Agravo em Recurso Especial 0026907-15.2007.8.10.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0026907-15.2007.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/04/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2882174/MA (2025/0088467-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CREUSA RIBEIRO SANTOS RECORRENTE: MARIA DO DESTERRO SOARES RIBEIRO FERREIRA RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS SOARES RIBEIRO ADVOGADO: MEGBEL ABDALLA RIBEIRO FERREIRA - MA006868 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2882174/MA (2025/0088467-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CREUSA RIBEIRO SANTOS AGRAVANTE: MARIA DO DESTERRO SOARES RIBEIRO FERREIRA AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS SOARES RIBEIRO ADVOGADO: MEGBEL ABDALLA RIBEIRO FERREIRA - MA006868 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 13/04/2026.

14/04/2026, 00:00

Distribuição (competência exclusiva)

13/04/2026, 19:00

Documento (Certidão)

13/04/2026, 18:45

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 09:49

Petição (Recurso extraordinário)

06/04/2026, 12:21

Protocolo de Petição

06/04/2026, 10:26

Publicação

12/03/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2882174/MA (2025/0088467-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: CREUSA RIBEIRO SANTOS EMBARGANTE: MARIA DO DESTERRO SOARES RIBEIRO FERREIRA EMBARGANTE: MARIA DAS GRACAS SOARES RIBEIRO ADVOGADO: MEGBEL ABDALLA RIBEIRO FERREIRA - MA006868 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 15:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/03/2026, 23:59

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE)

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882174/MA (2025/0088467-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: CREUSA RIBEIRO SANTOS AGRAVANTE: MARIA DO DESTERRO SOARES RIBEIRO FERREIRA AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS SOARES RIBEIRO ADVOGADO: MEGBEL ABDALLA RIBEIRO FERREIRA - MA006868 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Especial de CREUSA RIBEIRO SANTOS E OUTROS (fls. 744/754e), objetivando a reforma da decisão de inadmissão do recurso interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, porquanto intempestivo (fls. 738/743e) Sustenta-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial (fls. 744/754e). Com contraminuta (fls. 756/758e), os autos foram encaminhados a esta Corte. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Consoante o disposto nos arts. 219 e 1.003, § 5º e 1.070, todos do estatuto processual civil de 2015, o prazo para a interposição de qualquer recurso, excetuados os embargos de declaração, é de 15 (quinze) dias úteis. In casu, os Agravantes tomaram ciência do acórdão recorrido em 05.04.2024 pelo que o prazo para interposição do Recurso Especial iniciou-se em 08.04.2024, com termo final em 26.04.2024. Assim, revela-se intempestivo o recurso interposto somente em 03.12.2024 (fl. 668e), conforme trecho abaixo extraído da decisão de admissibilidade (fls. 738/743e): Verifico que o presente recurso especial é manifestamente intempestivo. O recorrente tomou ciência do julgamento dos embargos de declaração em 05 de abril de 2024. Considerando que a questão de ordem suscitada por ele em 22 de abril de 2024 nâo possui o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível, verifica-se que o prazo final para sua interposição expirou em 26 de abril de 2024. Contudo, o referido recurso foi apresentado somente em 03 de dezembro de 2024 (Id 41660536). O STJ já se manifestou neste sentido: "[...] 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VI, c/c o art. 1.003, § 5° todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal [...]" (AgRg no AREsp 2576620 / SP julgamento 04/06/2024). Por sua vez, os Agravantes sustentam a tempestividade do recurso especial, porquanto não teria sido interposto contra o acórdão do embargos de declaração, mas, sim, em face da decisão que não acolheu a questão de ordem suscitada (fl. 749e): Veja-se que, diferentemente de como compreendeu o Tribunal a quo, a decisão recorrida é aquela proferida no id. 40888362 (em 06/11/2024), na qual o Desembargador Relator decidiu sobre a questão de ordem suscitada. Não se trata de interposição de recurso em face da decisão proferida no mês de abril. Assim, verifica-se que o Recurso Especial interposto pelo Agravante/Recorrente é tempestivo, tendo sido protocolado dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, §5°, do CPC, A título de esclarecimento, ressalto que não é possível acolher a alegação de interposição do recurso especial em face da decisão sobre a questão de ordem, porquanto foi proferida pelo Relator decisão monocrática (fls. 663/665e) Com efeito, a teor do disposto no art. 105, III, da Constituição da República, compete a esta Corte Superior, “julgar, em Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios”. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A previsão constitucional para o recurso especial diz respeito a decisões emanadas de Tribunais, em única ou última instância, o que pressupõe manifestação do colegiado e não apenas do julgador que funciona como relator. 3. No caso concreto, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, circunstância que evidencia que a instância ordinária não estava exaurida no momento da sua interposição. Incidência da Súmula 281/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.488.647/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 19/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE. SÚMULA 281/STF. 1.Incabível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto indispensável o exaurimento das instâncias ordinárias, requisito imprescindível ao trânsito do apelo extraordinário, circunstância a atrair, por analogia, o óbice da Súmula nº 281/STF. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.138.676/AL, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Desse modo, aplicável, por analogia, o óbice da Súmula n. 281, do Supremo Tribunal Federal segundo a qual “é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Espólio de Marinaldo Soares Ribeiro, representado pela inventariante Creusa Ribeiro Santos Advogado: Megbel Abdalla Ribeiro Ferreira (OAB/MA 6.860) Recorrido: Ministério Público do Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0026907-15.2007.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, interposto pelo Espólio de Marinaldo Soares Ribeiro, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível do TJMA. Na origem, Ministério Público do Estado do Maranhão ajuizou ação civil pública pretendendo compelir o recorrente a proceder com a restauração do imóvel situado à Rua da Mangueira, n° 153, Centro, dentro dos parâmetros fixados pelo Departamento de Patrimônio Histórico Artístico e Paisagístico da Secretaria de Estado da Cultura (Id 13662076, pág. 25). O Juízo a quo julgou procedentes os pedidos formulados à exordial (Id 13662084, pág. 26). O relator, monocraticamente, não conheceu da apelação interposta pelo recorrente, por ausência de impugnação específica (Id 13662085, pág. 43). A 4ª Câmara Cível, em julgamento do agravo interno, chancelou a decisão unipessoal do relator, ao assentar que “[...] as razões do inconformismo não guardam relação com o que foi decidido pelo Juízo a quo” (Id 13662086, pág. 43). Após, o patrono da parte suscitou questão de ordem, alegando que antes do julgamento do agravo interno foi comunicado o falecimento do recorrente. Em razão disso, pugna pela anulação do processo desde o falecimento do recorrente (Id 13662087, págs. 3 - 6). O relator recebeu a manifestação como embargos de declaração (Id 13662087, pág. 16) e determinou a suspensão do feito, “[…] para que seja procedida a substituição processual com a devida citação das herdeiras Creusa Ribeiro Santos, Maria do Desterro Soares Ribeiro Ferreira e Maria das Graças Soares Ribeiro” (Id 21586540). Monocraticamente, o relator deixou de conhecer dos embargos de declaração, por ausência de regularidade de representação processual, ao argumento de que, “[…] não obstante tenha sido determinada a suspensão do processo em razão da notícia do óbito do requerido, as herdeiras permaneceram silentes” (Id 34194453). Suscitada nova questão de ordem pelo Espólio de Marinaldo Soares Ribeiro, pugnando pela anulação de todos os atos a partir do julgamento do agravo interno (Id 34659719), o relator manteve o regular prosseguimento do feito, sob o fundamento de que “[…] embora o espólio, pugne pela nulidade processual, deixou de comprovar quaisquer prejuízos sofridos, limitando-se a arguir a nulidade de maneira genérica” (Id 40862178). Em suas razões recursais, o recorrente pede a reforma do acórdão, alegando violação e dissídio jurisprudencial aos arts. 110, 313, I e § 1º, e 314, todos do CPC, “[…] tendo em vista que o óbito do Sr. Marinaldo Soares Ribeiro foi devidamente comprovado nos autos (id. 13662086 - Pág. 34) antes do julgamento do agravo interno, sem que as medidas legais necessárias para regularização processual fossem observadas” (Id 41660536). Na petição no Id 42151336, o recorrente solicita a desconsideração do pagamento do preparo recursal, com a devolução do valor pago, tendo em vista a ausência de condenação em custas processuais. Contrarrazões no Id 42396711. É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de desconsideração do pagamento do preparo recursal (Id 42151336), visto que o STJ possui entendimento no sentido de que: “Em atenção à proteção dos interesses ou direitos coletivos, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou que apenas o autor possui a prerrogativa relativa ao art. 18 da Lei da Ação Civil Pública (n. 7.347/1985), mesmo entendimento adotado para o art. 23-B da Lei de Improbidade Administrativa (n. 8.429/1992). Precedentes” (AgInt no AREsp n. 2.617.321/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 10/12/2024)”. Verifico que o presente recurso especial é manifestamente intempestivo. O recorrente tomou ciência do julgamento dos embargos de declaração em 05 de abril de 2024. Considerando que a questão de ordem suscitada por ele em 22 de abril de 2024 não possui o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível, verifica-se que o prazo final para sua interposição expirou em 26 de abril de 2024. Contudo, o referido recurso foi apresentado somente em 03 de dezembro de 2024 (Id 41660536). O STJ já se manifestou neste sentido: "[…] 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VI, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal […]" (AgRg no AREsp 2576620 / SP julgamento 04/06/2024). Ainda que superada a intempestividade, entendendo que à pretensão recursal de reforma do acórdão por ofensa aos arts. 110, 313, I e § 1º, e 314, todos do CPC, que tratam da sucessão processual em caso de falecimento de uma das partes, da suspensão obrigatória do processo e da vedação à prática de atos processuais durante a suspensão, não deve ser admitida, pois não houve o devido prequestionamento, incidindo, na espécie, a Súmula 282 do STF, verbis: “[É] inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Assim: “A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ” (AgInt no AREsp n. 2.009.253/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - RECURSO ESPECIAL APCIV0026907-15.2007.8.10.0001 RECORRENTE(S):ESPÓLIO DE MARINALDO SOARES RIBEIRO ADVOGADO(S):MEGBEL ABDALLA RIBEIRO FERREIRA (OAB/MA 6.868) RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA I N T I M A Ç Ã O Expedida pela Coordenação de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça do Maranhão, em cumprimento ao art. 1.007, § 4º, do CPC, com a finalidade de: INTIMAR o recorrente, para no prazo de 5 (cinco) dias: X promover o pagamento em dobro das custas não recolhidas do STJ, constante da tabela “B”, Resolução do STJ n° 2, de 1º de fevereiro de 2017, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção. promover o pagamento em dobro das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção, referente ao Recurso Especial. promover o pagamento em dobro das custas não recolhidas do STF, constante da tabela “A”, Resolução do STF n° 833, de 13 de maio de 2024, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção. promover o pagamento em dobro das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção, referente ao Recurso Extraordinário. *Custas STJ - mediante Guia de Recolhimento da União – GRU Cobrança, do Superior Tribunal de Justiça, emitida através do site: http://www.stj.jus.br. *Custas STF - mediante Guia de Recolhimento da União – GRU Cobrança, do Supremo Tribunal Federal, emitida através do site: http://www.portal.stf.jus.br. *Custas FERJ - A guia de recolhimento, cobrança, do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/TJMA, encontra-se disponível no site: http://www.tjma.jus.br: 1. gerador de custas; 2. custas judiciais; 3. Cálculo de custas do 2º grau; 4. Área Cível e/ou Área Criminal; 5. Recursos cíveis interpostos para os tribunais superiores – RO- RESP- RE ou Recurso para os Tribunais Superiores - Ação Penal Privada. São Luís-MA., datado e assinado eletronicamente

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ESPÓLIO DE MARINALDO SOARES RIBEIRO ADVOGADO: MEGBEL ABDALLA RIBEIRO FERREIRA (OAB/MA 6.868) REQUERIDO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA PROCURADOR: JOSÉ HENRIQUE MARQUES MOREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO DECISÃO Através da petição contida no Id. 34659719, protocolada em 22/04/2022, o Espólio de Marinaldo Soares Ribeiro, requer o Chamamento do Feito à Ordem, com a apreciação de questões atinentes a a preciação do Agravo Interno contido no Id. 13662085 (pág 46/50) e Id. 13662086 (pág. 01/18), em razão de seu julgamento ter ocorrido após o falecimento da parte requerida. Em sua petição, aduz em síntese, que “(…) em que pese tenha sido noticiado o falecimento por este causídico antes do julgamento (veja-se fl. 432), não foi determinada a suspensão do feito.” Prossegue relatando, que “(…) Desse modo, para que se complete a relação processual, em virtude do falecimento de sujeito da relação jurídico-processual, a suspensão do processo é medida que se impõe, nos termos do artigo 265, I, com observância do procedimento descrito nos artigos 1.055 a 1.062, todos do CPC.” Aduz mais, que “(…) Em que pese o Requerido tenha falecido em 20/04/2020, a notícia veio aos autos em 06/07/2020, período suficiente para ser determinada a suspensão antes da sessão na qual se dera o julgamento do Agravo Interno.” Sustenta ainda, que “(…) o julgamento ocorrera quando o Réu havia perdido sua legitimidade, havendo, pois, patente irregularidade na relação processual, motivo pelo qual o julgamento deve ser considerado nulo de pleno direito, assim como todos os atos decorrentes, eis que está evidenciado o prejuízo das representantes legais sucessoras do Réu.” Com esses argumentos, requer: “(…) seja reconhecido que o processo deveria ter sido suspenso desde o falecimento do réu (20/04/2020), declarando a nulidade de todos os atos posteriores ao falecimento, o que inclui o julgamento do Agravo Interno.” É o relatório. Decido. Analisando os autos, entendo que não assiste razão à parte requerente. É que, a suspensão do processo em razão do falecimento de uma das partes tem por finalidade assegurar a regularização da representação processual, sendo que eventual nulidade dos atos praticados durante o período de suspensão somente pode ser declarada mediante demonstração concreta de prejuízo processual, o que não verifico ser o caso dos autos. No presente caso, embora o espólio, pugne pela nulidade processual, deixou de comprovar quaisquer prejuízos sofridos, limitando-se a arguir a nulidade de maneira genérica. É importante ressaltar que, prevalece o princípio de que não se declara nulidade sem demonstração de prejuízo — pas de nullité sans grief —, o que exige a comprovação de dano efetivo para justificá-la, o que não restou evidenciado no presente caso, daí porque, a meu sentir, não merece acolhimento a questão de ordem suscitada. Com efeito, destaco, ainda, que a convalidação dos atos processuais por meio da habilitação dos sucessores está em consonância com os princípios da efetividade processual, da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia processual e da razoabilidade, garantindo o regular andamento do processo sem causar prejuízo às partes envolvidas. Veja-se, nesse sentido, jurisprudência a seguir: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO TARDIA DOS HERDEIROS. NULIDADE DOS ATOS ANTERIORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A habilitação dos herdeiros ocorre quando, "por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo" (art. 687 do CPC), a qual "proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo" (art. 689 do CPC). 2. A nulidade dos atos processuais, pela ausência de habilitação dos herdeiros, não é absoluta, de modo que é necessária a comprovação de efetivo prejuízo à parte. A ausência de demonstração da ocorrência de prejuízo impede a declaração de nulidade dos atos praticados. Precedentes no Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0026907-15.2007.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator, (TJ-CE - AI: 06223026820198060000 Fortaleza, Relator: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 23/11/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022). (grifos nossos) ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO IMPLEMENTADA. 1. A habilitação de herdeiros/sucessores, nos termos do art. 687 do Código de Processo Civil, é admitida sempre que o falecimento da parte se der no curso do processo. 2. Vigora no processo judicial o princípio segundo o qual não há nulidade sem prejuízo - pas de nullité sans grief, o que implica a necessidade de comprovação do efetivo prejuízo para que uma nulidade seja declarada, e que tal comprovação não restou configurada no presente caso. 3. A convalidação dos atos pela habilitação de sucessores atende aos princípios da efetividade processual, da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. 4. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário. 5. Cumpre salientar que, segundo o art. 313, inciso I, do CPC (art. 265, I, do CPC/73), a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos herdeiros/sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. (TRF-4 - AI: 50262307320224040000, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 11/10/2022, TERCEIRA TURMA) (grifos nossos) Nesse passo, ante o exposto, não acolho a questão de ordem suscitada, mantendo o regular prosseguimento do feito. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. São Luís(MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ06

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MEGBEL ABDALLA RIBEIRO FERREIRA ADVOGADO: MEGBEL ABDALLA RIBEIRO FERREIRA (OAB/MA 6.868) EMBARGADO: FRANCISCO RÊNIO DE SOUSA PEREIRA PROCURADOR: JOSÉ HENRIQUE MARQUES MOREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO MANDATO. MORTE DO OUTORGANTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Dispõe o inc. II do art. 682 do CC, que o mandato cessa pela morte ou interdição de uma das partes, como no caso autos. 2. No presente caso, tendo a parte requerida falecido em 20/04/2020, cessou a aptidão do patrono para ser parte de relação processual. 3. Embargos de Declaração não conhecidos DECISÃO MONOCRÁTICA MEGBEL ABDALLA RIBEIRO FERREIRA, em 20/10/2020, suscitou Questão de Ordem, que foi recebida como Embargos de Declaração (ID. 13662087 pág. 16), visando anular o acórdão contido no Id. 27383103, por meio do qual, por unanimidade, a Quarta Câmara Cível deste Tribunal negou provimento ao Agravo Interno interposto por MARINALDO SOARES RIBEIRO. Em suas razões recursais contidas no Id. 13662087, aduz em síntese, a parte embargante, que “...o feito seja suspenso desde o falecimento do Apelante ocorrido em 2O.04.02O, bem como sejam anulados, de oficio todos os atos judiciais e processuais ocorrido após o citado fato que ensejou a suspensão imediata do feito.” Aduz mais que “...seja chamado o feito a ordem para que sejam intimados os herdeiros e o Ministério Público Estadual para que regulariza a situação processual sob pena de arquivamento provisório do feito.” Com esses argumentos, requer, "...acaso não seja recebida a vertente petição como questão de ordem, requer seja recebida como embargos de declaração, para que a decisão que julgou o agravo interno seja aclarada e integralizada nos pontos acima argumentados, julgando-se nulo de pleno direito o acórdão desde o falecimento do Apelante e suspendendo o feito até a sua devida regularização.” No Id 13662087 (pág. 30) o Ministério Público do Estado do Maranhão requereu habilitação das herdeiras do de cujus. A parte embargada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 13662087 (págs. 34/36), defendendo, em suma, o não conhecimento dos embargos. Consta no Id. 21586540, decisão proferida por esta Relatoria, a qual determinou a suspensão do feito, nos seguintes termos: Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0026907-15.2007.8.10.0001 ante o exposto, defiro o pedido contido na manifestação de Id. 13662087, bem como determino a suspensão do feito, para que seja procedida a substituição processual com a devida citação das herdeiras Creusa Ribeiro Santos, Maria do Desterro Soares Ribeiro Ferreira e Maria das Graças Soares Ribeiro. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se.” Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo “...à vista de que não subsiste óbice para o normal andamento do processo, encontrando-se o mesmo, bem como a habilitação processual em seu bojo requerida, prontos para receberem as respectivas decisões, manifesta-se o Ministério Público porque V.Exa. determine as providências para a inclusão dos autos em pauta para o julgamento dos embargos de declaração, reiterando, nesta oportunidade, os termos das suas contrarrazões (ID 13662087, pag. 34/37).” (Id. 32247429). É o relatório. Decido. Analisando os autos, entendo que os presentes embargos de declaração não merecem ser conhecidos, circunstância que autoriza desde logo o seu julgamento monocrático por esta Relatoria, a teor do disposto no art. 932, III, do CPC. É que, dispõe o inc. II do art. 682 do CC, que o mandato cessa pela morte ou interdição de uma das partes, como no caso autos. No presente caso, tendo a parte requerida falecido em 20/04/2020, cessou a aptidão do patrono para ser parte de relação processual. Ressalto ainda, que não obstante tenha sido determinada a suspensão do processo em razão da notícia do óbito do requerido, as herdeiras permaneceram silentes. Assim, o ora embargante, como advogado representante do autor, cujo óbito foi informado nos documentos legais, carece de legitimidade e habilidade apresentar recursos, conforme estabelecido no art. 104, do CPC, que prevê: “O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.”, o que não entendendo ser o caso dos autos. Nesse sentido é o entendimento do STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÓBITO DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO MANDATO. SUCESSORES. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ADVOGADO QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS, AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E CAPACIDADE POSTULATÓRIA. 1. Não se pode conhecer da alegada vulneração do art. 1.022 do CPC/2015, pois, nas razões do especial, a parte recorrente deduz argumentação genérica de que as questões postas nos Aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara e específica, quais pontos seriam esses e qual a relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo não conheceu do recurso de Apelação, tendo em vista que o signatário da petição não possui procuração nos autos outorgada por eventuais herdeiros. 3. O Código de Processo Civil/1973 estabelece, em seus artigos 43, 265, I, e 1.055 (arts. 110, 313, I, e 687 do CPC/2015), que, em caso de morte de qualquer das partes, deve o feito ser suspenso até a efetiva substituição pelo respectivo espólio ou sucessores, através de procedimento de habilitação. 4. Por sua vez, o artigo 682, II, do Código Civil dispõe que, com a morte do mandante extingue-se o mandato, carecendo, assim, o requerente de legitimidade e de capacidade postulatória. 5. Com efeito, é inexistente o recurso de Apelação interposto por advogado sem procuração nos autos. Inteligência do parágrafo único, do artigo 37 do CPC/1973 (art. 104 do CPC/2015). 6. Como é cediço, a existência da pessoa natural, nos termos do artigo 6º do Código Civil, termina com a morte, fazendo cessar a aptidão para ser parte de relação processual. Assim, com o falecimento de Amenaide Carvalho dos Santos, seu advogado não poderia ter desafiado o recurso de Apelação, porque não mais detinha poderes, já que o mandato é contrato personalíssimo e tem como uma de suas causas extintivas, nos termos do inciso II, do artigo 682 do CC, o óbito do mandatário. 7. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual o falecimento da parte extingue, de imediato, o mandato outorgado ao advogado. Revela-se, assim, a nulidade da interposição do recurso de Apelação, porquanto promovida em nome de pessoa inexistente e por procurador sem mandato. 8. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1760155 RJ 2018/0187772-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019). (Grifos nossos) Nesse passo, ante o exposto, fundado no art. 932, III, do CPC, monocraticamente, não conheço dos Embargos de Declaração, pois manifestamente inadmissível. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício, e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR” A6

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: JOSÉ HENRIQUE MARQUES MOREIRA REQUERIDO: MARINALDO SOARES RIBEIRO ADVOGADO: MEGBEL ABDALLA RIBEIRO FERREIRA (OAB/MA 6.868) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO DECISÃO O Ministério Público do Estado do Maranhão, em 03/11/2021, apresentou a petição contida no Id. 13662087, em razão do falecimento de Marinaldo Soares Ribeiro, requerendo a habilitação das irmãs do de cujus: Creusa Ribeiro Santos, Maria do Desterro Soares Ribeiro Ferreira e Maria das Graças Soares Ribeiro. Em suas razões, aduz em síntese, o requerente que “...o falecido Mariano Soares Ribeiro réu na ação civil pública de obrigação de fazer contra ele movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, através da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, ora em grau de recurso perante esse Tribunal, cujo óbito deu-se em 20/04/2020 (documento junto, fl. 433), quando já se encontravam os autos conclusos para o julgamento, em agravo interno. Aduz mais que “...necessário faz-se sejam os herdeiros do de cujus habilitados para a sua sucessão no processo, o que ora é feito com o presente requerimento, com a informação de que inexiste registro de possível procedimento de inventário instaurado, assim sem inventariante para a representação do respectivo espólio, e ante a imposição ditada pelo artigo 110, do Código de Processo Civil.” Com esses argumentos requer: “...seja recebido o presente incidente, com autuação no bojo do processo principal (CPC, artigo 689), determinando V. Exa. a citação pessoal das herdeiras aqui referidas, para, querendo, manifestarem-se no prazo de cinco dias (CPC, artigo 690 e parágrafo único) e, ao final, julgado procedente o pedido de habilitação, sejam elas declaradas habilitadas sucessoras de Marinaldo Soares Ribeiro na ação de obrigação de fazer destes autos, termos em que espera.” É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do presente incidente de habilitação foram devidamente atendidos pela parte requerente, daí porque, o conheço. É que, consoante o disposto nos arts. 313, inc. I, e 687, do CPC, entendo, que em razão do falecimento da parte apelante, Sr. Marinaldo Soares Ribeiro, necessária a suspensão do processo, com a consequente habilitação dos herdeiros, os quais assim dispõe: “Art. 313 - “Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador deve ser suspenso o processo.” “Art. 687 - “A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.” Nesse sentido, eis o entendimento dos Tribunais Pátrios: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. MORTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. 1. Diante do falecimento de uma das partes, o processo deve ser suspenso, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, realizando-se a habilitação dos herdeiros ou sucessores através de processo incidental, conforme dispõe os artigos 687 e seguintes, do Códex Instrumental. 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a suspensão do processo ocorre imediatamente ao falecimento da parte, ainda que a denúncia do fato ao juízo da causa ocorra posteriormente. E isso, porque o ato de suspensão do processo tem eficácia declaratória, ou seja, apenas se reconhece a existência da circunstância que deu causa à suspensão. 3. Nada obstante, o artigo 314 do diploma Processual proíbe a prática de qualquer ato processual durante a suspensão do feito, salvo os atos urgentes a fim de evitar dano irreparável. Doutrina. 4. Por fim, o prejuízo da parte autora está caracterizado em decorrência da sucumbência quanto a segunda ré, bem como pela ausência de capacidade para recorrer e apresentar contrarrazões. 5. Sentença anulada.” (TJ-MG - AC: 10261130135112001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 13/08/2019, Data de Publicação: 23/08/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO QUE DEFERE A HABILITAÇÃO PROCESSUAL - CABIMENTO DO RECURSO - TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015, DO CPC - HABILITAÇÃO DE SUCESSORA - FALECIMENTO DA PARTE REQUERENTE - ART. 687 E SEGUINTES DO CPC - MANUTENAÇÃO DA DECISÃO - NECESSIDADE. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1696396/MT, fixou a tese de que as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento podem ser mitigadas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. O falecimento da parte implica a necessidade de habilitação dos sucessores, nos termos do art. 687 e seguintes do CPC. No caso dos autos, noticiado o falecimento da parte autora e requerida a habilitação da filha e única herdeira, não há que se falar em indeferimento do pedido se observadas as disposições contidas na norma processual vigente.” (TJ-MG - AI: 10000191423045002 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 24/06/2020, Data de Publicação: 26/06/2020) Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026907-15.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA ante o exposto, defiro o pedido contido na manifestação de Id. 13662087, bem como determino a suspensão do feito, para que seja procedida a substituição processual com a devida citação das herdeiras Creusa Ribeiro Santos, Maria do Desterro Soares Ribeiro Ferreira e Maria das Graças Soares Ribeiro. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR” A6

24/11/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Distribuição (competência exclusiva)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso extraordinário)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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