Agravo em Recurso Especial 1005488-46.2019.8.11.0041 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1005488-46.2019.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

25/05/2026, 16:37

Decurso de Prazo

21/05/2026, 15:53

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 19:11

Protocolo de Petição

06/05/2026, 18:57

Publicação

28/04/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2829259/MT (2024/0489571-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: FAZENDA PIONEIRA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S.A. AGRAVANTE: FAZENDA PERDIZES EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADOS: JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO - RS030694 VINÍCIUS LUNARDI NADER - RS068361 GUSTAVO NEVES ROCHA - RS081392 CAROLINE MEDEIROS SCHWALM - RS103317 CAROLINA TELES CARVALHO - RS125529 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 20:10

Não-Provimento

22/04/2026, 23:59

Publicação

27/03/2026, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 04:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2829259/MT (2024/0489571-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: FAZENDA PIONEIRA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S.A. AGRAVANTE: FAZENDA PERDIZES EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADOS: JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO - RS030694 VINÍCIUS LUNARDI NADER - RS068361 GUSTAVO NEVES ROCHA - RS081392 CAROLINE MEDEIROS SCHWALM - RS103317 CAROLINA TELES CARVALHO - RS125529 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/03/2026, 18:46

Recebimento

20/03/2026, 16:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829259/MT (2024/0489571-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: FAZENDA PIONEIRA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S.A. AGRAVANTE: FAZENDA PERDIZES EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADOS: JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO - RS030694 VINÍCIUS LUNARDI NADER - RS068361 GUSTAVO NEVES ROCHA - RS081392 CAROLINA TELES CARVALHO - RS125529 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Fazenda Perdizes Empreendimentos Agrícolas Ltda. e Fazenda Pioneira Empreendimentos Agrícolas S.A. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que não admitiu recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 906/907): APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INOCORRÊNCIA DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - MANDAMUS PREVENTIVO - RECOLHIMENTO MENSAL DO ICMS - REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - FETHAB, FABOV, IMAMT E IAGRO - CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA - LEGALIDADE. 1. A impetração de mandado de segurança contra lei em tese ocorre quando o Impetrante busca a proteção de seus direitos fundamentais, contestando a constitucionalidade ou legalidade de uma lei ou ato normativo de forma abstrata, não se confundindo com a impetração de natureza preventiva, em que a parte interessada demonstra a existência dos fatos ou condições que imponham a aplicação na norma, justificando o justo receio para a impetração do remédio constitucional. 2. Se os documentos que acompanham a inicial demonstram que as Apelantes são contribuintes do ICMS – fato que, à luz das alterações promovidas pela Lei Estadual n.º 10.818/2019, que impôs, como condição para o enquadramento no regime mensal de recolhimento do ICMS, a contribuição ao FETHAB e demais adicionais mencionados na norma –, tem-se por suficiente a demonstração do justo receio a justificar a utilização do mandamus, já que se trata de norma de efeitos concretos, capaz de produzir imediatamente seus efeitos, caso as Apelantes não promovam o pagamento das contribuições exigidas. 3. A contribuição ao FETHAB, FABOV, IMAmt e IAGRO revela-se medida facultativa e apenas condição para que o contribuinte possa aderir voluntariamente ao Regime Especial de Controle e Fiscalização estabelecido pelo Decreto n.º 1.262/2017, conforme descrito no art. 8º, inc. I e III, §1º, da Lei Estadual n.º 7.263/2000, alterada pela Lei Estadual n.º 10.818/2019. 4. Recurso de Apelação provido em parte, para desconstituir a sentença de extinção sem resolução do mérito. Promovido, contudo, o julgamento per saltum do mérito, denegada a ordem mandamental vindicada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 975/984). No especial obstaculizado, o ora agravante apontou violação dos arts. 1.022, II, do Código de Processo Civil; 24, 25 e 26 da Lei Complementar n. 87/1996 (e-STJ fls. 1.004/1.025). Alegou, preliminarmente, violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, por omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 155, § 2º, I e XII, “c”, da Constituição Federal e dos arts. 24, 25 e 26 da Lei Complementar n. 87/1996 ao caso concreto (e-STJ fls. 1.004/1.016). Defendeu, em suma, a ilegalidade do condicionamento da manutenção/obtenção do regime de apuração e de recolhimento mensal do ICMS ao pagamento de contribuições ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB e adicionais (FABOV, IMAmt e IAGRO), bem como ao recolhimento mínimo mensal de ICMS (380 UPF/MT), por violação ao regime de não cumulatividade e às regras da Lei Complementar n. 87/1996 (e-STJ fls. 1.016/1.025). Sustentou que o regime mensal de apuração é direito assegurado pela Constituição e pela Lei Complementar n. 87/1996, não podendo ser restringido por imposições materiais não previstas na lei federal (e-STJ fls. 1.018/1.025). Contrarrazões apresentadas às e-STJ fl. 1.102. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal, em face da aplicação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, além do afastamento da alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, fundamentando-se o não conhecimento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (e-STJ fls. 1.106/1.108 e 1.111). Passo a decidir. Considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente atacados (e-STJ fls. 1.099/1.111), é o caso de examinar o recurso especial. Em relação à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há, necessariamente, ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. [...] IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) No caso, o Tribunal de origem decidiu integralmente a controvérsia nos seguintes termos (e-STJ fl. 1.103): Alegam as embargantes que o acórdão deve ser reformado, porquanto foi omisso ao não considerar as suas teses, que, segundo argumentam, poderiam alterar a conclusão adotada. Apontam que a Lei Complementar nº 87/96 estabeleceu que cabe à legislação tributária estadual dispor sobre o período de apuração do ICMS, sem, todavia, permitir que os Estados criem vedações ao direito de apuração e recolhimento de ICMS por meio do regime de compensação mensal. Aduzem que estão sendo obrigadas ao recolhimento das contribuições ao FETHAB e outras entidades (FABOV, IMA-MT e IAGRO) para simplesmente gozarem do direito de apurar e recolher o ICMS pelo regime mensal. Asseveram que há indevido condicionamento do exercício de um direito assegurado constitucionalmente – apuração e recolhimento de ICMS mediante o regime de compensação mensal – ao pagamento de contribuições ao Estado e outras entidades e ao recolhimento mínimo de ICMS mensal (380 UPF/MT), o que se mostra inequivocamente contrário à lei que disciplina as regras de compensação do imposto e à Constituição Federal. Argumentam que não se trata de mera opção do contribuinte, em apurar e recolher o imposto de uma ou outra forma, mas de condição manifestamente ilegal. Ainda, ressaltam que não se discute a possibilidade de o Estado do Mato Grosso estabelecer as condições de ordem formal para manutenção ou mesmo obtenção do regime de apuração mensal de ICMS, mas sim a possibilidade de impor o cumprimento de obrigação/condição não prevista nas regras que disciplinam e outorgam competência aos Estados para instituir e exigir o imposto, tal como estabelecido pela Lei Complementar 87/96 e pela Constituição Federal. (...) No mérito, a pretensão recursal se pauta, essencialmente, na análise de direito local. Depreende-se do teor da peça do apelo especial: (e-STJ fls. 1.018/1.019): Conforme é sabido, a Lei Complementar nº 87/96, cumprindo a determinação constitucional, estabeleceu em seu art. 19, que o ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado. Ainda, no artigo seguinte (art. 20), a Lei Complementar em comento definiu que para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação. Para dar efetividade a tais regras, a mesma Lei Complementar estabeleceu que cabe a legislação tributária estadual dispor sobre o período de apuração do ICMS, sem, todavia, permitir que os Estados criem vedações ao direito de apuração e recolhimento de ICMS por meio do regime de compensação mensal, veja-se: (...) Ocorre que, como já demonstrado acima, apesar da clareza acerca das regras legais que disciplinam o regime de apuração e recolhimento do ICMS, o Estado do Mato Grosso, por meio da inovação trazida pela Lei nº 10.818/2019, introduziu na Lei nº 7.263/2000 que disciplina a contribuição ao FETHAB, os seguintes dispositivos (abaixo grifados): (...) Assim, pela regra do art. 8º, inc. III e §1º, da Lei nº 7.263/2000 acima transcrito, as Impetrantes, ora Recorrentes, estão sendo obrigadas ao recolhimento das contribuições ao FETHAB e outras entidades (FABOV, IMA-mt e IAGRO) para simplesmente gozarem do direito de apurar e recolher o ICMS pelo regime mensal. Ocorre que a condição imposta pela legislação estadual viola as regras que disciplinam o sistema da não cumulatividade, previstos na Lei Complementar nº 87/96, que são claras ao determinar que a apuração do imposto se dá mediante o regime de apuração por compensação entre créditos e débitos, sem que se possa exigir o pagamento de qualquer valor, a que título for, para que se possa manter essa sistemática de apuração. Assim, é clarividente que o recorrente lastreia sua pretensão na irresignação adotada pelo recorrido, com respaldo na suposta incompatibilidade do direito local com a legislação federal. Nesse passo, deve-se destacar ser notório que o recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da lei federal e, para o deslinde da questão, seria necessária a análise de legislação local, sendo aplicável o óbice da Súmula 280 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITCMD. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO FUNDADA EM LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI ESTADUAL 8.821/1989). RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem dirimiu a discussão acerca do valor da base de cálculo do tributo com base na interpretação de legislação local (Lei Estadual 8.821/1989). A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial.Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, a Súmula 280/STF. 2. É firme a jurisprudência desta Corte de que é vedado o exame de eventual ofensa ao art. 97 do CTN na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que o dispositivo reproduz o princípio constitucional da legalidade tributária, matéria de natureza eminentemente constitucional. 3. Agravo interno do contribuinte desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2013965 RS 2021/0354456-7, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 05/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2023) Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação de acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INOCORRÊNCIA DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - MANDAMUS PREVENTIVO - RECOLHIMENTO MENSAL DO ICMS - REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - FETHAB, FABOV, IMAMT E IAGRO - CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA - LEGALIDADE. 1. A impetração de mandado de segurança contra lei em tese ocorre quando o Impetrante busca a proteção de seus direitos fundamentais, contestando a constitucionalidade ou legalidade de uma lei ou ato normativo de forma abstrata, não se confundindo com a impetração de natureza preventiva, em que a parte interessada demonstra a existência dos fatos ou condições que imponham a aplicação na norma, justificando o justo receio para a impetração do remédio constitucional. 2. Se os documentos que acompanham a inicial demonstram que as Apelantes são contribuintes do ICMS – fato que, à luz das alterações promovidas pela Lei Estadual n.º 10.818/2019, que impôs, como condição para o enquadramento no regime mensal de recolhimento do ICMS, a contribuição ao FETHAB e demais adicionais mencionados na norma –, tem-se por suficiente a demonstração do justo receio a justificar a utilização do mandamus, já que se trata de norma de efeitos concretos, capaz de produzir imediatamente seus efeitos, caso as Apelantes não promovam o pagamento das contribuições exigidas. 3. A contribuição ao FETHAB, FABOV, IMAmt e IAGRO revela-se medida facultativa e apenas condição para que o contribuinte possa aderir voluntariamente ao Regime Especial de Controle e Fiscalização estabelecido pelo Decreto n.º 1.262/2017, conforme descrito no art. 8º, inc. I e III, §1º, da Lei Estadual n.º 7.263/2000, alterada pela Lei Estadual n.º 10.818/2019. 4. Recurso de Apelação provido em parte, para desconstituir a sentença de extinção sem resolução do mérito. Promovido, contudo, o julgamento per saltum do mérito, denegada a ordem mandamental vindicada.

14/03/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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