Agravo em Recurso Especial 0804035-14.2023.8.10.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0804035-14.2023.8.10.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

07/05/2025, 13:53

Publicação

07/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2861107/MA (2025/0055545-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALTAIR VIEIRA DA COSTA AGRAVANTE: ALMIRA VIEIRA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: LINDALVA PEREIRA CAMPOS AGRAVANTE: NORMA LUCIA SILVA DE SOUSA AGRAVANTE: MARIA JOSE PEIXOTO DE ABREU AGRAVANTE: MARIA NASARE PINHEIRO PASSOS AGRAVANTE: MARIA NATIVIDADE VIANA AGRAVANTE: NEUDA MARIA ALVES REIS AGRAVANTE: NAZIRA ALMEIDA CASTRO BRITO AGRAVANTE: RAIMUNDINHA RODRIGUES DOS SANTOS DE LIMA AGRAVANTE: RAIMUNDA BEZERRA DO NASCIMENTO SANTOS AGRAVANTE: RAIMUNDA MARIA DA SILVA SOUSA ADVOGADOS: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA010012 ANDRE ARAUJO SOUSA - MA019403 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: RENATA BESSA DA SILVA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por NAZIRA ALMEIDA CASTRO BRITO e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de NAZIRA ALMEIDA CASTRO BRITO e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Thiago Henrique de Sousa Teixeira. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a apresentar à fl. 206, apenas um substabelecimento, sem a procuração originária para o seu substabelecente, Dr. Luiz Henrique Falcão Teixeira. Registre-se que o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos (AgInt no AREsp 1823566/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

02/04/2025, 20:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

02/04/2025, 20:30

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 15:30

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

17/03/2025, 10:21

Protocolo de Petição

17/03/2025, 10:07

Publicação

10/03/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2861107/MA (2025/0055545-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALTAIR VIEIRA DA COSTA AGRAVANTE: ALMIRA VIEIRA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: LINDALVA PEREIRA CAMPOS AGRAVANTE: NORMA LUCIA SILVA DE SOUSA AGRAVANTE: MARIA JOSE PEIXOTO DE ABREU AGRAVANTE: MARIA NASARE PINHEIRO PASSOS AGRAVANTE: MARIA NATIVIDADE VIANA AGRAVANTE: NEUDA MARIA ALVES REIS AGRAVANTE: NAZIRA ALMEIDA CASTRO BRITO AGRAVANTE: RAIMUNDINHA RODRIGUES DOS SANTOS DE LIMA AGRAVANTE: RAIMUNDA BEZERRA DO NASCIMENTO SANTOS AGRAVANTE: RAIMUNDA MARIA DA SILVA SOUSA ADVOGADOS: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA010012 ANDRE ARAUJO SOUSA - MA019403 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: RENATA BESSA DA SILVA Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2861107/MA (2025/0055545-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALTAIR VIEIRA DA COSTA AGRAVANTE: ALMIRA VIEIRA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: LINDALVA PEREIRA CAMPOS AGRAVANTE: NORMA LUCIA SILVA DE SOUSA AGRAVANTE: MARIA JOSE PEIXOTO DE ABREU AGRAVANTE: MARIA NASARE PINHEIRO PASSOS AGRAVANTE: MARIA NATIVIDADE VIANA AGRAVANTE: NEUDA MARIA ALVES REIS AGRAVANTE: NAZIRA ALMEIDA CASTRO BRITO AGRAVANTE: RAIMUNDINHA RODRIGUES DOS SANTOS DE LIMA AGRAVANTE: RAIMUNDA BEZERRA DO NASCIMENTO SANTOS AGRAVANTE: RAIMUNDA MARIA DA SILVA SOUSA ADVOGADOS: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA010012 ANDRE ARAUJO SOUSA - MA019403 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: RENATA BESSA DA SILVA Processo distribuído pelo sistema automático em 06/03/2025.

07/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2025, 11:15

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: Altair Vieira da Costa e outros Advogados: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) e André Araújo Sousa (OAB/MA 19.403) Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0804035-14.2023.8.10.0000 Trata-se de recurso especial, interposto por Altair Vieira da Costa e outros, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, Altair Vieira da Costa e outros deflagraram cumprimento da sentença oriunda do Processo n. 24.290/2007. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo ente estatal, acolhendo a limitação temporal em razão da reestruturação remuneratória operada pela Lei Estadual n. 9.860/2013. Dessa decisão, sobreveio agravo de instrumento, e o colegiado deu provimento ao recurso do recorrido, para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória, com fundamento no RE 561.836 (Tema 5 de repercussão geral), assentando que “[…] a reestruturação da carreira que ocorreu em 15 de agosto de 1994, forçoso reconhecer a prescrição do fundo de direito das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV – que se deu por meio da Lei Federal nº 8.880, de 27/05/1994 –, haja vista que a ação somente foi proposta após o decurso do prazo de 5 anos” (Id 28992658). Embargos de declaração rejeitados (Id 39424348). Nas razões do recurso especial, os recorrentes pedem a reforma do acórdão, alegando violação aos artigos 525, § 1º, VII, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (Id 39830671). Contrarrazões no Id 40960850. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Ao dar provimento ao agravo de instrumento, o colegiado registrou que “[…] que houve a reestruturação da carreira do magistério estadual por meio da promulgação de dois planos de cargos, carreiras e vencimentos dos professores da rede estadual de ensino, instituídos mediante às Leis de nº 6.110, de 15/08/1994 (que dispõe sobre o estatuto do magistério de 1º e 2º graus), e nº 9.860, de 01/07/2013 (que dispõe sobre o estatuto e o plano de carreiras, cargos e remuneração dos integrantes do subgrupo magistério da educação básica)” (Id 28992658). Assentada a premissa de fato, o colegiado aplicou ao caso o Tema n. 05 de repercussão geral, firmado pelo STF, no julgamento no RE n. 561.836: “[...] II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória.” O Tema é observado pelo STJ, que, nessa questão, vem recusando reapreciar acórdãos locais, ante o óbice das Súmulas/STJ n. 07 e 83 e da Súmula/STF 280: “[...] a lei posterior que reestrutura a carreira do servidor implica limitador temporal da incorporação dos 11,98% (URV). Incide na espécie o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 5. Ademais, para modificar o entendimento firmado no decisum combatido é imprescindível exceder as razões nele colacionadas, o que exige incursão em direito local e no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita pelas Súmulas 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário") e 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial")” (AgInt no AREsp 2422609/MA, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, j. em 09/04/2024). Em que pese tratar-se de recurso especial, como esteja contrário à tese fixada em repercussão geral, pelo STF, há que ser adotada, aqui, a mesma providência prevista no art. 1.030, I, ‘a’, do CPC, que atribui ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal o poder-dever de negar seguimento “[...] a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral”. Isso porque não cabe mais rediscutir a questão constitucional perante o STJ, competente para reexame, em recursos especiais, de ofensas a leis federais infraconstitucionais. O próprio STJ recusa conhecer recursos especiais que buscam rediscutir questões já decididas pelo STF e consolidadas em teses de repercussão geral (AgInt no AREsp 2483019, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, j. em 29/04/2024). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial (CPC, art. 1.030, I, “a” e “b”). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ALTAIR VIEIRA DA COSTA e outros (11) PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogados do(a) AGRAVADO: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RECORRIDO: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): I N T I M A Ç Ã O Expedida pela Coordenação de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça do Maranhão, em cumprimento ao art. 1.007, § 4º, do CPC, com a finalidade de: INTIMAR o recorrente, para no prazo de 5 (cinco) dias: X promover o pagamento em dobro das custas não recolhidas do STJ, constante da tabela “B”, Resolução do STJ n° 2, de 1º de fevereiro de 2017, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção. X promover o pagamento em dobro das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção, referente ao Recurso Especial. promover o pagamento em dobro das custas não recolhidas do STF, constante da tabela “A”, Resolução do STF n° 833, de 13 de maio de 2024, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção. promover o pagamento em dobro das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção, referente ao Recurso Extraordinário. * Custas STJ - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Superior Tribunal de Justiça, emitida através do site: http://www.stj.jus.br. * Custas STF - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Supremo Tribunal Federal, emitida através do site: http://www.portal.stf.jus.br. * Custas FERJ - A guia de recolhimento, cobrança, do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/TJMA, encontra-se disponível no site: http://www.tjma.jus.br: 1. gerador de custas; 2. custas judiciais; 3. Cálculo de custas do 2º grau; 4. Área Cível e/ou Área Criminal; 5. Recursos cíveis interpostos para os tribunais superiores – RO- RESP- RE ou Recurso para os Tribunais Superiores - Ação Penal Privada. São Luís/MA, 2 de outubro de 2024 RUBEM JOSE RIBEIRO JUNIOR Matrícula: 143479 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO 0804035-14.2023.8.10.0000

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ALTAIR VIEIRA DA COSTA ADVOGADOS: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10012) e outros EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: Roberto Henrique Calu Ataide Barboza RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _________________/2024 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. LEI Nº 9.860/2013. RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - A restruturação da carreira dos embargantes ocorreu com a Lei nº 9.860/2013 (Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo do Magistério da Educação Básica), publicada em 01.07.2013, que implementou nova tabela de remuneração dos cargos ocupados pelos recorrentes. II - A ação de conhecimento foi ajuizada no ano de 2007, não havendo que falar em prescrição de fundo de direito. III – Também inexiste prescrição da pretensão executória pois o título judicial ora executado transitou em julgado em 12/07/2010 e a fase de liquidação iniciou-se em agosto de 2010, isto é, dentro do quinquênio definido no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e na Súmula 150 do STF. IV - Com a vigência da Lei Estadual nº 9.860/2013, extinguiu-se o direito à implantação de percentual de reajuste salarial decorrente da conversão de vencimentos de Cruzeiro Real para URV. V - Quanto aos valores retroativos, estes devem ser limitados até a data da restruturação da carreira dos agravados, promovida pela Lei Estadual nº 9.860/2013, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). VI - Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no Agravo de Instrumento nº 0804035-14.2023.8.10.0000 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora), JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente) e MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do dia 05 a 12 de setembro de 2024. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: ROBERTO HENRIQUE CALU ATAÍDE BARBOSA AGRAVADOS: ALTAIR VIEIRA DA COSTA e outros. ADVOGADOS: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - OAB MA10012 e outros. COMARCA: São Luís/MA VARA: 1ª Vara da Fazenda Pública JUÍZA: Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº __________________/2023 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. PROFESSORES. IMPLANTAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DECORRENTE DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. IMPOSSIBILIDADE. RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo entendimento do STJ e desta Corte de Justiça, nos exatos termos da “...atual jurisprudência do STF (RE 561.836-RG, tema 5, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10.12.2014), o termo ad quem da incorporação do índice de 11,98%, ou do índice apurado em processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da conversão do Cruzeiro Real em URV, deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passar por uma reestruturação remuneratória, visto que não há direito à percepção, ad aeternum, de parcela de remuneração por servidor público. 2. Embargos de declaração acolhidos para sanar o vício apontado.” (STF. RE 520871 ED-EDv-AgR-ED, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 05-10-2018 PUBLIC 08-10-2018). 2. Em verdade, “o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais” (AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014)” (STJ. AgInt no REsp 1559028/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 28/08/2017). 3. Agravo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 31 DE AGOSTO A 07 DE SETEMBRO 2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0804035-14.2023.8.10.0000 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, EM DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís 31 de agosto a 07 de setembro de 2023. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

14/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(23)