Agravo em Recurso Especial 1005677-15.2017.8.11.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1005677-15.2017.8.11.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT ATO ORDINATÓRIO. Intimo a parte exequente para se manifestar sobre o decurso de prazo para pagamento do débito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (art. 147 do CNGC e item 7.2.1 do Provimento n. 56/2007-CGJ).

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: Vistos... Em se tratando de cumprimento de sentença e na nova nomenclatura do CPC, mais em específico, o art. 523 e parágrafos, já tendo o credor apresentado os devidos cálculos, intime-se o executado para o devido cumprimento, a fim de pagar o débito no prazo de 15 dias. Em não sendo feito o pagamento no prazo devido, acrescente-se ao débito multa e honorários em 10%. Em havendo pagamento parcial no prazo previsto, acrescente-se multa e os honorários sobre o restante. Em não sendo efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, expeça-se desde logo mandado de penhora e avaliação. Intime-se, ainda, que o executado poderá apresentar impugnação nos termos do art. 525, do NCPC, em 15 dias, contados a partir do prazo decorrido para pagamento. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe o capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, bem como o Provimento 56/2007 - CGJ, impulsiono os presentes autos com a finalidade de intimar as partes acerca do retorno dos Autos à Primeira Instância, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se, requerendo o que entender de direito.

25/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/06/2025, 16:23

Trânsito em julgado

16/06/2025, 16:23

Publicação

22/05/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2850400/MT (2025/0034095-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: WALDIR CECHET JUNIOR ADVOGADOS: WALDIR CECHET JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT004111 MARIANNA DE MENDONCA - MT008006 WALDIR CECHET JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT004111O EMBARGADO: MARIA DIAS LEITE ADVOGADO: RAQUEL DE OLIVEIRA CORREA - MT011327 INTERESSADO: CRISTIANE VAROTTO DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por WALDIR CECHET JUNIOR à decisão de fls. 451, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: O Embargante interpôs Agravo tendo em vista que anteriormente interpôs Recurso Especial, e mesmo tendo preenchido todos os requisitos legais, o Recurso Especial foi inadmitido. E interpor o mencionado Agravo de Instrumento o Embargante suscitou que o direito da Embargada está prescrito, que esta matéria foi abordada tanto nas peças processuais, quanto nas respeitáveis decisões monocrática e colegiada, que o v. acórdão afronta diretamente dispositivos legais, no caso os incisos IV e V do § 3º do artigo 206 do Código Civil e o § 1º do artigo 332 do Código de Processo Civil. O Embargante também argumento que a decisão guerreada trata-se de uma matéria de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo Juiz a qualquer momento. Ocorre que ao despachar no presente Agravo Vossa Excelência omitiu-se de se manifestar sobre o fato de que foi arguida prescrição pelo Embargante, bem como, que este assunto se trata de matéria de ordem pública, e, portanto, pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz ou Tribunal, a qualquer momento, senão vejamos a decisão Embargada (fl. 458). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. O STJ, com base na Súmula n. 281 do STF, aplicável também aos recursos especiais, pacificou o entendimento de que é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal a quo antes de buscar a instância especial, ou seja, a apresentação de Recurso Especial pressupõe o julgamento de questão controvertida pelo órgão colegiado de origem, o que não ocorreu no caso. Confiram-se os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020; AgInt no AREsp 879.030/RO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25.5.2020; e AgInt no AREsp 1591427/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8.5.2020. No caso, a parte interpôs Recurso Especial diretamente contra decisão monocrática (fls. 336/342), sem o necessário exaurimento de instância. Quanto às questões de ordem pública, embora sejam passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do Recurso Especial, do preenchimento de requisitos de admissibilidade. Neste sentido, AgRg nos EAREsp n. 2.314.694/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 8.8.2023; AgInt no AREsp n. 1.956.813/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 9.3.2022; e AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.858.117/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 23.2.2022. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Deixo de apreciar os Embargos de Declaração de fls. 454/456, em razão da preclusão consumativa. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/05/2025, 22:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 18:00

Publicação

29/04/2025, 00:44

Petição (Impugnação)

28/04/2025, 13:41

Protocolo de Petição

28/04/2025, 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2850400/MT (2025/0034095-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: WALDIR CECHET JUNIOR ADVOGADOS: WALDIR CECHET JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT004111 MARIANNA DE MENDONCA - MT008006 WALDIR CECHET JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT004111O EMBARGADO: MARIA DIAS LEITE ADVOGADO: RAQUEL DE OLIVEIRA CORREA - MT011327 INTERESSADO: CRISTIANE VAROTTO Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

28/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2850400/MT (2025/0034095-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: WALDIR CECHET JUNIOR ADVOGADOS: WALDIR CECHET JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT004111 MARIANNA DE MENDONCA - MT008006 WALDIR CECHET JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT004111O EMBARGADO: MARIA DIAS LEITE ADVOGADO: RAQUEL DE OLIVEIRA CORREA - MT011327 INTERESSADO: CRISTIANE VAROTTO DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por WALDIR CECHET JUNIOR à decisão de fls. 451, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: O Embargante interpôs Agravo tendo em vista que anteriormente interpôs Recurso Especial, e mesmo tendo preenchido todos os requisitos legais, o Recurso Especial foi inadmitido. E interpor o mencionado Agravo de Instrumento o Embargante suscitou que o direito da Embargada está prescrito, que esta matéria foi abordada tanto nas peças processuais, quanto nas respeitáveis decisões monocrática e colegiada, que o v. acórdão afronta diretamente dispositivos legais, no caso os incisos IV e V do § 3º do artigo 206 do Código Civil e o § 1º do artigo 332 do Código de Processo Civil. O Embargante também argumento que a decisão guerreada trata-se de uma matéria de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo Juiz a qualquer momento. Ocorre que ao despachar no presente Agravo Vossa Excelência omitiu-se de se manifestar sobre o fato de que foi arguida prescrição pelo Embargante, bem como, que este assunto se trata de matéria de ordem pública, e, portanto, pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz ou Tribunal, a qualquer momento, senão vejamos a decisão Embargada (fl. 458). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. O STJ, com base na Súmula n. 281 do STF, aplicável também aos recursos especiais, pacificou o entendimento de que é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal a quo antes de buscar a instância especial, ou seja, a apresentação de Recurso Especial pressupõe o julgamento de questão controvertida pelo órgão colegiado de origem, o que não ocorreu no caso. Confiram-se os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020; AgInt no AREsp 879.030/RO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25.5.2020; e AgInt no AREsp 1591427/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8.5.2020. No caso, a parte interpôs Recurso Especial diretamente contra decisão monocrática (fls. 336/342), sem o necessário exaurimento de instância. Quanto às questões de ordem pública, embora sejam passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do Recurso Especial, do preenchimento de requisitos de admissibilidade. Neste sentido, AgRg nos EAREsp n. 2.314.694/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 8.8.2023; AgInt no AREsp n. 1.956.813/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 9.3.2022; e AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.858.117/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 23.2.2022. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Deixo de apreciar os Embargos de Declaração de fls. 454/456, em razão da preclusão consumativa. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1005677-15.2017.8.11.0002 MARIA DIAS LEITE WALDIR CECHET JUNIOR e outros Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DIAS LEITE em face de WALDIR CECHET JUNIOR e CRISTIANE VAROTTO, todos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que o requerido WALDIR CHECHET deve de R$ 17.111,11 (dezessete mil cento e onze reais e onze centavos) e, para quitar a dívida, os requeridos ofertaram um terreno, matriculado sob nº 2.536 no CRI de Chapada dos Guimarães/MT lhe outorgando uma procuração para que efetuasse a transferência do bem, em 14/03/2013. Relata que, quando foi efetuar a transferência da propriedade, verificou que já existia uma penhora anotada na matrícula do bem desde o ano de 2012 e, indagando os requeridos, esses não atenderam mais as ligações. Assim, pugna pela procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento da importância do referido valor, devidamente atualizado. Com a inicial, vieram documentos. Citados, os requeridos apresentaram contestação no id nº 10492049, alegando, preliminarmente, prescrição. No mérito, sustenta o desconhecimento da penhora no imóvel dado em pagamento, divergência no cálculo apresentado pela requerente, ausência de dano moral e, ainda, pugnou pela improcedência da ação. No id nº 14505115, impugnação à contestação. No id nº 52738386, audiência de instrução e julgamento. Memorias finais nos ids nº 53307202 e 54893825. É o relatório. Fundamento e decido. De início, registro que foram assistidas todas as mídias que contém as declarações proferidas na audiência de instrução, sendo desnecessária a transcrição dos mesmos como fundamento da sentença, pelo simples fato de constarem dos autos, bastando, a quem interessar, assisti-los. Verifico que a preliminar foi analisada e, afastada, no decisum de id nº 29376091, de modo que, passo ao exame do mérito. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. É cediço que na ação de cobrança necessita-se apenas que o autor demonstre, com prova escrita, a dívida sem força executiva. Outrossim, o processo de conhecimento tem como objeto as provas dos fatos alegados pelos litigantes, de cuja apreciação o juiz deverá definir a solução jurídica para o litígio estabelecido entre as partes. Do exame dos fatos e de sua adequação ao direito objetivo, o juiz extrairá a solução do litígio que será revelada na sentença. Compulsando os autos, verifico que é incontroversa a relação estabelecida entre a requerente e o requerido WALDIR, que atuou como seu advogado em ação trabalhista no ano de 2008 (id nº 52834997) onde foi homologado acordo, sendo que, o requerido se apropriou da última parcela, no valor pretendido nessa ação. Ainda, tal situação já foi representada e julgada pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MT, conforme id nº 86208479, ante a ausência de repasse do valor à requerente. De outro lado, o ônus probatório recai sobre a parte requerida, incumbindo a esta, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, comprovar suas alegações e, por conseguinte, desconstituir o documento apresentado pelo autor, o que não restou demonstrado no vertente caso. Isto porque, os requeridos tão somente alegam que não haviam conhecimento da penhora realizada no imóvel, contudo, a penhora foi realizada no ano de 2012 (id nº 9177304) e, conforme dito pelos próprios requeridos, em sede de contestação, o imóvel foi dado em pagamento no ano de 2013. Assim, a narrativa dos requeridos não se sustenta. Importante salientar ainda que, os requeridos foram devidamente intimados para a Audiência de Instrução, não compareceram e nem apresentaram justificativa, de forma que não gera cerceamento de defesa, tampouco em desconsideração dos fatos narrados em audiência. Outrossim, ressalto que incumbia ao requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela requerente, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA MERCANTIL. COMPRA E VENDA DE PEÇAS. NEGÓCIO JURÍDIDO SUBJACENTE. PRESCRIÇÃO. 1. Em se tratando de ação de cobrança fundada em duplicatas mercantis, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Irretocável a sentença de procedência dos pedidos formulados na ação de cobrança, na medida em que a autora/apelada comprovou a existência do negócio jurídico subjacente, ao passo que o réu/apelante não logrou demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela requerente (art. 373, II, do CPC). Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70079566113, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 14/03/2019). TJ-RS - AC: 70079566113 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 14/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/03/2019). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE. DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA A DERRUIR O DÉBITO. AJG DEFERIDA À APELANTE. É caso de manutenção da sentença de procedência da ação, pois a autora logrou comprovar a existência de débito decorrente da prestação do serviço de transporte aéreo que realizou, não tendo a ré derruído tal prova. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078572062, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 30/11/2018). (TJ-RS - AC: 70078572062 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 30/11/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/12/2018). Quanto ao pedido de dano moral, infiro que pressupõe abalo acentuado no patrimônio imaterial do indivíduo, com violação significativa aos direitos da personalidade, sob pena de conversão de simples situações incômodas em atos ilícitos passíveis de reparação pecuniária, com a instalação efetiva da indústria do dano moral. A caracterização da ofensa à moral deve ser apreciada com parcimônia, com o reconhecimento do dano em casos que demonstrem inegável eficácia lesiva. Desse modo, o fato apontado é insuficiente para configurar o dano moral, não restando demonstrado o impacto no patrimônio imaterial do requerente. Considerando as lições colimadas, a procedência em parte é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ R$ 17.111,11 (dezessete mil cento e onze reais e onze centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC e juros moratórios em 1% (um por cento) ao mês, desde a data do inadimplemento em 14/03/2013. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Várzea Grande/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito em Cooperação (Portaria nº 28/2024)

04/03/2024, 00:00

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