Agravo em Recurso Especial 1133347-74.2021.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1133347-74.2021.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1133347-74.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Alin Comércio de Alimentos Ltda - Epp (Amsterdam Doceira) - Itaú Unibanco S.A. - - Advocacia Bellinati Perez e outro - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Intime-se a parte interessada, a fim de que requeira o que entender de direito, em termos de prosseguimento. Prazo: 20 dias úteis. Salienta-se que conforme o art. 917 das Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, eventual cumprimento de sentença deve ser instruído em incidente apenso: De acordo com o art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, incumbe ao advogado o correto peticionamento no processo eletrônico: "Art. 917. Serão cadastrados diretamente pelos ofícios de justiça, recebendo numeração própria e independente, os incidentes processuais autuados em apartado, tais como: I - o cumprimento de sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos polos ativo e passivo da fase de conhecimento, para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição" No silêncio, à z. Serventia, a fim de que arquive o presente feito com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: JORGE LUIS REIS DE MORAES CAMPOS (OAB 112328/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

18/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/04/2026, 15:23

Trânsito em julgado

17/04/2026, 15:23

Publicação

23/03/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2851535/SP (2025/0027620-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ADVOCACIA BELLINATI PEREZ ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - SP278281 AGRAVADO: ALIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: JORGE LUÍS REIS DE MORAES CAMPOS - SP112328 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 21:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

16/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 04:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2851535/SP (2025/0027620-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ADVOCACIA BELLINATI PEREZ ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - SP278281 AGRAVADO: ALIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: JORGE LUÍS REIS DE MORAES CAMPOS - SP112328 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2026, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2851535/SP (2025/0027620-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ADVOCACIA BELLINATI PEREZ ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - SP278281 AGRAVADO: ALIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: JORGE LUÍS REIS DE MORAES CAMPOS - SP112328 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/05/2025.

19/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 08:31

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2851535/SP (2025/0027620-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ADVOCACIA BELLINATI PEREZ ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - SP278281 EMBARGADO: ALIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: JORGE LUÍS REIS DE MORAES CAMPOS - SP112328 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ADVOCACIA BELLINATI PEREZ à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] não pode a decisão Embargada prevalecer sob argumento de não ataque ao fundamento da ausência de similitude fática. A arguição de ilegitimidade passiva vem sendo invocada pela Parte Agravante (ora Embargante) já deste a sua peça de contestação. Inclusive a própria r. sentença de primeiro grau foi objeto de recurso justamente por não ter acatado o citado argumento. Já é entendimento pacificado de que as matérias de ordem pública podem ser conhecidas e julgadas de ofício pelo magistrado, independentemente das partes as terem suscitado na demanda ou se manifestado sobre o tema. A apreciação pelo juízo das matérias de ordem pública é livre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, não sendo afetada pelos efeitos da preclusão (fonte: http://www. mpsp. mp. br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_pr odutos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/R Pro_n.255.10. PDF). Conforme entendimento firmado no STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à prestação de serviços de advocacia. A legislação a qual se submetem os advogados (bem como as sociedades de advogados) é bem especifica. Por estarmos tratando de ilegitimidade passiva, não estaríamos tratando aqui de reexame do contexto fático-probatório dos autos, mas sim de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, ante a distorcida aplicação pelo Tribunal a quo no julgamento do caso em questão. Não se concebe a não admissão do Recurso Especial interposto pela Embargante. Inclusive, com relação às matérias de ordem pública, estas, por serem de interesse predominante do Estado, não se submetem sequer ao regime da preclusão. [...] são os presentes Embargos de Declaração opostos com o intuito de ver integrado o r comando sentencial embargado. De se ressaltar que a oposição dos presentes embargos é despida de qualquer caráter protelatório; ao revés, objetiva apenas obter uma prestação jurisdicional que contemple todas as circunstâncias relevantes da demanda(fl. 459). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, ausência de similitude fática, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Outrossim, percebe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. Porém, esse exame ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial, que obstou a abertura desta instância superior e a produção do efeito translativo, não havendo, portanto, que se cogitar da ocorrência de omissão sobre nenhuma matéria de fundo porventura tratada no recurso especial. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2851535/SP (2025/0027620-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADVOCACIA BELLINATI PEREZ ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - SP278281 AGRAVADO: ALIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: JORGE LUÍS REIS DE MORAES CAMPOS - SP112328 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ADVOCACIA BELLINATI PEREZ à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de similitude fática. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(55)