Agravo em Recurso Especial 1000215-09.2018.8.26.0040 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000215-09.2018.8.26.0040 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

19/05/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 16:01

Protocolo de Petição

18/05/2026, 15:45

Publicação

18/05/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2658795/SP (2024/0201698-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DANIEL PALMEIRA DE LIMA ADVOGADOS: CÁSSIO ALESSANDRO SPÓSITO - SP114384 EMERSON RODRIGUES MOREIRA FILHO - SP153733 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: APARECIDO CRISTIANO DOS SANTOS ADVOGADOS: ROGÉRIO SEGUINS MARTINS JUNIOR - SP218019 LUCAS ANDREUCCI DA VEIGA - SP329792 DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário apresentado contra acórdão proferido pela Corte Especial que manteve a decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário. Às fls. 7.107-7.116 a parte apresenta nova petição de recurso extraordinário para impugnar o acórdão da Corte Especial que manteve a aplicação de temas de repercussão geral ao extraordinário já apresentado. É o relatório. 2. Relativamente ao agravo em recurso extraordinário, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil, referido recurso somente é cabível contra a decisão singular que não admite o recurso extraordinário. Por conseguinte, o recurso ora em apreço não é cabível contra acórdão proferido por órgão colegiado. Assim, caracterizada a inadequação da via recursal eleita e preclusa a oportunidade para opor embargos de declaração, único recurso que poderia ser admitido na espécie, configura-se o exaurimento da prestação jurisdicional e a ocorrência do trânsito em julgado da conclusão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. 3. Por sua vez, quanto ao segundo recurso extraordinário interposto, nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar as causas decididas em única ou última instância, quando houver contrariedade a dispositivo constitucional. Como se vê, já foi manejado o recurso extraordinário cabível contra o provimento do Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível a apresentação de novo extraordinário com o objetivo de impugnar o acórdão que confirmou a negativa de seguimento do referido recurso, nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil. Portanto, uma vez que a petição de recurso em apreço se volta contra a própria solução dada ao recurso extraordinário, circunstância de cabimento não contemplada pela Constituição Federal, constata-se o exaurimento da prestação jurisdicional. 4. Ante o exposto, por ausência de previsão legal ou constitucional que autorize a modificação da decisão recorrida, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se ou baixem-se os autos, conforme o caso, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Mero expediente

14/05/2026, 12:30

Petição (Recurso extraordinário)

13/05/2026, 16:21

Protocolo de Petição

13/05/2026, 16:04

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 15:10

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 18:41

Protocolo de Petição

05/05/2026, 18:25

Publicação

04/05/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2658795/SP (2024/0201698-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DANIEL PALMEIRA DE LIMA ADVOGADOS: CÁSSIO ALESSANDRO SPÓSITO - SP114384 EMERSON RODRIGUES MOREIRA FILHO - SP153733 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: APARECIDO CRISTIANO DOS SANTOS ADVOGADOS: ROGÉRIO SEGUINS MARTINS JUNIOR - SP218019 LUCAS ANDREUCCI DA VEIGA - SP329792 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

30/04/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2658795/SP (2024/0201698-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DANIEL PALMEIRA DE LIMA ADVOGADOS: CÁSSIO ALESSANDRO SPÓSITO - SP114384 EMERSON RODRIGUES MOREIRA FILHO - SP153733 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: APARECIDO CRISTIANO DOS SANTOS ADVOGADOS: ROGÉRIO SEGUINS MARTINS JUNIOR - SP218019 LUCAS ANDREUCCI DA VEIGA - SP329792 DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário apresentado contra acórdão proferido pela Corte Especial que manteve a decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário. Às fls. 7.107-7.116 a parte apresenta nova petição de recurso extraordinário para impugnar o acórdão da Corte Especial que manteve a aplicação de temas de repercussão geral ao extraordinário já apresentado. É o relatório. 2. Relativamente ao agravo em recurso extraordinário, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil, referido recurso somente é cabível contra a decisão singular que não admite o recurso extraordinário. Por conseguinte, o recurso ora em apreço não é cabível contra acórdão proferido por órgão colegiado. Assim, caracterizada a inadequação da via recursal eleita e preclusa a oportunidade para opor embargos de declaração, único recurso que poderia ser admitido na espécie, configura-se o exaurimento da prestação jurisdicional e a ocorrência do trânsito em julgado da conclusão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. 3. Por sua vez, quanto ao segundo recurso extraordinário interposto, nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar as causas decididas em única ou última instância, quando houver contrariedade a dispositivo constitucional. Como se vê, já foi manejado o recurso extraordinário cabível contra o provimento do Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível a apresentação de novo extraordinário com o objetivo de impugnar o acórdão que confirmou a negativa de seguimento do referido recurso, nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil. Portanto, uma vez que a petição de recurso em apreço se volta contra a própria solução dada ao recurso extraordinário, circunstância de cabimento não contemplada pela Constituição Federal, constata-se o exaurimento da prestação jurisdicional. 4. Ante o exposto, por ausência de previsão legal ou constitucional que autorize a modificação da decisão recorrida, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se ou baixem-se os autos, conforme o caso, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2658795/SP (2024/0201698-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DANIEL PALMEIRA DE LIMA ADVOGADOS: CÁSSIO ALESSANDRO SPÓSITO - SP114384 EMERSON RODRIGUES MOREIRA FILHO - SP153733 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: APARECIDO CRISTIANO DOS SANTOS ADVOGADOS: ROGÉRIO SEGUINS MARTINS JUNIOR - SP218019 LUCAS ANDREUCCI DA VEIGA - SP329792 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 6.674): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO DE INADMISSÃO POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE OSTENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 6.722 e 6.730-6.733). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que as teses defensivas não foram efetivamente analisadas, porquanto haveria impugnação específica à fundamentação utilizada na decisão de inadmissão do recurso especial. Aduz que não foi apresentada motivação idônea para a denegação do pedido de suspensão do processo. Sustenta que a aplicação da Súmula n. 182 do STJ estaria embasada em elementos formais, os quais não seriam aptos para justificar a ausência de análise do mérito recursal. Enfatiza que a solução adotada nesta Corte Sueprior configuraria violação dos princípios da inafastabilidade de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa, e do dever de motivação das decisões judiciais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 6.677-6.679): Ora, é Inviável acolher o pedido de suspensão do processo, pois a situação fática delineada na petição juntada às fls. 6.584/6.586 não encontra identidade nas causas suspensivas previstas no CPP (arts. 92 e 93), sendo inaplicável a previsão contida no art. 313, V, a, do CPC, mencionada pelo agravante em seu requerimento, pois tal preceito somente seria aplicável na seara processual penal acaso se constatasse omissão do legislador no tratamento do tema no CPP (art. 3º), o que não se verificou no caso. Adentrando na análise do agravo em si, não procede a preliminar aventada no recurso, no sentido de uma suposta nulidade da decisão de inadmissão, pois, ao contrário alegado no agravo, verifica-se que o decisum que inadmitiu o recurso especial na origem ostenta fundamentação clara e suficiente para obstar o recurso especial, convicção reforçada no fato de que o próprio agravante logrou identificar os fundamentos daquela decisão, de modo que ela não padece de nenhum vício de fundamentação. A esse respeito, rememoro a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmada em julgado com repercussão geral, no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (QO no AI n. 791.292, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes), circunstância verificada no caso, eis a ementa do julgado: [...] Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. [...] Passando ao mérito do agravo em si, verifico que o reclamo é inadmissível. Conforme orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte, a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). No caso, a Corte de origem inadmitiu o reclamo com fundamento nas Súmulas 7 e 182/STJ (fls. 5.891/5.892). O agravante, no entanto, impugnou genericamente os dois fundamentos. Veja-se que, ao obstar o recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, a Corte de origem considerou o fato de que o agravante, nas razões do recurso especial, não impugnou os fundamentos do acórdão atacado (fl. 5.891 - grifo nosso): [...] Com efeito, o recurso especial foi interposto sem a fundamentação necessária apta a autorizar o seu processamento, consoante determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civil, pois não foram devidamente atacados todos os argumentos do aresto. Nessa linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada, tem aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.”. [...] O agravante, no entanto, se limitou a negar genericamente o óbice em comento; não efetivou um cotejo mínimo entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão atacado, condição necessária para infirmar o óbice em comento. Do mesmo modo, no tocante ao óbice da Súmula 7/STJ, a impugnação deduzida foi demasiadamente genérica. Eis o que constou do agravo quanto ao óbice em comento (fls. 5.965/5.966): [...] Segundo, também não coaduna com a realidade o fundamento suscitado pela decisão agravada de que não seria possível emitir um juízo de valor sobre a questão de direito federal violado sem alterar a base fática, o que consistiria em óbice à súmula 7 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, motivo que segue veementemente rechaçado. Em vista disso, ao interpor Recurso Especial em face do referido acórdão, o agravante delineou expressamente em suas razões que as teses suscitadas se referem à nítida violação à dispositivos federais verificada no r. decisum, que em sua apreciação não demandariam eventual análise dos elementos fáticos e probatórios constantes nos autos. Nessa toada, as matérias exclusivamente de direito discutidas em sede recursal não se compatibilizam com os fundamentos invocados no r. decisum agravado para inadmiti-lo, no sentido de que para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, uma vez que tal indispensabilidade não se verifica. [...] Com efeito, o agravo carece de argumentos concretos no sentido de demonstrar a desnecessidade de reexame de provas para fins de análise de cada um dos tópicos do recurso inadmitido. Em casos que tais (impugnação genérica), a jurisprudência desta Corte tem orientado no sentido da inadmissão do agravo: [...] Não ignoro que a defesa do agravante tentou complementar as razões do agravo, deduzindo novos argumentos, em sede de agravo regimental, com vistas à impugnação de um dos fundamentos tidos como inatacados (Súmula 7/STJ); contudo, tal argumentação se revela extemporânea ante a incidência da preclusão consumativa. Sobre o tema, confira-se o EDcl no AREsp n. 474.744/BA, Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/5/2014. Logo, o agravo é inadmissível (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fls. 6.731-6.733): A contradição que dá ensejo à oposição de embargos de declaração é interna ao julgado, ou seja, entre as premissas e as conclusões da própria decisão, sendo absolutamente descabido suscitar o vício com base em algum parâmetro externo ao julgado embargado. [...] No caso, não há contradição no aresto embargado; ao contrário, as premissas e conclusões guardam perfeita coerência entre si, inclusive na análise do pleito de suspensão do processo com base na previsão contida no art. 313, V, a, do CPC (fl. 6.677 – grifo nosso): [...] Também não há falar em omissão ou obscuridade. Ora, o acórdão ostenta fundamentação clara e suficiente para não conhecer do agravo, ante a ausência de impugnação adequada e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem, circunstância essa que obsta o exame de quaisquer questões de mérito veiculadas no recurso especial que se objetivava destrancar. A esse respeito, cumpre rememorar a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmada em julgado com repercussão geral, no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (QO no AI n. 791.292, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes), circunstância verificada no caso, eis a ementa do julgado (grifo nosso): [...] No mais, o que se verifica das razões dos embargos é a tentativa do embargante de, por via oblíqua, rediscutir as conclusões do acórdão embargado, providência descabida na via eleita. [...] Diante da manifesta improcedência dos aclaratórios, cumpre advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração (manifestamente improcedentes) ensejará a aplicação dos consectários delineados na jurisprudência desta Corte, a saber: baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou a remessa dos autos para o STF (na hipótese de remanescer recurso pendente de competência daquela Corte). Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2658795/SP (2024/0201698-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: DANIEL PALMEIRA DE LIMA ADVOGADOS: CÁSSIO ALESSANDRO SPÓSITO - SP114384 EMERSON RODRIGUES MOREIRA FILHO - SP153733 AGRAVANTE: APARECIDO CRISTIANO DOS SANTOS ADVOGADOS: ROGÉRIO SEGUINS MARTINS JUNIOR - SP218019 LUCAS ANDREUCCI DA VEIGA - SP329792 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: VALDECI LOURENÇO PANO CORRÉU: VANESSA OLIVEIRA VASCONCELOS CORRÉU: WESLEY HENRIQUE DE ABREU DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1000215-09.2018.8.26.0040) que manteve a condenação de Daniel Palmeira de Lima e outro corréu como incursos no crime tipificado no art. 90 da Lei n. 8.666/1993. Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante suscitou violação dos seguintes dispositivos: art. 90 da Lei n. 8.666/1993; e art. 59, caput, I e II, do Código Penal (fls. 5.794/5.817). A Corte de origem inadmitiu o reclamo com fundamento nas Súmulas 7 e 182/STJ (fls. 5.891/5.892). Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 5.936/5.972). Devidamente autuado nesta Corte, os autos foram distribuídos a mim e seguiram ao Ministério Público Federal, que opinou pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso especial (fls. 6.137/6.155). Subsequentemente, sobreveio a juntada de duas petições (fls. 6.157/6.211 e 6.212/6.585), sendo que, na primeira, a parte juntou documentação e, na segunda, pugnou pela suspensão do processo. Diante do requerimento, intimei a parte agravada a fim de que manifestasse sobre o pleito veiculado na petição (fl. 6.586), tendo o Ministério Público de São Paulo se manifestado pelo indeferimento do pedido (fl. 6.590). É o relatório. Inviável acolher o pedido de suspensão do processo, pois a situação fática delineada na petição juntada às fls. 6.212/6.214 não encontra identidade nas causas suspensivas previstas no CPP (arts. 92 e 93), sendo inaplicável a previsão contida no art. 313, V, a, do CPC, mencionada pelo agravante em seu requerimento, pois tal preceito somente seria aplicável na seara processual penal acaso se constatasse omissão do legislador no tratamento do tema no CPP (art. 3º), o que não se verificou no caso. Adentrando na análise do agravo em si, rechaço a preliminar aventada no recurso, no sentido de uma suposta nulidade da decisão de inadmissão. Ora, ao contrário do alegado no agravo, verifica-se que o decisum combatido ostenta fundamentação clara e suficiente para inadmitir o recurso especial, convicção reforçada no fato de que o próprio agravante logrou identificar os fundamentos do decisum contra o qual se insurge, de modo que a decisão não padece de nenhum vício de fundamentação. A esse respeito, rememoro a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmada em julgado com repercussão geral, no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (QO no AI n. 791.292, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes), circunstância verificada no caso, eis a ementa do julgado: [...] Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. [...] Passando ao mérito do agravo em si, verifico que o reclamo é inadmissível. Conforme orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte, a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). No caso, a Corte de origem inadmitiu o reclamo com fundamento nas Súmulas 7/STJ e 182/STJ (fls. 5.891/5.892). O agravante, no entanto, impugnou genericamente os dois fundamentos. Veja-se que, ao obstar o recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, a Corte de origem considerou o fato de que o agravante, nas razões do recurso especial, não impugnou os fundamentos do acórdão atacado (fl. 5.891 - grifo nosso): [...] Com efeito, o recurso especial foi interposto sem a fundamentação necessária apta a autorizar o seu processamento, consoante determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civil, pois não foram devidamente atacados todos os argumentos do aresto. Nessa linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada, tem aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.”. [...] O agravante, no entanto, se limitou a negar genericamente o óbice em comento; não efetivou um cotejo mínimo entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão atacado, condição necessária para infirmar o óbice em comento. Do mesmo modo, no tocante ao óbice da Súmula 7/STJ, a impugnação deduzida foi demasiadamente genérica. Eis o que constou do agravo quanto ao óbice em comento (fls. 5.965/5.966): [...] Segundo, também não coaduna com a realidade o fundamento suscitado pela decisão agravada de que não seria possível emitir um juízo de valor sobre a questão de direito federal violado sem alterar a base fática, o que consistiria em óbice à súmula 7 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, motivo que segue veementemente rechaçado. Em vista disso, ao interpor Recurso Especial em face do referido acórdão, o agravante delineou expressamente em suas razões que as teses suscitadas se referem à nítida violação à dispositivos federais verificada no r. decisum, que em sua apreciação não demandariam eventual análise dos elementos fáticos e probatórios constantes nos autos. Nessa toada, as matérias exclusivamente de direito discutidas em sede recursal não se compatibilizam com os fundamentos invocados no r. decisum agravado para inadmiti-lo, no sentido de que para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, uma vez que tal indispensabilidade não se verifica. [...] Com efeito, o agravo carece de argumentos concretos no sentido de demonstrar a desnecessidade de reexame de provas para fins de análise de cada um dos tópicos do recurso inadmitido. Em casos que tais (impugnação genérica), a jurisprudência desta Corte tem orientado no sentido da inadmissão do agravo: [...] 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual deve a parte recorrente infirmar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo justificativas outras que visem atacar o mérito da controvérsia. [...] (AgRg no AREsp n. 1.157.955/PE, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 12/12/2017 – grifo nosso). [...] 1. O Tribunal de origem indeferiu o processamento do Recurso Especial sob o fundamento, dentre outros, de que a verificação da responsabilidade pela demora na citação demanda reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ). 2. Nesse ponto, a agravante limitou-se a afirmar que não há discussão sobre matéria de cunho fático. Acontece que essa simples afirmação caracteriza impugnação genérica à decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. [...] (AgRg no AREsp n. 97.169/RJ, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/5/2013 – grifo nosso). Logo, o agravo é inadmissível (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Ante o exposto, não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2658795/SP (2024/0201698-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: DANIEL PALMEIRA DE LIMA ADVOGADOS: CÁSSIO ALESSANDRO SPÓSITO - SP114384 EMERSON RODRIGUES MOREIRA FILHO - SP153733 AGRAVANTE: APARECIDO CRISTIANO DOS SANTOS ADVOGADOS: ROGÉRIO SEGUINS MARTINS JUNIOR - SP218019 LUCAS ANDREUCCI DA VEIGA - SP329792 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: VALDECI LOURENÇO PANO CORRÉU: VANESSA OLIVEIRA VASCONCELOS CORRÉU: WESLEY HENRIQUE DE ABREU DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1000215-09.2018.8.26.0040) que manteve a condenação de Aparecido Cristiano dos Santos e outro corréu como incursos no crime tipificado no art. 90 da Lei n. 8.666/1993. Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante suscitou violação do art. 10, IX, “e”, “f” e “g”; e 24, ambos da Lei n. 8.625/1993 (fls. 5.723/5.743). A Corte de origem inadmitiu o reclamo com fundamento na Súmula 7/STJ (fls. 5.884/5.885). Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 5.974/5.981). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do recurso especial (fls. 6.137/6.155). É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, pois é tempestivo e impugnou o fundamento da decisão de inadmissão. Quanto ao recurso especial em si, a insurgência também é admissível, mas, no mérito, não merece acolhida. A tese deduzida no recurso especial é de que os promotores do GAECO, na ação penal, indevidamente assumiram as atribuições do promotor natural, que sequer aceitou a atuação do Grupo Especial ou mesmo oficiou no feito (fl. 5.725). A questão foi assim enfrentada no acórdão atacado (fl. 5.694): [...] Outrossim, inexiste violação ao princípio do promotor natural, sendo legítima a atuação dos membros do GAECO para atuarem no presente caso, sobretudo levando em conta as investigações anteriormente realizadas pelo grupo especializado, consoante entendimento pacífico dos tribunais superiores, em observância à efetividade da investigação criminal. [...] No caso, não diviso a ilegalidade aventada, pois, como bem observou o ilustre parecerista, a atuação dos promotores do GAECO está fundada em ato administrativo calcado nas prerrogativas inerentes ao cargo de Procurador-Geral de Justiça (fls. 6.150/6.153 - grifo nosso): [...] Primeiramente, o argumento defensivo de que, “conquanto se tenha feito menção à Portaria de Designação 2623/2018, esta nunca viera aos autos e tampouco fora possível encontrá-la no Diário Oficial da Instituição” (sic – fl. 5728), não prospera. Sem maiores dificuldades, foi possível localizar a referida Portaria de Designação em pesquisa no sítio eletrônico do Diário Oficial do Ministério Público do Estado de São Paulo, publicada na Edição de 13 de março de 2018. Conforme o art. 10, IX, ‘g’, da Lei Orgânica do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/1993), compete ao Procurador- Geral de Justiça designar membros do Ministério Público para, por ato excepcional e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro da instituição. Ora, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que “O princípio do promotor natural objetiva, a um só tempo, assegurar os direitos do investigado ou réu, evitando indevidas perseguições através de designações seletivas ou casuísticas da autoridade responsável por formular a acusação, bem como salvaguardar a independência funcional dos próprios integrantes do Ministério Público, impedindo substituições ou afastamentos desmotivados” (AgRg no RHC n. 188.099/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). De igual modo, o Supremo Tribunal Federal compreende que “A violação ao princípio do promotor natural visa a impedir que haja designação de promotor ad hoc ou de exceção com a finalidade de processar uma pessoa ou caso específico” (HC 95447, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19-10-2010, D Je-220 DIVULG 16-11-2010). Essa posição se coaduna à do juízo sentenciante, o qual, ao analisar os argumentos defensivos, expôs que, “de acordo com o princípio do promotor natural, todo acusado tem o direito de saber, com definição antecipada, aquele que personificará o Estado-acusador. Em razão deste princípio, veda-se a designação seletiva de membro do Ministério Público para atuar em caso específico, quando isso implicar abstração das regras gerais de atribuições estabelecidas anteriormente à prática da infração penal. Nada impede, porém, que seja designado promotor de justiça para o exercício de atribuições genéricas, ou seja, aquelas que podem abranger, abstratamente, mas de uma hipótese concreta, como no caso dos Grupos De Atuação Especial De Combate Ao Crime Organizado (GAECO)” (sic – fl. 5061, g. n.). Sobre a mesma alegação, o TJ-SP se pronunciou no sentido de que “inexiste violação ao princípio do promotor natural, sendo legítima a atuação dos membros do GAECO para atuarem no presente caso, sobretudo levando em conta as investigações anteriormente realizadas pelo grupo especializado, consoante entendimento pacífico dos tribunais superiores, em observância à efetividade da investigação criminal” (sic – fl. 5694, g. n.). Com efeito, “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a figura do chamado promotor de exceção, por incompatibilidade com a ordem constitucional vigente. No caso, contudo, não se extrai das peças do processo uma evidente designação casuística ou mesmo infundada do órgão acusatório” (HC 160213 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01-03-2019, PROCESSO ELETRÔNICO D Je-051 DIVULG 14-03- 2019 PUBLIC 15-03-2019), como ocorre na hipótese. [...] Urge destacar, ainda, que a jurisprudência desta Corte tem orientado que a atuação do GAECO, como grupo especializado, não ofende o princípio do promotor natural, ampliando a capacidade investigativa (AgRg no RHC n. 201.116/SP, Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025). No mesmo sentido, confira-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006; 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL; E 14 E 16, DA LEI N. 10.826/2003. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. ARTS. 619, 620 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SÚMULA N. 283/STF. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO HC N. 760.375/SP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. SÚMULA N. 83/STJ. BIS IN IDEM PELA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade do julgamento pela ausência de parecer do Ministério Público Federal quanto ao recurso especial apresentado pela defesa do ora recorrente, uma vez que, na linha da jurisprudência desta Corte, "a falta de intimação do MPF para apresentação de parecer somente gera nulidade se demonstrado concretamente o prejuízo, o que não ocorreu no presente caso" (AgInt no AREsp n. 1.988.387/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024). 2. A tentativa de reversão do julgado diante da insatisfação com o resultado do julgamento é circunstância que, na linha da jurisprudência desta Corte, não enseja o reconhecimento de violação ao disposto nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal; além disso, não atacado fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão hostilizado, atrai-se o óbice da Súmula n. 283 do STF 3. Quanto à alegada existência de litispendência, o recurso especial não comportou conhecimento haja vista que a matéria ventilada no apelo nobre já foi apreciada por esta Corte em writ anterior. 4. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a superveniência de sentença ou acórdão condenatórios inviabiliza a análise do reconhecimento de defeito na denúncia. Precedente. 5. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que "a atuação de promotores auxiliares ou de grupos especializados, como o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), não ofende o princípio do promotor natural, uma vez que, nessa hipótese, amplia-se a capacidade de investigação, de modo a otimizar os procedimentos necessários à formação da opinio delicti do Parquet" (RHC n. 80.773/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16/4/2019). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 6. A Corte de origem consignou que "a prova colhida dá conta que os acusados associaram-se em quadrilha armada para o fim de praticarem diversos crimes, controlando e orquestrando atividades desenvolvidas pelo grupo, protegido por um arsenal de armas de fogo de grande poder destrutivo [...], além da distribuição drogas, e arrecadação financeira da organização criminosa (que dispunha de vultoso recurso financeiro, visto o investimento imobiliário realizado pelo grupo), não se olvidando que integravam a facção 'Primeiro Comando da Capital', inclusive com funções de relevo nas atividades criminosas", de maneira que, tratando-se de delitos autônomos, de naturezas diversas e momentos consumativos distintos, não haveria que se falar em bis in idem pela condenação quanto aos crimes de associação criminosa e associação para o tráfico de drogas. Para infirmar tais conclusões, seria necessário o reexame do caderno processual, providência para a qual não se presta este recurso excepcional. Incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.162.886/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025 - grifo nosso). Logo, é o caso de incidir a Súmula 568/STJ. Ante o exposto, acolhendo o parecer, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

16/07/2025, 00:00

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