1. G2 - EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA (AGRAVANTE)
Autor
2. CIDATEC TECNOLOGIA E SISTEMA LTDA (AGRAVADO)
Reu
3. MUNICÍPIO DE VIDEIRA (AGRAVADO)
Reu
4. CRISTIANE MIOZZO (AGRAVADO)
Reu
Advogados / Representantes
KELLY CARIOCA TONDINELLI
OAB/PR 57471·CPF·Representa: Autor
TIAGO TONDINELLI
OAB/PR 56592·CPF·Representa: Autor
SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS
Representa: Autor
RENATA CHRISTINA MELILLO
OAB/SC 14082·CPF·Representa: Autor
GIULIANO CANDELLERO PICCHI
OAB/SP 166536·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva
08/09/2025, 18:43
Trânsito em julgado
08/09/2025, 18:43
Petição (Petição (outras))
18/08/2025, 14:31
Protocolo de Petição
18/08/2025, 14:19
Publicação
15/08/2025, 00:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025, 03:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025, 02:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no REsp 2192441/SC (2025/0015414-0)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE: G2 - EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA
ADVOGADOS: TIAGO TONDINELLI - PR056592
KELLY CARIOCA TONDINELLI - PR057471
AGRAVADO: CIDATEC TECNOLOGIA E SISTEMA LTDA
ADVOGADO: GIULIANO CANDELLERO PICCHI - SP166536
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VIDEIRA
ADVOGADO: RENATA CHRISTINA MELILLO - SC014082
AGRAVADO: CRISTIANE MIOZZO
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
14/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
13/08/2025, 19:30
Não-Provimento
12/08/2025, 23:59
Publicação
18/06/2025, 00:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025, 02:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025, 02:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no REsp 2192441/SC (2025/0015414-0)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE: G2 - EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA
ADVOGADOS: TIAGO TONDINELLI - PR056592
KELLY CARIOCA TONDINELLI - PR057471
AGRAVADO: CIDATEC TECNOLOGIA E SISTEMA LTDA
ADVOGADO: GIULIANO CANDELLERO PICCHI - SP166536
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VIDEIRA
ADVOGADO: RENATA CHRISTINA MELILLO - SC014082
AGRAVADO: CRISTIANE MIOZZO
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no REsp 2192441/SC (2025/0015414-0)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE: G2 - EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA
ADVOGADOS: TIAGO TONDINELLI - PR056592
KELLY CARIOCA TONDINELLI - PR057471
AGRAVADO: CIDATEC TECNOLOGIA E SISTEMA LTDA
ADVOGADO: GIULIANO CANDELLERO PICCHI - SP166536
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VIDEIRA
ADVOGADO: RENATA CHRISTINA MELILLO - SC014082
AGRAVADO: CRISTIANE MIOZZO
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
14/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
13/08/2025, 19:30
Não-Provimento
12/08/2025, 23:59
Publicação
18/06/2025, 00:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025, 02:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025, 02:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no REsp 2192441/SC (2025/0015414-0)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE: G2 - EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA
ADVOGADOS: TIAGO TONDINELLI - PR056592
KELLY CARIOCA TONDINELLI - PR057471
AGRAVADO: CIDATEC TECNOLOGIA E SISTEMA LTDA
ADVOGADO: GIULIANO CANDELLERO PICCHI - SP166536
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VIDEIRA
ADVOGADO: RENATA CHRISTINA MELILLO - SC014082
AGRAVADO: CRISTIANE MIOZZO
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
17/06/2025, 00:00
Inclusão em pauta
16/06/2025, 16:21
Conclusão (para decisão)
19/05/2025, 19:16
Recebimento
19/05/2025, 19:05
Petição (Parecer de Mérito (MP))
19/05/2025, 18:36
Protocolo de Petição
19/05/2025, 17:59
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2192441/SC (2025/0015414-0)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
RECORRENTE: G2 - EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA
ADVOGADOS: TIAGO TONDINELLI - PR056592
KELLY CARIOCA TONDINELLI - PR057471
RECORRIDO: CIDATEC TECNOLOGIA E SISTEMA LTDA
ADVOGADO: GIULIANO CANDELLERO PICCHI - SP166536
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VIDEIRA
ADVOGADO: RENATA CHRISTINA MELILLO - SC014082
RECORRIDO: CRISTIANE MIOZZO
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
Processo distribuído pelo sistema automático em 07/04/2025.
08/04/2025, 00:00
Documento (Certidão)
07/04/2025, 13:46
Redistribuição
07/04/2025, 13:30
Recebimento
07/04/2025, 12:45
Remessa (outros motivos)
07/04/2025, 12:35
Publicação
07/04/2025, 00:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025, 01:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AgInt no REsp 2192441/SC (2025/0015414-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: G2 - EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA
ADVOGADOS: TIAGO TONDINELLI - PR056592
KELLY CARIOCA TONDINELLI - PR057471
AGRAVADO: CIDATEC TECNOLOGIA E SISTEMA LTDA
ADVOGADO: GIULIANO CANDELLERO PICCHI - SP166536
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VIDEIRA
ADVOGADO: RENATA CHRISTINA MELILLO - SC014082
AGRAVADO: CRISTIANE MIOZZO
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
04/04/2025, 00:00
Distribuição
02/04/2025, 20:20
Conclusão (para decisão)
21/03/2025, 18:30
Petição (Impugnação)
19/03/2025, 15:21
Protocolo de Petição
19/03/2025, 15:09
Publicação
27/02/2025, 01:00
Petição (Impugnação)
26/02/2025, 17:51
Protocolo de Petição
26/02/2025, 17:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025, 01:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no REsp 2192441/SC (2025/0015414-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: G2 - EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA
ADVOGADOS: TIAGO TONDINELLI - PR056592
KELLY CARIOCA TONDINELLI - PR057471
AGRAVADO: CIDATEC TECNOLOGIA E SISTEMA LTDA
ADVOGADO: GIULIANO CANDELLERO PICCHI - SP166536
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VIDEIRA
ADVOGADO: RENATA CHRISTINA MELILLO - SC014082
AGRAVADO: CRISTIANE MIOZZO
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
26/02/2025, 00:00
Ato ordinatório
25/02/2025, 13:58
Petição (Agravo (inominado/ legal))
24/02/2025, 17:56
Protocolo de Petição
24/02/2025, 17:30
Publicação
06/02/2025, 00:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025, 01:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2192441/SC (2025/0015414-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
RECORRENTE: G2 - EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA
ADVOGADOS: TIAGO TONDINELLI - PR056592
KELLY CARIOCA TONDINELLI - PR057471
RECORRIDO: CIDATEC TECNOLOGIA E SISTEMA LTDA
ADVOGADO: GIULIANO CANDELLERO PICCHI - SP166536
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VIDEIRA
ADVOGADO: RENATA CHRISTINA MELILLO - SC014082
RECORRIDO: CRISTIANE MIOZZO
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por G2 - EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de G2 - EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
05/02/2025, 00:00
Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)
04/02/2025, 20:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2192441/SC (2025/0015414-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
RECORRENTE: G2 - EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA
ADVOGADOS: TIAGO TONDINELLI - PR056592
KELLY CARIOCA TONDINELLI - PR057471
RECORRIDO: CIDATEC TECNOLOGIA E SISTEMA LTDA
ADVOGADO: GIULIANO CANDELLERO PICCHI - SP166536
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VIDEIRA
ADVOGADO: RENATA CHRISTINA MELILLO - SC014082
RECORRIDO: CRISTIANE MIOZZO
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
Processo distribuído pelo sistema automático em 29/01/2025.
30/01/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
29/01/2025, 16:39
Distribuição (competência exclusiva)
29/01/2025, 16:00
Recebimento
22/01/2025, 21:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: G2 - EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): KELLY DA SILVA CARIOCA (OAB PR057471)
APELADO: CRISTIANE MIOZZO (IMPETRADO)
APELADO: CIDATEC TECNOLOGIA E SISTEMA LTDA (IMPETRADO) ADVOGADO(A): GIULIANO CANDELLERO PICCHI (OAB SP166536)
APELADO: MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUIZ FRANCISCO KARAM LEONI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de julho de 2024. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente
80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de julho de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5005549-14.2023.8.24.0079/SC (Pauta: 80) RELATOR: Desembargador Substituto LEANDRO PASSIG MENDES