Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2866513/SP (2025/0063614-3)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ENZO GORENTZVAIG
AGRAVANTE: FABIO GORENTZVAIG
ADVOGADOS: RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR - SP224324
LUCIANO DE SOUZA GODOY - SP258957
KATIA VILHENA REINA - SP346000
LUIZA NASSER SANSONE RODRIGUES - SP375504
LUANA BARBARA DA SILVA BARROS - SP447107
AGRAVADO: F. BARBOSA ADVOGADOS
AGRAVADO: PETRICK JOSEPH JANOFSKY CANONICO PONTES
ADVOGADOS: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO - SP102090
ANDERSON MARTINS DA SILVA - SP234321
ANDERSON DE SOUZA AMARO - SP343489
ADRIANA MARY TANAKA - SP406293
INTERESSADO: AURO GORENTZVAIG
INTERESSADO: BORIS GORENTZVAIG
INTERESSADO: CAIO GORENTZVAIG
INTERESSADO: CECILIA GORENTZVAIG
INTERESSADO: TARSILA OLIVEIRA RIBEIRO GORENTZVAIG
INTERESSADO: TATIANA GORENTZVAIG NOGUEIRA
INTERESSADO: URI OLIVEIRA RIBEIRO GORENTZVAIG
INTERESSADO: VALERIA GORENTZVAIG
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FABIO GORENTZVAIG e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FABIO GORENTZVAIG e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN