Agravo em Recurso Especial 0229388-84.2021.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0229388-84.2021.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0229388-84.2021.8.06.0001. Exequente: RAMOS CUNHA CONFECCAO E COMERCIO LTDA Executado: RIOMAR SHOPPING FORTALEZA S.A Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por RAMOS CUNHA CONFECCAO E COMERCIO EIRELI, em face de RIOMAR SHOPPING FORTALEZA S.A., em id. 182509906. Custas do cumprimento de sentença recolhidas, vide id. 186297311. Intime-se a parte executada, por meio do seu patrono, para pagar o débito atualizado até a data do seu efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido pela parte exequente. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. Transcorridos o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deverá necessariamente versar sobre uma(s) das matérias elencadas no art. 525, §1°, CPC/15. Deverá ainda o executado, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas finais, na medida em que lhe é devido, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Decorrido o prazo sem o devido pagamento das custas, confeccione-se o Termo de Solicitação de Débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará e encaminhe para a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, para ciência e providências cabíveis. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO BRUNO FONTENELLE Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0229388-84.2021.8.06.0001. Exequente: RAMOS CUNHA CONFECCAO E COMERCIO LTDA Executado: RIOMAR SHOPPING FORTALEZA S.A Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais para cumprimento de sentença, conforme inciso II da Tabela IV - LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO DE SENTENÇA, da Tabela de Custas Processuais - 2025, disponível no link https://portal.tjce.jus.br/uploads/2015/07/tabela-custas-2025.pdf, cuja emissão da guia deverá ser feita pelo SGA - Sistema de Gestão da Arrecadação [https://sga.tjce.jus.br/guias], sob pena de não acolhimento do pedido. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica RICARDO BRUNO FONTENELLE Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 15:13

Trânsito em julgado

15/09/2025, 15:13

Publicação

22/08/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2846268/CE (2025/0027865-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: RIOMAR SHOPPING FORTALEZA S.A ADVOGADOS: REBECCA AYRES DE MOURA CHAVES DE ALBUQUERQUE - CE010500 RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES - CE016077 SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUÇAS - CE018383 PAULO DE TARSO VIEIRA RAMOS - CE012897 CAMILLE DA ESCÓSSIA LIMA - CE033973 GILBERTO ANTONIO FERNANDES PINHEIRO JUNIOR - CE027722 DANIELLE DE MELO PIRES E SOUZA - CE025989 ROBERTA COSTA BEZERRA - CE032592 ANTONIO CEZAR DE FREITAS FERREIRA FILHO - CE032328B BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE - CE044118 LIA DE FREITAS FEITOSA LIMA - CE042555 RAPHAEL ABREU LIMA - CE037405 AGRAVADO: RAMOS CUNHA CONFECCAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO: PALOMA BRAGA CHASTINET - CE018627 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 22:10

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2846268/CE (2025/0027865-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: RIOMAR SHOPPING FORTALEZA S.A ADVOGADOS: REBECCA AYRES DE MOURA CHAVES DE ALBUQUERQUE - CE010500 RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES - CE016077 SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUÇAS - CE018383 PAULO DE TARSO VIEIRA RAMOS - CE012897 CAMILLE DA ESCÓSSIA LIMA - CE033973 GILBERTO ANTONIO FERNANDES PINHEIRO JUNIOR - CE027722 DANIELLE DE MELO PIRES E SOUZA - CE025989 ROBERTA COSTA BEZERRA - CE032592 ANTONIO CEZAR DE FREITAS FERREIRA FILHO - CE032328B BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE - CE044118 LIA DE FREITAS FEITOSA LIMA - CE042555 RAPHAEL ABREU LIMA - CE037405 AGRAVADO: RAMOS CUNHA CONFECCAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO: PALOMA BRAGA CHASTINET - CE018627 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 15:18

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2846268/CE (2025/0027865-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: RIOMAR SHOPPING FORTALEZA S.A ADVOGADOS: REBECCA AYRES DE MOURA CHAVES DE ALBUQUERQUE - CE010500 RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES - CE016077 SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUÇAS - CE018383 PAULO DE TARSO VIEIRA RAMOS - CE012897 CAMILLE DA ESCÓSSIA LIMA - CE033973 GILBERTO ANTONIO FERNANDES PINHEIRO JUNIOR - CE027722 DANIELLE DE MELO PIRES E SOUZA - CE025989 ROBERTA COSTA BEZERRA - CE032592 ANTONIO CEZAR DE FREITAS FERREIRA FILHO - CE032328B BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE - CE044118 LIA DE FREITAS FEITOSA LIMA - CE042555 RAPHAEL ABREU LIMA - CE037405 EMBARGADO: RAMOS CUNHA CONFECCAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO: PALOMA BRAGA CHASTINET - CE018627 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por RIOMAR SHOPPING FORTALEZA S.A contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fl. 464): O recorrente, na peça recursal, refutou expressamente a incidência da Súmula 83/STJ ao argumento de que: 1. Foi demonstrada divergência jurisprudencial específica e atual sobre a matéria discutida, nos termos exigidos pelo art. 105, III, "c", da Constituição Federal; 2. A jurisprudência citada na decisão recorrida não se aplica ao caso concreto, pois os precedentes utilizados tratam de situações fáticas diversas; 3. O cotejo analítico foi devidamente realizado, nos termos exigidos para a demonstração do dissídio jurisprudencial. Neste sentido, ao deixar de analisar a expressa e específica impugnação a súmula 83/STJ, a decisão embargada incorreu em omissão, tornando-se necessário o saneamento do vício por meio do presente recurso. Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: Súmula 83/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Destaco, ainda, que nenhuma das alegações lançadas no agravo em recurso especial constitui impugnação específica para fins de rebatimento da Súmula n. 83 do STJ, que, segundo entendimento desta Corte Superior, exige a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial foi superado pela jurisprudência do STJ, ou que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N.º 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de rebater, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência, na hipótese dos autos, da Súmula n.º 83/STJ. 2. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3. O comando contido na Súmula n.º 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.433.473/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.6.2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ART. 932, III, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. 1. Em que pese ao agravante ter sustentado a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por se tratar de recurso amparado na alínea "a" do permissivo constitucional, a fundamentação expendida não foi apta a cumprir o requisito da dialeticidade. 2. Cabia ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada. Poderia ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos. Precedentes. 3. O óbice contido na Súmula 83/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 827.751/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14.5.2019.) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2846268/CE (2025/0027865-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RIOMAR SHOPPING FORTALEZA S.A ADVOGADOS: REBECCA AYRES DE MOURA CHAVES DE ALBUQUERQUE - CE010500 RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES - CE016077 SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUÇAS - CE018383 PAULO DE TARSO VIEIRA RAMOS - CE012897 CAMILLE DA ESCÓSSIA LIMA - CE033973 GILBERTO ANTONIO FERNANDES PINHEIRO JUNIOR - CE027722 DANIELLE DE MELO PIRES E SOUZA - CE025989 ROBERTA COSTA BEZERRA - CE032592 ANTONIO CEZAR DE FREITAS FERREIRA FILHO - CE032328B LIA DE FREITAS FEITOSA LIMA - CE042555 RAPHAEL ABREU LIMA - CE037405 AGRAVADO: RAMOS CUNHA CONFECCAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO: PALOMA BRAGA CHASTINET - CE018627 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RIOMAR SHOPPING FORTALEZA S.A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(52)

Baixa Definitiva

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