Carta Rogatória 0088121-73.2025.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0088121-73.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/07/2025, 17:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21707/EX (2025/0088121-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: JUZGADO NACIONAL DE PRIMERA INSTANCIA DEL TRABAJO NO 53 DE BUENOS AIRES INTERESSADO: GILBERTO LUIZ MORETTI GARCÍA ADVOGADO: OSMAR ZIMMERMANN JÚNIOR - SC037948 PARTE: ROBERTO ERNESTO ZYNDA AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO A presente comissão foi devolvida à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central, em 30 de junho de 2025. Com isso, desentranhe-se o expediente avulso e arquive-se Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/07/2025, 23:11

Mero expediente

21/07/2025, 23:11

Conclusão (para decisão)

11/07/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 18:22

Protocolo de Petição

11/07/2025, 17:28

Baixa Definitiva

04/07/2025, 19:24

Documento (Certidão)

04/07/2025, 19:15

Publicação

03/07/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21707/EX (2025/0088121-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: JUZGADO NACIONAL DE PRIMERA INSTANCIA DEL TRABAJO NO 53 DE BUENOS AIRES INTERESSADO: GILBERTO LUIZ MORETTI GARCÍA ADVOGADO: OSMAR ZIMMERMANN JÚNIOR - SC037948 PARTE: ROBERTO ERNESTO ZYNDA AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Conforme informações prestadas à fl. 288, a oitiva da testemunha Gilberto Luiz Moretti Garcia já foi realizada nos autos da CR n. 21.639/AR. Portanto, julgo prejudicada esta Carta Rogatória e determino a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/07/2025, 00:00

Devolução da carta rogatória ao juízo rogante

30/06/2025, 21:50

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 20:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21707/EX (2025/0088121-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: JUZGADO NACIONAL DE PRIMERA INSTANCIA DEL TRABAJO NO 53 DE BUENOS AIRES INTERESSADO: GILBERTO LUIZ MORETTI GARCÍA PARTE: ROBERTO ERNESTO ZYNDA AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça argentina (Juzgado Nacional de Primeira Instância del Trabajo n. 53 de Buenos Aires) solicita que se proceda à notificação de Gilberto Luiz Moretti Garcia para tomar conhecimento da Ação de Indenização relativa ao Processo n. 2025-02950582. No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do CPC). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), e é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC). Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 6, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de quinze dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do RISTJ). Na circunstância de não se encontrar a parte interessada em virtude de alteração do endereço ou por ser o seu paradeiro desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, fornecer outro endereço que permita a sua localização. Inexistindo outro, devolva-se a comissão à Justiça rogante via autoridade central. Caso seja indicado novo endereço e, ainda assim, a parte não seja encontrada, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em quinze dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Na hipótese de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do RISTJ), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se. Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em quinze dias, se pronuncie sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/03/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Devolução da carta rogatória ao juízo rogante

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