Recurso Especial 5029161-89.2022.4.04.7100 - STJ

Recurso Especial 5029161-89.2022.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5029161-89.2022.4.04.7100/RS RELATOR: CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES IMPETRANTE: MANUELA NUNES BORDASCH ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 62 - 03/06/2026 - OFÍCIO

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5029161-89.2022.4.04.7100/RS IMPETRANTE: MANUELA NUNES BORDASCH ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais da 13ª Vara Federal de Porto Alegre: Intimem-se as partes do trânsito em julgado da decisão proferida na presente ação, oportunizando ao interessado, no prazo de 30 (trinta) dias: a) em sendo caso de ressarcimento de custas, apresentar o requerimento de Cumprimento de Sentença (artigos 534 e 535 do CPC); e b) no caso de terem sido efetuados depósitos judiciais nos autos, manifestar-se acerca da destinação dos valores. Decorrido o prazo supra sem aproveitamento, os autos serão arquivados independentemente de certificação.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5029161-89.2022.4.04.7100/RS APELANTE: MANUELA NUNES BORDASCH (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) ADVOGADO(A): LAIS RUWER WERLE (OAB RS090690) ADVOGADO(A): JEAN PIETRO PEREIRA OLIVEIRA LIMA (OAB RS093026) DESPACHO/DECISÃO A Impetrante formulou pedido de desistência da ação mandamental perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o qual foi homologado, com a extinção do feito, sem resolução de mérito, conforme decisão a seguir transcrita (evento 92 - DESPADEC143): DECISÃO Cuida-se de segundos embargos de declaração opostos por MANUELA NUNES BORDASCH contra acórdão que conheceu em parte do recurso especial por ela interposto e, nesta extensão negou-lhe provimento. Por intermédio da petição de fls. 814/815, a embargante vem desistir do mandado de segurança. É o relatório. Inicialmente, pondera-se que "após o reconhecimento da repercussão geral do tema 530, o Supremo Tribunal Federal, no RE 669.367/RJ, firmou tese segundo a qual a desistência do Mandado de Segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária". (DESIS no REsp n. 1.992.024/SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/5/2024) Além disso, a homologação da desistência do mandamus é possível mesmo após o julgamento de recursos pelos órgãos colegiados do STJ. Nesse sentido: DESIS nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.916.374/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 27/10/2022; e AgRg nos EDcl nos EDcl na DESIS no RE nos EDcl no AgRg no REsp n. 999.447/DF, Relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 15/6/2015. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 34, inciso IX, do RISTJ, e 485, inciso VIII, do CPC, homologo o pedido de desistência formulado pela parte embargante, ao passo que extingo o feito, sem resolução de mérito. Publique-se. Intime-se. Brasília, 20 de janeiro de 2026. (a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora A decisão transitou em julgado no dia 26/02/2026 (evento 92 - CERTTRAN149). Consequentemente, operou-se a perda de objeto do recurso extraordinário interposto no evento 69 (RECEXTRA1), motivo pelo qual revogo a decisão exarada no evento 78 (DECREXT1) e declaro-o prejudicado. Intimem-se. Após o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Vara de origem.

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 12:51

Protocolo de Petição

27/01/2026, 12:36

Publicação

22/01/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na REsp 2113372/RS (2023/0438183-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE: MANUELA NUNES BORDASCH ADVOGADOS: JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751 JEAN PIETRO PEREIRA OLIVEIRA LIMA - RS093026 LAÍS RUWER WERLE - RS090690 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de segundos embargos de declaração opostos por MANUELA NUNES BORDASCH contra acórdão que conheceu em parte do recurso especial por ela interposto e, nesta extensão negou-lhe provimento. Por intermédio da petição de fls. 814/815, a embargante vem desistir do mandado de segurança. É o relatório. Inicialmente, pondera-se que "após o reconhecimento da repercussão geral do tema 530, o Supremo Tribunal Federal, no RE 669.367/RJ, firmou tese segundo a qual a desistência do Mandado de Segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária". (DESIS no REsp n. 1.992.024/SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/5/2024) Além disso, a homologação da desistência do mandamus é possível mesmo após o julgamento de recursos pelos órgãos colegiados do STJ. Nesse sentido: DESIS nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.916.374/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 27/10/2022; e AgRg nos EDcl nos EDcl na DESIS no RE nos EDcl no AgRg no REsp n. 999.447/DF, Relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 15/6/2015. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 34, inciso IX, do RISTJ, e 485, inciso VIII, do CPC, homologo o pedido de desistência formulado pela parte embargante, ao passo que extingo o feito, sem resolução de mérito. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

21/01/2026, 00:00

Desistência

20/01/2026, 12:40

Remessa (outros motivos)

19/01/2026, 18:10

Recebimento

16/01/2026, 17:05

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 16:51

Protocolo de Petição

16/01/2026, 16:37

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 17:00

Documento (Certidão)

11/12/2025, 13:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5029161-89.2022.4.04.7100/RS APELANTE: MANUELA NUNES BORDASCH (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) ADVOGADO(A): LAIS RUWER WERLE (OAB RS090690) ADVOGADO(A): JEAN PIETRO PEREIRA OLIVEIRA LIMA (OAB RS093026) DESPACHO/DECISÃO A Impetrante formulou pedido de desistência da ação mandamental perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o qual foi homologado, com a extinção do feito, sem resolução de mérito, conforme decisão a seguir transcrita (evento 92 - DESPADEC143): DECISÃO Cuida-se de segundos embargos de declaração opostos por MANUELA NUNES BORDASCH contra acórdão que conheceu em parte do recurso especial por ela interposto e, nesta extensão negou-lhe provimento. Por intermédio da petição de fls. 814/815, a embargante vem desistir do mandado de segurança. É o relatório. Inicialmente, pondera-se que "após o reconhecimento da repercussão geral do tema 530, o Supremo Tribunal Federal, no RE 669.367/RJ, firmou tese segundo a qual a desistência do Mandado de Segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária". (DESIS no REsp n. 1.992.024/SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/5/2024) Além disso, a homologação da desistência do mandamus é possível mesmo após o julgamento de recursos pelos órgãos colegiados do STJ. Nesse sentido: DESIS nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.916.374/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 27/10/2022; e AgRg nos EDcl nos EDcl na DESIS no RE nos EDcl no AgRg no REsp n. 999.447/DF, Relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 15/6/2015. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 34, inciso IX, do RISTJ, e 485, inciso VIII, do CPC, homologo o pedido de desistência formulado pela parte embargante, ao passo que extingo o feito, sem resolução de mérito. Publique-se. Intime-se. Brasília, 20 de janeiro de 2026. (a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora A decisão transitou em julgado no dia 26/02/2026 (evento 92 - CERTTRAN149). Consequentemente, operou-se a perda de objeto do recurso extraordinário interposto no evento 69 (RECEXTRA1), motivo pelo qual revogo a decisão exarada no evento 78 (DECREXT1) e declaro-o prejudicado. Intimem-se. Após o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Vara de origem.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt nos EDcl na TutPrv no REsp 2113372/RS (2023/0438183-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE: MANUELA NUNES BORDASCH ADVOGADOS: JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751 JEAN PIETRO PEREIRA OLIVEIRA LIMA - RS093026 LAÍS RUWER WERLE - RS090690 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Por meio de petição apresentada às fls. 747-748, MANUELA NUNES BORDASCH requer que o agravo interno — incluído na pauta de julgamentos da sessão virtual da Primeira Seção desta Corte com início em 07/08/2025 e término em 13/082025 — seja retirado da sessão virtual e submetido a julgamento em sessão presencial. Para tanto, reitera aduz que pretende realizar sustentação oral. É o sucinto relatório. Com a publicação da Resolução n. 3/2025/STJ, que regulamenta os procedimentos de julgamento em sessões virtuais assíncronas, ficou autorizado o pedido de retirada do processo da pauta virtual a "qualquer uma das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que requerido até 48 horas antes do início da sessão e deferido pelo relator" (inciso II do art. 10). No entanto, sem prejuízo da criteriosa avaliação dos demais membros do Colegiado, entendo que não há motivo para retirar o presente agravo interno da pauta de julgamento virtual uma vez que não foi apresentada fundamentação que justifique a medida. Ademais, nos termos do artigo 184-A, § 3°, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, incluído pela Emenda Regimental n° 45/2024, as partes e demais habilitados nos autos, por intermédio de seus representantes, poderão encaminhar as respectivas sustentações orais e memoriais por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual assíncrono. Verifica-se, portanto, a expressa possibilidade de se apresentar sustentação oral por meio virtual, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, podendo o causídico enviar arquivo de áudio ou vídeo no endereço eletrônico "https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login". Por fim, cabe à parte diligenciar pelo correto encaminhamento da sustentação oral por meio eletrônico, não sendo apropriado o peticionamento nos autos para essa finalidade. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl na TutPrv no REsp 2113372/RS (2023/0438183-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MANUELA NUNES BORDASCH ADVOGADOS: JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751 JEAN PIETRO PEREIRA OLIVEIRA LIMA - RS093026 LAÍS RUWER WERLE - RS090690 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DESPACHO Trata-se de agravo interno interposto por MANUELA NUNES BORDASCH, contra decisão monocrática, que acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar vício de integração quanto à análise da negativa de vigência ao art. 43 do Código Tributário Nacional e aos arts. 2º, 19, e 21 da Lei n. 7.713/1988, sanando a omissão, para conhecer, nesta parte, o recurso especial e negar provimento ante a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se trechos da decisão agravada (fls. 684-686): Nos termos do § 2º do art. 1.024 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal serão decididos monocraticamente pelo órgão prolator da decisão embargada e serão cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, conforme o disposto nos incs. I a III do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Quanto à contradição apontada, tem-se que não há incoerência quando na decisão monocrática é afirmado que o Tribunal a quo se manifestou sobre as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda e, por outro lado, não teria se manifestado sobre todas as questões requeridas pela parte. No que se refere à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não prospera a alegada contradição e obscuridade, pois, na decisão monocrática, assentou-se que para modificar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário o revolvimento fático-probatório. A embargante pretende a modificação do julgado, finalidade a qual não se presta os embargos de declaração. Constata-se, por fim, a omissão quanto à análise da negativa de vigência ao art. 43 do Código Tributário Nacional e aos arts. 2º, 19, e 21 da Lei n. 7.713/1988, pois foram pontos impugnados desde a apelação, abordados no julgamento da apelação e novamente impugnados no recurso especial interposto pela agravante. Dito isso, assiste razão à embargante. Afasta-se, portanto, a incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal e passa-se à análise dos pontos omissos. No Recurso Especial, sustentou que o acórdão recorrido teria negado vigência ao art. 43 do Código Tributário Nacional e aos arts. 2º e 21 da Lei n. 7.713/1988, em razão da discordância quanto ao momento de aferição do fato gerador do ganho de capital para incidência do imposto de renda. Asseverou que houve incidência do imposto de renda em momento indevido, pois não teria ocorrido o efetivo acréscimo patrimonial, pois não teria a 'titularidade das ações transferidas para si no ato de assinatura do contrato. Isso iria ocorrer gradualmente ao longo de 5 (cinco) anos' (fl. 501). Ressaltou que ao caso teria sido aplicada à norma do art. 151 do Decreto n. 9.580/2018, que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Defendeu que 'O pagamento do IRPF, contudo, é recolhido à medida em que as parcelas forem recebidas, mas com base no que restou estabelecimento formalmente na data em que firmado o contrato (mesmo que no futuro tais condições venham a mudar)' (fl. 501). Assinalou que, 'diferentemente do que entendeu o aresto recorrido, fica evidente que a Recorrente está compelida a realizar o pagamento de IRPF sobre um ganho de capital que não se realizou e, ainda pior, baseado em preço que sequer reflete o momento em que efetivamente terá transferida as ações para si' (fl. 504). Ao analisar a questão, o Tribunal de origem assentou sobre o momento do fato gerador do imposto de renda seria a disponibilidade jurídica e que o pagamento gradual do valor acordado na alienação das quotas societárias não interferiria no fato gerador (fls. 410-411, grifo acrescentado): O presente mandado de segurança foi impetrado por Manuela Nunes Bordasch com o fundamento de que não ocorreu a incidência do imposto de renda, a título de ganho de capital, no momento em que recebeu ações da empresa Magazine Luiza em contraprestação à alienação de sua participação societária nas empresas Steal The Look Portal de Conteúdo de Moda Ltda., Push Produtora de Eventos e Workshops Ltda. e The Content Lab Serviços de Produção de Conteúdo Ltda., como entende o Fisco com base na Instrução Normativa nº 84, de 2001, pois, a seu ver, o fato gerador apenas ocorrerá no momento em que tais ações forem alienadas pela impetrante (contribuinte). [...] Posta em tais termos a controvérsia, vê-se logo que não assiste razão à impetrante, uma vez que para a incidência do imposto de renda basta, conforme prescrito no artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN), a aquisição, pelo contribuinte, da disponibilidade jurídica sobre determinada renda, não sendo exigida a efetiva entrada de recursos financeiros no seu patrimônio. Nesse sentido, a doutrina tributária: 'Referindo-se o CTN à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, quer dizer que a renda, ou os proventos, podem ser os que foram 'pagos' ou simplesmente 'creditados'. A disponibilidade econômica decorre do 'recebimento' do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte. Já a disponibilidade jurídica decorre do simples 'crédito' desse valor, do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este não lhe esteja ainda nas mãos' (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 22ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 278). '(...) Por sua vez, a disponibilidade jurídica dá-se com a aquisição de um direito não sujeito a condição suspensiva, ou seja, o acréscimo ao patrimônio ainda não está economicamente disponível, mas já existe um título para o seu recebimento, como, por exemplo, os direitos de crédito (cheque, nota promissória etc.)' (PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023, p. 444). Acresce, por outro lado, que não altera o ganho de capital a contingência de as ações recebidas no negócio terem posteriormente sofrido depreciação no seu valor de mercado. Com efeito, o imposto já é devido pela verificação do ganho de capital no momento da operação de venda ou cessão de direitos (Lei nº 7.713, de 1988, artigos 2º e 19). Nessa ocasião, deve ser apurada a base de cálculo do tributo, consistente na diferença positiva entre o preço de aquisição e o valor da alienação, estipulando a lei, inclusive, que 'nas operações em que o valor não se expressar em dinheiro, o valor da transmissão será arbitrado segundo o valor de mercado' (Lei nº 7.713, de 1988, art. 19, parágrafo único). É apenas o pagamento do tributo que pode dar-se gradualmente, conforme forem sendo recebidas as parcelas do negócio, conforme prevê o art. 21 da Lei 7.713, de 1988, parcelas que evidentemente têm sua expressão monetária consolidada no momento mesmo do negócio jurídico de venda ou cessão de direitos. Portanto, a impetrante não demonstra inadequação na forma pela qual o tributo é exigido pela autoridade impetrada. Ao contrário, é a proposta que a parte apelante apresenta para a tributação (de apurar o ganho de capital apenas quando eventualmente liquidar as ações que recebeu no negócio ou, ainda, de apurar o imposto de renda com base no valor de mercado das ações da data da efetiva transferência), justamente por desconsiderar a disciplina geral da matéria, que potencialmente causaria um efeito disruptivo no sistema de tributação. É, pois, de ser mantida a sentença que denegou o mandado de segurança. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. Com efeito, nesse contexto, de fato, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Não se mostra plausível nova análise do contexto probatório por parte desta Corte Superior, a qual não pode ser considerada uma terceira instância recursal. Desse modo, não é possível, em sede de recurso especial, acolher a pretensão da recorrente a fim de rever, no caso concreto, o momento da incidência do imposto de renda e se haveria alguma condição suspensiva a fazer com que não houvesse disponibilidade jurídica sobre o valor acordado no contrato de alienação da participação societária, pois demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Ante o exposto, ACOLHO parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar vício de integração quanto à análise da negativa de vigência ao art. 43 do Código Tributário Nacional e aos arts. 2º, 19, e 21 da Lei n. 7.713/1988, sanando a omissão, para conhecer, nesta parte, o recurso especial e negar provimento ante a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Em seu agravo interno, às fls. 693-706, a parte recorrente alega que "ao opor os embargos de declaração no Tribunal de origem, a Agravante pretendia a integração da decisão, com a análise expressa de dispositivos legais e constitucionais violados a fim de, oportunamente, apresentar apelos especial e extraordinário. Desta feita, ao deixar de analisar os argumentos expostos nos citados aclaratórios o e. Tribunal efetivamente viola (além das violações aos dispositivos ligados ao mérito da contenda) as normas positivadas no artigo 1.022, II, c/c artigo 489, § 1º, IV, ambos do CPC" (fl. 696). Assevera que "pontuou expressamente nos aclaratórios opostos que o aresto recorrido foi omisso, em razão de, justamente, não se manifestar a respeito do momento da ocorrência da disponibilidade necessária para a aferição do fato gerador do ganho de capital (malferindo o art. 43 do CTN, e os artigos 2º e 21 da Lei nº 7.713/88), assim como o efetivo preço recebido por ocasião do valor de mercado (artigos 19, caput e § único, e 20, ambos da Lei nº 7.713/88)" (fl. 696). Argumenta que "a oposição dos aclaratórios também permitiu chamar atenção para a observância de outros dispositivos legais aplicáveis ao caso, sobre os quais não houve menção, tais como os artigos 150, I e IV; 153, III; 146, III; 145, § 1º; 37; 5º, II, todos da Constituição Federal; artigos 45; 97; 109; 110; 100, I; todos do CTN; art. 2º do Decreto nº 9.580/18 (RIR); art. 1.022, II, e inciso II do parágrafo único; art. 489, § 1º, IV; todos do CPC" (fl. 696). Ressalta que, "No caso em tela, o acórdão regional foi fatalmente omisso ao não considerar questão essencial ao deslinde da controvérsia, especificamente na medida em que deixou de analisar expressamente que o fato gerador do Imposto sobre a Renda das PESSOAS FÍSICAS exige que haja o efetivo recebimento dos ganhos de capital para a incidência da tributação, nos termos do art. 2º da Lei nº 7.713/88: 'o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos'" (fl. 697). Defende, "quanto ao mérito da controvérsia, [que] a r. decisão agravada merece reparos, na medida em que não há se falar em necessidade de revolvimento de fatos e provas do caso para se analisar (e concluir) que o v. acordão do Tribunal local negou vigência ao art. 43 do CTN e aos artigos 2º, 19 e 21, todos da Lei nº 7.713/88, tendo em vista que o fato gerador do IRPF ocorre somente quando da efetiva disponibilidade econômica do ganho de capital no caso concreto e não na 'disponibilidade jurídica' referida pelo acórdão" (fl. 698). Afirma que "precisa haver o efetivo recebimento do numerário ou pagamento das despesas (efetivo desembolso de numerário), para que os respectivos valores sejam computados para efeito de incidência imposto ou para que sejam computadas as respectivas despesas" (fl. 699). Enfatiza que, "conforme definido no contrato de compra e venda, a Agravante terá direito a receber 50% em dinheiro, parcelado, sobre a qual não há dúvida do ganho de capital a atrair a incidência do IRPF, fato incontroverso. Contudo, receberá também os outros 50% no total de 16.130 ações da Magazine Luiza – MGLU3, pagas em 5 parcelas com vencimento em 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026 e parcelas variáveis (Earn Out), no total de 32.259 ações MGLU3, pagas igualmente em 5 parcelas nos mesmos vencimentos e sob determinadas condições" (fl. 700). Realça "A celeuma consiste na contrapartida recebida, e a receber, em ações da Magazine Luiza – MGLU3. Trata-se de potencial ganho jurídico, que jamais poderá ser classificado como ganho de capital percebido ou realizado, nem efetivo acréscimo patrimonial, nem ganho financeiro, porquanto não gera disponibilidade de renda à Agravante, tendo em vista a tributação sob o regime de caixa a que está sujeita" (fl. 700). Expõe que "O momento correto para o reconhecimento de um eventual ganho de capital apto a atrair a incidência do IRPF ocorrerá, somente, quando a Agravante alienar as ações recebidas da Magazine Luiza (MGLU3) a terceiros, situação em que deverá, aí sim – reconhecer a realização do ganho de capital e recolher o imposto sobre a renda devido. A tributação ocorrida na forma em que exigido pela Receita Federal não é do ganho de capital, mas sim do patrimônio da Agravante" (fl. 701). Defende que a demanda não necessitaria de análise de provas, por "trata[r]-se de demanda relativa (i) à pessoa física; (ii) cujo numerário como contraprestação pela venda não foi recebido e (iii) portanto, face o regime de caixa que se aplica às pessoas físicas, (iv) não há se falar em ganho de capital para que haja a tributação pretendida pela Receita" (fl. 702). Insiste que "a IN SRF n. 84/2001, a partir do preenchimento do formulário DAGC-OS, sem base legal, prevê que o valor base para apuração de ganho de capital e incidência do IRPF será aquele do momento do negócio (16/03/2021) e não quando da efetiva transferência de ativos para a Agravante – quiçá quando da real disponibilidade financeira do rendimento (ou seja, no caso de alienação das ações – tese principal). [...] Ocorre que, consoante dito supra, houve uma vertiginosa desvalorização do valor de mercado das ações utilizadas pela Compradora para quitação de parte substancial do Preço de Venda das participações societárias da Agravante. Hoje, 15/10/2024, o valor unitário das ações da Magazine Luíza S/A perfazem a monta de meros R$ 9,70. [...] Portanto, não há dúvidas de que o ganho de capital (acaso se entender que não está condicionado à efetiva alienação das ações pela Apelante) deve observar o valor de mercado na data da real transferência das ações da Magazine Luiza para a Recorrente, que será nos prazos assinalados no Contrato de Compra e Venda; ou seja até o ano de 2026" (fl. 704). Pede a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça para provimento do agravo interno e do Recurso Especial (fl. 706). A parte agravada não apresenta contrarrazões (fl. 713). Determino vista ao Ministério Público Federal para parecer. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

04/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(17)