Agravo em Recurso Especial 0001228-04.2009.8.14.0301 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001228-04.2009.8.14.0301 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DURVALINO FERREIRA DOS SANTOS Nome: DURVALINO FERREIRA DOS SANTOS Endere�o: desconhecido REU: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA TAMOIOS, 1671, BATISTA CAMPOS, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66079-016 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0001228-04.2009.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) VISTOS. CHAMO A ORDEM: Constata-se que o processo se encontra sentenciado, conforme se infere de leitura dos autos, com certidão de trânsito em julgado, propiciando cumprimento de sentença. Ocorre que, considerando a extensão dos autos e a grande quantidade de documentos, a fim de evitar maior tumulto e confusão processual, DETERMINO O IMEDIATAMENTO ARQUIVAMENTO do feito, observadas as cautelas de praxe e adotadas as diligências cabíveis, especialmente a respectiva baixa no sistema processual, salientando-se a necessidade de observância do Programa de Incremento de Baixa (PIB), instituído desde 2019, tem por objetivo garantir a finalização correta da tramitação processual nas unidades judiciárias, de forma que a produtividade do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) seja fidedignamente refletida nos números apurados quanto à baixa processual (https://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Portal-PIB/474263-apresentacao.xhtml ). Assim, a FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverá ser feita em autos apartados, por meio do cadastro próprio, atentando-se a parte à necessidade de efetuar a distribuição por dependência ao presente feito. Esclareça-se, desde logo, que deverão ser observados os requisitos contidos no Código de Processo Civil bem como instruir o feito com os documentos e cópias necessários a viabilizar o prosseguimento do feito. De plano, pontua-se que NÃO HÁ PREJUÍZO ÀS PARTES, a um, porque os autos são digitais e poderão ser facilmente transladados através de download e juntada; a dois, porque o litígio prosseguirá regularmente nos autos próprios, cabendo, inclusive, a condenação em honorários em favor da parte vencedora, conforme art. 85, §1º do CPC. INT., DIL. E CUMPRA-SE. Após, ARQUIVE-SE IMEDIATAMENTE, dando-se a respectiva baixa no sistema. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém la Para ter acesso aos documentos do PJe de acordo com artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta apontar a câmera do celular ou aplicativo de leitor de Qr-Code abaixo:

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DURVALINO FERREIRA DOS SANTOS REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo legal. Int. Belém - PA, 22 de setembro de 2025. LORENA CHAVES RODRIGUES TEIXEIRA SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º) PROC. 0001228-04.2009.8.14.0301

23/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/09/2025, 18:13

Trânsito em julgado

17/09/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 13:41

Protocolo de Petição

01/07/2025, 13:27

Publicação

27/06/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2821325/PA (2024/0465918-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA - PA024661A AGRAVADO: DURVALINO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DALMÉRIO MENDES DIAS - PA013130 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 20:10

Não-Provimento

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2821325/PA (2024/0465918-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA - PA024661A AGRAVADO: DURVALINO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DALMÉRIO MENDES DIAS - PA013130 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 16:47

Documentos

Decisão

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2821325/PA (2024/0465918-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA - PA024661A AGRAVADO: DURVALINO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DALMÉRIO MENDES DIAS - PA013130 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DO PARÁ à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, assim resumido: "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE FILHO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. ABALO MATERIAL E MORAL. CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL. CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOAVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO PELO IPCA-E NA FORMA DO JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DO RE N.° 870.947 E J UROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO NA FORMA DO ART. 1.°-F DA LEI N.° 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N.° 11.960/2009. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - IN CASU A SENTENÇA NÃO MERECE REPAROS EM RELAÇÃO A FIXAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL APELANTE, NA FORMA DO ART. 37, §6.°, DA CF, FACE O DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE OCASIONOU A MORTE DA VÍTIMA, ABORDADA POR EQUÍVOCO DE POLICIAL MILITAR, ASSIM COMO NO CONCERNENTE AO ABALO MORAL E MATERIAL OCASIONADO AO APELADO EM DECORRÊNCIA DO FATO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR O ABALO SUPORTADO; 2 - A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO ABALO MORAL SUPORTADO NA IMPORTÂNCIA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO NA SENTENÇA, E DE DANOS MATÉRIAS CORRESPONDENTES A 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA ATINGIRIA 65 ANOS DE IDADE, É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, POIS, NA REALIDADE, A LESÃO SOFRIDA PELA PERDA DE UM FILHO É IRREPARÁVEL, MAS O VALOR ARBITRADO BUSCA AMENIZAR A DOR DA VÍTIMA E CUMPRIR O CARÁTER PEDAGÓGICO E SOCIAL DA MEDIDA DE EXIGIR MAIS CAUTELA DO INFRATOR, ADOTANDO NOVAS PRÁTICAS PARA EVITAR EVENTOS LESIVOS DESSA NATUREZA, SENDO, PORTANTO, SUFICIENTE PARA QUE O PROCEDIMENTO DE ABORDAGEM SEJA REVISTO, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE INSURGÊNCIA RECURSAL DO APELADO PARA A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO; 3 - ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA QUE EM RELAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS A CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO E PELO INPC (SÚMULA N.° 362/STJ), E OS JUROS DE MORA, A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO OCORRIDO NO ANO DE 2006 (SÚMULA N.° 54/STJ), OBSERVANDO O ESTABELECIDO NO JULGAMENTO RE N.° 870.947 E DO RESP. N.° 1.495.146/MG (TEMA 905); 4 - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA, À UNANIMIDADE, MAS EX OFÍCIO ADEQUADOS OS PARÂMETROS DOS CÁLCULOS DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA." Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 944 do CC, no que concerne ao quantum exorbitante arbitrado na indenização por danos morais, trazendo a seguinte argumentação: No entanto, o quantum arbitrado é exorbitante, posto que, o Estado fora condenado ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 100.000,00. Esse valor arbitrado viola de maneira flagrante os critérios de proporcionalidade e extensão do dano, estabelecidos no art. 944 do Código Civil. Desse modo, o dispositivo do Código Civil restou violado, tendo em vista a excessividade do valor arbitrada, devendo haver a revisão deste. [...] Portanto, considerando que o valor arbitrado pelo acórdão vergastado é bem superior aos valores já apontados na jurisprudência, é manifesta a causa de exorbitância e desproporcionalidade. Portanto, houve violação ao disposto no art. 944 do CC, motivo pelo qual deve ser reformado o Acórdão atacado, para determinar a diminuição do quantum da condenação, em valor proporcional e adequado, de no máximo R$ 50 mil ou outro montante razoável, a título de danos morais (fls. 409-414). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Em relação a fixação da indenização pelo abalo moral suportado na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a partir da data da fixação na sentença, e de dano material correspondente a 1/3 do salário-mínimo, até a data em que a vítima atingiria 65 anos de idade, é proporcional e razoável, e encontra respaldo na jurisprudência que se utiliza dos parâmetros seguidos na sentença reexaminada, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. MORTE DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. PENSIONAMENTO MENSAL. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. CABIMENTO. 1. A tese não trazida nas razões do apelo nobre, mas impropriamente no agravo interno, não merece conhecimento por configurar inovação recursal. 2. Em regra, descabe, no recurso especial, o reexame do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral. Porém, em hipóteses excepcionais, é admissível a revisão da quantia quando evidente a condenação em montante irrisório ou exorbitante. 3. No caso dos autos, é insuficiente a cifra de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a morte de preso em estabelecimento prisional. Majoração do valor para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com amparo em precedentes de situação semelhante. 4. É devida a indenização por dano material, na forma de pensionamento mensal, aos genitores do menor falecido em razão de ação ou omissão estatal, ainda que o de cujus não exerça atividade remunerada, porquanto se presume ajuda mútua entre os integrantes de famílias de baixa renda. 5. Essa orientação, logicamente, deve alcançar os filhos maiores, pois a obrigação de alimentos, na forma do art. 1.696 do Código Civil, é recíproca entre pais e filhos. Ademais, ambas as Turmas componentes da Primeira Seção do STJ já se posicionaram pelo cabimento de pensão aos genitores de detento morto no interior de estabelecimento prisional. 6. O encarceramento não afasta a presunção de ajuda mútua familiar, pois, após a soltura, existe a possibilidade de contribuição do filho para o sustento da família, especialmente em razão do avançar etário dos pais. 7. Parâmetros da pensionamento: 2/3 (dois terços) do salário mínimo do dia da morte até o momento no qual o falecido completaria 25 anos de idade; 1/3 (um terço) a partir daí até a data em que completaria 65 (sessenta e cinco) anos. Precedentes.[...] [...] Na realidade, a lesão sofrida pela perda de um filho é irreparável, mas o valor arbitrado busca amenizar a dor da vítima e cumprir o caráter pedagógico e social da medida de exigir mais cautela do infrator, adotando novas práticas para evitar eventos lesivos dessa natureza, portanto, entendo que o valor arbitrado é suficiente para que o procedimento de abordagem seja revisto, como também não enseja enriquecimento ilícito do autor, pois de acordo com a situação econômica das partes, considerando que não houve insurgência recursal do apelado para a majoração do valor fixado (fls. 349-352). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte”. (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27.8.2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.8.2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31.8.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: (PROCURADORIA DO ESTADO) RECORRIDO: DURVALINO FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DALMERIO MENDES DIAS (OAB/PA n.º 13.130) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0001228-04.2009.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID n.º 18328812), interposto pelo Estado do Pará, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdãos da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob relatoria da desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, cujas ementas seguem transcritas: (acórdão ID n.º 12001275) - “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE FILHO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. ABALO MATERIAL E MORAL. CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL. CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOAVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO PELO IPCA-E NA FORMA DO JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DO RE n.º 870.947 E JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO NA FORMA DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N.º 11.960/2009. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - In casu a sentença não merece reparos em relação a fixação da existência de responsabilidade objetiva do ente estatal apelante, na forma do art. 37, §6.º, da CF, face o disparo de arma de fogo que ocasionou a morte da vítima, abordada por equívoco de policial militar, assim como no concernente ao abalo moral e material ocasionado ao apelado em decorrência do fato, ensejando o dever de indenizar o abalo suportado; 2 - A fixação da indenização pelo abalo moral suportado na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a partir da data da fixação na sentença, e de danos matérias correspondentes a 1/3 do salário mínimo até a data em que a vítima atingiria 65 anos de idade, é proporcional e razoável, pois, na realidade, a lesão sofrida pela perda de um filho é irreparável, mas o valor arbitrado busca amenizar a dor da vítima e cumprir o caráter pedagógico e social da medida de exigir mais cautela do infrator, adotando novas práticas para evitar eventos lesivos dessa natureza, sendo, portanto, suficiente para que o procedimento de abordagem seja revisto, tendo em vista que não houve insurgência recursal do apelado para a majoração do valor fixado; 3 - Adequação do dispositivo da sentença para que em relação em relação aos danos morais a correção monetária seja a partir da data do arbitramento e pelo INPC (Súmula n.º 362/STJ), e os juros de mora, a contar da data do evento danoso ocorrido no ano de 2006 (Súmula n.º 54/STJ), observando o estabelecido no julgamento RE n.º 870.947 e do REsp. n.º 1.495.146/MG (Tema 905); 4 - Apelação conhecida e improvida, à unanimidade, mas ex ofício adequados os parâmetros dos cálculos de correção e juros de mora por se tratar de matéria de ordem pública.” (acórdão ID n.º 18036066) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DE DETENTO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS E QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTENTES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO PARA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MEIO DE IMPUGNAÇÃO NÃO SE PRESTA PARA REDISCUTIR A MATÉRIA “SUB JUDICE” E BUSCAR EFEITO INFRINGENTE. A ELASTICIDADE QUE SE LHES RECONHECE, EXCEPCIONALMENTE, TRATA DE CASOS DE ERRO MATERIAL QUE COMPROMETA A LEGALIDADE IMPONDO NULIDADE AO JULGADO (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210 E 114/351). INADMISSÍVEL SEU MANEJO PARA DISCUTIR A CORREÇÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO CAPAZ DE DESQUALIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. HIPÓTESE DE DESVIRTUAMENTO JURÍDICO-PROCESSUAL DO MEIO DE IMPUGNAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (III) corrigir erro material. 2. Analisando os argumentos do embargante, não identifico as hipóteses que autorizam o provimento do recurso de fundamentação vinculada ao art. 1.022 do CPC, tanto assim que pela simples leitura do acórdão embargado se conclui que a jurisdição foi entregue de forma clara, completa e precisa. Por consequência a interposição dos presentes embargos traduzem a irresignação do recorrente com a aplicação da Lei. 3. No caso em apreço, os embargos de declaração têm nítido caráter de rediscussão da matéria, pois não se vislumbram as omissões alegadas. O Acórdão embargado expõe claramente os critérios para correção monetária e juros de mora, fundada no Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF, bem como fundamenta a majoração do quantum indenizatórios nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estabelecendo paralelo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. Sustentou a parte recorrente, em síntese, que a decisão exorbitou o quantum fixado a título de danos morais, havendo discrepância em relação a julgados com situações semelhantes, devendo ser reformulada por ferir o art. 944, do Código Civil. Foram apresentadas as contrarrazões (ID n.º 18611035). É o relatório. Decido. O recurso não merece seguimento uma vez que a turma julgadora, ao apreciar os autos, concluiu, com base nas provas e no contexto específico que “a fixação da indenização pelo abalo moral suportado na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a partir da data da fixação na sentença, e de dano material correspondente a 1/3 do salário-mínimo, até a data em que a vítima atingiria 65 anos de idade, é proporcional e razoável, e encontra respaldo na jurisprudência que se utiliza dos parâmetros seguidos na sentença reexaminada”. Portanto, entendo que para desconstituir a conclusão alcançada pela turma necessário seria novo revolvimento probatório, inviável na via eleita pelo óbice da súmula 7 do STJ, pois, como se sabe, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ” (AgInt no REsp 2112036 / SP) Além disso, a turma seguiu as diretrizes jurisprudenciais do STJ na fixação do quantum, já que efetuou um parâmetro com casos análogos diante das peculiaridades do caso concreto, de forma que além da súmula 7, incide também o óbice da súmula 83 do STJ. Vide exemplificativamente: “(...) V - Além disso, relativamente à controvérsia envolvendo o cabimento e limites da condenação ao pensionamento mensal, verifica-se que o acórdão recorrido julgou a questão de acordo com o arcabouço fático dos autos e conforme jurisprudência desta Corte, segundo a qual a pensão deve ser arbitrada com base na remuneração percebida pela vítima à época dos fatos, e, quando não houver comprovação da atividade laboral, será fixada com base no salário mínimo (EREsp n. 1521713/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 26/5/2020, DJe 28/5/2020), razões pelas quais não admite nem merece reforma, nos termos das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). (AgInt no AREsp n. 2.101.230/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, CPC), pela incidência dos óbices sumulares 7 e 83, do STJ, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, seguindo-se o encaminhamento dos autos à Unidade de Processamento Judicial correspondente. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DE DETENTO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS E QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTENTES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO PARA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MEIO DE IMPUGNAÇÃO NÃO SE PRESTA PARA REDISCUTIR A MATÉRIA “SUB JUDICE” E BUSCAR EFEITO INFRINGENTE. A ELASTICIDADE QUE SE LHES RECONHECE, EXCEPCIONALMENTE, TRATA DE CASOS DE ERRO MATERIAL QUE COMPROMETA A LEGALIDADE IMPONDO NULIDADE AO JULGADO (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210 E 114/351). INADMISSÍVEL SEU MANEJO PARA DISCUTIR A CORREÇÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO CAPAZ DE DESQUALIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. HIPÓTESE DE DESVIRTUAMENTO JURÍDICO-PROCESSUAL DO MEIO DE IMPUGNAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (III) corrigir erro material. 2. Analisando os argumentos do embargante, não identifico as hipóteses que autorizam o provimento do recurso de fundamentação vinculada ao art. 1.022 do CPC, tanto assim que pela simples leitura do acórdão embargado se conclui que a jurisdição foi entregue de forma clara, completa e precisa. Por consequência a interposição dos presentes embargos traduzem a irresignação do recorrente com a aplicação da Lei. 3. No caso em apreço, os embargos de declaração têm nítido caráter de rediscussão da matéria, pois não se vislumbram as omissões alegadas. O Acórdão embargado expõe claramente os critérios para correção monetária e juros de mora, fundada no Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF, bem como fundamenta a majoração do quantum indenizatórios nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estabelecendo paralelo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, CONHECER E REJEITAR os Embargos de Declaração, por inocorrência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, na conformidade do Relatório e Voto, que passam a integrar o presente Acórdão.

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE FILHO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. ABALO MATERIAL E MORAL. CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL. CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOAVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO PELO IPCA-E NA FORMA DO JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DO RE n.º 870.947 E JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO NA FORMA DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N.º 11.960/2009. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - In casu a sentença não merece reparos em relação a fixação da existência de responsabilidade objetiva do ente estatal apelante, na forma do art. 37, §6.º, da CF, face o disparo de arma de fogo que ocasionou a morte da vítima, abordada por equívoco de policial militar, assim como no concernente ao abalo moral e material ocasionado ao apelado em decorrência do fato, ensejando o dever de indenizar o abalo suportado; 2 - A fixação da indenização pelo abalo moral suportado na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a partir da data da fixação na sentença, e de danos matérias correspondentes a 1/3 do salário mínimo até a data em que a vítima atingiria 65 anos de idade, é proporcional e razoável, pois, na realidade, a lesão sofrida pela perda de um filho é irreparável, mas o valor arbitrado busca amenizar a dor da vítima e cumprir o caráter pedagógico e social da medida de exigir mais cautela do infrator, adotando novas práticas para evitar eventos lesivos dessa natureza, sendo, portanto, suficiente para que o procedimento de abordagem seja revisto, tendo em vista que não houve insurgência recursal do apelado para a majoração do valor fixado; 3 - Adequação do dispositivo da sentença para que em relação em relação aos danos morais a correção monetária seja a partir da data do arbitramento e pelo INPC (Súmula n.º 362/STJ), e os juros de mora, a contar da data do evento danoso ocorrido no ano de 2006 (Súmula n.º 54/STJ), observando o estabelecido no julgamento RE n.º 870.947 e do REsp. n.º 1.495.146/MG (Tema 905); 4 - Apelação conhecida e improvida, à unanimidade, mas ex ofício adequados os parâmetros dos cálculos de correção e juros de mora por se tratar de matéria de ordem pública.” Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: José Maria Teixeira do Rosário (Presidente), Luzia Nadja Guimarães Nascimento (Relatora) e Luiz Gonzaga da Costa Neto, à unanimidade, conhecer da apelação, mas negar-lhe provimento, nos termos do Voto da Digna Relatora. Sessão de Julgamento realizada no período de 21.11.2022 até 28.11.2022 Belém/PA, assinatura na data e hora do registrados no sistema. Desa. Luiza Nadja Guimarães Nascimento Relatora

05/12/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(16)