Agravo em Recurso Especial 0012176-24.2011.4.03.6105 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0012176-24.2011.4.03.6105 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JOSE LUIZ BORDONI, JULIO BENTO DOS SANTOS, JULIO BENTO DOS SANTOS ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JORGE MATSUMOTO ADVOGADO do(a) REU: ANDREIA DE PADUA RAMOS - SP326127 ADVOGADO do(a) REU: JESSICA AZUA FUKAKUSA - SP343771 ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JAIR RATEIRO - SP83984 ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: KLEBER RODRIGO GAVIOLI RATEIRO - SP313090 ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ADRIANA PAHIM - SP165916 ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: LUCIANE BUENO PEREIRA - SP222169 ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ELIANE UZUN TEIXEIRA - SP192739 ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: MONICA REGINA MARINI BARBOZA - SP162846 DESPACHO Autos recebidos do E. STJ. Cumpra-se o acórdão ID 425637571, que manteve a condenação do réu JÚLIO BENTO DOS SANTOS à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO, e o pagamento de 46 (quarenta e seis) dias-multa, cada qual no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente na data dos fatos, bem como extinguiu a punibilidade do réu JOSÉ LUIZ BORDONI. Expeça-se a guia de recolhimento definitiva em nome de JULIO BENTO DOS SANTOS. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. Com o cumprimento integral, remetam-se os autos ao arquivo. Ciência às partes. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ((283)) Nº Nº 0012176-24.2011.4.03.6105

27/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/09/2025, 13:13

Trânsito em julgado

03/09/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 12:51

Protocolo de Petição

30/06/2025, 12:34

Publicação

30/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2840770/SP (2025/0021988-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: JULIO BENTO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 16:50

Não-Provimento

24/06/2025, 23:59

Publicação

29/05/2025, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2840770/SP (2025/0021988-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: JULIO BENTO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2025, 11:33

Documentos

Despacho

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2840770/SP (2025/0021988-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JULIO BENTO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: JOSE LUIZ BORDONI CORRÉU: JORGE MATSUMOTO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JULIO BENTO DOS SANTOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE LUIZ BORDONI, JULIO BENTO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANDREIA DE PADUA RAMOS - SP326127 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0012176-24.2011.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por JULIO BENTO DOS SANTOS (ID 309141178), com fulcro no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado, juntamente com os declaratórios opostos: PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. INSERÇÃO DE VÍNCULO FALSO NO CNIS PELA CONECTIVIDADE SOCIAL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PARA CORRÉU. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. - Prescrição da pretensão punitiva estatal do réu JOSÉ LUIZ BORDONI. A pena imposta foi de 02 (dois) anos de reclusão e 70 (setenta) dias-multa, posteriormente majorada em ¼ em decorrência da continuidade delitiva, de modo que importa verificar se, entre os marcos interruptivos legalmente previstos, transcorreu lapso superior a 04 (quatro) anos (inteligência do art. 109, V, do Código Penal). Nestes termos, considerando a data dos fatos (último benefício recebido em 20.04.2008) e a data do recebimento da denúncia (28.07.2014), constata-se que transcorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos, sendo o caso de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação a citado réu. - Não questionada pelas partes, a materialidade delitiva restou devidamente comprovada nos autos. - Autoria e dolo. A despeito da negativa do réu JÚLIO BENTO DOS SANTOS em interrogatório judicial, constata-se tratar, o caso concreto, de apenas mais uma das numerosas fraudes de inserção de vínculo empregatício falso no sistema do INSS, utilizando a conectividade social obtida pela criação fraudulenta da empresa Jocilene Oliveira Neves- ME, conforme exaustivamente comprovado nos autos do processo de n.º 2007.61.05.009796-5, restando devidamente comprovada a autoria e o dolo na conduta do acusado. Condenação mantida. - Dosimetria da pena. Pena-Base. São diversas as condenações criminais com trânsito em julgado, em decorrência dos fatos anteriores apurados com a deflagração da Operação “El Cid”, transitadas em julgado no curso da ação penal, sendo o caso de majorar a pena-base imposta ao réu em decorrência dos maus antecedentes. No que concerne à conduta social, não há que se desconsiderar que o réu utilizou, na qualidade de contador, de escritório de contabilidade de sua propriedade, bem como de suas facilidades para acessar e alterar dados de sistemas públicas, para a prática delitiva, sendo o caso manter a valoração negativa de tal circunstância judicial. Por fim, quanto às circunstâncias delitivas, de certo, o sofisticado esquema delituoso utilizado, com inserção de vínculos falsos em sistema eletrônico da Previdência Social e a criação de empresas fictícias, tanto para o envio das informações, quanto para constarem como empregadoras, enseja a exasperação da pena a ser aplicada ao réu. De forma que a pena-base deve ser mantida em 03 (três) anos de reclusão e, consequentemente, também mantida a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. - Pena de multa. Esta E. 11ª Turma vem decidindo reiteradamente que a sua fixação deve observar o critério trifásico de cálculo da pena de multa, seguindo, por conseguinte, os mesmos parâmetros e frações de majoração e redução adotados na dosimetria da pena corporal. Assim, em observância a tal posicionamento, deve ser alterada a quantidade fixada em sentença para limitá-la a 46 (quarenta e seis) dias-multa. No mais, sem informações sobre a situação econômica do réu, que foi assistido pela Defensoria Pública da União, acolhe-se o pleito da defesa para reduzir o valor do dia-multa para 1/30 do valor do salário-mínimo vigente na data dos fatos. - Regime Inicial de Cumprimento da Pena. Com a pena definitiva superior a 04 (quatro) anos de reclusão, mantém-se o regime SEMIABERTO para o início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal. - Substituição por penas restritivas de direitos. Pelo mesmo fundamento, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, de acordo com o artigo 44, inciso I, do Código Penal. - Pena definitiva. Mantida a condenação do réu JÚLIO BENTO DOS SANTOS pela prática do crime do artigo 171, §3º, do Código Penal, em continuidade delitiva, a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO, e pagamento de 46 (quarenta e seis) dias-multa, cada qual no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente na data dos fatos. Sem substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. - De ofício, declarada extinta a punibilidade de JOSÉ LUIZ BORDONI e Apelação da defesa de JÚLIO BENTO DOS SANTOS a que se dá parcial provimento. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. - As hipóteses de cabimento do recurso de Embargos de Declaração estão elencadas no artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de ambiguidade, de obscuridade, de contradição ou de omissão. De regra, não se admite a oposição de embargos declaratórios com o objetivo de modificar o julgado, exceto em decorrência da sanação de algum dos vícios anteriormente mencionados, não servindo, portanto, o expediente para alterar o que foi decidido pelo órgão judicial em razão de simples inconformismo acerca de como o tema foi apreciado (o que doutrina e jurisprudência nominam como efeito infringente dos aclaratórios). Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. - O Código de Processo Penal não faz exigências quanto ao estilo de expressão nem impõe que o julgador se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação tecidas pelas partes, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador naquela sede processual. A concisão e a precisão são qualidades, e não defeitos, do provimento jurisdicional exarado. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. - Tendo os aclaratórios finalidade de prequestionar a matéria decidida objetivando a apresentação de recursos excepcionais, imperioso que haja no julgado recorrido qualquer um dos vícios constantes do artigo 619 do Código de Processo Penal. - O acórdão recorrido não padece de qualquer vício, não apresentando as omissões, contradições ou obscuridades apontadas pelo embargante, que configuram mero inconformismo e pretensão de reapreciação do julgado. - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Alega-se, em apertada síntese, violação ao art. 59 do Código Penal, por entender a defesa que houve excesso na fixação da pena-base, cujo montante é desproporcional e não observou as circunstâncias fáticas do crime denunciado e as condições pessoais do recorrente, favoráveis. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso (ID 309486029). DECIDO. Presentes os pressupostos recursais genéricos. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Natureza do crime que não justifica a exasperação da pena. Desproporcionalidade. Matéria de fato. A defesa, no arrazoado, se insurge em relação ao excesso de pena. Todavia, sua fundamentação gravita em torno do error in judicando, da inobservância da razoabilidade e proporcionalidade da majoração da sanção penal. Destarte, a revisão das circunstâncias judiciais e da individualização das penas e o pedido para a redução da pena-base, por ser desproporcional, somente é permitido em casos de flagrante erro ou ilegalidade - o que não ocorre na espécie. O reexame de provas em recurso especial é vedado pela Súmula 7 do STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial - DJ 03.07.1990, p. 6.478). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NATUREZA ESPECIALMENTE DELETÉRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MAUS ANTECEDENTES. FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... 4. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 5. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como no caso, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. 6. Na hipótese, a pena-base foi exasperada pela presença de duas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, na fração de 1/3, ante a natureza altamente nociva da droga apreendida e a multirreincidência do réu, o que não se mostra desarrazoado. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no HC n. 869.589/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. FRAÇÃO APLICADA PARA A NEGATIVAÇÃO DOS VETORES DO ART. 59 DO CP. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - No caso, a questão a ser analisada no presente recurso é, em síntese, a alegada desproporção na aplicação da fração relativa ao aumento da pena em virtude da negativação de dois vetores do art. 59 do CP. III - É possível se extrair da jurisprudência dos Tribunais Superiores que há recomendação para que o aumento da pena-base se aproxime da fração de 1/6 da pena mínima ou, ainda, de 1/8 da escala penal. Contudo, tal constitui diretriz apresentada pelos Tribunais com intuito de se manter mínima isonomia entre os jurisdicionados desse país imenso. IV - Não se pode perder de vista, no entanto, a discricionariedade do magistrado que conheceu a causa em sua inteireza para fundamentar aumento que entenda devido, desde que fundado em circunstâncias concretas que desbordem as ditas ordinárias, e, ainda, que se observe a proporcionalidade e razoabilidade exigidas. V - Portanto, não é regra que o STJ reveja o cálculo aritmético da fração eleita pelo juiz da causa, ao contrário, tal constitui exceção à regra, a ser revista diante de inequívoca desproporção da pena aplicada. No caso dos autos, tal como concluído pelo Tribunal de origem, bem como por esta Corte de Justiça, tais exigências foram observadas, conclusão que deve ser mantida ante a ausência de novos argumentos a incitar o reexame da decisão agravada. VI - Assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ, cujo âmbito de incidência abarca a análise da dosimetria da pena, que deve se ancorar em premissas fáticas, sob pena, aí sim, de notória abstração a ensejar a correção por esta Corte, o que não é o caso. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.937.761/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024.) Portanto, a incidência da Súmula 7 do C. STJ impede a admissibilidade deste recurso especial. Face ao exposto, não admito o recurso especial. Int.

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOSE LUIZ BORDONI, JULIO BENTO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANDREIA DE PADUA RAMOS - SP326127 Advogado do(a) APELANTE: ANDRE GUSTAVO BEVILACQUA PICCOLO - SP340219 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0012176-24.2011.4.03.6105 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: JOSE LUIZ BORDONI, JULIO BENTO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANDREIA DE PADUA RAMOS - SP326127 Advogado do(a) APELANTE: ANDRE GUSTAVO BEVILACQUA PICCOLO - SP340219 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: APELANTE: JOSE LUIZ BORDONI, JULIO BENTO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANDREIA DE PADUA RAMOS - SP326127 Advogado do(a) APELANTE: ANDRE GUSTAVO BEVILACQUA PICCOLO - SP340219 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração estão elencadas no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de ambiguidade, de obscuridade, de contradição ou de omissão. Nesse contexto, não se admite, em regra, a oposição de Embargos Declaratórios com o objetivo de se modificar o julgado, exceto se tal modificação for indispensável ao saneamento de algum dos vícios anteriormente mencionados, não servindo o expediente, portanto, para alterar o que foi decidido pelo órgão judicial em razão de simples inconformismo acerca de como o tema foi apreciado (o que doutrina e jurisprudência denominam "efeitos infringentes dos Embargos de Declaração"). Nesse sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. (...) 4. Impende registrar que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Assim, tendo a matéria recebido o devido e suficiente tratamento jurídico, não cabe a esta Corte construir teses com base em dispositivos da Carta Magna a pedido da parte, mesmo que a finalidade seja prequestionar a matéria. 5. Não há, assim, que se falar em omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado. 6. embargos de declaração rejeitados. (STJ, Quinta Turma, Edcl no AgRg no HC 401.360/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Julgado em 14.11.2017, DJe de 24.11.2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. PRISÃO DO RÉU. NECESSIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso (...). (STJ, Quinta Turma, Edcl no AgRg no HC 400.294/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Julgado em 24.10.2017, DJe de 30.10.2017) Ademais, cumpre salientar que o Código de Processo Penal não faz exigências quanto ao estilo de expressão nem impõe que o julgador se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação tecidas pelas partes, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador naquela sede processual. Em outras palavras, a concisão e a precisão são qualidades, e não defeitos, do provimento jurisdicional exarado. Esta Egrégia Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas nem todos os argumentos utilizados pelas partes, mas apenas aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão (STJ, EDRESP n.º 92.0027261, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 22.03.93, pág. 4.515). A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de assentar: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 386, IV E V, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. (...) (STJ, Sexta Turma, AgRg no AResp 462735/MG 2014/0013029-6, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, Julgamento: 18.11.2014, DJe de 04.12.2014) Ressalte-se, outrossim, que, mesmo tendo os Embargos Declaratórios finalidade de prequestionar a matéria decidida, objetivando a apresentação de recursos excepcionais, imperioso que haja, no julgado recorrido, qualquer dos vícios constantes do art. 619 anteriormente mencionado. Sobre o tema, vide os julgados que seguem: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUETIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. (...) 3. Os embargos declaratórios opostos com o objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. (...) (STJ, Corte Especial, EDcl na APn.675/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Julgado em 19.09.2012, DJe de 01.02.2013) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. (...) II - Esta c. Corte já tem entendimento pacífico de que os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição). Embargos declaratórios rejeitados. (STJ, Quinta Turma, EDcl no AgRg no REsp 723962/DF, Relator Min. Felix Fischer, v. u., DJ de 02.10.2006, p. 300) Contudo, o v. acórdão embargado não padece de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tratando-se os Embargos de Declaração opostos de mero inconformismo da embargante quanto ao julgado. Destaca-se que, em razões de Apelação (ID 158807563 – fls. 03/11), a despeito de ter se insurgido quanto às circunstâncias judiciais consideradas negativamente em sentença, requerendo o afastamento, não houve irresignação quanto ao percentual de aumento da pena-base. Portanto, vedada a parte inovar no pleito em sede de Embargos de Declaração. No mais, cumpre mencionar que, com relação ao quantum da majoração procedida em relação aos vetores descritos no artigo 59 do Código Penal, o magistrado não está adstrito a patamares pré-estabelecidos, podendo aplicar percentual superior à 1/6 ou 1/8, quando mostra-se necessário à prevenção e à reprovação do crime, sendo tal ponderação aceita na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA DOMICILIAR. JUSTA CAUSA OBSERVADA. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 4. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. (AgRg no REsp 143.071/AM, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015). Isso significa que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. (...) 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.595.884/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) Assim, os presentes Embargos configuram mero inconformismo e pretensão de reapreciação do julgado, o que não se admite pela via processual eleita, conforme entendimento desta E. Corte: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO DA DEFESA DO RÉU. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. A defesa pugna pelo conhecimento e acolhimento dos embargos, para que seja declarada a atipicidade da conduta do embargante e também para que seja reconhecida a existência de omissão quanto à causa de aumento do artigo 333, parágrafo único, do Código Penal. 2. A tipicidade da conduta já foi objeto de análise no v. acórdão embargado, inexistindo qualquer omissão a ser corrigida. 3. No tocante à dosimetria da pena, a defesa inova ao requerer o afastamento da causa de aumento do artigo 333, parágrafo único, do Código Penal, visto que, em suas razões recursais, não se insurgiu quanto a essa questão. 4. Não se verifica, portanto, a existência de omissão, a ensejar aclaramento, correção ou complementação do acórdão, eis que todas as teses levantadas pela defesa em seu apelo foram analisadas. 5. O que se observa da leitura das razões expendidas pelo embargante é a intenção de alterar o julgado, devendo, para tanto, valer-se do recurso próprio. 6. Por fim, conforme o art. 1.025, § 1º, do CPC/2015, de aplicação subsidiária no Processo Penal, o conteúdo dos embargos declaratórios é tido por prequestionado ainda que o recurso tenha sido rejeitado ou não conhecido. 7. Embargos declaratórios não acolhidos. (TRF/3ª Região, ACR 0004826-11.2009.4.03.6119/SP, Relator Des. Fed. Paulo Fontes, Quinta Turma, julgado em 23.01.2017, e-DJF3 Judicial 31.01.2017, unânime). Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0012176-24.2011.4.03.6105 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa de JÚLIO BENTO DOS SANTOS (ID 293424011), com base no art. 619 do Código de Processo Penal, em face do v. acórdão (ID 293006390) que, por unanimidade, de ofício, declarou extinta a punibilidade de José Luiz Bordoni, nos termos do art. 107, IV, c.c. o art. 109, V, e 119, todos do Código Penal, restando prejudicada a apreciação de suas razões de Apelação, e deu parcial provimento à Apelação de JÚLIO BENTO DOS SANTOS, apenas para reduzir a pena de multa quanto à quantidade e valor. Em suas razões, o embargante alega omissão no v. acórdão quanto à fundamentação para aplicação de fração tão elevada para fixação da pena-base. Contrarrazões recursais apresentadas pelo órgão ministerial, manifestando pelo desprovimento dos Embargos de Declaração (ID 302500731). É o relatório. Em mesa. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0012176-24.2011.4.03.6105 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Ante o exposto, voto por REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pela defesa de JÚLIO BENTO DOS SANTOS, na forma da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. - As hipóteses de cabimento do recurso de Embargos de Declaração estão elencadas no artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de ambiguidade, de obscuridade, de contradição ou de omissão. De regra, não se admite a oposição de embargos declaratórios com o objetivo de modificar o julgado, exceto em decorrência da sanação de algum dos vícios anteriormente mencionados, não servindo, portanto, o expediente para alterar o que foi decidido pelo órgão judicial em razão de simples inconformismo acerca de como o tema foi apreciado (o que doutrina e jurisprudência nominam como efeito infringente dos aclaratórios). Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. - O Código de Processo Penal não faz exigências quanto ao estilo de expressão nem impõe que o julgador se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação tecidas pelas partes, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador naquela sede processual. A concisão e a precisão são qualidades, e não defeitos, do provimento jurisdicional exarado. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. - Tendo os aclaratórios finalidade de prequestionar a matéria decidida objetivando a apresentação de recursos excepcionais, imperioso que haja no julgado recorrido qualquer um dos vícios constantes do artigo 619 do Código de Processo Penal. - O acórdão recorrido não padece de qualquer vício, não apresentando as omissões, contradições ou obscuridades apontadas pelo embargante, que configuram mero inconformismo e pretensão de reapreciação do julgado. - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pela defesa de JÚLIO BENTO DOS SANTOS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FAUSTO DE SANCTIS DESEMBARGADOR FEDERAL

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOSE LUIZ BORDONI, JULIO BENTO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANDREIA DE PADUA RAMOS - SP326127 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0012176-24.2011.4.03.6105 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: JOSE LUIZ BORDONI, JULIO BENTO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANDREIA DE PADUA RAMOS - SP326127 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: APELANTE: JOSE LUIZ BORDONI, JULIO BENTO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANDREIA DE PADUA RAMOS - SP326127 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: Os réus JOSÉ LUIZ BORDONI e JÚLIO BENTO DOS SANTOS foram condenados pela prática do crime descrito no artigo 171, §3º, do Código Penal, em concurso de agentes e em continuidade delitiva. De acordo com a denúncia, entre as datas de 03.07.2007 a 31.10.2007 e 21.01.2008 a 20.04.2008, o réu JOSÉ LUIZ BORDONI recebeu benefícios previdenciários de auxílio-doença, mantendo o INSS em erro, de forma consciente e voluntária, mediante o uso de documento médico falso e simulação de vínculo empregatício e salários de contribuição majorados mediante inserção por Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social (GFIP) extemporânea, auxiliado por JÚLIO BENTO DOS SANTOS responsável pela inserção de vínculo empregatício falso, elevando o salário-de contribuição do segurado, no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) transmitindo a referida GFIP extemporânea, e Jorge Matsumoto, que emitiu o atestado médico falso. PRESCRIÇÃO Consigne-se, inicialmente, que a prescrição é instituto jurídico que impede, após certo lapso de tempo, o exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória do Estado, sendo que a extinção da punibilidade pela ocorrência de prescrição pode ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício (inteligência do art. 61 do CPP). O Código Penal prevê duas modalidades de prescrição: 1) Prescrição da Pretensão Punitiva, a qual, de acordo com a doutrina, subdivide-se em: I) abstrata (regula-se pela pena máxima cominada in abstrato), II) superveniente ou intercorrente (que, em tendo havido trânsito em julgado para a acusação, efetiva-se pela pena in concreto, sempre após a data em que foi publicada a sentença ou acórdão condenatórios) e III) retroativa (que ocorre pela pena in concreto, mas "para trás", isto é, em relação aos lapsos entre a consumação do delito e o recebimento da denúncia e entre este e a publicação da sentença condenatória). Atente-se que, após o advento da Lei nº 12.234/2010, de 05.05.2010, a qual, por sua vez, somente se aplica a fatos praticados a partir de sua vigência, não se há mais de falar em prescrição retroativa relacionada ao lapso entre a consumação do delito e o recebimento da denúncia ou queixa. 2) Prescrição da Pretensão Executória, a qual se regula pela pena in concreto e após o trânsito em julgado para ambas as partes. Nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, em já tendo havido trânsito em julgado para a acusação, o prazo prescricional a ser considerado regula-se pela pena concretamente aplicada e, considerando que os fatos são anteriores à Lei n.º 12.234, de 05.05.2010, poderá ter por termo inicial data anterior a do recebimento da denúncia ou queixa (§2º). Ressalta-se que o réu JOSÉ LUIZ BORDONI foi condenado à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 81 (oitenta e um) dias-multa, em continuidade delitiva, pela prática do crime de estelionato. Portanto, no caso, deve ser observado os termos da Súmula n.º 497 do Supremo Tribunal Federal (quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação), e do artigo 119 do Código Penal (no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente). Nestes termos, constata-se que foi calculada a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 70 (setenta) dias-multa, posteriormente majorada em ¼ em decorrência da continuidade delitiva, de modo que importa verificarmos se, entre os marcos interruptivos legalmente previstos, transcorreu lapso superior a 04 (quatro) anos (inteligência do art. 109, V, do Código Penal). Considerando a data dos fatos (último benefício recebido em 20.04.2008) e a data do recebimento da denúncia (28.07.2014), constata-se que transcorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos, de modo que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao réu JOSÉ LUIZ BORDONI é medida que se impõe. Diferentemente do réu JÚLIO BENTO DOS SANTOS, cuja pena, excluído o aumento decorrente da continuidade delitiva, foi fixada em 04 (quatro) anos de reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa, não se observando que entre os marcos interruptivos da prescrição (artigo 117 do Código Penal) tenha transcorrido período superior a 08 (oito) anos (artigo 109, inciso IV, do CP). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0012176-24.2011.4.03.6105 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de JOSÉ LUIZ BORDONI, nascido em 17.08.1949, JÚLIO BENTO DOS SANTOS, nascido em 31.07.1960 ou 03.07.1960, e JORGE MATSUMOTO, nascido em 06.01.1945, como incursos no artigo 171, §3º, do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva. Narra a denúncia (ID 158807562 – fl. 03/12), inicialmente recebida em 28.07.2014, pelo Juízo Federal de São Bernardo do Campo/SP (ID 158807562 – fl. 13) e, com o declínio de competência para o Juízo Federal de Campinas/SP, posteriormente ratificada na data de 09.03.2015 (ID 158807562 – fls. 100/103): Fato 1: No período de 3 de julho de 2007 a 31 de outubro de 2007, em Sumaré/SP e Hortolândia/SP, José Luiz Bordoni, de forma consciente e voluntária, manteve em erro o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante fraudes consistentes em a) uso de documento médico falso; e b) dissimulação de doença por ocasião da perícia médica, e assim obteve para si, mês a mês, vantagens ilícitas consistentes nos pagamentos das mensalidades do auxílio-doença nº NB 3 l/560.645.166-9, tudo em prejuízo dos cofres da Previdência Social. Auxiliou na execução do crime, de forma consciente e voluntária, Jorge Matsumoto, que emitiu o referido atestado médico falso. Fato 2: Posteriormente, no período de 21 de janeiro de 2008 a 20 de abril de 2008, em São Bernardo do Campo/SP e Hortolândia/SP, José Luiz Bordoni, de forma consciente e voluntária, manteve em erro o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante fraudes consistentes em a) simulação de vínculo empregatício e salários de contribuição majorados mediante inserção por Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social (GFIP) extemporânea; b) uso de documento médico falso; e c) dissimulação de doença por ocasião da perícia médica, e assim obteve para si, mês a mês, vantagens ilícitas consistentes nos pagamentos das mensalidades do auxílio-doença nº NB 3 l/525.393.802-4, tudo em prejuízo dos cofres da Previdência Social. Auxiliaram na execução do crime, de forma consciente e voluntária, Júlio Bento dos Santos, que providenciou a inserção de vínculo empregatício falso, elevando o salário-de contribuição do segurado, no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) transmitindo a referida GFIP extemporânea, e Jorge Matsumoto, que emitiu o referido atestado falso. (...) Em decisão proferida na data de 30.06.2016 (ID 158807562 – fls. 181/183) foi declarada extinta a punibilidade do réu JORGE MATSUMOTO pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do artigo 107, inciso IV, c.c. os artigos 109, inciso III, 111, inciso I e 115, todos do Código Penal. Sentença de procedência da pretensão punitiva Estatal proferida e publicada na data de 21.09.2018, pela Exma. Juíza Federal Valdirene Ribeiro de Souza Falcão da 9ª Vara Federal Criminal de Campinas/SP (ID 158807562 – fls. 262/282) para condenar os réus pelo do crime do artigo 171, §3º, c.c. o artigo 29, ambos do Código Penal, em continuidade delitiva, as seguintes penas: JÚLIO BENTO DOS SANTOS - pena de 04 (quatro) anos 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO, e pagamento de 186 (cento e oitenta e seis) dias-multa, cada qual no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente até o pagamento. Sem substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. JOSÉ LUIZ BORDONI – pena de 02 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime ABERTO, e pagamento de 81 (oitenta e um) dias-multa, cada qual no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente até o pagamento. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, pelo tempo da pena privativa de liberdade substituída, nos termos definidos pelo juízo da execução penal; e prestação pecuniária de 06 (seis) salários-mínimos, direcionadas à "Casa da criança e do adolescente de Valinhos". Por fim, fixado como valor mínimo para reparação de danos em favor da vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP, o montante de R$ 9.892,20 relativo ao benefício NB 31/525.393.802-4 e o valor R$ 7.710,17 relativo ao benefício NB 31/560.645.166-9, atualizados até 14.10.2008. Apelação interposta pela defesa de JÚLIO BENTO DO SANTOS (ID 158807563 – fls. 03/11) pleiteando absolvição por ausência de comprovação de autoria e dolo na conduta do réu. Subsidiariamente, requer a redução da pena-base, afastando as circunstâncias judiciais negativas, com a consequente redução da pena definitiva, fixando regime inicial de cumprimento ABERTO, com a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e, por fim, redução da pena de multa quanto à quantidade e o valor. Por sua vez, a defesa de JOSÉ LUIZ BORDONI apelou (ID 158807563 – fls. 39/67) requerendo a absolvição por ausência de comprovação de autoria e dolo na conduta do réu. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena-base ao mínimo legal, afastando as circunstâncias judiciais negativas; a redução da pena de multa; a suspensão, revisão ou cancelamento da pena de prestação de serviços à comunidade pela idade avançada do réu; a suspensão, revisão ou cancelamento da cobrança da reparação de dano, pois os valores foram devolvidos ao INSS e cancelamento do pagamento das custas judiciais. Contrarrazões de Apelação apresentada pelo órgão ministerial (ID 158807563 – fls. 14/20 e 95/103). Nesta instância, a Procuradoria Regional da República emitiu parecer pelo desprovimento do Apelo de JÚLIO BENTO DOS SANTOS e pelo parcial provimento do recurso de JOSÉ LUIZ BORDONI, apenas para reduzir a pena-base ao mínimo legal e a pena de multa, proporcionalmente (ID 158807563 – fls. 105/119). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0012176-24.2011.4.03.6105 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de JOSÉ LUIZ BORDONI, nos termos do art. 107, IV, c.c. o art. 109, V, e 119, todos do Código Penal, restando prejudicada a apreciação de suas razões de Apelação. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O DELITO DE ESTELIONATO O art. 171, §3º, do Código Penal, assim dispõe: Art. 171: Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. (...) § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Trata-se de uma modalidade especial de estelionato, praticado contra entidades de direito público ou institutos de economia popular, assistência social ou beneficência (tais como a Caixa Econômica Federal e o INSS, por exemplo), de modo que é maior a reprovabilidade da conduta, já que tais entes prestam serviços fundamentais à sociedade, razão pela qual a lei prevê, para essa hipótese, uma causa especial de aumento de pena a ser considerada na terceira fase da dosimetria da pena. Para a caracterização do crime de estelionato, devem estar presentes três requisitos fundamentais, quais sejam: I) o emprego de meio fraudulento, de que são exemplos o artifício (recurso engenhoso/artístico) e o ardil (astúcia, manha ou sutileza), ambos espécie do gênero fraude; II) o induzimento ou manutenção da vítima em erro; III) a obtenção, em prejuízo alheio, de vantagem ilícita (economicamente apreciável), sem o que não se há de falar em consumação deste delito. A respeito do primeiro requisito (emprego de meio fraudulento), é relevante mencionar que, ontologicamente, não se há de falar em distinção entre fraude penal e fraude civil, já que não há diferenças estruturais entre estas. Com efeito, não existe diferença entre a fraude civil e a fraude penal. Só há uma fraude. Trata-se de uma questão de qualidade ou grau, determinado pelas circunstâncias da situação concreta. Elas é que determinam se o ato do agente não passou de apenas um mau negócio ou se neles estão presentes os requisitos do estelionato, caso em que o fato será punível penalmente (TJRS, AP. Crim. 70013151618, 7ª Câm. Crim., Rel Sylvio Baptista Neto, j. 22.12.2005). É possível que haja um comportamento ilícito e, todavia, circunscrito à esfera civil. Assim, por força dos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade, é necessário, para a caracterização do crime de estelionato, que o agente tenha o dolo como fim especial de agir, sendo imprescindível a consciência, a vontade de enganar, ludibriar, com objetivo de obter vantagem ilícita em detrimento da vítima. É a presença do dolo que distinguirá uma conduta penalmente relevante daquela situação em que, por exemplo, o agente age com boa-fé, sem a intenção de enganar, mas, por motivos diversos, acaba por cometer um ilícito civil. Atente-se que se, por um lado, não se pode adentrar a consciência do indivíduo, por outro, é possível aferir a presença do elemento anímico a partir de fatores externos, ou seja, dos detalhes e circunstâncias que envolvem os fatos. Ademais, ainda tratando da fraude como elemento central do delito de estelionato, é importante falar sobre a frequente hipótese em que a falsidade documental é o meio empregado para se obter êxito na empreitada criminosa. Neste caso, em observância ao princípio da consunção, deve prevalecer o entendimento de que o crime-meio (falsidade documental) deverá ser absorvido pelo crime-fim (estelionato), desde que, depois da utilização do documento falso para obtenção de vantagem ilícita, não reste qualquer potencialidade ofensiva, nos termos da súmula n.º 17 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. A respeito do segundo requisito (induzimento ou manutenção da vítima em erro), é relevante mencionar que o erro é a consequência provocada pela fraude e que, em se constatando que a fraude não foi suficientemente hábil para provocar ou manter em erro a vítima (fraude grosseira), deverá haver, em princípio, o reconhecimento da hipótese de crime impossível, por absoluta ineficácia do meio ou absoluta impropriedade do objeto (inteligência do art. 17 do CP). Já a respeito do terceiro requisito (obtenção, em prejuízo alheio, de vantagem ilícita), cabe consignar que, em sendo o estelionato um crime material e de dano, sua consumação se dará com a efetiva obtenção da vantagem, isto é, a partir do momento em que a coisa passar da esfera de disponibilidade da vítima para a do infrator (ou de terceiro). Além disso, não se deve perder de vista que a vantagem obtida pelo agente deve ser ilícita, ou seja, contrária ao ordenamento, uma vez que, se a vantagem for devida, ficará descaracterizado o delito de estelionato, podendo haver, por exemplo, a desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, nos termos do artigo 345 do CP. Feitas essas breves considerações, passa-se à análise dos fatos descritos na presente ação penal. DA MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVA E ELEMENTO SUBJETIVO Não questionada pelas partes, a materialidade delitiva restou devidamente comprovada nos autos, conforme podemos destacar no seguinte trecho da sentença: A materialidade do delito encontra-se substancialmente comprovada pela cópia do procedimento administrativo do INSS – NBs 31/560.645.166-9 e 31/525.393.802-4 (06/46 do Apenso I), do qual destaco os seguintes documentos: relatório de concessão do benefício NB 31/560.645.166-9 (fl. 12), que apresenta os seguintes dados: DER (data de entrada do requerimento) em 28/05/2007, DIB (data do início do benefício) 28/05/2007 e como DCB (data de cessação do benefício) 31/10/2007; e NB 31/525.393.802-4 (fl. 06) que apresenta os seguintes dados: DER (data de entrada do requerimento) em 07/01/2008, DIB (data do início do benefício) 07/01/2008 e como DCB (data de cessação do benefício) 20/04/2008; resumo do benefício, onde consta o vínculo com a empresa MASTHERS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME (fls. 08/10); relação dos benefícios mensais indevidamente pagos pelo INSS, no total de R$ 9.892,20 (fl. 25 NB 31/525.393.802- 4); relação dos benefícios mensais indevidamente pagos pelo INSS, no total de R$ 7.710,17 (fl. 26 NB 31/560.645.166-9); consulta ao CNIS que aponta a inserção do vínculo empregatício falso com a empresa mencionada (fls. 11); consulta DATAPREV GFIP WEB que informa que as informações foram enviadas através da chave de conectividade pertencente à empresa JOCILENE OLIVEIRA NEVES ME, e demonstra a extemporaneidade dos lançamentos das GFIP's, em 05/11/2007 (fls. 19/20); Relatório da Equipe de Monitoramento Operacional de Benefícios que comprova a irregularidade do vínculo empregatício (fl. 29) e Relatório Conclusivo individual (fls. 43/45). De fato, consta do Relatório Conclusivo Individual da Equipe de Monitoramento Operacional de Benefício da Gerência Executiva do INSS em Campinas, o seguinte: ‘10 - Por todo o exposto concluímos que os benefícios em questão deverão ser revistos administrativamente para apuração da RMI e tecnicamente para ratificação/retificação da DID e DII, face irregularidades abaixo.· - Inserção de dados relativos a contratos de trabalho ideologicamente falsos, com altas remunerações, através aos sistemas corporativos, com vistas a constituir situação de fato e de direito, com a finalidade de obter benefícios por incapacidade, com relação a empresa MASTHERS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO L TDA -ME; Segundo apurações efetuadas em outros procedimentos administrativos, tais situações vem sendo efetuadas em grande escala por um escritório de contabilidade, SOLUÇÃO CONTÁBIL, situado na Rua General Osório, 749 em Campinas, propriedade de JÚLIO BENTO DOS SANTOS, o qual vem utilizando um enorme e variado número de empresas para inserção de informações falsas no sistema do INSS, causando um enorme prejuízo ao erário; Referidas informações ideologicamente falsas geraram pagamento de mensalidades de benefício, lesando os cofres públicos.’ O beneficiário e corréu, JOSÉ LUIZ BORDONI, negou ter trabalhado para a empresa MASTHERS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA -ME, negou, inclusive, conhecer os réus quando ouvido na fase inquisitiva (fl. 127 do IPL nº 0180/2012). Destarte, resta configurada a materialidade delitiva do estelionato, perpetrado em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ao se postular administrativamente, mediante a utilização de dados falsos inseridos no sistema da Previdência Social, benefícios previdenciários em favor de JOSÉ LUIZ BORDONI (NBs 31/560.645.166-9 e 31/525.393.802-4, fls. 06 e 12 do Apenso I). No que concerne a autoria e dolo do réu JÚLIO BENTO DOS SANTOS, inicialmente, importante mencionar que no curso da “Operação El Cid” apurou-se que citado réu pertencia a uma quadrilha de fraudadores do INSS que, utilizando seu escritório de contabilidade (Solução Contábil), inseria vínculos empregatícios falsos através da GFIP Web, por meio de sua senha/chave da “conectividade social” de sua pessoa física ou de outras empresas, algumas criadas por ele mesmo. Conforme bem destacado em sentença: O escritório de contabilidade SOLUÇÃO CONTÁBIL era de propriedade de JÚLIO BENTO DOS SANTOS, conforme ele mesmo relata em seu interrogatório quando da operação EL CID. A empresa JOCILENE OLIVEIRA NEVES - ME, responsável pela transmissão das GFIPs WEB, de forma irregular, foi utilizada por JÚLIO BENTO DOS SANTOS, por diversas, vezes para transmissões via conectividade social, como mencionado no relatório conclusivo supramencionado. O próprio JÚLIO BENTO DOS SANTOS, em seu depoimento no Inquérito Policial da Operação EI Cid, confessou tais fatos, descrevendo ainda o modus operandi e o papel de cada integrante da quadrilha. Tal depoimento encontra-se acostado aos autos (fl. 166 IPL nº 0180//2) contém o seguinte teor: ‘QUE é proprietário do escritório SOLUÇÃO CONTABIL, atualmente estabelecido na Rua General Osório, 749, 2° andar, Centro, Campinas/SP; QUE através de seu CPF 287. 246.236-87 se cadastrou perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL obtendo senha para a Conectividade Social para fins de transmissão de dados via GFIP WEB; GERALDO PEREIRA LEITE sempre procurava o interrogado, exibindo-lhe os contratos sociais das empresas das quais era sócio, ou ainda das quais solicitava para ser inserido como sócio, a saber, Comercial Nihion do Brasil (..). que além disso GERALDO PEREIRA LEITE entregava ao interrogado CTPS's para serem inseridos falsos registros de trabalho e emitir as guias de recolhimento GPS e de FGTS (... ); que MOISÉS BENTO GONÇALVES trabalhava para GERALDO PEREIRA LEITE, prestando serviços gerais (... ); Que MOISÉS, inicialmente a mando de GERALDO e depois em nome próprio, contratava os serviços do interrogado para inserção de vínculos empregatícios falsos em nome da empresa da qual era sócio (...); Que a pedido de GERALDO, o interrogado inseriu um vínculo falso como se MOISÉS trabalhasse para a empresa Nihion retro citada. Que não conhece JOCILENE OLIVEIRA NEVES, mas sabe dizer que seu ex-empregado, Marcelo Rodrigues dos Santos foi quem abriu a empresa para ela, sendo certo que foi Marcelo quem abriu a conectividade da empresa junto à Caixa. O interrogado confirma também ter utilizado a conectividade social da empresa em inúmeras transmissões’ (fls. 277). Note-se que o modus operandi narrado no depoimento na Polícia Federal coaduna-se exatamente com o constante dos presentes autos. Sabe-se que a ‘conectividade social’ é um canal eletrônico desenvolvido pela Caixa Econômica Federal (CEF), pelo qual as empresas enviam arquivos contendo dados relativos a vínculos trabalhistas e sociais de seus empregados, que servirão de base de dados para o cálculo e concessão de benefícios previdenciários. O INSS celebrou convênio com a Caixa Econômica Federal para compartilhamento desses dados, que alimentam o CNIS, e servem para verificar a qualidade de segurado, tempo de serviço e salários-de-contribuição, que definirão se o interessado tem direito ao benefício, bem como o valor deste. O réu JÚLIO BENTO DOS SANTOS criou a empresa individual fictícia denominada JOCILENE OLIVEIRA NEVES ME, bem como, utilizou da chave de conectividade da pessoa física de JÚLIO BENTO DOS SANTOS, para utilizar nas transmissões das fraudes da organização criminosa; Valendo-se da senha/chave para acesso à ‘conectividade social’, JÚLIO BENTO, alimentava via transmissão de dados, os sistemas informatizados da CEF e do INSS com GFIPs eletrônicas ideologicamente falsas, emitidas em nome de empresas inativas ou inexistentes, usando tanto JOCILENE OLIVEIRA NEVES ME como a sua senha/chave pessoal JULIO BENTO DOS SANTOS. Além da realização das emissões extemporâneas praticada por JÚLIO BENTO, organização criminosa realizava outras condutas delituosas através dos demais membros como a emissão de atestados ideologicamente falsos, corrupção de agentes públicos, criação de empresas fictícias, inserção de vínculos falsos em CTPS, dentre outras. O réu em 23/07/2007 logrou através da chave de conectividade JOCILENE OLIVEIRA NEVES ME transmitir os vínculos ideologicamente falsos, assim como as contribuições próximas ao teto. Analisando os presentes autos constata-se que, de acordo com os dados extraídos do CNIS (ID 158807557 – fl. 11), o segurado José Luiz Bordoni teria laborado na empresa Masthers do Brasil Indústria e Comércio Ltda ME, no período de 08.01.1996 a 11.2007. Citado vínculo, incluído por meio da GFIP WEB de responsabilidade de Jocilene Oliveira Neves ME (ID 158807557 – fls. 20/21), possibilitou ao segurado o recebimento de auxílio-doença em duas ocasiões (28.05.2007 a 31.10.2007 e 07.01.2008 a 20.04.2008 ). Posteriormente, apuração administrativa constatou que a empresa Masthers do Brasil Indústria e Comércio Ltda ME estava com suas atividades suspensas desde o ano de 1994 (ID 158807557 – fls. 25/27) e que o vínculo empregatício inserido no CNIS de José Luiz Bordini era falso. Concomitante aos fatos ora apurados, nos autos do Inquérito Policial n.º 9-0605/2007 (autos n.º 2007.61.05.009796-5), em Operação denominada “El-Cid” (cujas informações e provas foram compartilhadas no presente feito) foi investigada a existência de quadrilha especializada em fraudes contra a Previdência Social, que atuava através da inserção de vínculos empregatícios falsos com a inclusão de dados de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, por meio de plataforma disponibilizada pela Caixa Econômica Federal denominada “conectividade social” e sistema GFIP WEB, e coordenada pela Receita Federal do Brasil. Nos termos da denúncia dos autos de n.º 2007.61.05.009796-5 (onde apurou-se, dentre outros, o crime de formação de quadrilha) quanto à participação de JÚLIO BENTO DOS SANTOS no esquema criminoso, apontou o órgão ministerial (ID 158807561): Peça fundamental na engrenagem da organização criminosa. A cargo de Júlio Bento ficava a incumbência de dinamizar toda a estratagema delituosa, com a transmissão via web dos vínculos empregatícios fraudulentos para que os mesmos passassem a compor o banco de dados do INSS. Júlio Bento participou de todos os ilícitos penais constantes da presente peça acusatória e ainda criou a empresa Jocilene Oliveira Neves - ME, e a própria pessoa física Jocilene Oliveira Neves (conforme Informação Policial nº 004/2009 - fls. 985/986) [ID 158807561 – fls. 269/271], tendo vínculo estável, permanente e específico com todos os ora denunciados. As pessoas física e jurídica acima nominadas foram utilizadas em larga escala para fomentar os ilícitos penais da quadrilha. Em seu depoimento prestado em sede policial, confessou o crime (fls. 727 /731). [ID 158807561 – fls. 240/244] ‘(...) QUE é proprietário do Escritório SOLUÇÃO CONTÁBIL, atualmente estabelecido na Rua General Osório, 749, 2° andar, Centro, Campinas/SP; QUE através de seu CPF nº 287.246.236-87 se cadastrou perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL obtendo senha para Conectividade Social para fins de transmissão de dados via GEFIP WEB; QUE nos idos de 2008/2009 a pedido de ALEXANDER DA SILVA PERUCCI DE LIMA, cuja fotografia anexa lhe é exibida, o interrogado cadastrou o Certificado Eletrônico do SEFIP em nome de FABIANA OLIVEIRA DOS SANTOS, ao preço de R$ 300,00 (trezentos reais) sendo certo que ao lhe ser exibida a fotografia anexa, reconhece a pessoa de EDNA SILVÉRIO DA SILVA LIMA como sendo a pessoa que conheceu como FABIANA OLIVEIRA DOS SANTOS (...) QUE prestava serviços de transmissão de dados via GEFIP WEB a EDENILSON ROBERTO LOPES, cuja fotografia ora lhe é exibida, cobrando em torno de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) por cada doze meses de guias para recolhimento de FGTS emitidas; QUE EDENILSON entregava ao interrogada as CTPS's e os nomes e os nºs de CNPJ das empresas para serem criados os vínculos trabalhistas necessários para fraudar o INSS; QUE era EDENILSON quem escolhia o valor do salário a ser inserido na CTPS; QUE por vezes era o interrogado quem lançava de seu próprio punho os dados falsos na CTPS (...) QUE o interrogado recebia em torno de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) por cada lote de 12 guias emitidas, recebendo em média de 1.000,00 (um mil) a 2.000,00 (dois mil) reais, em pagamento cumulativo.’ (...) Cumpre mencionar que, em depoimento prestado perante o juízo, nos autos do processo n.º 2007.61.05.009796-5, compartilhado e reproduzido no presente feito (ID 254496932), o agente da polícia federal Alexandre Bandoni, que atuou na Operação “El Cid” desde o início, descreveu detalhadamente o funcionamento do esquema criminoso e dos agentes identificados, ressaltando, quanto ao réu JÚLIO BENTO DOS SANTOS que, auxiliado pelos agenciadores e na qualidade de contador, cadastrava vínculos empregatícios falsos (inserindo vínculos no CNIS pela conectividade social) em empresas falidas ou não existentes, entre elas Masther Brasil. Aduziu que em diversas declarações de segurados colhidas em sede policial foi citado o nome de JÚLIO, bem como apresentados alguns recibos e cartões (da SOLUÇÃO CONTÁBIL). Apurou-se, então, que JÚLIO BENTO DOS SANTOS tinha a chave de “conectividade social” registrada em seu nome, como pessoa física, bem como que ele criou uma pessoa jurídica chamada Jocilene Oliveira Neves ME e outras empresas, fato confirmado em interrogatório policial pelo réu, no qual o depoente estava presente, corroborando os fatos apurados na investigação. Destaca-se que o réu JÚLIO BENTO DOS SANTOS foi condenado pelos fatos imputados nos autos do processo de n.º 2007.61.05.009796-5, com decisão transitada em julgado na data de 02.03.2017, conforme constatado em consulta ao andamento processual no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em depoimento prestado nos autos do inquérito policial, José Luiz Bordoni (ID 158807561 – fl. 195) informou desconhecer o réu JÚLIO BENTO DOS SANTOS e que quem intermediou o pedido de seu benefício previdenciário foi a pessoa de nome Antônio Amâncio Pereira Neto (falecido em 28.03.2009, conforme certidão de óbito juntada). Afirmou que uma pessoa do sexo masculino, cujo nome não soube declinar, compareceu ao estabelecimento do declarante, que lhe entregou cópias da CTPS, RG e CPF e assinou procuração para requerer o auxílio-doença. (...) que não se recorda quanto pagou pelo serviço; que indagado se trabalhou na empresa Masthers do Brasil Ind. e Comércio Ltda ME, respondeu negativamente (...). Tais declarações foram reiteradas em interrogatório judicial (ID 254497027). Por sua vez, perante o juízo, JÚLIO BENTO DOS SANTOS negou a prática dos fatos imputados na denúncia (ID 254497029). Contudo, a despeito da negativa do réu em interrogatório judicial, constata-se tratar, o caso concreto, de apenas mais uma das numerosas fraudes de inserção de vínculo empregatício falso no sistema do INSS, utilizando a conectividade social obtida pela criação fraudulenta da empresa Jocilene Oliveira Neves- ME, conforme exaustivamente comprovado nos autos do processo de n. º 2007.61.05.009796-5, restando devidamente comprovada a autoria e o dolo na conduta do acusado. Mantida a condenação de JÚLIO BENTO DOS SANTOS pela prática do crime do artigo 171, §3º, do Código Penal, em continuidade delitiva. DOSIMETRIA DA PENA No que concerne à dosimetria da pena, restou decidido em sentença: JÚLIO BENTO DOS SANTOS Na primeira fase de aplicação da pena, no tocante à culpabilidade, entendida como a reprovabilidade da conduta típica e ilícita verifico, que o grau de culpabilidade foi normal para o tipo. A conduta social é desfavorável, dado que o réu, qualificado como contador e empresário, optou por utilizar o local de trabalho como ambiente para perpetrar delitos em detrimento da autarquia previdenciária. (...) Nada a comentar sobre o comportamento da vítima, que não teve influência na prática dos delitos, nem sobre a personalidade do agente. Atestam também as folhas de antecedentes em apenso, condenações com trânsito em julgado nos autos 0006831-43.2012.403.6105 (fls. 67vº a 71); 0010055-86.2012.403.6105 (fls. 59vº/60 e 63), 0005571-28.2012.403.6105 (fl. 72vº), 0010447-83.2014.403.6105 (fls. 73vº/74), 005635-04.2013.403.6105 (fls. 62), 0015691-67.2011.403.6105 (fls. 61) e 0009819-03.2013.403.6105 (fl. 58); o que permite dizer que o réu ostenta antecedentes criminais. Os motivos do delito não ultrapassaram o previsto no próprio tipo penal. Contudo, as circunstâncias delitivas foram incomuns para a espécie, porquanto foi utilizado pelo réu esquema delituoso sofisticado para a prática da conduta, com inserção de vínculos falsos pelo sistema eletrônico e criação de empresas fictícias, tanto para o envio das informações, quanto para constarem como empregadoras. As consequências não foram graves, uma vez que o prejuízo causado ao INSS foi na ordem de R$ 9.892,20 relativo ao benefício NB 31/525.393.802-4 e R$ 7.710,17 relativo ao benefício NB 31/560.645.166-9, atualizados até 14/10/2008. Posto isso, com observância das diretrizes dos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo a pena-base acima do mínimo legal em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, verifico a inexistência de circunstâncias atenuantes e agravantes. Na terceira fase de aplicação da pena, em razão do crime ter sido praticado contra autarquia federal, no caso, o INSS reconheço a causa de aumento de pena prevista no §3° do artigo 171 do Código Penal, pelo que aumento a pena anteriormente aplicada em 1/3 (um terço), perfazendo o montante de 04 anos de reclusão. Incide, ainda, a regra prevista no artigo 71 do Código Penal, porquanto os delitos, da mesma espécie, foram praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, forma de execução e lugar. Tendo sido praticado 2 (dois) delitos da mesma espécie, impõe-se um aumento da pena de 1/6 (um sexto) sobre a pena do delito qualificado, o que resulta em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a qual torno definitiva. (...). No tocante à pena de multa, aplicando-se o critério trifásico, as circunstâncias judiciais acima expostas, assim como a correspondência que a sanção pecuniária deve guardar com a pena privativa de liberdade, no que tange aos seus limites mínimo e máximo (entre 10 e 360 dias-multa), fixo a pena-base em 120 (cento e vinte) dias-multa. Considerando a inexistência de atenuantes e agravantes, mas diante da causa de aumento de pena prevista no §3° do artigo 171 do Código Penal, aumento a pena anteriormente aplicada em 1/3 (um terço), e a elevo para 160 (cento e sessenta) dias-multa. Diante da causa de aumento de pena prevista no art. 71, em face das considerações anteriores, aumento a pena aplicada em 1/6 (um sexto) e a elevo para 186 (cento e oitenta e seis) dias-multa, a qual torno definitiva. Considerando as informações presentes nos autos, arbitro o valor do dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento. Verifico que as circunstâncias delitivas, acima declinadas, bem como o fato do réu ostentar antecedentes criminais, tendo sido sentenciado por diversas fraudes nos mesmos moldes da prática do crime versado nestes autos, recomendam a fixação do REGIME SEMIABERTO, nos termos do que preconiza o artigo 33, §3º, do Estatuto Repressor. Deixo de aplicar a substituição da pena, visto que, os antecedentes criminais, a conduta social, assim como as circunstâncias do delito, não são favoráveis à substituição da pena privativa de liberdade, prevista no artigo 44 do Código Penal. O cálculo da pena deve ater-se aos critérios dispostos no artigo 68 do Código Penal, de modo que, na primeira etapa da dosimetria, observando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, o magistrado deve atentar à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, e estabelecer a quantidade de pena aplicável, dentro de uma discricionariedade juridicamente vinculada, a partir de uma análise individualizada e simultânea de todas as circunstâncias judiciais. Na segunda fase de fixação da pena, o juiz deve considerar as agravantes e atenuantes, previstas nos artigos 61 a 66, todos do Código Penal. Finalmente, na terceira etapa, incidem as causas de diminuição e de aumento da pena. Em razões de Apelação, a defesa requer a redução da pena-base, afastando as circunstâncias judiciais negativas, com a consequente redução da pena definitiva, fixando regime inicial de cumprimento ABERTO, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e, por fim, redução da pena de multa quanto à quantidade e o valor. Dosimetria da Pena Constata-se que a pena-base imposta ao réu foi majorada em 02 (dois) anos, computando negativamente três circunstâncias judiciais: conduta social do agente, maus antecedentes e circunstâncias do crime. A teor do que dispõe a Súmula n.º 444 do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. A propósito, tal enunciado coaduna-se com o princípio da presunção de não culpabilidade (art. 5º, LVII, da CF), pois inviabiliza que, antes que haja o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, eventuais procedimentos criminais instaurados e não encerrados em definitivo sejam invocados para a majoração da pena-base, prejudicando o réu. Em suma, apenas se existirem condenações criminais transitadas em julgado, e somente se estas não servirem para a conformação da reincidência, é que se justificaria, no cálculo da primeira fase, considerar desfavoráveis os vetores referentes aos maus antecedentes. No caso concreto, conforme bem destacado em sentença, são diversas as condenações criminais com trânsito em julgado, em decorrência dos fatos anteriores apurados com a deflagração da Operação “El Cid”, transitadas em julgado no curso da ação penal (ID 158807405 – fls. 107 a 117), sendo o caso de majorar a pena-base imposta ao réu em decorrência dos maus antecedentes. No que concerne à conduta social, não há que se desconsiderar que o réu utilizou, na qualidade de contador, de escritório de contabilidade de sua propriedade, bem como de suas facilidades para acessar e alterar dados de sistemas públicos, para a prática delitiva, sendo o caso manter a valoração negativa de tal circunstância judicial. Por fim, quanto às circunstâncias delitivas, de certo, o sofisticado esquema delituoso utilizado, com inserção de vínculos falsos em sistema eletrônico da Previdência Social e a criação de empresas fictícias, tanto para o envio das informações, quanto para constarem como empregadoras, enseja a exasperação da pena a ser aplicada ao réu. De forma que a pena-base deve ser mantida em 03 (três) anos de reclusão e, consequentemente, também mantida a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Pena de multa Ao contrário do estabelecido em sentença, esta E. 11ª Turma vem decidindo reiteradamente que a sua fixação deve observar o critério trifásico de cálculo da pena de multa, seguindo, por conseguinte, os mesmos parâmetros e frações de majoração e redução adotados na dosimetria da pena corporal. Cite-se, como exemplo, trecho do voto divergente de Relatoria do Desembargador Federal Nino Toldo, especificando a questão: Divirjo do e. Relator, com a devida vênia, somente quanto à pena de multa imposta ao acusado, pois, conforme precedentes desta Turma, sua fixação deve se dar de forma proporcional à pena privativa de liberdade, seguindo os mesmos parâmetros e frações de majoração e de redução. Assim, seguindo os mesmos parâmetros utilizados pelo e. Relator na dosimetria da pena privativa de liberdade, refaço a dosimetria da pena de multa para fixá-la em 13 (treze) dias-multa. Posto divirjo do e. Relator para DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de CARLOS ALBERTO DA SILVA FILHO em maior extensão, apenas para fixar a pena de multa em 13 (treze) dias-multa, acompanhando-o em todo o mais (TRF3, ACR n.º 0002213-21.2012.4.03.6181/SP, Rel. Desembargador Federal Fausto De Sanctis, Rel. p/acórdão: Desembargador Federal Nino Toldo, Décima Primeira Turma, D.E 13.11.2020). Não menos importante mencionar trecho do voto condutor de Relatoria do Desembargador Federal José Lunardelli, testificando que: Acompanho integralmente a e. Relatora quanto ao mérito e dosimetria das penas privativas de liberdade, mas peço vênia para dela divergir, em atenção à estabilidade da jurisprudência já firmada no âmbito desta 11ª Turma, bem como ao princípio da colegialidade, apenas com relação ao ‘quantum’ da pena de multa, devendo ser fixado de acordo com os mesmos critérios e na mesma proporção da pena privativa de liberdade. Nestes termos, fixo a pena de multa do réu em 11 (onze) dias-multa (cada qual no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos devidamente corrigido). Posto isso, divirjo da e. Relatora apenas para majorar a pena de multa de LUIZ CLAUDIO DE AZEVEDO LIMA em menor extensão, fixando-a em 11 (onze) dias-multa (TRF3, ACR n.º 0011102-85.2013.4.03.6000/MS, Rel. Juíza Federal Convocada Dra. Monica Bonavina, Rel. p/acórdão: Desembargador Federal José Lunardelli, Décima Primeira Turma, D.E 08.05.2020). Assim, em observância a tal posicionamento, deve ser alterada a quantidade fixada em sentença para limitá-la a 46 (quarenta e seis) dias-multa. No mais, de acordo com o §1º do artigo 49 do Código Penal “o valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário”, no mais, o valor estipulado deve atender, principalmente, à situação econômica do réu (artigo 60 do CP), podendo “ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo” (artigo 60, §1º, do CP). No caso concreto, sem informações sobre a situação econômica do réu, que foi assistido pela Defensoria Pública da União, acolhe-se o pleito da defesa para reduzir o valor do dia-multa para 1/30 do valor do salário-mínimo vigente na data dos fatos. Regime Inicial de Cumprimento da Pena Com a pena definitiva superior a 04 (quatro) anos de reclusão, mantém-se o regime SEMIABERTO para o início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal. Substituição por penas restritivas de direitos Pelo mesmo fundamento, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, de acordo com o artigo 44, inciso I, do Código Penal. PENA DEFINITIVA Mantida a condenação do réu JÚLIO BENTO DOS SANTOS pela prática do crime do artigo 171, §3º, do Código Penal, em continuidade delitiva, a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO, e pagamento de 46 (quarenta e seis) dias-multa, cada qual no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente na data dos fatos. Sem substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por DE OFÍCIO, declarar extinta a punibilidade de JOSÉ LUIZ BORDONI, nos termos do art. 107, IV, c.c. o art. 109, V, e 119, todos do Código Penal, restando prejudicada a apreciação de suas razões de Apelação, e DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação de JÚLIO BENTO DOS SANTOS apenas para reduzir a pena de multa quanto à quantidade e valor, na forma da fundamentação. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. INSERÇÃO DE VÍNCULO FALSO NO CNIS PELA CONECTIVIDADE SOCIAL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PARA CORRÉU. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. - Prescrição da pretensão punitiva estatal do réu JOSÉ LUIZ BORDONI. A pena imposta foi de 02 (dois) anos de reclusão e 70 (setenta) dias-multa, posteriormente majorada em ¼ em decorrência da continuidade delitiva, de modo que importa verificar se, entre os marcos interruptivos legalmente previstos, transcorreu lapso superior a 04 (quatro) anos (inteligência do art. 109, V, do Código Penal). Nestes termos, considerando a data dos fatos (último benefício recebido em 20.04.2008) e a data do recebimento da denúncia (28.07.2014), constata-se que transcorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos, sendo o caso de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação a citado réu. - Não questionada pelas partes, a materialidade delitiva restou devidamente comprovada nos autos. - Autoria e dolo. A despeito da negativa do réu JÚLIO BENTO DOS SANTOS em interrogatório judicial, constata-se tratar, o caso concreto, de apenas mais uma das numerosas fraudes de inserção de vínculo empregatício falso no sistema do INSS, utilizando a conectividade social obtida pela criação fraudulenta da empresa Jocilene Oliveira Neves- ME, conforme exaustivamente comprovado nos autos do processo de n.º 2007.61.05.009796-5, restando devidamente comprovada a autoria e o dolo na conduta do acusado. Condenação mantida. - Dosimetria da pena. Pena-Base. São diversas as condenações criminais com trânsito em julgado, em decorrência dos fatos anteriores apurados com a deflagração da Operação “El Cid”, transitadas em julgado no curso da ação penal, sendo o caso de majorar a pena-base imposta ao réu em decorrência dos maus antecedentes. No que concerne à conduta social, não há que se desconsiderar que o réu utilizou, na qualidade de contador, de escritório de contabilidade de sua propriedade, bem como de suas facilidades para acessar e alterar dados de sistemas públicas, para a prática delitiva, sendo o caso manter a valoração negativa de tal circunstância judicial. Por fim, quanto às circunstâncias delitivas, de certo, o sofisticado esquema delituoso utilizado, com inserção de vínculos falsos em sistema eletrônico da Previdência Social e a criação de empresas fictícias, tanto para o envio das informações, quanto para constarem como empregadoras, enseja a exasperação da pena a ser aplicada ao réu. De forma que a pena-base deve ser mantida em 03 (três) anos de reclusão e, consequentemente, também mantida a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. - Pena de multa. Esta E. 11ª Turma vem decidindo reiteradamente que a sua fixação deve observar o critério trifásico de cálculo da pena de multa, seguindo, por conseguinte, os mesmos parâmetros e frações de majoração e redução adotados na dosimetria da pena corporal. Assim, em observância a tal posicionamento, deve ser alterada a quantidade fixada em sentença para limitá-la a 46 (quarenta e seis) dias-multa. No mais, sem informações sobre a situação econômica do réu, que foi assistido pela Defensoria Pública da União, acolhe-se o pleito da defesa para reduzir o valor do dia-multa para 1/30 do valor do salário-mínimo vigente na data dos fatos. - Regime Inicial de Cumprimento da Pena. Com a pena definitiva superior a 04 (quatro) anos de reclusão, mantém-se o regime SEMIABERTO para o início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal. - Substituição por penas restritivas de direitos. Pelo mesmo fundamento, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, de acordo com o artigo 44, inciso I, do Código Penal. - Pena definitiva. Mantida a condenação do réu JÚLIO BENTO DOS SANTOS pela prática do crime do artigo 171, §3º, do Código Penal, em continuidade delitiva, a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO, e pagamento de 46 (quarenta e seis) dias-multa, cada qual no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente na data dos fatos. Sem substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. - De ofício, declarada extinta a punibilidade de JOSÉ LUIZ BORDONI e Apelação da defesa de JÚLIO BENTO DOS SANTOS a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu, DE OFÍCIO, declarar extinta a punibilidade de JOSÉ LUIZ BORDONI, nos termos do art. 107, IV, c.c. o art. 109, V, e 119, todos do Código Penal, restando prejudicada a apreciação de suas razões de Apelação, e DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação de JÚLIO BENTO DOS SANTOS apenas para reduzir a pena de multa quanto à quantidade e valor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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