Habeas Corpus 0434300-26.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0434300-26.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2025, 13:53

Trânsito em julgado

15/04/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 08:41

Protocolo de Petição

09/04/2025, 08:24

Publicação

07/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 961104/SP (2024/0434300-7) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: ANDERSON SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: RICARDO JORGE - SP150825 AGRAVANTE: GABRIEL DE BRITO DO VALE ADVOGADO: RICARDO JORGE - SP150825 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da eminente Ministra Daniela Teixeira que não conheceu do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizou elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade (fls. 126-129). Neste recurso, a defesa reitera a ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, destacando “que os Pacientes nunca cometeram crime de homicídio anteriormente, aliás, nunca cometeram qualquer crime anteriormente” (fl. 139). Requer o conhecimento e o provimento do presente recurso, a fim de que a ordem de habeas corpus seja concedida. Impugnação apresentada (fls. 162-171). É o relatório. Decido. Nada obstante, conforme Petição n. 00049285/2025 (fl. 151), a defesa informa que o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva dos recorrentes, contexto em que julgo prejudicado o agravo regimental. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

04/04/2025, 00:00

Recurso prejudicado

02/04/2025, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 961104/SP (2024/0434300-7) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: RICARDO JORGE ADVOGADO: RICARDO JORGE - SP150825 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ANDERSON SILVA DO NASCIMENTO PACIENTE: GABRIEL DE BRITO DO VALE CORRÉU: CARLOS HENRIQUE PEREIRA FERREIRA CORRÉU: PAULO GUSTAVO DA SILVA SANTOS CORRÉU: EVANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/03/2025, 09:26

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/03/2025, 08:31

Recebimento

28/02/2025, 17:35

Conclusão (para decisão)

18/02/2025, 18:15

Documento (Certidão)

18/02/2025, 18:00

Petição (Impugnação)

03/02/2025, 19:41

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 961104/SP (2024/0434300-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA IMPETRANTE: RICARDO JORGE ADVOGADO: RICARDO JORGE - SP150825 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ANDERSON SILVA DO NASCIMENTO PACIENTE: GABRIEL DE BRITO DO VALE CORRÉU: CARLOS HENRIQUE PEREIRA FERREIRA CORRÉU: PAULO GUSTAVO DA SILVA SANTOS CORRÉU: EVANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANDERSON SILVA DO NASCIMENTO e GABRIEL DE BRITO DO VALE contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: Habeas corpus. Pleito de revogação da prisão preventiva Pacientes denunciados por homicídio qualificado Prisão temporária convertida em preventiva Requisitos presentes para conversão para a prisão preventiva Fumus comissi delicti e periculum libertatis Indícios de autoria do crime e necessidade de manutenção da ordem pública Ausência de afronta aos princípios da proporcionalidade e da homogeneidade Delito grave, em que a custódia se justifica como conveniente à instrução processual penal Condições favoráveis dos pacientes que por si só não justificam a concessão da ordem Decisão que converteu a prisão temporária em preventiva bem fundamentada Manutenção da custódia cautelar Inexistência de constrangimento ilegal Ordem denegada. Imputa-se aos pacientes a prática dos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos III e IV do CP) e furto qualificado (art. 155, § 4º, inciso IV do CP), em concurso material (art. 69 do CP). A defesa alega, em síntese, ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão dos pacientes, pois baseado na gravidade em abstrato do delito. Aduz que "tampouco foi considerado o fato dos Pacientes serem réus primários, com residência fixa e ocupação lícita, assistidos por advogado particular e que inclusive se apresentaram espontaneamente à Autoridade Policial" (e-STJ fl. 08). Defende a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Ao final, requer a concessão da ordem para que os pacientes possam responder ao processo em liberdade. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (...) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (...) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção dos pacientes, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Isso porque, da leitura do acórdão impugnado (e-STJ fls. 19-34), observa-se que o Tribunal concluiu que o fumus comissi delicti e o periculum libertatis estavam devidamente demonstrados. A prisão preventiva dos pacientes foi justificada pela necessidade de preservar a ordem pública, diante da gravidade concreta do delito praticado. Desse modo, observa-se que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na proteção da ordem pública, revelada pela gravidade concreta do delito, não havendo falar em ilegalidade manifesta que justifique sua revogação, tampouco tampouco em aplicação de medida cautelar alternativa. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A segregação cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante do modus operandi do paciente que, na presença dos familiares, após ser atingido por uma garrafa por sua companheira, teria reagido com murros e a jogado contra a parede, fazendo com que batesse a cabeça e caísse ao chão. 2. Apesar de a vítima estar caída, o paciente teria desferido mais socos em seu rosto e abdome, além de chutes e pisões em sua cabeça, o que culminou em óbito por hemorragia aguda, causada por traumatismo abdominal. Não se duvida, pois, que estes fatos justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a periculosidade do recorrente indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 143.245/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 23/8/2021.) Assim, para superar as conclusões alcançadas na origem quanto à autoria delitiva e chegar às pretensões apresentadas pelo impetrante, seria imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório, o que impede a atuação excepcional desta Corte, sobretudo na estreita via do recurso em habeas corpus. Destaca-se, ainda, que "o fato de o acusado possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no HC n. 865.097/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Por fim, consigne-se que a contemporaneidade do decreto de prisão, na hipótese, está relacionada ao periculum in libertatis, haja vista estarem presentes os motivos para a segregação antecipada, a fim de garantir a ordem pública. Esta Corte Superior já decidiu no sentido de que a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo.(AgRg no RHC n. 170.323/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 22/12/2022). Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se.

22/11/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção; sucessão)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

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