidade contratual de seguro em todo o território nacional, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização equivalente a três vezes o valor da multa aplicada pela SUSEP, no processo administrativo sancionador. -Na espécie, constata-se que os serviços oferecidos constituem típica atividade securitária desprovida da necessária autorização da SUSEP, não se sustentando, de conseguinte, os argumentos vertidos pela Associação Apelante nas razões recursais, parcialmente reproduzidos das alegações formuladas por ocasião da contestação. -Conquanto a parte ré afirme, em sede de contrarrazões, a ocorrência de inovação recursal no apelo da SUSEP, argumentando que “o pedido inicial foi a condenação da ré pessoa jurídica o mercado de seguro e não dos diretores no mercado de seguro” (Evento 135), tal não se sustenta evidenciado que na peça vestibular a Autarquia pugnou expressamente para que fosse declarada “ilícita a atuação da ré no mercado de seguros, proibindo-a, permanentemente, de realizar a oferta e/ou a comercialização de qualquer modalidade contratual de seguro em todo o território nacional, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada evento que importe em inobservância do referido provimento jurisdicional, a ser recolhida ao FDD, sem prejuízo de outras medidas previstas na lei”, o que, evidentemente, refere-se a parte ré e não a um dos réus especificamente, como querem fazer crer os Apelados. -Quanto à responsabilização dos administradores, tenho que merece ser mantido o entendimento exarado na sentença, uma vez que "não está caracterizada hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, já que a autora não demonstrou a prática específica dos réus de desvio de finalidade (contida no estatuto da associação) ou de confusão patrimonial" (JFRJ, Evento 103, SENT94). -A responsabilização dos administradores da pessoa jurídica é situação excepcional, a qual somente é admitida nas hipóteses em que autorizada a desconsideração da pessoa jurídica empresarial, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. -No caso concreto, não há comprovação de abuso da personalidade jurídica, fraude ou má-gestão na atividade exercida pelos administradores da Associação-ré, aptos a configurar sua responsabilização. Dessa forma, irreparável a sentença que julgou improcedente o pedido com relação aos demais demandados. -Tampouco parece ser o caso de se acolher o pedido de indenização, de três vezes o valor da multa aplicada no processo administrativo sancionador, tendo em vista que, conforme asseverado pelo Il. Magistrado a quo, "a incidência de multa, in casu, implicaria em punição por fato abstrato, sem qualquer parâmetro objetivo", tendo salientado que "a própria Susep já aplicou multa no referido processo administrativo, logo tal pedido ocasiona bis in idem" (JFRJ, Evento 103, SENT94). Assim, merece ser afastada a condenação da parte ré quanto ao pedido indenizatório, bem como da consequente indisponibilidade de bens destinada a garantir seu pagamento, haja vista que, em que pese estar atuando sem a devida autorização no mercado de seguros, não restou demonstrada, in casu, a ocorrência de prejuízo concreto aos associados da ré, notadamente porque já houve a imposição de multa na seara administrativa. -Remessa necessária e recursos de apelação desprovidos. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 3.624/3.630). A parte recorrente (fls. 3.644/3.672) aponta, além de dissídio jurisprudencial: a) ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando que o Tribunal de origem não se manifestou sobre o reconhecimento de que os benefícios ofertados não são abertos para um grupo indiscriminado e indistinto de interessados. Afirma que o acórdão foi omisso, pois não levou em consideração o contrato social e não se manifestou acerca da possibilidade de formação de associação de grupos restritos de ajuda mútua; b) violação aos arts. 53 e 757 do CC, sustentando que há a possibilidade da formação ou associação de grupos restritos de ajuda mútua, caraterizados pela autogestão. Afirma que foi constituída como associação sem fins lucrativos e que não exerce a atividade de seguradora, pois os objetivos de todos os associados é comum. Alega que não está submetida à regulamentação estabelecida pelo Decreto-Lei n. 73/1966 que dispõe sobre o sistema Nacional de Seguros Privados. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 3.770/3.793. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opina pelo provimento do primeiro recurso especial (fls. 3.451/3.463), e negativa de conhecimento do segundo recurso especial (fls. fls. 3.644/3.672). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ao tratar da matéria de fundo, o Tribunal de origem destacou (fls. 3.624/3.627): Inicialmente, é de se registrar que, embora o acórdão tenha sido lavrado pela Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva que, divergindo do Relator, Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, no tocante à responsabilização dos administradores da associação embargante, o acórdão foi unânime no tocante à negativa de provimento do recurso da Facility (eventos 60, 97, 104 e 105). Constou do voto vista da Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva: "Com efeito, conforme consignado pelo Il. Magistrado de piso, bem como pelo Exmo. Desembargador Federal Relator, os serviços prestados pela Associação-Apelante "constituem típica atividade securitária desprovida da necessária autorização da SUSEP" (TRF2, Evento 30 [60], RELVOTO1). Sendo assim, constatado que a Associação-ré atua irregularmente no mercado de seguros, impõe-se a cessação de tal atividade.”. Por sua vez, no voto do Relator do feito, Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva (evento 60), a cuja fundamentação aderiu a Relatora do acórdão no tocante à conclusão de que a associação atua irregularmente como seguradora, foram expressamente enfrentadas as questões ora aduzidas nos embargos de declaração, com a rejeição, a partir dos documentos que instruíram o feito até então, da tese defensiva de que a associação qualifica- se como “grupo restrito de ajuda mútua”, bem como com a aplicação do julgado do STJ colacionado na apelação (R Esp 1.616.359/RJ) ao caso concreto, conforme trechos a seguir: “Importa, desde logo, ressaltar que todas as operações de seguros privados são regidas pelas disposições do Decreto-lei nº 73/1966, versando sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, competindo à SUSEP, na qualidade de Autarquia responsável pelo controle e regulação da atividade de seguros no Brasil, por tratar-se o seguro de atividade vinculada ao regime de autorização estatal, em consonância com o disposto no art. 21, VIII, da CRFB, estabelecer restrições e condições para o exercício das operação de seguro, fundada, entre outros, na promoção do equilíbrio do sistema financeiro e na proteção ao consumidor, adotando as providências necessárias para a normalização das situações concretas, recorrendo ao Judiciário para suspender as atividades reputadas irregulares. A esse respeito, o aludido Decreto-lei nº 73/1966, dispõe no art. 24 que 'poderão operar em seguros privados apenas sociedades anônimas ou cooperativas, devidamente autorizadas', estabelecendo, ainda, no art. 78, que 'as Sociedades Seguradoras só poderão operar em seguros para os quais tenham a necessária autorização, segundo os planos, tarifas e normas aprovadas pelo CNSP'. O art. 757 do Código Civil, a propósito, dispõe que 'pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados'. [...] Com efeito, cinge-se a controvérsia em aferir se a proteção veicular, ofertada pela FACILITY - Associação de Benefícios Mútuos constitui modalidade de contrato típico de seguro, cuja autorização da Susep é necessária. [...] Por seu turno, da análise do contrato social da FACILITY – Associação de Benefícios Mútuos (Evento 22- Out 26, fls. 173 e seguintes, e Evento 23 –Out 27), constata-se que a Associação administra através 'do guia de benefícios uma ampla rede de descontos, convênios e programas aos associados', chamado de PBA - Programa de Benefícios Automotivos, mediante contribuição dos associados, identificadas como 'de manutenção – a ser cobrada periodicamente dos associados, através da emissão de boletos bancários' e 'de expediente – a ser cobrada em razão dos convênios ou programas que a Associação disponibilizar, prestando serviços direta ou indiretamente', sendo as receitas administradas pela Diretoria Executiva, com previsão de remuneração para os integrantes, respeitados 'os valores praticados pelo mercado, na região correspondente à sua área de atuação', constituindo, ainda, do patrimônio da Associação, entre outros, 'bens móveis, imóveis e direitos que venham a adquirir', 'superávit da receita social de cada exercício após pagas as despesas de igual período', 'juros e atualização monetária de valores em depósito', havendo, de conseguinte, expressiva movimentação financeira em favor da Associação, cujo montante é gerido por um seleto grupo pertencente à Diretoria Executiva, com possibilidade de proveito econômico, tornando inevitável a comparação com a margem de lucro das Seguradoras. Ademais, como bem apontado pela SUSEP, da documentação carreada aos autos é possível identificar inúmeros elementos típicos dos contratos de seguro, tais como a 'Garantia', indicando cobertura contra 'furto ou roubo', 'choque, colisão e capotamento – os prejuízos sofridos pelo veículo protegido, ainda que o condutor seja o responsável pelo acidente', 'garante os prejuízos sofridos pelo veículo protegido provocados por incêndio ou explosão casual, queda de raio e enchentes', 'responsabilidade civil – seguro contra terceiros' (Evento 1 – Out 2, fls. 10), o 'Risco', identificado a partir das coberturas oferecidas, o 'Premio', com a definição das 'faixas de valores e carros e os valores médios correspondentes', além do pagamento de taxa de adesão, mensalidades e valores referentes à participação no rateio de prejuízos, bem como a suspensão de cobertura na hipótese de inadimplência, sujeitando o associado 'à eliminação do PBA, do quadro de associados da FACILITY, e, ainda, poderá ter seu CPF inscrito nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA)', com a necessidade de vistoria veicular para reativar cobertura, franquia, utilização da Tabela FIPE como referência financeira, entre outros. Nesse passo, constata-se que os serviços oferecidos constituem típica atividade securitária desprovida da necessária autorização da SUSEP, não se sustentando, de conseguinte, os argumentos vertidos pela Associação Apelante nas razões recursais, parcialmente reproduzidos das alegações formuladas por ocasião da contestação. [...] Por fim, descabida a pretensão dos embargantes de revisão das conclusões do acórdão, sob a alegação de que os “benefícios” ofertados pela Facility não seriam “abertos para um grupo indiscriminado e indistinto de interessados”, juntando, nos embargos de declaração, cópia da nova versão do estatuto social, registrado em cartório no dia 14/10/2021, alterado após o início julgamento da apelação (iniciado em maio/2021). A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto e questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, o que aqui não se verifica. Note-se que “[...] art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.” (Tema 339 do STF). Verifica-se que a instância a quo, com base nos elementos probatórios dos autos e na exegese do Contrato Social da parte recorrente, concluiu que os serviços oferecidos constituem típica atividade securitária. Assim, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais, bem como novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO, MESMO EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 83/STJ. ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR DE SAÚDE. REDE PRIVADA. TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS - TUNEP. REVISÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. MÉRITO BASEADO NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Inicialmente, cabe ponderar acerca do pedido de reconhecimento da litispendência feito pela União. 2. O pedido não pode ser analisado pelo STJ, ante a falta do requisito do prequestionamento. Ainda que se trate de questão de ordem pública, a jurisprudência do STJ exige o prequestionamento para que a matéria seja analisada em Recurso Especial, como é o caso da litispendência. Precedentes do STJ. 3. Deve-se ponderar ainda que a alegação de litispendência poderia ter sido apresentada em momento anterior, ainda perante a instância ordinária, e não o foi, de modo que a provocação da parte nesse sentido configura inovação recursal. 4. Ademais, para que se analise a litispendência, incontornável a análise do acervo probatório, o que é vedado ao Recurso Especial, consoante dispõe a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. Trata-se de Agravo Interno manejado pela União para desafiar decisão da Vice-Presidência do STJ (fls. 793-801, e-STJ), que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. 6. Em relação à legitimidade da União, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que compete a ela estabelecer os critérios e os valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), dispensando-se formação de litisconsórcio passivo necessário com as demais unidades da federação, visto que a responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária, podendo a União figurar no polo passivo da lide, inclusive de forma isolada. 7. No mais, apreciar se os valores cobrados a título de ressarcimento atenderam ou não aos requisitos previstos nos atos normativos editados pela ANS, ou se os valores da tabela TUNEP são superiores aos efetivamente despendidos pelo SUS, bem como se os serviços prestados pelo SUS foram realizados dentro dos limites geográficos e da cobertura contratada, ou mesmo se foram observados no processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, exige apreciação dos elementos de prova constantes nos autos, assim como das cláusulas do contrato de seguro-saúde pactuado com os usuários do plano. Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.168.654/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 18/12/2023 - g.n.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO "CANAL DO ANIL". FALHA NA INSTALAÇÃO E NA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO INDIVIDUAL. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ACESSO A JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. No que diz respeito à legitimidade, o Superior Tribunal de Justiça entende que o cidadão diretamente atingindo pela precariedade do sistema de saneamento básico não está impedido de propor ação individual, pleiteando melhoramentos na rede de esgoto sanitário, pois o direito alegado é considerado também individual homogêneo. Ademais, as tutelas de direitos transindividuais fazem parte de sistema que contempla técnica de ampliação dos remédios à disposição do jurisdicionado (e não de restrição). Isso pressupõe a legitimação ordinária do lesado, geradora da legitimidade extraordinária dos sujeitos elencados no art. 5º da Lei 7.347/1985. 2. O exame da tese de que o negócio jurídico celebrado pela Cedae com o Município do Rio de Janeiro excluiu a responsabilidade e a legitimidade da recorrente demanda análise de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, inalcançáveis pelo STJ, ante o óbice erigido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Por fim, é inviável analisar as seguintes teses defendidas no Recurso Especial: os autores são usuários irregulares do serviço, não havendo sequer cobrança; o problema existente decorre da ausência de galerias de águas pluviais, e não de falha na instalação e na manutenção da rede de esgoto; não há dano moral e a responsabilidade pela realização das obras de esgotamento sanitário é do Município do Rio de Janeiro. Com efeito, o acolhimento das referidas teses também demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.870.390/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 16/12/2021 - g.n.) ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELANTE: FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES (OAB RJ108329) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA CORREA GUIMARAES (OAB RJ185561) ADVOGADO(A): DENIS BRUM MARQUES (OAB RJ225100) ADVOGADO(A): MAURO ZUPEKAN (OAB RJ127181) APELADO: ELIANE BARROS DIAS (RÉU) ADVOGADO(A): MAURO ZUPEKAN (OAB RJ127181) APELADO: OS MESMOS APELADO: LEANDRO BARROS DIAS (RÉU) ADVOGADO(A): MAURO ZUPEKAN (OAB RJ127181) APELADO: JOSE EDUARDO DE ALMEIDA DIAS (RÉU) ADVOGADO(A): MAURO ZUPEKAN (OAB RJ127181) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG ADVOGADO(A): KARIN BASILIO KHALILI DANNEMANN ADVOGADO(A): ANA PAULA GONCALVES PEREIRA DE BARCELLOS ADVOGADO(A): GABRIELLE MESQUITA ALVES DA FONSECA AMICUS CURIAE: AGENCIA DE AUTORREGULAMENTACAO DAS ASSOCIACOES, CLUBES E COOPERATIVAS DE SOCORROS MUTUOS E PROTECAO VEICULAR E PATRIMONIAL - AAAPV (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO LEAL FARIAS VIEIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 12 de MARÇO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação/Remessa Necessária Nº 0058965-40.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 119) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (AUTOR) PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELANTE: FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS (RÉU) ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES (OAB RJ108329) ADVOGADO: ANNA CAROLINA CORREA GUIMARAES (OAB RJ185561) ADVOGADO: DENIS BRUM MARQUES (OAB RJ225100) ADVOGADO: EDUARDO SILVA TOLEDO (OAB DF044181) ADVOGADO: MAURO ZUPEKAN (OAB RJ127181) ADVOGADO: RENATO DE ASSIS NOGUEIRA (OAB MG059512) APELADO: ELIANE BARROS DIAS (RÉU) ADVOGADO: EDUARDO SILVA TOLEDO (OAB DF044181) ADVOGADO: MAURO ZUPEKAN (OAB RJ127181) ADVOGADO: RENATO DE ASSIS NOGUEIRA (OAB MG059512) APELADO: OS MESMOS APELADO: LEANDRO BARROS DIAS (RÉU) ADVOGADO: EDUARDO SILVA TOLEDO (OAB DF044181) ADVOGADO: MAURO ZUPEKAN (OAB RJ127181) ADVOGADO: RENATO DE ASSIS NOGUEIRA (OAB MG059512) APELADO: JOSE EDUARDO DE ALMEIDA DIAS (RÉU) ADVOGADO: EDUARDO SILVA TOLEDO (OAB DF044181) ADVOGADO: MAURO ZUPEKAN (OAB RJ127181) ADVOGADO: RENATO DE ASSIS NOGUEIRA (OAB MG059512) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: AGENCIA DE AUTORREGULAMENTACAO DAS ASSOCIACOES, CLUBES E COOPERATIVAS DE SOCORROS MUTUOS E PROTECAO VEICULAR E PATRIMONIAL - AAAPV (INTERESSADO) ADVOGADO: JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA ADVOGADO: MARCO ANTONIO LEAL FARIAS VIEIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de julho de 2022. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 23 de AGOSTO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação/Remessa Necessária Nº 0058965-40.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 141) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (AUTOR) PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELANTE: FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS (RÉU) ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES (OAB RJ108329) ADVOGADO: ANNA CAROLINA CORREA GUIMARAES (OAB RJ185561) ADVOGADO: DENIS BRUM MARQUES (OAB RJ225100) ADVOGADO: EDUARDO SILVA TOLEDO (OAB DF044181) ADVOGADO: MAURO ZUPEKAN (OAB RJ127181) ADVOGADO: RENATO DE ASSIS NOGUEIRA (OAB MG059512) APELADO: ELIANE BARROS DIAS (RÉU) ADVOGADO: EDUARDO SILVA TOLEDO (OAB DF044181) ADVOGADO: MAURO ZUPEKAN (OAB RJ127181) ADVOGADO: RENATO DE ASSIS NOGUEIRA (OAB MG059512) APELADO: OS MESMOS APELADO: LEANDRO BARROS DIAS (RÉU) ADVOGADO: EDUARDO SILVA TOLEDO (OAB DF044181) ADVOGADO: MAURO ZUPEKAN (OAB RJ127181) ADVOGADO: RENATO DE ASSIS NOGUEIRA (OAB MG059512) APELADO: JOSE EDUARDO DE ALMEIDA DIAS (RÉU) ADVOGADO: EDUARDO SILVA TOLEDO (OAB DF044181) ADVOGADO: MAURO ZUPEKAN (OAB RJ127181) ADVOGADO: RENATO DE ASSIS NOGUEIRA (OAB MG059512) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: AGENCIA DE AUTORREGULAMENTACAO DAS ASSOCIACOES, CLUBES E COOPERATIVAS DE SOCORROS MUTUOS E PROTECAO VEICULAR E PATRIMONIAL - AAAPV (INTERESSADO) ADVOGADO: JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA ADVOGADO: MARCO ANTONIO LEAL FARIAS VIEIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de maio de 2022. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 21 de JUNHO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação/Remessa Necessária Nº 0058965-40.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 156) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

26/05/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(30)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Todas as movimentações(65)

legal