Agravo em Recurso Especial 1044287-90.2021.8.11.0041 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1044287-90.2021.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1044287-90.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença deflagrada pela advogada Adriana Valentin de Souza em desfavor de Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico, visando o recebimento de verba honorária sucumbencial fixada em grau recursal pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp 2863972/MT), no valor atualizado de R$ 7.732,40, direito autônomo garantido pelo artigo 85, § 14, do CPC. Intimada para pagamento voluntário (Despacho de ID 221583859), a parte executada compareceu aos autos no ID 223975101, comprovando o depósito judicial da integralidade do valor exequendo (R$ 7.732,40), consoante a Guia de Depósito e comprovantes colacionados aos IDs 223975105, 223975104 e Aviso de Crédito ID 224140125, requerendo a extinção do feito. A parte exequente, através de patrono substabelecido (ID 224007931), manifestou-se no ID 224007932, pleiteando a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada. Vieram os autos conclusos. Preliminarmente, verifico que a presente execução versa exclusivamente sobre honorários advocatícios, verba de natureza alimentar que pertence ao advogado. Assim, para fins de regularidade registral e expedição correta de alvará, impõe-se a correção da autuação. No mérito, o processo de execução tem por finalidade a satisfação do direito do credor. O cotejo entre o valor executado (R$ 7.732,40 - ID 217790498) e o valor depositado pela executada (R$ 7.732,40 - ID 224140125) demonstra a quitação plena do débito, operando-se a satisfação da obrigação. Ante o exposto: DETERMINO à Secretaria que proceda, incontinenti, à RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO desta fase de cumprimento de sentença no sistema PJe, para que conste como Exequente exclusivamente a advogada ADRIANA VALENTIN DE SOUZA, titular do crédito executado, excluindo-se o nome da parte autora da fase de conhecimento (João Neto Jorge Kuhn) desta etapa processual. Ato contínuo, JULGO EXTINTA a presente fase de Cumprimento de Sentença, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE Alvará de Levantamento Eletrônico da quantia depositada na conta judicial vinculada a este feito (ID 224140125), acrescida das correções monetárias e juros pagos pela instituição financeira, em favor da exequente ADRIANA VALENTIN DE SOUZA. Considerando o substabelecimento com reserva de poderes acostado ao ID 224007931 e o requerimento expresso de ID 224007932, a transferência deverá ser efetivada para a conta bancária indicada na petição de ID 224007932 (Banco Bradesco, Ag. 1584, CC 35885-1, Titular Adriana Valentin de Souza, CPF indicado nos autos). Custas finais, se houver, pela executada, considerando o princípio da causalidade, ressalvado eventual recolhimento já comprovado. Preclusa a via recursal pela lógica aceitação do ato (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), certifique-se o trânsito em julgado. Após, proceda-se às baixas de estilo, com o lançamento do código de arquivamento definitivo, e arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1044287-90.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se o retorno do feito das instâncias superiores e a certificação do trânsito em julgado do v. acórdão (ID 217684022), encerrando-se a fase de conhecimento. A parte exequente (advogada da parte autora), no evento de ID 217790497, requereu o início da fase de Cumprimento de Sentença relativo aos honorários sucumbenciais, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 217790498). Diante do exposto: Determino à Secretaria que proceda à evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença (156), efetuando as anotações e baixas necessárias no sistema PJe e nos registros de distribuição, para fins de regularização estatística. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, na pessoa de seu advogado constituído (via DJe), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito apontado, no valor de R$ 7.732,40 (sete mil, setecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), devidamente atualizado, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se a parte executada de que: a) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme disposto no artigo 523, § 1º, do CPC; b) Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC); c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se automaticamente, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, caput, CPC). Não efetuado o pagamento voluntário tempestivo, certifique-se e, ato contínuo, havendo requerimento da parte credora, expeça-se mandado de penhora e avaliação ou proceda-se à pesquisa de ativos via SISBAJUD, acrescendo-se ao débito as sanções legais supramencionadas. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

02/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 17:03

Trânsito em julgado

26/11/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 16:46

Protocolo de Petição

03/11/2025, 15:24

Publicação

30/10/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2863972/MT (2025/0058279-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: JOAQUIM FELIPE SPADONI - MT006197 JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - MT006735 AGRAVADO: J N J K REPRESENTADO POR: C DA S J M ADVOGADO: ADRIANA VALENTIN DE SOUZA - MT019769 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 11:10

Não-Provimento

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:00

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1044287-90.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se o retorno do feito das instâncias superiores e a certificação do trânsito em julgado do v. acórdão (ID 217684022), encerrando-se a fase de conhecimento. A parte exequente (advogada da parte autora), no evento de ID 217790497, requereu o início da fase de Cumprimento de Sentença relativo aos honorários sucumbenciais, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 217790498). Diante do exposto: Determino à Secretaria que proceda à evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença (156), efetuando as anotações e baixas necessárias no sistema PJe e nos registros de distribuição, para fins de regularização estatística. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, na pessoa de seu advogado constituído (via DJe), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito apontado, no valor de R$ 7.732,40 (sete mil, setecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), devidamente atualizado, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se a parte executada de que: a) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme disposto no artigo 523, § 1º, do CPC; b) Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC); c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se automaticamente, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, caput, CPC). Não efetuado o pagamento voluntário tempestivo, certifique-se e, ato contínuo, havendo requerimento da parte credora, expeça-se mandado de penhora e avaliação ou proceda-se à pesquisa de ativos via SISBAJUD, acrescendo-se ao débito as sanções legais supramencionadas. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863972/MT (2025/0058279-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: JOAQUIM FELIPE SPADONI - MT006197 JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - MT006735 AGRAVADO: J N J K REPRESENTADO POR: C DA S J M ADVOGADO: ADRIANA VALENTIN DE SOUZA - MT019769 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 719): AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO SEGUNDO A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº469 ANS DE 09/07/2021 E ART 2º, VII DA RN CONSU Nº08 DE 03/11/1998 – PRESCRIÇÃO –DE TERAPIA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL – DEVER DE COBERTURA COPARTICIPAÇÃO – PREVISÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – FATOR DE MODERAÇÃO – 2 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo, até mesmo porque "percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário" (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) é expressão da lei, e é considerada válido, se não constituir fator restrito ao acesso ao serviço e não implicar em custeio integral do procedimento pelo usuário. Malgrado a legalidade da cobrança da coparticipação, nas sessões de terapias para tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), deve ser imposto um fator moderador na cobrança, fixado em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, de modo a não inviabilizar o tratamento e por outro lado manter o equilíbrio atuarial do contrato. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 786-791). No recurso especial, a recorrente alega que o acórdão contrariou a disposição contida no art. 16, inciso VIII, da Lei n. 9.656/1998, ao ser limitada judicialmente a cobrança da cláusula de coparticipação, prevista contratualmente, e ressalta que tal limitação compromete o equilíbrio financeiro do contrato, em afronta aos princípios da liberdade contratual e da pacta sunt servanda. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 825-833). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 834-838), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 860). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não provimento do recurso (fls. 878-881). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, o Tribunal de origem, com base no amplo exame dos fatos e das provas acostadas aos autos, concluiu entendeu ser abusiva a coparticipação de 30% nas despesas do tratamento de beneficiário com TEA, por impor ônus excessivo e comprometer sua continuidade. Confira-se excerto do acórdão (fls. 712-717): No caso em pauta, o contrato firmado entre as partes é na modalidade coparticipação, e prevê o percentual de 30% sobre o custo das terapias. Dentro desse cenário, a parte autora entende que a cobrança da coparticipação, constitui cláusula abusiva que impede o tratamento da criança, e os valores cobrados pelo plano de saúde, referente às terapias realizadas, caracteriza situação arbitrária, abusiva e ilegal, e, nessa toada, pretende seja declarada abusiva a cláusula contratual, de modo a afastar a sua incidência. Por sua vez, a operadora de saúde, defende que a limitação da cobrança da coparticipação nas terapêuticas fere o pacta sunt servanda e os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, e diz que o percentual cobrado está dentro do limite permitido. De fato, não há como afastar a cláusula de coparticipação, pois, tal fato implica em desvirtuar a própria natureza do contrato firmado, ou seja, seria uma forma transversa de mudança da modalidade do plano de saúde, onde o usuário arcaria com os valores reduzidos da mensalidade sem a contrapartida, como na modalidade convencional, o que evidentemente acarreta grave desequilíbrio econômico-financeiro em prejuízo da operadora de saúde, que teria que suportar integralmente com os procedimentos realizados pelo usuário. [...] Esclarece-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir que não pode haver limitação do número de sessões para o tratamento do autismo, apenas determinou que a operadora não pode negar ou restringir o tratamento, o que não equivale a impossibilidade de cobrança da coparticipação por sessão realizada. Essa interpretação é equivocada. A incidência da coparticipação não contrapõe o acesso ao tratamento. Nessa ótica, a coparticipação é devida, mas, apesar de, em regra, não ser considerada abusiva, a importância cobrada não pode inviabilizar o tratamento. No caso em pauta, o percentual de 30%, por si, não configura abusividade, porque dentro do parâmetro jurisprudencial, todavia, se adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para tratamento do autismo, é indubitável que inviabiliza completamente a continuidade do tratamento, constituindo, pois, fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. Assim é que, à luz dessas peculiaridades, este e. Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RAC n. 1033144-07.2021.8.11.0041, sob a técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC), decidiu pela legalidade da cobrança da coparticipação nas sessões de terapias para os portadores de transtorno de espectro autista, mas impôs um teto de cobrança pelas operadoras, de modo a não inviabilizar o tratamento e por outro lado manter o equilíbrio atuarial. [...] Desse modo, ao fixar fator de moderação para a participação financeira, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, isto é, a manutenção da saúde, além de garantir o acesso pelo beneficiário aos serviços contratados, ainda que sejam de alto custo. [...] Portanto, diante do exposto, a sentença merece reforma para reconhecer a legalidade da cláusula de coparticipação, com a limitação da cobrança em relação às terapias realizadas para tratamento do TEA, em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade [...] A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que é válida a contratação de coparticipação para tratamento de saúde, seja em percentual ou em montante fixo, desde que não inviabilize o acesso ao serviço de saúde. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. COPARTICIPAÇÃO INCABÍVEL. REVISÃO. ABUSIVIDADE. REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. Na espécie, os tratamentos indicados estão relacionados com beneficiário portador de transtorno global do desenvolvimento, sendo exemplos o transtorno do espectro autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 4. A ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas também de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 5. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o transtorno do espectro autista, a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 6. A autarquia reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 7. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que não inviabilize o acesso à saúde. 8. Na hipótese, rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, no sentido de que houve abusividade pelo plano de saúde e de que não há falar em coparticipação, e acolher a tese recursal, de que a cláusula contratual que prevê o pagamento da mesma não é onerosa, exigiria o revolvimento de fatos, de provas dos autos e de cláusulas contratuais, providências inviáveis no recurso especial em virtude dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 9. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 2.045.203/SP, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE. VEDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. 2. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetem, de maneira significativa, a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares, prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, como é o caso dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 2.085.472/MT, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) Assim, verifica-se que a conclusão alcançada na origem está em harmonia com o entendimento do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Ademais, o Tribunal de origem considerou a existência de cláusula expressa que previa a cobrança de coparticipação, mas concluiu que o valor cobrado era abusivo, razão pela qual limitou a cobrança a até duas vezes o valor da mensalidade contratada, com fundamento na necessidade de evitar restrição severa ao acesso ao tratamento médico e garantir o equilíbrio entre as partes. Dessa forma, alterar a conclusão do Tribunal a quo, na forma como pretendido pela recorrente, demandaria a análise de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Por fim, “a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto à interposição pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.045.398/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico. Embargado: J.N.J.K., representado por sua genitora Claudia da Silva Jorge. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – COPARTICIPAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE – LIMITAÇÃO DA COBRANÇA EM DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL – DEVER DE COBERTURA – COBRANÇA DO VALOR EXCEDENTE NAS MENSALIDADES FUTURAS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e desprovido. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração nº 1044287-90.2021.8.11.0041– Cuiabá. Embargante: Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico. Embargado: J.N.J.K., representado por sua genitora Claudia da Silva Jorge. R E L A T Ó R I O Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044287-90.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Reajuste contratual] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), J. N. J. K. - CPF: 089.686.851-69 (EMBARGADO), ADRIANA VALENTIN DE SOUZA - CPF: 954.704.251-34 (ADVOGADO), CLAUDIA DA SILVA JORGE - CPF: 018.271.561-20 (EMBARGADO), ADRIANO KUHN - CPF: 534.976.271-00 (EMBARGADO), CLAUDIA DA SILVA JORGE - CPF: 018.271.561-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGADO), ADRIANA VALENTIN DE SOUZA - CPF: 954.704.251-34 (ADVOGADO), J. N. J. K. - CPF: 089.686.851-69 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A Embargos de Declaração nº 1044287-90.2021.8.11.0041– Cuiabá. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível de mesma numeração, apreciado por esta Câmara, sob o argumento de conter vícios. Inconformada, a Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico defende a ocorrência de omissão no v. acórdão, eis que não elucidou a possibilidade de cobrança do montante que excede o valor estipulado em mensalidades futuras, sempre respeitando o patamar máximo definido, mas até que seja quitado o débito total de coparticipação. Por fim, pleiteia o acolhimento dos embargos, sanando o vício apontado. A parte embargada apresentou manifestação (id. 229374193), pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, manifestam no sentido que os embargos declaratórios visam, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade, porventura, detectadas na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta também ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Inicialmente cumpre salientar que a embargante defende a ocorrência de omissão, pois, afirma que o v. acordão não elucidou a possibilidade da cobrança do montante que excede o valor estipulado em mensalidades futuras, sempre respeitando o patamar máximo definido, mas até que seja quitado o débito total de coparticipação. Argumenta que essa relatoria reconhece a legalidade da cláusula de coparticipação, mas não aceita os valores impostos pela embargante, face os serviços efetivamente prestados a parte embargada. Diante disso a embargante requer este juízo se pronuncie e esclareça que a coparticipação foi limitada ao valor de duas mensalidades, mas a diferença que excede esse montante estipulado também deve ser cobrada ao decorrer das outras mensalidades, respeitando o limite estabelecido, até que o saldo de coparticipação seja totalmente quitado. Consoante acima exposto, a embargante assevera a ocorrência de omissão no v. acórdão, alegando que não houve esclarecimento acerca do remanescente coparticipativo, ante a limitação da coparticipação em duas vezes o valor da mensalidade. Sem razão. Verifica-se que nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão, estão configuradas no acórdão embargado. Isto porque, em detida análise dos autos, vislumbra-se que a questão relativa à possibilidade de cobrança, em mensalidades futuras, dos custos excedentes ao valor pago a título de coparticipação, não foi objeto de insurgência na inicial, tampouco foi ventilada pela operadora no bojo da contestação, não sendo objeto de análise na r. sentença e do acordão, vindo apenas a ser invocada neste momento processual, através do presente recurso, motivo pelo qual perfaz verdadeira inovação recursal, bem como incabível em sede de embargos declaratórios. Na verdade, as matérias articuladas no apelo foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pela embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Impende destacar que a suposta omissão em relação à possibilidade de a embargante cobrar o montante que excede o valor estipulado em mensalidades futuras, perscrutando o acórdão embargado, não há qualquer incoerência, pois reconheceu-se a legalidade da cobrança da coparticipação, apenas, fixando-se um teto de cobrança, de modo a não inviabilizar o tratamento, e por outro lado manter o equilíbrio contratual, constituindo o pleito de cobrança do excedente nas mensalidades futuras, nítido inconformismo com o resultado do julgamento pelo Colegiado. Nesse contexto, apesar de a embargante alegar a ocorrência de vícios no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. Logo, não há fundamento jurídico para analisar quanto a eventual saldo remanescente da coparticipação, pois, estar-se-ia esvaziando a funcionalidade do dispositivo em comento, que é a inibição de recursos protelatórios. Portanto, se com tais conclusões a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 25 de setembro de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/09/2024

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 25 de Setembro de 2024 a 27 de Setembro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Caso haja interesse em realizar sustentação oral nos processos pautados no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos autos e solicitar a sua retirada de pauta, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, os processos com solicitação de sustentação oral tempestiva, serão certificados e transferidos para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA da semana seguinte, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Agosto de 2024 a 09 de Agosto de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044287-90.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Reajuste contratual] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), J. N. J. K. - CPF: 089.686.851-69 (APELADO), ADRIANA VALENTIN DE SOUZA - CPF: 954.704.251-34 (ADVOGADO), CLAUDIA DA SILVA JORGE - CPF: 018.271.561-20 (APELADO), ADRIANO KUHN - CPF: 534.976.271-00 (APELADO), CLAUDIA DA SILVA JORGE - CPF: 018.271.561-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Recurso de Apelação Cível nº 1044287-90.2021.8.11.0041 – Cuiabá Apelante: Unimed Cuiabá - Cooperativa de Trabalho Médico. Apelado: J.N.J.K., representado por sua genitora Claudia da Silva Jorge. E M E N T A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO SEGUNDO A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº469 ANS DE 09/07/2021 E ART 2º, VII DA RN CONSU Nº08 DE 03/11/1998 – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL – DEVER DE COBERTURA – COPARTICIPAÇÃO – PREVISÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – FATOR DE MODERAÇÃO – 2 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo, até mesmo porque "percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário" (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) é expressão da lei, e é considerada válido, se não constituir fator restrito ao acesso ao serviço e não implicar em custeio integral do procedimento pelo usuário. Malgrado a legalidade da cobrança da coparticipação, nas sessões de terapias para tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), deve ser imposto um fator moderador na cobrança, fixado em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, de modo a não inviabilizar o tratamento e por outro lado manter o equilíbrio atuarial do contrato. R E L A T Ó R I O Recurso de Apelação Cível nº 1044287-90.2021.8.11.0041 – Cuiabá Apelante: Unimed Cuiabá - Cooperativa de Trabalho Médico. Apelado: J.N.J.K., representado por sua genitora Claudia da Silva Jorge. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação declaratória de Inexistência de débito c/c Inaplicabilidade da Coparticipação que lhe move João Neto Jorge Kuhn, representado por sua genitora Claudia da Silva Jorge, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para revogar a liminar concedida, determinar que a ré discrimine os valores cobrados, apresentando os profissionais, os serviços pagos, o valor total, e o percentual a ser coberto pelo consumidor, conforme consta da cláusula 18.2., qual seja, 30%, com base na tabela de honorários médicos vigentes. Além disso, condenou a ré ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformada, a apelante recorre aduzindo, preliminarmente que a r. sentença enfrentou questão de discriminação de valores dos serviços utilizados ou de tabela de preços pagos aos profissionais quanto aos valores coparticipativos cobrados, tornando-se extra petita, pois não há qualquer pedido para que a ré repise os valores cobrados a título de coparticipação com base nos preços de tabela praticados pela Unimed. No mérito a apelante sustenta, em suma, a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor, a legalidade da cobrança da coparticipação da forma estabelecida no contrato. Requer a reforma da r. sentença. A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 217255194). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 10 de julho de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Recurso de Apelação Cível nº 1044287-90.2021.8.11.0041 – Cuiabá Apelante: Unimed Cuiabá - Cooperativa de Trabalho Médico. Apelado: J.N.J.K., representado por sua genitora Claudia da Silva Jorge. V O T O Cinge-se dos autos que João Neto Jorge Kuhn representado por sua genitora Claudia da Silva Jorge, ajuizou ação declaratória de Inexistência de débito c/c Inaplicabilidade da Coparticipação contra Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, aduzindo que o menor, acometido de “Transtorno do Espectro Autista”, tendo o médico especialista indicado tratamento multidisciplinar, a fim de que supra os déficits sociais, cognitivos, e problemas de comportamento – linguagem, comunicação e comportamentos disruptivos. O autor iniciou o tratamento disciplinar, no entanto, no início de setembro de 2021, a representante do menor foi surpreendida com uma fatura no valor de R$ 36.668,16 (trinta e seis mil e seiscentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos). No desespero, com medo que o plano fosse suspenso e o infante ficasse sem o tratamento, os genitores acabaram juntando as poucas economias que tinham adimpliram o débito. Ocorre que foram surpreendidos novamente com uma nova cobrança de coparticipação na fatura de novembro/2021 no valor de R$ 11.370,30 (onze mil e trezentos e setenta reais e trinta centavos); e R$ 1.382,91 (um mil e trezentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos). Diante do exposto, o autor requereu a procedência da ação com o fim de declarar a abusividade e inaplicabilidade da coparticipação ao contrato abarcando todas as terapias prescritas por seu médico especialista e demais tratamentos que possam surgir no futuro, uma vez que o tratamento do autismo é dinâmico (podendo ser alterado sempre que necessário conforme as necessidades específicas), bem como a confirmação da liminar ora pleiteada, devendo a ré custear integralmente o tratamento por tempo indeterminado enquanto a vigência do Plano de Saúde; pleiteou o refaturamento das faturas dos meses de novembro/2021 e dezembro/2021, que venceram no dia 08/11/2021 e 08/12/2021, respectivamente, implicando a cobrança de coparticipação; A devolução em dobro do valor cobrado no nível de coparticipação na fatura de setembro de 2021 no valor R$ 36.668,16 (trinta e seis mil e seiscentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos), ao qual foi adimplido pelos seus genitores, conforme documento em anexo, por ser uma cobrança ilícita e em total desacordo com o contrato. Ressalta-se que a magistrada de piso deferiu a liminar para que a parte ré suspendesse a cobrança da coparticipação nas faturas dos meses de novembro e dezembro, vencidas nos dias 08/11/2021 e 08/12/2021, se abstivesse de lançar nas faturas futuras a cobrança da coparticipação, possibilitando que a cobrança da coparticipação seja desmembrada da fatura mensal, para o pagamento habitual da mensalidade, sem a suspensão do plano de saúde enquanto se discute a coparticipação, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 297, do Código de Processo Civil. Após a instrução processual, a douta magistrada a quo, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para revogar a liminar concedida, determinar que a ré discrimine os valores cobrados, apresentando os profissionais, os serviços pagos, o valor total, e o percentual a ser coberto pelo consumidor, conforme consta da cláusula 18.2., qual seja, 30%, com base na tabela de honorários médicos vigentes. Além disso, condenou a ré ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (id. 217255189). Inconformada, a apelante recorre aduzindo, preliminarmente que a r. sentença enfrentou questão de discriminação de valores dos serviços utilizados ou de tabela de preços pagos aos profissionais quanto aos valores coparticipativos cobrados, tornando-se extra petita, pois não há qualquer pedido para que a ré repise os valores cobrados a título de coparticipação com base nos preços de tabela praticados pela Unimed. No mérito a apelante sustenta, em suma, a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor, a legalidade da cobrança da coparticipação da forma estabelecida no contrato. Requer a reforma da r. sentença. Pois bem. De inicio, deixo consignado que a preliminar se confunde com o mérito, e com ele será analisado. Analisando o caderno processual, tenho que a razão acompanha em parte a apelante. Na hipótese dos autos, a controvérsia consiste em definir acerca da regularidade da cobrança de coparticipação sobre os valores das sessões das terapias multidisciplinares, realizadas pelo autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Inicialmente, é cediço que os contratos de plano de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 608, do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Portanto, incide no caso, o art. 47, do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. De proêmio, o apelado demonstrou a necessidade premente do tratamento terapêutico por equipe multidisciplinar com terapia ocupacional, integração sensorial, fonoaudiologia, hidroterapia, fisioterapia, psicopedagogia, todos de acordo com o método ABA com uso do Protocolo Pediasuit, ante o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, em atenção à relevância dos direitos fundamentais à vida e à saúde abrigada nos artigos 5º e 6º da CF. Noutro norte, no que concerne a limitação do valor total, e o percentual a ser coberto pelo consumidor, conforme consta da cláusula 18.2., qual seja, 30%, com base na tabela de honorários médicos vigentes determinada na r. sentença, entendo que merece reforma. Explico: Como é sabido, a contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento, seja em montante fixo, possui previsão legal (art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/98), e é considerado válido, se não constituir fator restrito ao acesso ao serviço e não implicar em custeio integral do procedimento pelo usuário. E, ainda, de acordo com o pacífico entendimento jurisprudencial, desde que as operadoras não repassem mais de 50% (cinquenta por cento) do valor do serviço para os usuários. Nessa modalidade, o valor da mensalidade do plano de saúde é reduzido, uma vez que os beneficiários arcam com valor adicional de consultas e exames. Desta feita, havendo previsão contratual da coparticipação e respeitado os limites então impostos, não pode ser taxada de abusiva ou ilegal. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO DE PACIENTE DIAGNOSTICADO NO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – DÉBITO DECORRENTE DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – EXPRESSO AJUSTE CONTRATUAL DA MODALIDADE DE CUSTEIO – LEGALIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui uniforme entendimento de que “é legal a contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento, seja em montante fixo, até mesmo porque percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) é expressão da lei (AgInt no REsp nº 1.563.986/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 6/9/2017). (STJ – 3ª Turma – AgInt no REsp 1938146/CE – Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 20/09/2021, DJe 22/09/2021)”. 2. Havendo previsão contratual quanto ao regime de coparticipação, com redação clara que cientifique o consumidor sobre a modalidade e os critérios de cobrança, não se pode reputar ilícita ou abusiva a cobrança a esse título que vem sendo praticada pela Operadora do plano de saúde.” (TJMT, RAC 1032033-85.2021.8.11.0041, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Joao Ferreira Filho, j. 28.02.2023 – negritei). No caso em pauta, o contrato firmado entre as partes é na modalidade coparticipação, e prevê o percentual de 30% sobre o custo das terapias. Dentro desse cenário, a parte autora entende que a cobrança da coparticipação, constitui cláusula abusiva que impede o tratamento da criança, e os valores cobrados pelo plano de saúde, referente às terapias realizadas, caracteriza situação arbitrária, abusiva e ilegal, e, nessa toada, pretende seja declarada abusiva a cláusula contratual, de modo a afastar a sua incidência. Por sua vez, a operadora de saúde, defende que a limitação da cobrança da coparticipação nas terapêuticas fere o pacta sunt servanda e os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, e diz que o percentual cobrado está dentro do limite permitido. De fato, não há como afastar a cláusula de coparticipação, pois, tal fato implica em desvirtuar a própria natureza do contrato firmado, ou seja, seria uma forma transversa de mudança da modalidade do plano de saúde, onde o usuário arcaria com os valores reduzidos da mensalidade sem a contrapartida, como na modalidade convencional, o que evidentemente acarreta grave desequilíbrio econômico-financeiro em prejuízo da operadora de saúde, que teria que suportar integralmente com os procedimentos realizados pelo usuário. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO EM VALORES PERCENTUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E EXPRESSA. TRATAMENTO SEM INTERNAÇÃO. LEGALIDADE. FATOR DE RESTRIÇÃO SEVERA AOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva cláusula contratual de plano de saúde que prevê a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo do tratamento. 2. Os planos de saúde, instituídos com o objetivo de melhor gerir os custos da assistência privada à saúde, podem ser integrais (completos) ou coparticipativos. 3. O art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998 permitiu a inclusão de fatores moderadores, paralelos às mensalidades, no custeio dos planos de saúde, como a coparticipação, a franquia e os limites financeiros, que devem estar devidamente previstos no contrato, de forma clara e legível, desde que também não acarretem o desvirtuamento da livre escolha do consumidor. Precedente. 4. A adoção da coparticipação no plano de saúde implica diminuição do risco assumido pela operadora, o que provoca redução do valor da mensalidade a ser paga pelo usuário, que, por sua vez, caso utilize determinada cobertura, arcará com valor adicional apenas quanto a tal evento. 5. Os fatores moderadores de custeio, além de proporcionar mensalidades mais módicas, são medidas inibitórias de condutas descuidadas e pródigas do usuário, visto que o uso indiscriminado de procedimentos, consultas e exames afetará negativamente o seu patrimônio. A prudência, portanto, figura como importante instrumento de regulação do seu comportamento. 6. Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo, até mesmo porque "percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário" (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) é expressão da lei. Vedação, todavia, da instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a exemplo de financiamentos quase integrais do procedimento pelo próprio usuário, a evidenciar comportamento abusivo da operadora. 8. O afastamento da cláusula de coparticipação equivaleria a admitir-se a mudança do plano de saúde para que o usuário arcasse com valores reduzidos de mensalidade sem a necessária contrapartida, o que causaria grave desequilíbrio contratual por comprometer a atuária e por onerar, de forma desproporcional, a operadora, a qual teria que custear a integralidade do tratamento. 9. Recurso especial provido.” (STJ, REsp n. 1.566.062/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 01.07.2016 - negritei). Esclarece-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir que não pode haver limitação do número de sessões para o tratamento do autismo, apenas determinou que a operadora não pode negar ou restringir o tratamento, o que não equivale a impossibilidade de cobrança da coparticipação por sessão realizada. Essa interpretação é equivocada. A incidência da coparticipação não contrapõe o acesso ao tratamento. Nessa ótica, a coparticipação é devida, mas, apesar de, em regra, não ser considerada abusiva, a importância cobrada não pode inviabilizar o tratamento. No caso em pauta, o percentual de 30%, por si, não configura abusividade, porque dentro do parâmetro jurisprudencial, todavia, se adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para tratamento do autismo, é indubitável que inviabiliza completamente a continuidade do tratamento, constituindo, pois, fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. Assim é que, à luz dessas peculiaridades, este e. Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RAC n. 1033144-07.2021.8.11.0041, sob a técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC), decidiu pela legalidade da cobrança da coparticipação nas sessões de terapias para os portadores de transtorno de espectro autista, mas impôs um teto de cobrança pelas operadoras, de modo a não inviabilizar o tratamento e por outro lado manter o equilíbrio atuarial. No voto condutor, a e. Desa. Serly Marcondes esclareceu o fator limitador que determinou a cobrança da coparticipação fixada em 02 (duas) vezes o valor do plano contratado, transcrevo: “(...) Ao considerarmos o máximo da cobrança da coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, estaremos, praticamente, equiparando ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional, que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação. Noutras palavras, se o pagamento da mensalidade na modalidade convencional cobre todos os procedimentos ofertados pela operadora do plano de saúde, ao estabelecermos o teto da cobrança da coparticipação, enquanto durar o tratamento do paciente, em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, tenho que, estaremos, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, equilibrando a cobrança da coparticipação pelo plano de saúde e a clara desvantagem exagerada imposta ao paciente e por consequência evitando que o tratamento médico seja interrompido. Ainda, a enfatizar essa linha de pensamento, tenho que essa decisão garante maior previsibilidade, clareza e segurança jurídica aos litigantes, haja vista que, além do tratamento do requerente, ora apelado, não ser interrompido, a requerida, ora apelante, enquanto durar o tratamento prescrito, receberá o valor da coparticipação, como se o plano contratado fosse pela modalidade convencional, o que, evidentemente, não lhe causará maiores prejuízos. (...).” (negritei). Eis a ementa do julgado, verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE INAPLICABILIDADE DE COPARTICIPAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE AS DESPESAS DO TRATAMENTO PRESCRITO – ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE – INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PARA EQUILIBRAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃOPELO PLANO DE SAÚDE E A DESVANTAGEM EXAGERADA AO PACIENTE, IMPOSSIBILITANDO A CONTINUAÇÃO DO SEU TRATAMENTO – COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAREM 02 (DUAS) VEZES O VALORDA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 4. Ao considerarmos o máximo da cobrança da coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, estaremos, praticamente, equiparando ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional, que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação. 5. Noutras palavras, se o pagamento da mensalidade na modalidade convencional cobre todos os procedimentos ofertados pela operadora do plano de saúde, ao estabelecermos o teto da cobrança da coparticipação, enquanto durar o tratamento do paciente, em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, tenho que, estaremos, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, equilibrando a cobrança da coparticipação pelo plano de saúde e a clara desvantagem exagerada imposta ao paciente e por consequência evitando que o tratamento médico seja interrompido. 6. Ainda, a enfatizar essa linha de pensamento, tenho que essa decisão garante maior previsibilidade, clareza e segurança jurídica aos litigantes, haja vista que, além do tratamento do requerente, ora apelante, não ser interrompido, a requerida, ora apelada, enquanto durar o tratamento prescrito, receberá o valor da coparticipação, como se o plano contratado fosse pela modalidade convencional, o que, evidentemente, não lhe causará maiores prejuízos. (RAC n. 1033144-07.2021.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Privado, j. 14.12.2022). Desse modo, ao fixar fator de moderação para a participação financeira, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, isto é, a manutenção da saúde, além de garantir o acesso pelo beneficiário aos serviços contratados, ainda que sejam de alto custo. Nesse sentido, colaciono precedente, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE – AUTISMO – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA MULTIPROFISSIONAL – SUSPENSÃO DA COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto” (TJMT, RAI n. 1032072-82.2021.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24.02.2023). Nesse mesmo sentido, já decidiu esta Câmara, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DAS TERAPIAS SEM INCIDÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA – PLANO DE SAÚDE – PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – DEVIDO, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE EM 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE – PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO FIRMADO EM TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “3. Os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 4. Ao considerarmos o máximo da cobrança da coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, estaremos, praticamente, equiparando ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional, que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação”. (N.U 1033548-58.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 19/12/2022).” (RAC n. 1015410-24.2021.8.11.0015, Rela. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 18.10.2023). Por derradeiro, em sendo afastada a abusividade da cláusula que prevê a coparticipação de consultas, exames e atendimento ambulatorial, não há que se falar em condenação à restituição de valores referente à cobrança a título de coparticipação pagos pelo autor, merecendo reforma a r. sentença neste ponto. Portanto, diante do exposto, a sentença merece reforma para reconhecer a legalidade da cláusula de coparticipação, com a limitação da cobrança em relação às terapias realizadas para tratamento do TEA, em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade, bem como para afastar a condenação de restituição de valores, retirando a obrigação de “Determinar que a requerida discrimine os valores cobrados, apresentando os profissionais/serviços pagos, o valor total e o percentual a ser coberto pelo consumido.” Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 10 de julho de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/07/2024

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Julho de 2024 a 12 de Julho de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1044287-90.2021.8.11.0041 Visto. Trata-Se De Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Reconhecimento Da Inaplicabilidade Da Coparticipação Segundo A Resolução Normativa Nº469 Ans De 09/07/2021 E Art. 2º, Vii Da Rn Consu N° 08 De 03/11/1998 Danos Morais C/C Pedido De Tutela Provisória De Urgência Ajuizada por J. N. J. K., representado por por seus genitores CLAUDIA DA SILVA JORGE e ADRIANO KUHN, em desfavor de Cooperativa de Trabalho Médico Unimed Cuiabá, O autor sustenta que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Epilepsia de Ausência, tendo sido indicado tratamento multidisciplinar. Afirma que a requerida negou-se a fornecer o tratamento sob a alegação de que os procedimentos não eram previstos no rol da ANS, o que ensejou a propositura de ação judicial anterior, na qual foi deferida liminar para cobertura do tratamento. Relata que, embora a liminar tenha sido mantida em sede de agravo de instrumento, a Unimed Cuiabá passou a cobrar valores exorbitantes a título de coparticipação, inviabilizando o tratamento do autor. Aduz que a cobrança de coparticipação sobre o tratamento multidisciplinar é incongruente com os ditames da boa-fé objetiva e viola a legislação aplicável ao caso, razão pela qual pleiteia a declaração de abusividade e inaplicabilidade da coparticipação, bem como o refaturamento das faturas e a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão da cobrança da coparticipação retroativa ou futura e a abstenção da requerida em suspender o plano de saúde enquanto se discute a coparticipação. Requer, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tutela de urgência deferida no id. 72712317, concedendo os benefícios da assistência judiciária ao requerente. A parte requerida, contestou a ação (id. 77298396), alegando, preliminarmente, sua discordância quanto à tramitação processual dos autos em sede do juízo 100% digital. No mérito, a requerida sustenta a impossibilidade de declaração de abusividade das cláusulas contratuais, argumentando que a cobrança de coparticipação está prevista na Lei 9.656/98 e que a inaplicabilidade dessa cláusula equivaleria a questionar a constitucionalidade da própria lei, o que deveria ser feito por meio de petição própria junto ao Supremo Tribunal Federal. Alega, ainda, que a cobrança de coparticipação é um mecanismo legítimo e que a limitação à cobrança não foi objeto da demanda anterior que concedeu a liminar para o tratamento do menor. Quanto à legalidade da cobrança de coparticipação, a requerida defende que a previsão contratual observa o princípio do mutualismo, mantendo o equilíbrio econômico financeiro da operadora e desestimulando a utilização indiscriminada dos serviços de saúde. Ressalta que a modalidade de coparticipação foi escolhida pelos requerentes e que a cobrança está em conformidade com as normas da Agência Nacional de Saúde e com a jurisprudência dos tribunais superiores. A requerida impugna o valor da causa, alegando que o valor atribuído não guarda correlação com o valor do pedido e sugere a fixação do valor em R$ 1.000,00 para fins de pagamento de custas. Por fim, a Unimed Cuiabá contesta a inversão do ônus da prova e a alegação de ato ilícito, argumentando que não houve conduta ilícita que justifique a reparação por danos morais ou materiais. Requer a improcedência dos pedidos formulados na exordial, a condenação do requerente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, e a produção de todas as provas admitidas em direito. Em decisão (id. 93587227), o feito foi saneado e fixado os pontos controvertidos: a ilicitude na conduta da parte requerida, a abusividade da cláusula contratual, a legalidade da cobrança e a responsabilidade das partes. Instadas a manifestarem sobre a produção de provas, as partes restarem silentes. É o relatório. Fundamento. Decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Destaco, que o c. STJ, em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro, assim decidiu em situação similar: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório."[1] Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Nesse sentido é pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência, ao que o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou: “AÇÃO REVISIONAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. O juiz, na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação da sua convicção acerca dos fatos sob controvérsia, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tratando-se de revisão de contrato, basta a análise do pacto firmado. A simples interposição de recurso de apelação não implica litigância de má-fé, sendo um mero exercício do direito garantido pelo princípio do contraditório e ampla defesa.” (Ap, 424/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 14/05/2014, Data da publicação no DJE 19/05/2014 – Negritei) Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Com efeito, “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). AÇÃO REGRESSIVA – SEGURADORA SUB-ROGADA – DESCARGA ELÉTRICA – QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa quando o magistrado entende que as provas coligidas são suficientes à formação de seu convencimento e julga antecipadamente a lide, de modo que se torna desnecessária a dilação probatória, uma vez que se trata de matéria eminentemente afeta à prova produzida. Tendo a seguradora efetuado o pagamento da indenização securitária, sub-roga-se em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Na forma do art. 14 do CDC c/c art. 927 do Código Civil, e em razão da atividade desenvolvida, havendo a má prestação do serviço, a concessionária de serviço público tem a responsabilidade objetiva sobre o dano causado a outrem. Configurado o nexo de causalidade, revela-se passível de reparação o dano material decorrente. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado dos apelados, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC/15. (N.U 1003999-88.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2021, Publicado no DJE 17/12/2021) Sobre o tema aliás, vale lembrar JOSÉ ROBERTO SANTOS BEDAQUE em sua obra "Poderes Instrutórios do Juiz", 2ª ed. RT, p. 13: "Ninguém melhor do que o juiz, a quem está afeto o julgamento, para decidir sobre a necessidade de produzir determinada prova. A colheita de elementos probatórios é ato privativo do julgador". Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade. No mérito, a questão central dos autos reside na legalidade da cobrança de coparticipação pela ré em relação ao tratamento do autor. A Lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde, estabelece em seu art. 16, VIII, a possibilidade de previsão contratual de coparticipação do consumidor nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica. No entanto, tal previsão deve observar limites que não caracterizem financiamento integral do procedimento por parte do usuário ou que sejam fatores restritivos severos ao acesso aos serviços de saúde, conforme dispõe o art. 2º, VII, da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) nº 08/1998. Inicialmente, deve-se ressaltar que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, § 2º do CDC: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Para afastar qualquer dúvida quanto à aplicação do CDC ao contrato em análise, confira-se a Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Ressalte-se que vige no direito civil brasileiro a autonomia de vontade no negócio jurídico, sendo que a liberdade de contratar pode ser vista sob o prisma da liberdade propriamente dita ou pelo aspecto da escolha da modalidade do contrato. Assim, um contrato válido e eficaz deve ser cumprido pelas partes, diante do princípio pacta sunt servanda, onde o acordo de vontade faz lei entre as partes. Entretanto, com o surgimento do Código de Defesa do Consumidor, não há dúvida que a vontade das partes continua essencial à formação dos negócios jurídicos, mas, a sua força diminuiu, havendo, portanto, a relativização da noção de força obrigatória e intangibilidade do conteúdo do contrato (art. 6º, IV e V e art. 51, do CDC). O Código de Defesa do Consumidor enumera normas de ordem pública e de interesse social, se sobrepondo à vontade das partes com o fim de promover a defesa do consumidor, inclusive não competindo às partes a derrogação dos preceitos cogentes nele contidos. Verifica-se que restou incontroverso dos documentos médicos acostados aos autos que o requerente necessita de atendimento específico, vez que é portador Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Epilepsia de Ausência, tendo sido indicado tratamento multidisciplinar. Igualmente resta incontroverso nos autos que o requerente é dependente do Pano de Saúde fornecido pela ré, conforme consta do contrato acostado aos autos (id. 72447225). Com efeito, ao analisar o contrato pactuado entre as partes é possível extrair o que segue no que se refere ao ponto em discussão nos autos (pagamento de coparticipação): 18.2.- Sendo este na modalidade co-participação nos valores pagos pela realização de consultas ou quaisquer procedimentos, fica a contratada autorizada a efetuar a cobrança dos valores de co-participação no prazo prescricional legalmente previsto, qual seja, de cinco anos, a contar da data do pedido de autorização do procedimento pelo prestador de serviços. PROCEDIMENTOS CO - PARTICIPAÇA0: Consultas 30% por consulta Exames de Rotina: Todos 30% por exame Exames Especializados: Todos 30% por exame Atendimentos Ambulatoriais: Todos 30% por procedimento Transtornos Psiquiátricos: Todos 30% por internação. 18.3 – O valor pago em co-participação não será abatido do valor referente à mensalidade do plano, nem isenta o cliente do pagamento da mesma, mesmo nos casos em que o valor supere o valor da contraprestação mensal. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade ou não da cobrança de coparticipação sobre as consultas, exames, tratamentos e demais procedimentos no plano de saúde da requerente. Quanto à cobrança de coparticipação nos planos de saúde, a Lei n. 9.656/98, em seu art. 16, inciso VIII, prevê a possibilidade de sua cobrança, desde que o percentual de cobrança seja indicado com clareza no contrato firmado entre as partes, já tendo o Superior Tribunal de Justiça se posicionado acerca da possibilidade da referida previsão contratual e conseguinte cobrança, não a considerando abusiva ou limitadora. No caso concreto, é fato incontroverso que a consumidora firmou contrato com o plano de saúde da requerida, com coparticipação de 30% sobre as consultas e exames e tratamentos (contrato com previsão clara e expressa no id. 72447225, mais especificamente em sua cláusula 18.2), manifestando-se as requerentes contra as cobranças dos valores a título de coparticipação, referentes aos procedimentos para o tratamento relativo ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Epilepsia de Ausência. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é legal a contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento, seja em montante fixo, até mesmo porque "percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário" (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998)é expressão da lei (AgInt no REsp nº 1.563.986/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 6/9/2017). Assim, tendo a parte autora firmado o contrato em epígrafe voluntariamente e sendo a cláusula que estipula a coparticipação clara e expressa, não há nenhuma abusividade ou ilegalidade na sua cobrança, tendo a jurisprudência pátria firmado consolidado entendimento de que é lícita a cobrança de coparticipação, bem quanto que inexiste a configuração de indenização moral e material nos referidos casos. Necessário destacar que o percentual estabelecido no contrato é de 30% para atendimentos ambulatoriais. Analisando os autos, verifica-se que as coparticipações cobradas são referentes ao tratamento do reclamante, agindo o plano de saúde em estrito exercício regular de seu direito, não se considerando ilegais e abusivas as cláusulas do contrato epigrafado, as quais preveem a cobrança de coparticipação de 30% sobre os procedimentos e consultas e, tampouco, sua cobrança, inexistindo, portanto, ilícito a ser indenizado, seja de ordem material ou moral. Ademais, acrescente-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que a contratação de coparticipação para tratamento de saúde, seja em percentual ou seja em montante fixo, desde que não inviabilize o acesso ao serviço de saúde é legal. À propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. É legal a contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento, seja em montante fixo, até mesmo porque "percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário" (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998)é expressão da lei ( AgInt no REsp nº 1.563.986/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 6/9/2017). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1938146 CE 2021/0145427-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO DO SEGURADO EM CASO DE INTERNAÇÃO SUPERIOR A TRINTA DIAS. SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E EXPRESSA. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não é abusiva, porém, a cobrança de coparticipação do segurado do plano de saúde em caso de internação superior a 30 (trinta) dias. Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1693857 DF 2017/0210713-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2019) O eg. Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso assim tem decidido em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INAPLICABILIDADE DE COPARTICIPAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA SUSPENDER COBRANÇA DE FATURAS COM COPARTICIPAÇÃO – PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiram que não é ilegal cláusula contratual de plano de saúde que prevê a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo do tratamento, seja em montante fixo, desde que expressamente previsto no contrato. Lado outro, a jurisprudência da Corte Superior admite como normal e não abusiva a coparticipação de até 50% do valor do procedimento. No caso dos autos, restou pactuado pelas partes o percentual de 30% (trinta por cento) de cada procedimento atinente a consultas, exames de rotina/especializados e atendimentos ambulatoriais. Portanto, não restou comprovada a probabilidade do direito da parte autora/agravada, de modo que, ausente um dos requisitos do art. 300, do CPC, o indeferimento da tutela de urgência é inevitável. (TJ-MT 10211994920218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 30/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022) AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - AUTISMO - CUSTEIO DO TRATAMENTO - OBRIGATORIEDADE – CLAUSULA DE COPARTICIPAÇÃO – LEGALIDADE - COBRANÇA - CABIMENTO – PREVISÃO EXPRESSA - RECURSO PROVIDO. Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é licita a contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento, seja em montante fixo, não se mostrando abusiva a cobrança do usuário, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restrito ao acesso aos serviços de saúde. Existindo previsão expressa e clara no contrato de plano de saúde, ao qual aderiu o beneficiário, do regime de coparticipação, não há ilegalidade na conduta da operadora na cobrança do percentual e/ou valor estabelecido a título de coparticipação. Recurso provido. (TJ-MT 10189234520218110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2022) Se a operadora de saúde autoriza o tratamento multidisciplinar de fonoaudióloga, psicóloga e terapeuta ocupacional, o custeio desses tratamentos deve limitar-se ao valor efetivamente contratado com a operadora de plano de saúde (co-participação), caso o procedimento seja realizado com profissionais não credenciados, portanto, a cobertura tem que se limitar ao contratado pelo sistema de co-participação. (N.U 1007451-47.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/08/2021, Publicado no DJE 08/09/2021) No entanto, ao efetuar a cobrança, a ré é obrigada a observar o que restou especificado no contrato ao elaborar o boleto. Como dito anteriormente, a clausula 18.3 é especifica ao estabelecer que o valor da coparticipação é de 30% por procedimento. Portanto, a ré deverá discriminar os serviços utilizados, os preços de tabela pagos aos profissionais que prestam os serviços, destacando o percentual de 30% a ser pago pelos reclamantes do valor da tabela e não do valor cobrado pelo profissional. Dessa forma, pertinente repisar que o valor cobrado à título de co-participação tomará por base os preços de tabela praticados pela Unimed em atendimentos similares e não os valores cobrados pelos profissionais que eventualmente atendem o reclamante, quando estes se demonstrarem acima da tabela. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Reconhecimento Da Inaplicabilidade Da Coparticipação Segundo A Resolução Normativa Nº469 Ans De 09/07/2021 E Art. 2º, Vii Da Rn Consu N° 08 De 03/11/1998 Danos Morais C/C Pedido De Tutela Provisória De Urgência Ajuizada por J. N. J. K., representado por por seus genitores CLAUDIA DA SILVA JORGE e ADRIANO KUHN, em desfavor de Cooperativa de Trabalho Médico Unimed Cuiabá, para: a. Revogar a tutela de urgência concedida; b. Condenar a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizada, na forma do art. 85, § 2º do CPC, por ter sido vencida em pequena parte da ação. c. Determinar que a requerida discrimine os valores cobrados, apresentando os profissionais/serviços pagos, o valor total e o percentual a ser coberto pelo consumidor, conforme consta da cláusula 18.2., qual seja, 30%, com base na tabela de honorários médicos vigentes. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito [1] Recurso Especial 3.047-ES, DJU de 17/9/90, p. 9514

12/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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