Agravo em Recurso Especial 0727502-95.2023.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0727502-95.2023.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/06/2025, 16:03

Trânsito em julgado

03/06/2025, 16:03

Publicação

12/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2800698/DF (2024/0435251-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ALMIR ANJOS DE SOUSA JUNIOR AGRAVANTE: CAMILLA SILVA DE DEUS AGRAVANTE: AJ&C INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: THIAGO SILVA PEDRO - DF046906 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO: RODNEI VIEIRA LASMAR - GO019114S ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 21:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:59

Publicação

15/04/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2800698/DF (2024/0435251-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ALMIR ANJOS DE SOUSA JUNIOR AGRAVANTE: CAMILLA SILVA DE DEUS AGRAVANTE: AJ&C INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: THIAGO SILVA PEDRO - DF046906 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO: RODNEI VIEIRA LASMAR - GO019114S Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2800698/DF (2024/0435251-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ALMIR ANJOS DE SOUSA JUNIOR AGRAVANTE: CAMILLA SILVA DE DEUS AGRAVANTE: AJ&C INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: THIAGO SILVA PEDRO - DF046906 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO: RODNEI VIEIRA LASMAR - GO019114S Processo distribuído pelo sistema automático em 07/04/2025.

08/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 08:32

Redistribuição

07/04/2025, 08:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2800698/DF (2024/0435251-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALMIR ANJOS DE SOUSA JUNIOR AGRAVANTE: CAMILLA SILVA DE DEUS AGRAVANTE: AJ&C INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: THIAGO SILVA PEDRO - DF046906 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO: RODNEI VIEIRA LASMAR - GO019114S DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALMIR ANJOS DE SOUSA JUNIOR e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727502-95.2023.8.07.0000. RECORRENTE: ALMIR ANJOS DE SOUSA JUNIOR, CAMILLA SILVA DE DEUS, AJ&C INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO PELOS CORREIOS REALIZADA NO ENDEREÇO DOS SÓCIOS. RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. POSSIBILIDADE. PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 238 do Código de Processo Civil, a citação é o ato pelo qual o réu/executado é convocado para integrar a relação processual. A citação é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular e sua falta enseja a nulidade do processo. 2. O artigo 248, § 4º, do CPC possibilita a entrega de mandado de citação a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, quando for realizada em condomínios edilícios ou em loteamentos com controle de acesso. 3. Em recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça passou a abrandar a regra da impenhorabilidade de proventos/vencimentos/salários. Assim, é possível, em determinadas situações, penhorar parte dos vencimentos/proventos/salários, desde que as provas dos autos indiquem que o saldo remanescente é suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 4. Agravo de Instrumento não provido. Unânime. A parte recorrente alega violação ao artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, aduzindo nulidade da citação, porquanto os executados não foram pessoalmente citados na presente ação. Sustenta que somente tomou conhecimento do processo após o bloqueio realizado via SISBAJUD. Assevera que a mitigação da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial não pode ocorrer diante do comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família. Pugna, por fim, pela concessão de efeito suspensivo até que haja o trânsito em julgado do recurso, bem como para que todas as publicações sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado Thiago Silva Pedro, OAB/DF nº 46.906. Em contrarrazões, a recorrida pede que todas as publicações sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado Rodnei Vieira Lasmar, OAB/GO nº 19.114. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso porque o órgão julgador, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que (ID 54593891): “Na espécie, o endereço tanto da pessoa jurídica quanto dos seus sócios é Rua das Figueiras, Lote 5, Bloco B, Apartamentos 1.204 e 1.602, Águas Claras Norte. Os mandados de citação foram encaminhados pelos Correios, com Aviso de Recebimento (AR), para a Rua das Figueiras, Lote 5, Bloco B, Apartamentos 1.204 e 1.602, Águas Claras Norte - CEP: 71906-750, local de residência dos sócios e representantes legais da empresa, Almir Anjos de Sousa Júnior e Camilla Silva de Deus. Os mandados foram recebidos por um funcionário do condomínio edilício, o que se configura válido, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC. Acrescento que a pessoa que recebeu a correspondência não alegou ao carteiro que não tinha poderes para receber mandados de citação, tampouco que o endereço do destinatário estava incorreto, o que leva à presunção de que a citação ocorreu de forma eficaz. (...) é possível, em determinadas situações, mitigar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos/proventos/salários, desde que as provas dos autos indiquem que o valor remanescente é suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. No caso em exame, os Agravantes sequer comprovaram que os ativos financeiros penhorados são decorrentes exclusivamente de pró-labore e que o valor penhorado comprometerá a subsistência de suas famílias e da empresa executada. Como bem dispôs o d. Magistrado, os Agravantes não juntaram aos autos documento que comprove que a conta bancária sobre a qual recaiu o bloqueio/penhora é utilizada para o recebimento de pró-labores. (...) Da mesma forma, não há prova de que o numerário penhorado seria utilizado para custear as despesas da empresa executada.” Assim, infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, Ademais, o entendimento sufragado pela turma julgadora, a respeito da validade da citação, se encontra em fina sintonia com a iterativa jurisprudência da Corte Superior, de modo a atrair ao apelo o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ. Nesse sentido: “"O art. 248, §4º, do CPC determina que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." (REsp n. 2.069.123/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 9/10/2023). Incidência da Súmula 83/STJ” (AgInt no AREsp n. 2.316.569/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). Desse modo, “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ)” (AgInt no AREsp n. 1.587.235/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024). Determino que as publicações, referentes à parte recorrente, bem como em relação à recorrida, sejam feitas, respectivamente, em nome dos advogados Thiago Silva Pedro, OAB/DF nº 46.906 e Rodnei Vieira Lasmar, OAB/GO nº 19.114. Por derradeiro, em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC/2015, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Nesse sentido: "A tutela de urgência, para fins de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (viabilidade da pretensão recursal) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300, caput, e 1.029, § 5º, II, do CPC)” (PET no AgInt no AREsp n. 2.173.828/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003

16/08/2024, 00:00

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