Agravo em Recurso Especial 5001177-80.2021.8.08.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001177-80.2021.8.08.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/05/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2869694/ES (2025/0068011-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: PHILLIPPE & EDIMILSON REPRESENTACOES LTDA ADVOGADOS: AIRTON SIBIEN RUBERTH - ES013067 CAMILA TEIXEIRA PINTOR - ES024060 BRUNO HEMERLY SILVA - ES025593 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 18:10

Não-Provimento

04/05/2026, 23:59

Publicação

06/04/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2869694/ES (2025/0068011-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: PHILLIPPE & EDIMILSON REPRESENTACOES LTDA ADVOGADOS: AIRTON SIBIEN RUBERTH - ES013067 CAMILA TEIXEIRA PINTOR - ES024060 BRUNO HEMERLY SILVA - ES025593 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

30/03/2026, 14:25

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 17:00

Documento (Certidão)

19/03/2026, 14:45

Publicação

11/12/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2869694/ES (2025/0068011-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: PHILLIPPE & EDIMILSON REPRESENTACOES LTDA ADVOGADOS: AIRTON SIBIEN RUBERTH - ES013067 CAMILA TEIXEIRA PINTOR - ES024060 BRUNO HEMERLY SILVA - ES025593 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

10/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2025, 13:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2869694/ES (2025/0068011-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: PHILLIPPE & EDIMILSON REPRESENTACOES LTDA ADVOGADOS: AIRTON SIBIEN RUBERTH - ES013067 BRUNO HEMERLY SILVA - ES025593 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual PHILLIPPE & EDIMILSON REPRESENTAÇÕES LTDA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO assim ementado (fl. 47): PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) – PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ – ART. 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – REQUISITOS LEGAIS PRESENTES – RECURSO DESPROVIDO. 1. A Certidão de Dívida Ativa, devidamente formalizada, goza da presunção de certeza e liquidez, à luz do art. 204 do Código Tributário Nacional, somente podendo ser afastada pela parte que se desincumbir do ônus de comprovar eventuais irregularidades. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 62/78). A parte recorrente alega: (1) violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), porque o Tribunal de origem foi omisso quanto à falta de indicação do serviço que originou a cobrança do ISSQN e à ausência do período de apuração do tributo, o que viola o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e na Lei de Execução Fiscal (LEF), comprometendo o contraditório e a ampla defesa do contribuinte; (2) contrariedade aos arts. 202, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), e 2º, § 5º, incisos III e IV, da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF), ao argumento de que a mera indicação do tributo “ISS – Simples Nacional” na Certidão de Dívida Ativa não supre a exigência legal de discriminação da origem, natureza e fundamento do crédito tributário. Requer o provimento do recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 96/106). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA contra PHILLIPPE & EDIMILSON REPRESENTAÇÕES LTDA – ME, visando à cobrança de crédito tributário referente ao ISSQN. A controvérsia gira em torno da validade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução, especialmente quanto à ausência de indicação do serviço que originou o tributo e do período de apuração, considerados pela parte como vícios formais que violam o contraditório e a ampla defesa. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. A parte recorrente sustentou haver omissão no acórdão recorrido no tocante à: (a) análise do art. 202, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN) e do art. 2º, § 5º, inciso III, da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF), que exigem a indicação, na Certidão de Dívida Ativa, da origem e natureza do crédito tributário; (b) análise do art. 2º, § 5º, inciso IV, da Lei 6.830/1980 (LEF), que impõe a necessidade de constar na CDA o período de apuração do tributo lançado. Ao analisar o teor das alegadas omissões, constato que a irresignação da parte embargante está relacionada a matérias já devidamente examinadas por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, visto que o Tribunal de origem, de modo expresso, fundamentado e coeso, decidiu que (fls. 65/67): As questões agitadas nas razões recursais destes embargos de declaração foram oportunamente enfrentadas à luz das provas dos autos; todavia, com a apreciação da matéria debatida, a causa foi decidida, no ponto, contrariamente aos interesses da Embargante, o que, de maneira alguma, representa vício sanável pela via processualmente estreita dos aclaratórios. Por oportuno, trago à colação o seguinte excerto do v. acórdão impugnado, que rechaça a tese recursal: [...] Consoante cediço, a Certidão de Dívida Ativa devidamente constituída goza da presunção de certeza e liquidez, à luz do art. 204, do Código Tributário Nacional, somente podendo ser afastada pela parte que se desincumbir de seu ônus de provar eventuais irregularidades do respectivo título executivo. Após analisar detidamente os presentes autos, não tenho dúvidas em encampar as percucientes considerações tecidas pelo MMº. Juiz de Direito a quo, as quais peço vênia para trazer à colação em breve excerto: [...] Conforme preconiza os artigos 202 do CTN e 2º §5º da Lei 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais. Os requisitos são essenciais e têm a finalidade de proporcionar o direito à ampla defesa do devedor, identificando, de forma acurada, o objeto da execução. Em que pese os argumentos da excipiente, da análise detida da CDA nº 5554/2017, em id nº 643530, não foi possível constatar vício capaz de afastar a presunção de liquidez e certeza do título. A CDA atendeu os requisitos exigidos pelo Código Tributário Nacional e Lei nº 6830/80. A origem e natureza do débito encontram-se devidamente elencados, houve a escorreita discriminação do crédito tributário, com indicação em cada termo de inscrição, da origem, natureza do crédito, “ISS- Simples Nacional”, data da constituição, valores do tributo, multa e juros, além da legislação correspondente. Logo, não se constata qualquer irregularidade que tenha prejudicado o contraditório e a ampla defesa. O executado não se desincumbiu do ônus lhe imposto, os fatos e documentos ventilados pelo excipiente são incapazes de infirmar a presunção de que goza a CDA. [...] A desconstituição do crédito fiscal depende de prova inequívoca, por parte do sujeito passivo da obrigação, o que não ocorreu no presente caso. [...] Como bem concluiu o MMº. Juiz de Direito a quo, a Certidão de Dívida Ativa nº 5554/2017 (id 643530, dos autos de origem), impugnada pela Agravante, apresenta os requisitos previstos no art. 202, do Código Tributário Nacional, noticiando o nome da devedora, a quantia devida e os juros, a data da inscrição e o processo administrativo a que vinculada (a Certidão de Dívida Ativa). No que tange à discriminação do tributo devido depreende-se a menção expressa ao “ISS – Simples Nacional”, sendo tal informação suficiente para atender à exigência legal de discriminação da exação. Registro que, como já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça, “por consistir a CDA um documento sintético, não há que se exigir um minucioso detalhamento sobre a dívida, porquanto para esta amplitude existe o prévio processo administrativo, que poderá ser consultado pelo contribuinte, permitindo a perfeita identificação da origem, natureza e fundamento legal da dívida tributária” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035179000258, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/06/2017, Data da Publicação no Diário: 14/07/2017). O referido entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça, como ilustra o julgamento do agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial nº. 850.400, do qual foi Relatora a Exmª. Ministra Assusete Magalhães: [...]. O Tribunal de origem entendeu que não houve omissão, pois apreciou expressamente a exigência de indicação da origem e natureza do crédito tributário na Certidão de Dívida Ativa, afirmando que tais elementos constam devidamente elencados na CDA 5554/2017, com discriminação do “ISS – Simples Nacional”, valores, datas e legislação aplicável, razão pela qual afastou qualquer irregularidade capaz de comprometer o contraditório e a ampla defesa. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Conforme destacado acima, o Tribunal de origem reconheceu que a Certidão de Dívida Ativa 5554/2017 atende aos requisitos legais de validade, com base na análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, especialmente do próprio documento da CDA e do processo administrativo que lhe deu origem, nos quais constam a origem, natureza do crédito, valores, datas e legislação aplicável. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 5. Quanto às Certidões de Dívida Ativa (CDAs), o Tribunal de origem rejeitou a alegação de nulidade afirmando que os títulos atendiam aos pressupostos legais dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, mantendo a presunção de liquidez e certeza (fls. 493-495). Nesse contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, pois eventual revisão do acórdão recorrido dependeria do reexame do acervo probatório. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.833.858/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 2/9/2025.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. REVOLVIMENTO DE PROVA. INVIABILIDADE. MULTAS. DISPOSISITIVO CONSTITUCIONAL. EXAME. DESCABIMENTO. [...] 3. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.623.666/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 8/7/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

17/11/2025, 00:00

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