Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2846133/RS (2025/0031591-3)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: SOGAL SOCIEDADE DE ONIBUS GAUCHA LTDA
ADVOGADOS: UDIR MOGNON JUNIOR - RS055979
SAMIR SALOMÃO LOBO - RS073525
AGRAVADO: GABRIELA DA SILVA RAMOS
ADVOGADOS: JACSON SIMON - RS066477
TIAGO SANGIOGO - RS072814
CAROLINA MATIELO DA SILVA - RS090673
GABRIEL DOS SANTOS CASANI - RS126818
DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SOGAL SOCIEDADE DE ONIBUS GAUCHA LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR DA RÉ. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PESSOAS ESTÁ SUJEITA AO REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL, PREVISTA NO ART. 37, § 68, DA CF. ASSIM COMO NO CAPUT DO ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO DOS AUTOS EM QUE A AUTORA FOI ATROPELADA NA CALÇADA. INCUMBIA AO RÉU/APELADO DEMONSTRAR QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. O DANO MORAL NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTES DE TRÂNSITO VINCULA-SE À DOR FÍSICA SUPORTADA PELA VÍTIMA. A QUAL INEXORAVELMENTE, REPERCUTE EM SEU EQUILÍBRIO EMOCIONAL. NA HIPÓTESE, O AUTOR COMPROVOU QUE TEVE FRATURA NO MEMBRO INFERIOR, CUJA DECORRÊNCIA DANOSA SÃO PRESUMÍVEIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PENSIONAMENTO. INOCORRENTE. NA MEDIDA EM QUE NÃO RESTOU DEMOSTRADO A EXISTÊNCIA DE SEQÜELAS DECORRENTES DO ATROPELAMENTO. DANO ESTÉTICO E FUNCIONAL. AFASTADOS. CASO DOS AUTOS EM QUE APESAR DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE DEFORMIDADE OU REDUÇÃO FUNCIONAL A IMPOR REPARAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 186, 932 e 945 do CC, no que concerne à culpa exclusiva da recorrida, tendo em vista que não tomou as devidas precauções para sua segurança na hora da descida da calçada, a fim de verificar se algum veículo estava manobrando naquele momento e no local. Alternativamente, requer o reconhecimento da culpa concorrente, com redução de eventual indenização, trazendo a seguinte argumentação: Cabe referir que a autora, na peça inicial, afirmou estar conversando com uma amiga quando ocorreu o incidente, tal informação foi confirmada com o depoimento da Sra. Carla Patrícia da Silva, que afirmou que a autora desceu e ficou conversando com ela. Sendo assim, considerando o grau de amizade da autora e da testemunha é lógico que a mesma confirmaria as alegações da parte autora. Outrossim, há de se considerar que não há outras provas nos autos que demonstre que o motorista do ônibus teria subido na calçada, somente o testemunho de alguém que nitidamente teria interesse em ajudar uma amiga. Cabe referir que ônibus da recorrente trafegava dentro da normalidade, e que pelo descuido da parte autora ocorreu o acidente. Frisa-se que foi a parte autora que, distraidamente, teria colocado o pé na via pública, momento em que foi atingida com a roda traseira do veículo. Pelo relato dos autos, a recorrida desceu do coletivo e encontrou uma amiga (Sra. Carla Patrícia da Silva), tendo começado uma conversa, posteriormente iniciou a descida da calçada sem observação se vinha algum veículo. Ressalta-se que ela estava em uma parada de ônibus, devendo assim, ter atenção ao trafegar pela via. Portanto, agiu com culpa exclusiva a parte autora, por não estar desatenta ao tráfego na via, rompendo o nexo causal. [...] Sendo assim, resta claro que o acidente ocorreu por culpa exclusiva de da recorrida, que se encontrava distraída na calçada, sem tomar as precauções para sua segurança na hora da descida da calçada, quais sejam, verificar se algum veículo estava manobrando naquele momento e local. Como relatado acima, fica demonstrado que se a recorrida estivesse atenta teria evitado o acidente sofrido, como os demais passageiros evitaram. [...] No entanto, apenas para argumentar, em atenção ao princípio da eventualidade, caso não se admita a culpa exclusiva do recorrente, no mínimo, houve culpa concorrente no caso dos autos, pois, se houve alguma manobra da ré indevida, esta não ocorreu de maneira abrupta, tendo em vista o tamanho do coletivo, sendo assim, caso a autora estivesse atenta ao trânsito, teria evitado o acidente. [...] Assim, caso se reconheça alguma culpa da ré, que haja também o reconhecimento de culpa concorrente, com redução de eventual indenização (fls. 421/432). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Analisando o conjunto fático-probatório, incontroverso o acidente de trânsito envolvendo as partes, ocasião em que o coletivo atropelou a autora que estava na calçada. No ponto, muito embora alegue a culpa exclusiva da vítima, sob o argumento de que a autora estava distraída e colocou o pé na via pública, dando causa ao acidente, tal circunstância não restou demonstrada nos autos, ônus que lhe incumbia por força do disposto no art. 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu, até porque se trata de responsabilidade objetiva. Outrossim, conforme bem pontuado pelo Douto Magistrado, apesar das versões antagônicas apresentadas, a ré não trouxe qualquer elemento probatório capaz de corroborar com a tese apresentada na defesa, isto é, de que autora ingressou na via, o que em tese teria dado causa ao atropelamento. Conforme se verifica das imagens do local do acidente, a calçada existente no local não estava bem delimitada, no entanto, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro, ao realizar conversão o condutor deverá ceder passagem ao pedestres que encontram-se na via (fl. 372). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN